​Ouro Preto, 04 de outubro de 2022 - Publicação nº 3024

Ouro Preto, 04 de outubro de 2022 - Publicação nº 3024

 

Ata da Reunião Ordinária de número 604 (seiscentos e quatro) do Conselho Municipal de Saúde de Ouro Preto, realizada em 24 (vinte quatro) de agosto de 2022 (dois mil e vinte e dois), iniciada às 16h00min, realizada na Sala de Reuniões da Secretaria de Saúde (Rua Mecânico José Português s/nº Ouro Preto-MG). Conforme a convocação e a pauta enviada aos conselheiros: Aprovação de Ata; Apresentação da Superintendência Atenção Primária, Apresentação dos Aspectos Jurídicos Relacionados ao Conselho, informes. Participaram da reunião: Alessandra da Silva Vieira de Souza – Titular Representante dos Trabalhadores da Santa Casa, Ana Luíza Magalhães Nunes Mapa – Titular Representante da Gestão da Santa Casa, Helen Mara Pereira – Titular Representante da Secretaria de Desenvolvimento Social, Leandro Leonardo de Assis Moreira- Presidente do Conselho -Titular Secretário de Saúde, Luíza Ramalho Vitório – Vice- Presidente - Titular Representante de Entidade Assistencial, Márcia da Conceição Valadares – Titular Representante da FAMOP (Força Associativa dos Moradores de Ouro Preto), Maria do Carmo Faria da Silva – Titular Representante dos Trabalhadores de Nível Médio, Rosana Rioga Mendes – Titular Representante dos Trabalhadores de Nível Médio, João Avelino Pereira- Titular Representante da Associação das Pessoas com Deficiência, Jesuína Cristina da Silva- Titular Representante da Secretaria de Educação, Guilherme José Rocha Passos- Suplente Representante dos Trabalhadores Nível Fundamental, Mariana Augusta do Sacramento Sobral Pedrosa – Titular Representante dos Trabalhadores de Nível Superior, Helaine Cristina Santos Nunes _Titular Representante da FAMOP (Força Associativa dos Moradores de Ouro Preto), Sônia Maria Figueiredo – Suplente Representante da UFOP (Universidade Federal de Ouro Preto), Maria das Mercês Santa Cruz dos Santos- Titular Representante da Sociedade São Vicente, Roberto Figueiredo Brandão- Suplente Representante dos Trabalhadores Nível Médio, Marilene Otaviano dos Santos – Titular Representante do Sindicato em Geral, Magda Rosa Ferreira- Titular Representante dos Trabalhadores Nível Fundamental, Isabela Teixeira Resende Guimarães- Suplente Representante da Secretaria de Saúde, Ricardo Duarte Pereira- Superintendente de Atenção Primária, Cicero de Assis Figueiredo, Diretor Jurídico da Secretaria de Saúde. Conselheiros que justificaram ausência: Christine Vianna Algarves Magalhães -Titular Representante da FAMOP (Força Associativa dos Moradores de Ouro Preto),Maria Helena Rocha Ferreira- Titular Representante da FAMOP (Força Associativa dos Moradores de Ouro Preto), Álvaro José Rodrigues de Sá – Titular Representante do Sindicato em Geral, Milton Alves dos Santos – Suplente Representante da Gestão da Santa Casa, Emilaine Fernanda Jales- Suplente Representante dos Trabalhadores Nível Médio. O Presidente deu início colocando a ata 603 (seiscentos e três) em votação, que foi aprovada com doze votos e uma abstenção de Sônia Maria Figueiredo. Dando sequência o Presidente passou para outro ponto de pauta que é apresentação da Superintendência de Atenção Primária passando a palavra para o Superintendente de Atenção Primária, Ricardo Duarte Pereira, que iniciou falando que são quatro coordenadores na Atenção Primária a saber: Ricardo Duarte Pereira, Luiz Israel da Conceição , Luiza Gouveia e Tatiane Simões. Em seguida fez uma breve apresentação sobre a Atenção Primária (anexo I). A Conselheira Márcia disse que tem umas unidades que só de entrar você desiste do atendimento como o caso da Unidade do Antônio Dias . O Presidente concorda que a estrutura da unidade o Antônio Dias é ruim , e que o desafio é fazer um bom atendimento. Na oportunidade falou que estão a procura de uma casa para alugar e que as negociações com a UFOP (Universidade Federal de Ouro Preto) em relação ao terreno continuam. A conselheira Helen disse que o acesso é muito importante e que recepção já é acesso e que é importante informar isso para a população. A conselheira Helen perguntou se tem acontecidos os grupos, o Superintendente de Atenção Primária falou que em unidades que tem espaço físico tem ocorrido grupos e que esses seguem uma sequência temporal (varia de acordo com o tema do período). A conselheira Mariana falou que os agentes comunitários de Saúde fazem os convites chamando a população para participarem dos grupos que acontecem nas unidades de saúde. A conselheira Sônia disse que na UFOP (Universidade Federal de Ouro Preto) existem vários projetos , mas que tem dificuldade dos idosos chegarem para o atendimento nesses projetos , falta adesão da população após o início da pandemia do covid 19. O Presidente falou que a população esta imediatista por isso a difícil participação nos grupos. A conselheira Márcia disse que a UFOP (Universidade Federal de Ouro Preto) deveria voltar com o projeto nas academias ao ar livres que era muito bom, tem as academias mas falta monitor. O Superintendente de Atenção Primária falou que deveria ser uma iniciativa da Secretaria de Esporte em parceria com a UFOP (Universidade Federal de Ouro Preto). A conselheira Helaine perguntou sobre o atendimento a acamados .O Presidente respondeu que esta sendo criada uma Equipe Multidisciplinar de Atenção Domiciliar (EMAD) que contará com profissionais que irão a casa dos pacientes impossibilitados de se locomoverem até a unidade de saúde. A Conselheira Ana Luiza perguntou se o usuário pode ser atendido em qualquer unidade. O Presidente respondeu que o usuário deve ser referenciado para sua equipe na unidade de saúde de seu bairro. Na oportunidade falou que as vacinas são oferecidas nas unidades independente da área de abrangência. O Superintendente de Atenção Primária falou que o Ministério da Saúde tem fechado o cerco para que cada equipe tenha seus pacientes de referência. O Presidente falou que o ideal para ser executável é em torno de três mil usuários por equipe. A conselheira Maria das Mercês perguntou se quem tem convênio pode consultar nas unidades de saúde pelo SUS. O Presidente respondeu que SUS é universal ou seja para todos, e que inclusive as receitas particulares são atendidas nas farmácias do SUS. O Presidente falou ainda que o cartão do SUS é obrigatório também no convênio por que o plano de saúde é obrigado a devolver para o Ministério da Saúde os valores referentes aos atendimentos dos pacientes conveniados quando esses são atendidos pelo SUS. A conselheira Alessandra falou que os planos de saúde ligam para a Santa Casa querendo saber por que o atendimento foi pelo SUS se o paciente tem convênio. A conselheira Ana Luiza perguntou como é feito o atendimento estendido (até as 19:00 horas) na Unidade do São Cristóvão. O Presidente falou que esse atendimento precisa ser discutido pois não atende todas as áreas e não esta sendo eficiente, em números é muito pouco resolutivo. O Superintendente de Atenção Primaria falou que umas das dificuldades das equipes de saúde da família é cadastrar a população flutuante, que são os estudantes da UFOP (Universidade Federal de Ouro Preto) e os funcionários das mineradores , junto as unidades de referência (pegar os dados pessoais para lançar no sistema). Passando para outro ponto de pauta, o Presidente passou a palavra para o Diretor Jurídico da Secretaria de Saúde, Cicero de Assis Figueiredo, que inciou falando das atribuições jurídicas do conselho (Anexo II). Falou das competências do conselho como controle Social, que é formular e controlar a execução das políticas públicas setoriais, e ser responsável por controlar o dinheiro, recursos que vem pra saúde, bem como acompanhar as verbas e repasses dos programas e ainda verificar se o município está gastando os recursos de forma correta, para isso deve participar da elaboração das metas das ações da saúde. O Diretor Jurídico falou da responsabilidade do conselho em acompanhar e aprovar o RAG (Relatório Anual de Gestão), o Plano Plurianual , o Plano Anual (o secretário tem que justificar caso não consiga cumprir algum item) e o Planejamento Orçamentário. O Diretor Jurídico Falou que a fiscalização das ações de saúde é de grande importância, pois é a melhor maneira de saber , na prática, como a Secretaria de Saúde está gastando o dinheiro da saúde no seu município ou estado e se as necessidades da população local estão sendo realmente atendidas. Falou ainda da Lei 141 de 13/01/2012 que regulamenta o terceiro paragrafo do artigo 198 da constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União , Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde, que é o mínimo de quinze por cento do orçamento investidos em saúde, e ainda estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferência para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas três esferas. O Diretor Jurídico disse que o conselho é responsável por avaliar, discutir e produzir parecer a respeito da prestação de contas e informações financeiras da Secretaria Municipal de Saúde. O Presidente falou que presta contas para o conselho na câmara e que no mês de setembro irá convidar os conselheiros para apresentação do segundo quadrimestre e que conta com a participação de todos. Na oportunidade falou que a prestação de contas dos prestadores é para tirar dúvidas . Falou que o conselho pode convidar o prestador em caso de negativa pode convocar. Falou ainda que se o conselho tiver dúvidas em relação aos serviços prestados pede esclarecimentos e modificações com o objetivo de direcionar o que precisa melhorar. Na oportunidade falou que não é obrigatório colocar em votação para aprovação as prestações de contas dos prestadores de serviço da saúde. Falou ainda que está preocupado com a emenda impositiva e pediu a conselho para ter acesso as informações para poder argumentar se as solicitações dos vereadores estarão alinhadas quanto ao Plano Plurianual e Plano Anual para não fugir das politicas públicas. A conselheira Ana Luiza perguntou se é para apoiar a emenda impositiva ou não. O Presidente falou que a emenda é legal e que o conselho tem que atuar no direcionamento das emenda já que o conselho tem conhecimento do Plano Anual , do Plano Plurianual e do Relatório de Gestão . Na oportunidade falou que é necessário tornar públicos essas informações (O Plano Plurianual, O Plano Anual, e o Relatório de Gestão). O Diretor Jurídico disse que o conselho pode desarmar o vereador que vier com propostas absurdas já que o conselho é respeitado pelo seu papel fiscalizador. O Presidente falou que vai pedir ao Diretor Jurídico que venha mais vezes para tirar as duvidas jurídicas do conselho. A conselheira Ana Luiza disse ser muito importante a participação do Diretor Jurídico para explicar as leis. A conselheira Maria das Mercês perguntou por que tem que ligar para Belo Horizonte para conseguir um atendimento do SAMU (Serviço de Atendimento Móvel de Urgência) e que a quantidade de pergunta que tem que responder é muito. O Presidente respondeu que o estado centraliza o que é caro (manter a equipe que atende as ocorrências pelo telefone tem um custo alto, e é custeado pelo Estado). Falou ainda que esse serviço vai ser regionalizado. Quanto as perguntas, o Presidente disse que é protocolo, que ajuda a evitar os trotes. Passando para os informes o Presidente falou que o conselho esta de sala nova, maior, anexa a Vigilância Sanitária. Outro informe é a reforma do prédio da Policlínica/Odontologia/Clinicas dos Olhos/Reabilitação Física. Falou que a reforma começou pela clínica dos olhos e que agora esta sendo refeito o telhado (grave problema estrutural,vários telhados ligados) que até meados de outubro estará pronto com colocação de malha. Falou ainda que a parte da frente já esta pronta , em seguida será a parte da policlínica , depois do fundo e por último a parte da odontologia. E quando terminar o telhado será realizada a pintura do prédio e logo em seguida a reabilitação física passará por reforma (irá trazer cronograma). O Presidente agradeceu aos conselheiros que participaram do dia D de Multivacinação, agradeceu ao carro de som do sindicatos dos trabalhadores disponibilizado pelo conselheiro Álvaro. O Presidente parabenizou a comissão de farmácia que está indo nas unidades (foram no Morro Santana e Antônio Pereira). A conselheira Márcia falou que em diligência em Antônio Pereira foi solicitado pela equipe de saúde da família a aquisição de um monitor multiparâmetro e um desfibrilador externo automático. O Presidente falou que precisa passar o orçamento 2023 até o dia trinta de setembro para isso precisa de uma reunião extraordinária uma vez que as três primeiras quarta feiras serão feriados ou ponto facultativo. O Presidente deu por encerrada a reunião as 19:15 horas, ficando a próxima reunião agendada para o dia 13/09/2022 as 16:00 horas. Eu, Luíza Helena Gomes, lavrei a presente ata, que será assinada por mim, Secretária Executiva e pela mesa Diretora do Conselho Municipal de Saúde.

ANEXO I

 

ATENÇÃO PRIMARIA A SAÚDE

 

A APS é o primeiro nível de atenção dentro do sistema de saúde, caracterizando-se, principalmente, pela longitudinalidade e integralidade da atenção e a coordenação da assistência dentro do próprio sistema de saúde.

 

—Starfield B. Primary Care: concept, evaluation and policy, 1992.

 

ACESSO

●Ser porta de entrada - primeiro contato da população com o sistema de saúde.

●Envolve desde a localização da unidade e a acessibilidade a ela, até a organização do acolhimento e a disponibilidade de atendimentos.

LONGITUDINALIDADE

●Uma fonte continuada de atenção, assim como sua utilização ao longo do tempo.

●A atenção primária se prontifica para atender o paciente não só no momento da doença, mas promover a saúde e prevenir futuros problemas.

●O paciente pode ir e retornar quantas vezes forem necessárias, possibilitando um cuidado personalizado e completo.

INTEGRALIDADE

●Olhar o paciente como um todo

●Entender seus aspectos e determinantes

●Saber lidar com toda e qualquer necessidade que o paciente possa trazer

●Estabelecer a forma adequada para resolução de problemas, sejam eles orgânicos, funcionais ou sociais.

COORDENAÇÃO DO CUIDADO

●Capacidade do serviço de APS em integrar todo cuidado que o paciente recebe nos diferentes níveis do sistema de saúde

●Referências e contra-

referências

●Conhecimento e correta utilização da rede integrada de cuidados

Atributos derivados:

Orientação familiar Orientação comunitária Competência cultural

Serviços oferecidos:

atendimento individual, vacinação, atividades em grupo, exames laboratoriais e de imagem, distribuição de medicamentos, praticas integrativas e complementares, planejamento familiar, pequenas cirurgias, retirada de ponto, pre natal e puerpério, curativos e administração de medicamentos, rastreio de câncer de colo de útero e mama, acompanhamento de doenças cronicas e saúde da criança, colocação e retirada e DIU (dispositivo intra uterino)

CENÁRIO EM OURO PRETO

26 equipes de Saúde da Família

● SEDE: 12 equipes e 11 pontos de atendimento

● DISTRITO: 14 equipes e 25 pontos de atendimento

● Cobertura da estratégia de saúde da família: 100% (IBGE: 74.824 ; e-SUS: 77.174)

● Previsão de criação de mais 3 equipes (conforme plano de governo).

● Um dos desafios é cadastrar população flutuante (mineradoras, UFOP)

 

Elaborado por Ricardo Duarte Pereira -Superintendente de Atenção Primária

 

 

ANEXO II

 

O QUE É O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE

Os Conselhos são espaços públicos de composição plural e paritária entre Estado e Sociedade Civil, de natureza deliberativa e consultiva, cuja função é formular e controlar a execução das políticas públicas setoriais. Os Conselhos são o principal canal de participação popular encontrada nas três instâncias de governo (federal, estadual e municipal). CF. Art. 198 As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes:

I - Descentralização, com direção única em cada esfera de governo;

II - Atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais;

III - Participação da comunidade.

 

CONTROLE SOCIAL NO SUS – O PAPEL DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE

O controle social no SUS se dá por meio dos Conselhos de Saúde, em suas diversas modalidades, como o Conselho Nacional, Conselhos Estaduais, Municipais, Locais, e das Comunidades Indígenas. Os Conselhos Municipais de Saúde são responsáveis por:

ATRIBUIÇÕES GERAIS:

• Controlar o dinheiro da saúde.

• Acompanhar as verbas que chegam pelo Sistema Único de Saúde (SUS) e os repasses de programas federais.

• Participar da elaboração das metas para a saúde.

• Controlar a execução das ações na saúde.

