ATA DA 1ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO CONSELHO MUNICIPAL DE

HABITAÇÃO

REALIZADA NO DIA 11 DE DEZEMBRO DE 2024

Aos onze dias do mês de dezembro de dois mil e vinte e quatro, às quatorze horas, por meio da plataforma Google/Meet, foi realizada a 1ª Reunião Extraordinária do Conselho Municipal de Habitação (CMH)- Gestão 2024/2026. Em atendimento à lei Municipal Nº 879, de 17 de dezembro de 2013, que trata deste Conselho. Estiveram presentes os seguintes membros: Pedro de Freitas Moreira, membro titular e presidente do CMH, Jansen Lemos Faria, membro titular, Grazielle Silva de Freitas, membro suplente, ambos representantes da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação, Camila Castro Silva, membro titular, representante Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo, Luciano Gomes pereira, membro suplente, representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente  e Desenvolvimento Sustentável, Estefane Tecla Malaquias, membro titular, representante da Associação Taquaral, Marceli Meira dos Santos, membro titular, representante do Movimento Popular Cachoeira do Campo, Flaviana de Fátima Guimarães, membro titular, Elaine de Araújo Santos, membro suplente e Silmara Aparecida Correia, membro titular, ambas representantes do Movimento Popular  sede. Estiveram presentes também como representantes da sociedade civil, Natália de Cássia da Silva Alves. Justificaram a ausência Camila Cecconello Sardinha, membro suplente, representante da SMDUH, Fabiana das Graças Pereira Costa, membro titular, representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Raquel Juliana de Castro Lopes, membro suplente, representante do movimento popular Antônio Pereira. Após cumprimentar os presentes, o senhor Jansen Lemos iniciou a reunião, até a chegada do presidente, Pedro de Freitas Moreira. O senhor Jansen realizou a conferência do quórum regimental, verificando a presença de 11 membros, sendo 5 representantes do poder público e 6 representantes da sociedade civil. Em seguida, foi apresentada a pauta da reunião, previamente enviada na convocação, para apreciação e aprovação dos conselheiros. Na sequência, procedeu-se à leitura da ata da 3ª reunião ordinária, a qual foi aprovada por unanimidade pelos conselheiros. A senhora Camila, representante da Secretaria de Obras, pediu a palavra para fazer uma observação sobre o aumento do tempo mínimo de comprovação de residência na cidade para acessar a política pública de interesse social, que passou de três para cinco anos. Ela mencionou que esse tempo de moradia está previsto em lei e que também foi adotado em outros editais, destacando a importância de avaliar se realmente vale a pena realizar essa mudança neste momento. A senhora Marceli pediu a palavra e enfatizou que não concorda com a manutenção do período de 3 anos. Em seguida, o senhor Pedro pediu a palavra e argumentou que não via problema em manter os 3 anos ou aumentar para 5 anos, pois isso não geraria conflito com a legislação vigente e, também, não impactaria significativamente o resultado final. Ele ainda destacou que aumentar esse tempo tornaria o processo mais restritivo. Como já estamos com o tempo curto para finalizar este edital, sugeriu-se manter o tempo de 5 anos, conforme acordado na última reunião, e, caso surjam questionamentos, realizar uma nova revisão posteriormente. O senhor Pedro perguntou se todos concordavam em manter esse tempo, o que foi aprovado por consenso. A senhora Grazielle de Freitas deu continuidade na discussão sobre o critério de desclassificação do edital do chamamento público Dom Luciano, apresentou os seguintes critérios para avaliação e aprovação dos seguintes números: I- Não integrar a população de baixa renda, nos termos do art.2º da lei nº 1.328/23; Em particular, quando houver idosos, pessoas com deficiência e adensamento excessivo a equipe técnica social terá a discricionariedade para considerar critérios de excepcionalidade. Os critérios de excepcionalidade serão aplicados quando houver, situações específicas que justificam uma flexibilização da Lei Nº 1.328/23, levando em conta fatores como: Despesas médicas contínuas, quando a família está gastando uma parte significante da renda com tratamentos médicos ou que tenham empréstimos bancários que afetam sua capacidade de sustento; II – Não residir no município de Ouro Preto há pelo menos cinco anos; III - Não entregar a documentação solicitada no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar da notificação de convocação, para a realização do Estudo Social. Após esclarecer algumas dúvidas dos conselheiros, a senhora Grazielle confirmou se todos estavam de acordo com os itens de desclassificação apresentados, os quais foram aprovados por unanimidade. Também foi solicitada a alteração no item que trata da pontuação para moradores de Antônio Pereira, a pontuação deverá ser apenas para quem reside no distrito de Antônio Pereira. O senhor Pedro Moreira pediu a palavra para esclarecer sobre a ação da Arquitetura Pública, explicando que, devido às demandas surgidas a partir dos beneficiários do Auxílio Moradia, houve dificuldade no entendimento dessa ação. Ele destacou que a Arquitetura Pública se refere apenas à elaboração do projeto e não à construção da moradia, sendo, portanto, uma ação não definitiva. Já a entrega de um imóvel ou a requalificação são consideradas ações definitivas. Em seguida, o senhor Jansen Lemos apresentou o Drive criado por ele para que todos os conselheiros possam ter acesso aos documentos referentes à Habitação. Foi disponibilizado no grupo do WhatsApp do Conselho um link que direciona diretamente para o Drive, onde será possível acessar os editais dos chamamentos realizados, portarias, legislações municipais e todos os assuntos que se fizerem necessários. Esses documentos serão disponibilizados no Drive até que se consiga criar um site próprio da SMDUH ou estabelecer um vínculo atualizado com o site da PMOP, a fim de fornecer essas informações de maneira mais clara e precisa, para atender a população com transparência. O senhor Pedro Moreira perguntou se alguém tinha dúvidas e se alguém gostaria de sugerir algum item para a pauta da próxima reunião. A senhora Grazielle de Freitas sugeriu uma pauta relacionada a revisão da lei do benefício Auxílio Moradia, propondo uma avaliação devido às dificuldades de operacionalização técnica. Não havendo mais assuntos a tratar o senhor Pedro Moreira, agradeceu a todos os presentes e encerrou a reunião. Eu, Juliana Gracielle, lavrei a presente ata que, após lida e aprovada, será assinada por mim e pelo presidente, conferindo-lhe validade. Esta ata será publicada no Diário Oficial do Município.