Ouro Preto, 25/03/2024 - Diário Oficial - Edição nº 3381

ATA DA 133°REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICA URBANA – COMPURB

Aos vinte e nove dias do mês de fevereiro de dois mil e vinte e quatro, às quatorze horas, foi realizada, de forma presencial, a 2° Reunião Ordinária do Conselho Municipal de Política Urbana (COMPURB), do mandato 2023-2025. A reunião foi presidida pela presidente do Conselho Camila Sardinha Cecconello, membro titular, representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação (SMDUH) e estiveram presentes os(as) seguintes conselheiros(as) titulares e suplentes: Isabelle Nascimento Machado, Flávio Márcio Alves de Brito Andrade, Maria Aparecida Pinto, Juliana Maria Barros Miranda, Paulo Roberto Pires, Richer Silvério Lucas, Fellipe Ramos Baptista,  Igor Rafael Torres Santos e André Luís dos Santos Lana. Também participaram os analistas da SMDUH  Marina Lima de São José, Anna Carolina Costa Barbosa, Érico de Oliveira e Silva e Letícia Aparecida Matos Oliveira; e representantes, empreendedores e RT’s (Responsáveis Técnicos) dos processos em pauta. Justificaram ausência Paola de Macedo Gomes Dias Villas Boas e Christiano Ottoni Carvalho. Após cumprimentar os presentes, a presidente Camila Sardinha fez a conferência do quórum regimental para a instalação da reunião, que foi instalada em 2ª convocação com um terço do total  de conselheiros (§ 2º do art.11 do Regimento Interno). Foi feita a leitura da Ata que foi aprovada por todos os conselheiros. Em seguida foi apresentada a pauta prévia da reunião, enviada na convocação, para apreciação e aprovação dos conselheiros que foi alterada em função da ausência da RT do 1º empreendimento da pauta. A 1ª apresentação foi o Enquadramento de Zoneamento Urbano dentro de área de expansão urbana no Distrito de Amarantina – empreendimento Vale do Luar, situado no “Sítio Não Sabia”, feita pelos arquitetos: Érico de Oliveira e Silva e Isabelle Nascimento Machado, que apresentaram o parecer técnico do Grupo Técnico, instância em que a proposta já havia sido submetida e que foram colocadas as seguintes medidas mitigadoras: “Atribuição de Zona de Adensamento Restrito I (ZAR-I) com parâmetros específicos, nos termos do artigo 26 da LC 93/2011, a serem averbadas nas matrículas: quota de terreno por unidade habitacional (QTUH) restrito à 1000m²/unidade; uma unidade habitacional por lote; restrição de novos desmembramentos; atribuição de Zona de Proteção Ambiental - ZPAM para a as Áreas de Preservação Permanentes - APP’S e áreas de Reserva Legal;  Regularização junto à instância ambiental, atentando-se ao passivo ambiental junto à SEMAD;  Monitoramento de enxurradas e estudo biótico de impacto sobre alagamento proposto em projeto; Projeto e execução do trevo de acesso ao empreendimento na BR 356;  Estudo de mobilidade: a partir de ocupação de 50% do loteamento, deve ser realizado estudo de implantação de linha de transporte público ao empreendimento; Via de acesso principal do empreendimento deve ser uma via coletora;  Deverão ser respeitadas as faixas de domínio da estrada municipal OP-228;  Proposta de solução executiva e viável de abastecimento de água; Estudo de Impacto Ambiental;  No momento da execução do loteamento, diretrizes devem ser estabelecidas para evitar possível assoreamento do próprio barramento proposto; Proposta de infraestrutura verde e azul: adoção de soluções mais adequadas à ocupação a ser realizada no local na escala dos lotes, quadras e do próprio empreendimento para drenagem, abastecimento, arborização etc.; Praças de retorno, ou cul de sacs, devem alcançar o perímetro da gleba para que futuramente possa permitir conexão com futuras manchas urbanas; Locação de área institucional diretamente junto à testada da OP 228; Caducidade de 6 meses do parecer técnico do Grupo Técnico, considerando processo de revisão do plano diretor em curso”. O conselheiro Flávio Andrade achou interessante o vínculo com a Revisão do Plano Diretor nas condicionantes propostas pelo GT e questiona a caducidade