RESOLUÇÃO Nº 05/2023 - CMDCA/OP

Dispõe sobre a constituição de Comissão Temporária do CMDCA para apuração de fatos apresentados em comunicado da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social.

A Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), Cíntia Gomes Benitez, no uso de suas atribuições, considerando o disposto na Lei Municipal Nº 86 de 10 de dezembro de 2001, que dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente, e conforme deliberado na 2ª Reunião Ordinária, ocorrida no dia 09 de março de 2023, 

RESOLVE:

Art. 1º Constituir a Comissão Temporária do CMDCA, em conformidade com o inciso II do art. 22 da Resolução nº 1 de 2 de julho de 2002 (Regimento Interno do CMDCA), para apurar fatos apresentados no comunicado expedido por meio do Ofício nº 007/2023, de 23 de fevereiro de 2023, pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social (SMDS), com a seguinte composição:

     I.        Simone Aparecida Araújo Nepomuceno, conselheira titular, representante da Sociedade Civil;

   II.        Israel Pereira Santos, conselheiro titular, representante da Sociedade Civil;

  III.        Rogéria Pereira Camargo, conselheira titular, representante do Poder Público.

§ 1º A apuração referida no caput diz respeito ao encerramento feito pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social das atividades da Organização Cultural Ambiental (OCA) junto aos CRAS, referente à execução de um projeto aprovado pelo CMDCA, por meio de Edital, tendo sido assinado uma parceria entre a Administração pública e a OSC.

§ 2º   O(a) Coordenador(a) dos trabalhos será eleito(a) na 1ª reunião da Comissão.

Art. 2º O resultado da apuração deverá ser apresentado ao CMDCA o mais breve possível, preferencialmente, até a próxima reunião ordinária do CMDCA, prevista para o dia 13 de abril, momento em que novo prazo poderá ser concedido, caso a Comissão não tenha encerrado a apuração.                                                           

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.                                                                                                                                             

 Ouro Preto, 10 de março de 2023. 

Cíntia Gomes Benitez

Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente