RESOLUÇÃO N° 01/2025/COMPIR

CONSELHO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL

Dispõe sobre a aprovação do Regimento Interno da IV Conferência Municipal de Promoção da Igualdade Racial. 

O Presidente do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial – COMPIR, no uso de suas atribuições delegadas pela Lei Municipal Nº 381, de 20 de dezembro de 2007, e conforme deliberado pelo Plenário em reunião ordinária, realizada no dia 8 de maio de 2025,

RESOLVE,

Art. 1º Aprovar o Regimento Interno da IV Conferência Municipal de Promoção da Igualdade Racial, nos termos do anexo.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Ouro Preto, 9 de maio de 2025.

Luiz Carlos Teixeira

Presidente do COMPIR

ANEXO

REGIMENTO INTERNO DA IV CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL

Art. 1º. A IV Conferência Municipal de Promoção da Igualdade Racial será realizada no dia 17 de maio de 2025 e será conduzida pelo Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial.

Art. 2º. A IV Conferência Municipal de Promoção da Igualdade Racial, doravante IV COMPIR, convocada pela Portaria 81 do Ministério da Igualdade Racial – MIR – em 7 de fevereiro de 2025, e pelo Decreto Municipal 8.774, de 26 de março de 2025, é etapa preparatória para a V Conferência Nacional de Promoção da Igualdade Racial e tem os seguintes objetivos:

promover o debate, as reflexões e o encaminhamento de propostas monitoráveis para reparação e justiça racial, considerando os avanços alcançados desde a institucionalização de políticas de promoção da igualdade racial e as desigualdades raciais persistentes;

estabelecer diretrizes para atualização dos marcos legais relacionados à promoção das políticas de igualdade racial a partir de diálogos participativos e interseccionais;

fortalecer as ações relacionadas à garantia de direitos e à promoção da igualdade de oportunidades para a população negra e demais segmentos étnico-raciais e étnico-culturais;

fortalecer o Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial - SINAPIR, no Município;

promover estratégias e ações de reparação e justiça racial no âmbito das políticas públicas;

assegurar a memória do debate e das resoluções da V CONAPIR;

priorizar a participação de mulheres em toda sua diversidade;

monitorar as políticas públicas municipais em relação ao cumprimento das legislações; e

oportunizar diálogos sobre formas contemporâneas de racismo, discriminação racial e xenofobia.

Parágrafo único. A V CONAPIR deverá garantir a participação democrática de diversos segmentos da sociedade, em especial da população negra, das comunidades quilombolas, dos povos e comunidades tradicionais de matriz africana, dos povos de terreiro, dos povos ciganos e dos povos indígenas, e seu relatório final deverá refletir esta representatividade.

Art. 3º. A IV COMPIR terá como tema central "Igualdade e Democracia: Reparação e Justiça Racial" e os seguintes eixos e subeixos:

I - Eixo Democracia:

a) Estratégias de fortalecimento da pauta negra no Legislativo;

b) Desafios da participação negra nos espaços de Poder Público;

c) Fortalecimento do Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial; e

d) Estratégias para a promoção da justiça climática e a superação do racismo ambiental por meio de políticas integradas de infraestrutura sustentável.

II - Eixo Justiça Racial:

a) Propostas para efetivação das Políticas de Saúde da População Negra;

b) Estratégias de execução e permanência das Políticas de Educação para a população negra;

c) Estratégias para a garantia de direitos culturais da população negra;

d) Estratégias que possam oportunizar trabalho digno, renda justa e igualitária para a população negra;

e) Qualificação da política de assistência social para o atendimento da população negra, quilombola, indígena, cigana e de povos e comunidades tradicionais de matriz africana e terreiros;

f) Segurança pública, sistema de justiça e sistema carcerário: desafios no enfrentamento às violências;

g) Enfrentamento às violências com ênfase nas mulheres negras; e

h) Estratégias para uma política de comunicação antirracista.

III - Eixo Reparação:

a) Política Tributária e população negra, povos indígenas, quilombolas e povos ciganos;

b) Propostas de políticas para o envelhecimento da população negra, povos indígenas, quilombolas e povos ciganos;

c) Políticas para a população negra LGBTQIA+ e pessoas negras com deficiência;

d) Ações para o fortalecimento ao enfrentamento do racismo religioso nas políticas; e

e) Políticas de reparação para Povos e Comunidades Tradicionais de Matriz Africana e Povos de Terreiro.

Art. 4º. A constituição e competências da Comissão Organizadora das atividades da IV COMPIR, são aquelas estabelecidas no Decreto Municipal 8.774, de 26 de março de 2025.

Art. 5º. A IV COMPIR será pública e acessível a todos os cidadãos, devendo ser respeitado as disposições do presente Regimento por livre consentimento dos participantes.

§ 1º. As inscrições para a IV COMPIR poderão ser registradas antecipadamente no formulário https://forms.gle/Ao1GVwv3hNCfagb29

§ 2º. Somente serão eleitos delegados para a etapa estadual os conferencistas da IV COMPIR que assinarem a lista de presença no atgo do credenciamento.

§ 3º. As atividades da IV COMPIR poderão ser desenvolvidas sob a forma de palestras, painéis, oficinas, grupos de trabalho e debates em plenário.

§ 4º. Serão emitidos certificados de participação aos conferencistas da IV COMPIR, emitidos pelo Conselho Municipal, sendo critério obrigatório para receber esta distinção a assinatura da lista de presença no ato do credenciamento.

Art. 6º. O relatório da IV COMPIR será resultante das propostas aprovadas em plenário e será enviado ao Conselho Municipal para homologação através de Resolução.

Art. 7º. Os critérios para a composição da delegação de Ouro Preto para a etapa estadual são aqueles estabelecidos pela Conferência Estadual.

§1º. Na falta de publicação dos critérios mencionados no caput até a data de realização da etapa municipal, a Comissão de Organização da IV COMPIR deverá registrar o fato em ata e efetuar uma eleição ad referedum à publicação do Regimento Estadual.

§ 2º. Os delegados deverão ser comunicados pelo Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial, através de ato de ofício.

Art. 8.º Os casos omissos neste Regimento serão deliberados pela Comissão Organizadora.