de 6 meses a partir da emissão do parecer em relação aos prazos previstos pela Revisão do Plano Diretor. Assim, sugere repensar e dilatar o prazo para que compatibilize com o final da revisão e que o COMPURB informe ao Grupo Técnico que a pauta foi aprovada. Camila reforçou a necessidade de informar ao GT em função do cronograma do Plano Diretor e assim verificar o andamento do próprio GT. O conselheiro Flávio Andrade ponderou sobre o prazo de análise de projetos de loteamento ser muito longo, neste caso 10 anos desde 2014, solicita agilidade em respeito ao poder público, respeito aos conselheiros e ao empreendedor. Fávio Andrade pede que o conselho discuta esse assunto, que já foi denunciado em reuniões anteriores. Camila Sardinha reforça a preocupação com este tema e propõe trazer a pauta para as próximas reuniões com a proposta da Secretaria, o que está sendo discutido para que as coisas aconteçam de forma transparente e com procedimentos mais céleres. Os conselheiros votaram pela aprovação com 7 votos favoráveis, com as medidas mitigadoras indicadas pelo GT. O 2º ponto de pauta apreciado foi a Inclusão de área de Expansão Urbana da Empresa Vic Engenharia, localizada no Distrito de Santo Antônio do Leite – Ouro Preto, em região conhecida como “Gouveia”, apresentado pelos arquitetos: Érico de Oliveira e Silva e Isabelle Nascimento Machado, que apresentaram o parecer técnico do Grupo Técnico, instância  que a proposta já havia sido submetida e que foram colocadas as seguintes medidas mitigadoras: “Atribuição de Zona de Adensamento Restrito I (ZAR-I), com parâmetros específicos, nos termos do artigo 26 da LC 93/2011 a serem averbadas nas matrículas: quota de terreno por unidade habitacional (QTUH) restrito à 500m²/unidade; uma unidade por lote; restrição de desmembramentos; atribuição de Zona de Proteção Ambiental - ZPAM para as Áreas de Preservação Permanentes - APP’S e áreas de Reserva Legal; Apresentação de proposta de trevo de acesso junto à testada da estrada estadual MG-440, respeitando a faixa de domínio; Melhoria de infraestrutura da OP-441 e trevo de acesso à mesma, respeitando faixa de domínio; As áreas institucional e comercial devem ter testadas para a estrada estadual MG-440; Estudo de mobilidade: a partir de ocupação de 50% do loteamento, deve ser realizado estudo de implantação de linha de transporte público ao empreendimento;  Desenho de via perimetral carroçável no limite da Reserva Legal e das APP’s;  Via de acesso principal do empreendimento deve ser uma via coletora;  Proposta de infraestrutura verde e azul: adoção de soluções adequadas à ocupação a ser realizada no local na escala dos lotes, quadras e do próprio empreendimento em si para drenagem, abastecimento, arborização, estabilização de voçorocas etc.; Caducidade de 6 meses do parecer técnico da SMDUH, considerando processo de revisão do plano diretor em curso”. O Conselheiro Flávio Andrade fez a mesma consideração quanto ao prazo de caducidade, que deve ser tratado da mesma forma, em função do processo de Revisão do Plano Diretor. O conselheiro André Lana fez um questionamento quanto às melhorias na Estrada OP 441, se existem propostas de infraestrutura do trecho e a Secretária Camila Sardinha ponderou que não é possível tratar sobre isso neste momento, porque trata-se de zoneamento, e só será possível estabelecer compensações específicas para melhorias na estrada a partir do Projeto do Parcelamento e do próprio EIV. A representante do empreendimento salientou que a empresa se coloca à disposição para parcerias com outros empreendedores para as melhorias necessárias no trecho. Camila considerou que no que concerne às questões de acesso, a Secretaria tem trabalhado de forma abrangente, considerando trechos maiores a fim de segmentar entre os diversos empreendimentos envolvidos, de maneira que as compensações se deem de maneira proporcional. O conselheiro Richer Silvério informou sobre a divulgação da pavimentação de alguns trechos como Itabirito – Amarantina - Santo Antônio do Leite que vai impactar diretamente neste trecho. Os conselheiros votaram pela aprovação com 7 votos favoráveis, com as medidas mitigadoras do GT. O 3º ponto da pauta foi a apresentação do Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) do Empreendimento Vila Galé – Atividades Hoteleiras Ltda, situado na Rodovia dos Inconfidentes, BR-356, km 78, Cachoeira do Campo. Patrick de Queiroz Bertholdo, Diretor de Operações, fez uma apresentação sobre a rede  de Hotéis Vila Galé Brasil. Em seguida o arquiteto Emiliano Luiz de Oliveira Neto fez a apresentação do EIV (Estudo de Impacto de Vizinhança). A arquiteta da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação, Anna Carolina apresentou o parecer passível de aprovação com  as condicionantes: Declaração de anuência da CEMIG, apresentação do projeto de execução de acesso à BR–356 aprovado pelo DNIT e a anuência do mesmo e todas as medidas mitigadoras identificadas no próprio EIV. O Sr. Patrick salientou que em relação à CEMIG, estão aguardando a Declaração de   viabilidade Técnica e em relação ao DNIT entende que é um ponto que precisa de atenção por parte de todos por apresentar muita insegurança, já que todos utilizam a BR-356 e que estão abertos a dialogar no que for melhor tecnicamente falando para aprovação do projeto. Camila ponderou que a SMDUH vem conversando com o DNIT a respeito da BR-356 no trecho Amarantina - Cachoeira do Campo há 1 ano e que a partir dessas discussões a Prefeitura, envolvendo a Secretaria de Obras, apresentou um estudo preliminar para este trecho como um todo. Em entendimento com o DNIT, entende-se que o projeto de acesso ao empreendimento da Vila Galé deve ser feito em consonância com a proposta da PMOP. O conselheiro Flávio Andrade confessa que tem dificuldade em discutir este tipo de projeto neste lugar, porque é um imóvel que já foi público, cedido aos Salesianos no final do século XIX, a princípio com a condicionante que se mantivesse como equipamento de educação, o que se manteve até o século passado e, na década de 1960, o Governo do Estado derrubou esta condicionante e os Salesianos ganharam a propriedade deste imóvel. Flávio acrescentou que isso incomoda muito, por se tratar de um prédio público que pertencia à coroa e era para ser usado para educação virar hospedagem para os Salesianos ganharem dinheiro. Feitas estas considerações, questionou o fato de que o Colégio Dom Bosco está na Zona de Desenvolvimento Educacional, sendo que esta ZDE foi emenda de sua autoria na Revisão do Plano Diretor para abrigar a UFOP e o IFMG, e para ele precisava esclarecer, pois o Vila Galé é um empreendimento turístico. Por outro lado, Flávio ressalta que em Cachoeira do Campo foi criada uma Associação de Catadores de Material Reciclado, mas não viu referência sobre isso no EIV. Completou dizendo que Cachoeira do Campo é uma sociedade pouca organizada com 6 Associações de Moradores que no entanto, não funcionam e sugere parcerias e utilização de mão de obra do próprio distrito de Cachoeira do Campo; solicita correção no EIV de Parque Nacional do Itacolomy para Parque Estadual do Itacolomy e a inclusão do Parque municipal Natural de Cachoeira do Campo. Flávio concluiu parabenizando o Vila Galé que está investindo ali, “mas herdaram o pecado original, porque é um imóvel público e ninguém deveria ganhar dinheiro ali, mas com uma sucessão de erros que levou a situação de hoje. Informa que, há alguns anos, foi feito um esforço para implantar um Campus da UFOP no espaço, inclusive com  o Reitor se manifestando favorável, seria os cursos de Agronomia, Veterinária e Agropecuária, mas os Salesianos não quiseram nem conversar, porque o que deu para entender na época em que participou de entendimentos quando participava do poder Público Municipal era que os Salesianos queriam apenas ganhar dinheiro com aquelas instalações”. O representante do Vila Galé, Sr. Patrick se manifestou no sentido de fazer as correções solicitadas pelo conselheiro Flávio Andrade. A arquiteta Letícia esclareceu sobre a questão da ZDE, que, pela lei 93/2011, este empreendimento está situado na Rodovia Federal, ela ressalta que estando em Rodovias é permitido qualquer uso nesta zona desde que tenham os pareceres favoráveis. Letícia fala ainda que é um prédio que estava sem uso e eles apresentaram projeto, o comodato, matrícula e todo o trâmite. Informou ainda que o prédio possui Tombamento Estadual e o IEPHA veio fazer vistoria juntamente com a Secretaria. Informa que o projeto arquitetônico, se enquadra na lei do ponto de vista do uso neste zoneamento e está em consonância com a preservação do bem, além do fato de que o Dossiê já previa demolições, pois aconteceram algumas intervenções ao longo dos anos, mas nem todas foram benéficas. Letícia completou explicando que o projeto sofreu revisões, que o empreendimento pela Lei, é o não residencial especial e ele caracteriza impacto, é um Hotel de grande porte, eles propõem mitigações considerando todo este contexto. O conselheiro Paulo Pires se manifestou dizendo que felizmente o Vila Galé assumiu o empreendimento e a Universidade não o ocupou, pois os outros prédios como a Escola de Farmácia, Escola de Minas e o Cine Vila Rica estão em estado deplorável em poder do Estado que não consegue gerir de forma eficaz. Argumenta que temos que parabenizar os empreendimentos que vêm valorizar e preservar de forma privada o Patrimônio Público, porque hoje o Estado não dá conta de gerir qualquer bem público da nossa região. Mostrou preocupação com relação à Rodovia, mas não acredita que o DNIT vai atuar. Camila interviu dizendo que o DNIT só vai aprovar, não vai fazer, nem executar projeto, mas precisa da anuência do DNIT. O conselheiro Richer Silvério relatou que o histórico deste empreendimento é antigo, era mais ou menos o mesmo tipo de empreendimento, a sociedade foi contra, entendendo que isso não era bom para Cachoeira do Campo, não era bom para Ouro Preto. Valores que não estão sendo considerado aqui, valores de alguém que viveu, faz parte do impacto também, estes valores esta questão da cultura, isso é muito importante. Richer salientou também que este empreendimento é mais um, “300 leitos tem dois ou três aqui em Ouro preto e este não vai fazer diferença nenhuma. Se fosse para 600 ou 800 leitos faria diferença. Seria muito benéfico para a cidade”. Diz ainda que Ouro Preto perde 30 eventos por ano porque não tem um Hotel com capacidade de 600 leitos, muitos eventos vão para outros lugares, aí sim traria um valor agregado muito positivo para a cidade, “300 leitos é só mais um”. O que a comunidade entendeu a 10-12 anos é que em se tratando daquilo que faz parte da vida delas, os que se formaram, foram educados, tiveram ensino, não poderia ser associado em relação a esse tipo de empreendimento. Richer continuou afirmando que com a cabeça de 12 anos atrás, como conselheiro deste Conselho, “acho que este empreendimento da forma que está sendo apresentado é só mais um e ele vai em desencontro com a questão da cultura da cidade, um prédio de ensino de educação, tinha que ter uma Universidade, mesmo que fosse privada. O turismo é uma coisa importante, mas tem que ser olhado de uma forma mais global não só imediatista. Do ponto de vista político analisando de forma direta seria agregado valor se a partir de 500 leitos, 300 não agrega nada para a cidade então deveria ser no propósito original: a educação”. Considera que é muito difícil aprovar um EIV desse, pois o impacto de Vizinhança envolve vários valores, “o valor que não está sendo considerado aqui e que dificilmente é considerado é o valor da cultura, valores das pessoas, valores da região, aquilo que impacta na minha origem, na minha referência, no meu ser”. O conselheiro Flávio contesta a posição do conselheiro Paulo, argumentando que o Poder público tem demostrado que consegue preservar o patrimônio,citando como exemplos o casarão que sedia o IFAC na rua Coronel Alves, o prédio da Reitoria da UFOP e as instalações da Universidade, imóveis preservados e em pleno uso. Isso, ressalta Flávio, apesar dos cortes de orçamento perpetrados pelo Governo Federal nos últimos anos para o ensino superior. O conselheiro André Lana concorda que o empreendimento é muito importante, vai gerar emprego e renda, o projeto é bacana, vai ser muito importante para Cachoeira do Campo, mas os conselheiros Flávio e Richer estão cobertos de razão, estão impactando uma comunidade. A chegada do Vila Galé tem um impacto cultural, social e afetivo muito grande se isso não for contemplado de alguma forma, haverá uma certa resistência, o Vila Galé vai ser um intruso que veio “tomar o que era nosso”, vai ficar com essa imagem na comunidade, acredito que não querem isso.Completa dizendo que trabalhar isso é muito importante, precisam buscar parcerias com academias, escolas, o curso de Conservação e Restauro do IFMG, precisam construir este Impacto de Vizinhança pensando nas considerações  que Flávio e Richer apresentaram, precisam considerar o impacto afetivo e cultural que é muito importante. A conselheira Maria Aparecida considerou a questão da preservação da história do local que deve ser levado em consideração, existe um apelo da população com relação ao que era o prédio e o que vai passar a ser, então é preciso um olhar afetivo em relação a história. Atingidas 2 horas de reunião, nos termos do Regimento interno foi feita consulta aos conselheiros sobre a possibilidade de extensão por mais 30 minutos para a conclusão da pauta em discussão. O conselheiro Flávio Andrade questionou o que está sendo feito, o que está efetivamente acontecendo no imóvel. Camila informou que existe uma Autorização emitida corroborada pelo IEPHA para obras de manutenção do prédio principal, que não envolve acrescentar área construída, mas obras de manutenção estão autorizadas pelo bem de conservação do espaço e não haja mais avarias no edifício, mas ponderou que as demolições e ampliações só poderão ocorrer após a emissão do Alvará de Construção. Letícia fez a consideração quanto a relevância do prédio, no EIV ele contempla em um dos itens paisagens e patrimônio cultural, e esta discussão já está sendo feita com muita clareza com a equipe do Vila Galé, Além da relevância histórica indiscutível, a relevância da manutenção do patrimônio e também em relação à manutenção das relações de pertencimento, que o povo de Cachoeira do Campo expressa isso publicamente desde sempre e vão continuar expressando. Esta questão tem sido colocada para o Vila Galé desde a primeira vistoria. O EIV considera os aspectos de Patrimônio Cultural e estão sendo discutidas mitigações em relação a esta forma das pessoas continuarem tendo contato e convívio com este prédio o que é extremamente relevante. Os conselheiros votaram pela aprovação do EIV com 5 votos favoráveis e 2 abstenções com as seguintes condicionantes: Declaração de anuência da CEMIG, apresentação do projeto de execução de acesso a BR–356 aprovado pelo DNIT e a anuência do mesmo e todas as medidas mitigadoras identificadas no próprio EIV.  O conselheiro Richer justificou o voto do ponto de vista do empreendimento, o valor agregado será de fato a partir de 500 leitos, “300 é só mais um empreendimento”. O Sr. Patrick informou que serão 300 unidades habitacionais (UH), com a capacidade para 600 a 700 pessoas, informou que na hotelaria se faz uma contagem  de 2,5xUH aproximadamente, então a capacidade é de uma média de 700 pessoas. O conselheiro Flávio se absteve também e sugere uma visita ao empreendimento com os membros do COMPURB para acompanhar e mais uma vez se oferece , através da FAMOP, para ajudar no diálogo com a comunidade. Encerrado este item da pauta, o conselheiro Richer fez um pedido de que todo retorno de análise seja informado ao profissional, ao técnico e não exclusivamente ao proprietário ou empreendedor. Camila sugeriu que este tema entre como pauta para a próxima reunião, o que foi aprovado. Nada mais havendo a ser tratado, a Presidente Camila Sardinha agradeceu e encerrou a reunião com os trabalhos registrados nesta ata que, após lida e aprovada, será assinada por mim, Sandra Aparecida Vasconcelos e pela presidente.