ATA DA 134°REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICA URBANA – COMPURB

Aos vinte e um dias do mês de março de dois mil e vinte e quatro, às quatorze horas, foi realizada, de forma presencial, a 3º Reunião Ordinária do Conselho Municipal de política Urbana (COMPURB) do mandato 2023-2025. A reunião foi presidida pela vice-presidente do Conselho Isabelle Nascimento Machado, membro suplente, representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação (SMDUH) e estiveram presentes: André Luís dos Santos Lana, Paulo Roberto Pires, Cristhiano Ottoni, Fellipe Baptista e Flávio Andrade. Também participaram os analistas da SMDUH Marina Lima de São José e Letícia Aparecida Matos Oliveira; e representantes dos empreendedores e responsáveis técnicos dos processos em pauta. Justificaram ausência Paola de Macedo Gomes Dias Villas Boas, Maria Aparecida Pinto, Wanderley Rossi Júnior e seu suplente Renato Alves de Carvalho. Após cumprimentar os presentes, a vice presidente Isabelle Nascimento Machado fez a conferência do quórum regimental para a instalação da reunião, que foi instalada em 2ª convocação com um terço do total dos conselheiros (§ 2º do art.11 do Regimento Interno). Foi feita a leitura da Ata que foi aprovada por todos os conselheiros. Em seguida foi apresentada a pauta prévia da reunião, enviada na convocação, para apreciação e aprovação dos conselheiros. A vice-presidente propôs alteração da ordem dos itens, em função da ausência dos conselheiros Richer Silvério Lucas e Flávio Andrade que solicitaram a pauta relativa à CAPUR e, ainda, da importância e extensão da discussão do Relatório de Leitura Comunitária da Revisão do Plano Diretor e legislação complementar, que foi aprovado por todos. A primeira apresentação foi o Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV), realizado pela engenheira civil Lizandra Benvenuti de Oliveira Couto do Casarão do Rosário Administração Hotelaria Ltda - Rua Getúlio Vargas, nº 260, Bairro Rosário, Ouro Preto, MG. O conselheiro André Lana questionou sobre a idade do hotel e o porquê de estar sendo submetido ao Conselho, e foi informado que o Hotel tem 25 anos e o motivo seria atualização de Alvará de Localização, solicitada pelo empreendedor. Passou-se à apresentação do Parecer do EIV pela arquiteta Marina Lima que explicou que o parecer diverge do que foi colocado pelo empreendedor é que a maioria dos impactos são considerados controlados e não necessariamente como positivo. Além disso, a própria localização da região traz a valorização imobiliária e o local já é adensado. No que tange ao que determina a legislação municipal, está prevista aprovação de projeto específico, reserva de carga e descarga, plano de gerenciamento de resíduos sólidos e a aprovação do AVCB, sendo que, apesar do zoneamento em questão ser mais flexível, ainda assim o empreendimento atende. Desta forma, o EIV foi considerado passível de aprovação. O conselheiro Cristiano Ottoni ponderou que seria um licenciamento corretivo, diz que viveu este momento na SEMAD, porque fez parte da equipe que elaborou a DN 74, e era uma preocupação daquela época com empreendimentos consolidados e assim surgiu o Licenciamento Corretivo para suprir a demanda, e manifestou favoravelmente ao parecer técnico da SMDUH. Marina Lima continuou dizendo que o empreendimento se propõe a promover a mitigação do que impacta na cidade e no dia a dia. O conselheiro Fellipe Baptista questionou se juridicamente seria possível avaliar um EIV de empreendimento consolidado porque um artigo da Lei complementar 93/2011, que trata sobre o uso executado antes da aprovação da lei tem a permanência garantida, e se essa modificação pode ser feita, ou seja, vir para o conselho e ser aprovado e não decorra em algo que não esteja prevista em lei. Letícia Oliveira ponderou que o empreendimento já teve o 1º Alvará anteriormente à Lei 93/2011 e que perdeu o prazo de renovação. E, a partir da solicitação, foi feita apresentação dos dados pelo empreendedor para a emissão de novo alvará. Marina Lima acrescenta que entende que a tramitação em conselho funciona como o local onde se coloca a regularização dos empreendimentos em pauta. Cristhiano Ottoni diz que não tem como fazer, já estão em operação, já