Ouro Preto, 26/04/2023 - Diário Oficial - Edição nº 3159

RESOLUÇÃO Nº 07/2023 - CMDCA/OP

Dispõe sobre a aprovação do Edital do processo de escolha dos membros dos dois Conselhos Tutelares do Município de Ouro Preto.

A Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Ouro Preto (CMDCA/OP), Cíntia Gomez Benitez, no uso da atribuição que lhe é conferida pela Lei Municipal nº 1.340 de 10 de abril de 2023, que dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente e considerando o disposto na Lei Federal Nº 8069/90, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e a Resolução CONANDA Nº 231 de 28 de dezembro de 2023, que dispõe sobre o processo de escolha em data unificada em todo o território nacional dos membros do Conselho Tutelar e conforme deliberado em Reunião Ordinária do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente realizada no dia 20 de abril de 2023.

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar o Edital Nº 02/2023/CMDCA que dispõe sobre o processo de escolha dos membros dos dois Conselhos Tutelares do Município de Ouro Preto, para o quadriênio 2024/2027, sob a responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA/OP) e fiscalização do Ministério Público que atua perante o Juízo da Infância e Juventude da Comarca.

Art. 2º A Comissão Especial Eleitoral (CEE), durante todo o processo de escolha dos membros dos dois Conselhos Tutelares do Município de Ouro Preto, deverá observar as regras dispostas no Edital Nº 02/2023/CMDCA, na Lei Municipal nº 1.340 de 10 de abril de 2023, na Resolução CONANDA Nº 231 de 28 de dezembro de 2023 e na Resolução TRE-MG nº 1.243 de 30 de março de 2023, em caso do Município aderir às urnas eletrônicas.

Art. 3º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Ouro Preto, 20 de abril de 2023.

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Cíntia Gomez Benitez

Presidente do Conselho Municipal dos

Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA)