Resolução CONDES N°05/2024

Dispõe sobre decisões do CONDES referentes ao Edital N°01/2023-CONDES/Ouro Preto: convite à Organização da Sociedade Civil (OSC) para aceitar a celebração de parceria com a Administração Pública Municipal e convocação da OSC para apresentação do Plano de Trabalho, documentos e declarações

O Presidente do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Sustentável de Ouro Preto (CONDES/OP), Jorge Adílio Penna, no uso de suas atribuições e conforme deliberações dos conselheiros na 4ª Reunião Extraordinária, do mandato 2023/2025 do Conselho, realizada no dia 21 de fevereiro de 2024.

RESOLVE

Art. 1° Convidar a OSC, Associação Comunitária dos deficientes de Ouro Preto e Inconfidentes (ACODOPI), nos termos da proposta “Papelaria Criativa – Empreendedorismo e transformação”, classificada conforme o Art.1° da Resolução 18/2023 do CONDES, para aceitar a celebração de parceria com a Administração Pública Municipal, considerando os recursos disponíveis de que trata o Art.30 do Edital N°01/2023 do CONDES/OP.

§1° Os recursos disponíveis a que se refere o caput do artigo são originados da diferença entre o valor total disponibilizado pelo citado Edital em seu Art. 3° e a soma dos recursos dos Planos de Trabalho aprovados conforme o Art.1° da Resolução N°04/2024 do CONDES.

Art. 2° A OSC convidada deverá apresentar, no prazo de até (3 três) dias úteis a contar do primeiro dia após a publicação desta Resolução no Diário Oficial do Município de Ouro Preto, o Plano de Trabalho, bem como as documentações e declarações exigidas nos artigos 28 e 29 do Edital, em arquivo, no formato PDF.

§1° O Plano de Trabalho, as documentações e declarações referentes ao caput do artigo serão analisados pelo Comitê Gestor do FUNDES que emitirá parecer a ser homologado pelo CONDES para a celebração do Termo de Colaboração.

§2° O prazo final a que se refere o caput do artigo é o dia 26/02/2024

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação

Ouro Preto, 21 de fevereiro de 2024.

Jorge Adílio Penna

Presidente do CONDES/OP