materializado no espaço e entra então no Licenciamento de Operação Corretiva. Os conselheiros votaram pela aprovação do EIV com 4 votos favoráveis. O segundo item da pauta foi apresentação do Relatório de Leitura Comunitária da Revisão do Plano Diretor de Ouro Preto. A vice-presidente convidou a arquiteta Letícia Matos Oliveira para apresentar. Letícia deu início à apresentação do Relatório explicando que trata-se do segundo produto, o primeiro foi o Plano de Trabalho que estruturava as etapas da revisão. Já a segunda etapa é de diagnóstico. Esta etapa é fundamental para o processo e precisa ser bem feita para que se consiga ter um prognóstico positivo, condizente com a cidade. Completou explicando que o COMPURB é quem tem, pela lei, autonomia para deliberar junto à secretaria sobre os produtos. Ressaltou que existem outras duas instâncias a serem ouvidas sobre os produtos, sendo o Núcleo Gestor e a Comissão de Acompanhamento da Revisão do Plano Diretor. Letícia explicou que é usado o nome de revisão do Plano Diretor, mas a revisão engloba o Plano Diretor; a Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo; a Lei da Regularização das Edificações; o Plano de Mobilidade que, inclusive, tem incompatibilidades com a própria Lei 93/2011; o Código de Posturas que é de 1980. Além da criação de outras duas leis extremamente importantes para o funcionamento da cidade, que são o Código de Obras e uma lei específica de Regularização Fundiária para Ouro Preto. Salientou que é importante reiterar que revisar o Plano Diretor e não revisar as outras leis e demais instrumentos de gestão urbana, geraria um descompasso ao ter um dos instrumentos atualizado e todo o restante desconectado. Prosseguiu explicando a estrutura formal do documento, o conteúdo, a metodologia utilizada para a Leitura Comunitária que foram as Oficinas Participativas. Assim, foi realizada uma oficina em cada um dos distritos e a sede foi dividida em quatro eixos, totalizando 16 Oficinas Participativas. Além destas, foram realizadas 4 Oficinas Participativas Temáticas, sobre Meio Ambiente; Desenvolvimento Econômico e Economia Criativa; Moradia; e Juventude. Ressaltou a participação social, a exemplo da Oficina da Juventude, que contou com 160 participantes. Esclareceu que os resultados estão organizados por eixo no relatório, contendo, ainda, gráficos resumo. O conselheiro Christiano Ottoni justificou que percorreu rapidamente o documento e questionou onde ficou a parte de discussão de eixos de expansão urbana para a sede de Ouro Preto. Letícia Matos esclareceu que será tratado do Relatório de Leitura Técnica, na temática de uso e ocupação do solo. O Christiano Ottoni ponderou que a expansão urbana da sede é um dos maiores problemas que vamos encontrar e que, para o Plano Diretor, esse tema terá que ser discutido de uma forma mais assertiva e profunda. A Letícia Matos esclareceu que esse relatório é o Relatório de Leitura Comunitária, que contempla a visão da comunidade, mas que o Relatório de Leitura Técnica tratará desse tema com mais clareza e que, os apontamentos da comunidade e que essas questões vão refletir na discussão de zoneamento. Além disso, o Diagnóstico é o documento onde serão abordados e cruzados os dados dos dois relatórios. Christiano Ottoni disse que a expansão urbana envolve muitas coisas, por exemplo, a continuidade do tecido urbano, que as pessoas estão reclamando e concluiu dizendo que está falando do assunto porque é a História do urbanismo no Brasil, se você se abstém de fazer a discussão e o poder público não apontar exatamente quais são as condições e os lugares onde os vetores da ocupação possam acontecer, ela vai acontecer do mesmo jeito e do pior jeito possível. Christiano deu o exemplo de uma área de preservação permanente em Belo Horizonte para construir o Grande Freitas. O conselheiro Fellipe Baptista disse que a fala de Christiano tem um pouco de conexão com o primeiro lançamento do marco geológico, as áreas foram definidas pelo medo de expandir para a área de risco, não foi definido pelo poder público e as áreas viraram especulações de grandes empresários. E o Christiano Ottoni completou que não é questão de classe social, mas se o poder público não definir nada, a cidade define, por isso é bom sair desse não pode ou aqui não. O conselheiro André Lana perguntou se abaixo do gráfico está escrito 119 pessoas e a Letícia Matos esclareceu que se trata de citações, são 119 citações. O conselheiro André Lana perguntou se tiveram 119 pessoas nessa oficina quer dizer que elas se manifestaram? E Letícia Matos explicou que não necessariamente, o número de pessoas por oficina consta no documento. O conselheiro Paulo Pires perguntou se foi feita a qualificação desses participantes, em termos de gênero, raça, escolaridade, pelos dados do IBGE, etc, para poder ter uma análise se isso representa de alguma forma a comunidade, para não ter distorção, porque as vezes você tem um grupo especifico, com interesses específicos e as vezes esse grupo foi em peso nessa oficina e as vezes não necessariamente representa aquela região. Letícia explicou que está descrito no documento os nomes dos participantes por oficina, mas não foi feita essa estratificação, mas que está discriminado se é representação do poder público ou não, por exemplo. Paulo Pires disse que então se há uma divergência do que foi apurado e a realidade, isso pode aparecer agora na apresentação dos resultados. Letícia reforçou que o COMPURB deve manifestar quanto à validação do produto e adequação deste ao escopo da revisão do Plano Diretor e legislação complementar, sendo necessário estabelecer um prazo para isso e propôs que poderia ocorrer em uma reunião conjunta com as demais instâncias de controle social do processo, Núcleo Gestor e Comissão de Acompanhamento. Flávio Andrade comentou que ao assumir como membro do COMPURB, comentou que está fazendo parte como técnico na Fundação Gorceix ligado à mobilização e comunicação, coisa que fez a vida inteira. Por esta razão, não irá votar nada sobre o Plano Diretor para não misturar as coisas, mas comentou que a ideia de ter um parecer em conjunto muito boa. Flávio Andrade completou que a Comissão de Acompanhamento precisa de um solavanco e que está precisando achar o caminho. Prosseguiu dizendo que entrou para a equipe da Fundação Gorceix em julho e as Oficinas participativas começaram em agosto, que na sua trajetória, sempre se envolveu com trabalho comunitário e que poucas vezes viu uma resposta positiva da comunidade como dessa vez. Considera uma boa média de participantes por oficina, sendo aproximadamente cinquenta e uma pessoas e São Bartolomeu, por exemplo, tinha sessenta e duas pessoas numa noite de quinta-feira, com pessoas das localidades também. Flávio comentou, ainda, sobre a divisão dos eixos da sede, que, para ele, caberia uma configuração diferente. Concluiu dizendo que hoje a Fundação Gorceix tem uma ressonância magnética do município de Ouro Preto. Paulo Pires perguntou quais foram as estratégias para essa mobilização e Flávio Andrade respondeu que foram utilizados cartazes, áudios, lideranças. Após discussão entre os membros, foi sugerida e aceita a proposta de realização de uma reunião conjunta até meados de abril para ter uma manifestação sobre o Relatório. Atingidas 2 horas de reunião, foi feita a consulta aos conselheiros sobre a possibilidade de extensão por mais 30 minutos que foi declinada em função do quórum, ficando então para a próxima reunião a apresentação da CAPUR proposta pelo conselheiro Flávio Andrade que é apresentação da Comissão de Análise Urbanística e mencionada pelo conselheiro Richer Silvério que é o tempo de protocolo. A outra pauta seria os assuntos diversos como as indicações da Câmara. Flávio Andrade argumenta que as indicações feitas pela Câmara Municipal e encaminhados ao COMPURB, não são de competência do Conselho e diante disso esclarece que a Câmara tem 3 tipos de documentos a saber: Indicação: sugere ao Município ações; Requerimento: solicita ao Município informações e tem prazo de 15 dias para resposta; Representação: manifestação da Câmara para órgãos externos: assim se oferece para minutar resposta via COMPURB para ser anexada a resposta da Secretaria de Desenvolvimento Urbano. Nada mais havendo a ser tratado, a vice-presidente Isabelle Machado agradeceu e encerrou a reunião com os trabalhos registrados nesta ata, que após lida e aprovada, será assinada por mim, Sandra Ap. Vasconcelos e pela vice Presidente, dando fé a ata aprovada.