ATRIBUIÇÕES TÉCNICAS:

Atuar na formulação e no controle da execução da política de saúde, incluindo seus aspectos econômicos e financeiros e propor estratégias para sua aplicação. Propor critérios para programação e execução financeira e orçamentária dos Fundos de Saúde e acompanhar a movimentação e a destinação dos recursos. Aprovar a proposta orçamentária anual da Saúde, tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na Lei das Diretrizes Orçamentárias, do processo de planejamento e orçamentação ascendentes (artigo 36 da Lei nº 8.890/90). Fiscalizar e controlar gastos e deliberar sobre critérios de movimentação de recursos da Saúde, incluindo o Fundo de Saúde, bem como os recursos transferidos dos municípios, estados, Distrito Federal e União. Analisar, discutir e aprovar o relatório de gestão, com a prestação de contas e informações financeiras, repassadas em tempo hábil aos conselheiros, acompanhando o devido assessoramento. Avaliar e deliberar sobre contratos e convênios, conforme as diretrizes dos Planos de Saúde Nacional, Estaduais, do Distrito Federal e Municipais.

COMPETÊNCIAS:

Examinar propostas e denúncias de indícios de irregularidades. Deliberar sobre os programas de saúde e aprovar projetos a serem encaminhados ao Poder Legislativo. Estabelecer estratégias e procedimentos de acompanhamento de gestão do SUS. Avaliar a organização e o funcionamento do SUS. Fiscalizar e acompanhar o desenvolvimento das ações e dos serviços de saúde e encaminhar os indícios de denúncias aos respectivos órgãos, conforme legislação vigente. (Analise os relatórios de gestão e de prestação de contas, discutindo-os em reuniões.) - Encaminhe os indícios de denúncias aos respectivos órgãos, conforme legislação vigente. Órgãos como TCU, CGU, Ministério Público, Tribunais de Contas dos estados. Definir diretrizes para elaboração dos planos de saúde e deliberar sobre eles. - Essa competência deve ser realizada de acordo com as diversas situações epidemiológicas do município e com a capacidade operacional dos serviços.

* É papel dos Conselhos propor critérios de como o dinheiro dos Fundos de Saúde será usado e acompanhar a movimentação e destinação dos recursos.

* A fiscalização das ações de saúde é de grande importância, pois é a melhor maneira de saber, na prática, como a Secretaria de Saúde está gastando o dinheiro da saúde no seu município ou estado e se as necessidades da população local estão sendo realmente atendidas.

* Os Conselhos devem analisar, discutir e aprovar o relatório de gestão, com a prestação de contas e informações financeiras, repassadas em tempo hábil aos conselheiros, acompanhado do devido assessoramento.

LEI COMPLEMENTAR 141 DE 13 DE JANEIRO DE 2012

1- Regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde;

2- Estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas três esferas de governo;

Art. 1º, II [...]

II - percentuais mínimos do produto da arrecadação de impostos a serem aplicados anualmente pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios em ações e serviços públicos de saúde;

Art. 7º Os Municípios e o Distrito Federal aplicarão anualmente em ações e serviços públicos de saúde, no mínimo, 15% (quinze por cento) da arrecadação dos impostos a que se refere o art. 156 e dos recursos de que tratam o art. 158 e a alínea “b” do inciso I do caput e o § 3º do art. 159, todos da Constituição Federal.

Art. 30, § 4o Caberá aos Conselhos de Saúde deliberar sobre as diretrizes para o estabelecimento de prioridades.

Art. 31. Os órgãos gestores de saúde da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios darão ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público, das prestações de contas periódicas da área da saúde, para consulta e apreciação dos cidadãos e de instituições da sociedade, com ênfase no que se refere a:

I - Comprovação do cumprimento do disposto nesta Lei Complementar;

II - Relatório de Gestão do SUS;

III - Avaliação do Conselho de Saúde sobre a gestão do SUS no âmbito do respectivo ente da Federação.

Art. 36 § 1o A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão comprovar a observância do disposto neste artigo mediante o envio de Relatório de Gestão ao respectivo Conselho de Saúde, até o dia 30 de março do ano seguinte ao da execução financeira, cabendo ao Conselho emitir parecer conclusivo sobre o cumprimento ou não das normas estatuídas nesta Lei Complementar, ao qual será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público, sem prejuízo do disposto nos arts. 56 e 57 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.

[…]

§ 2o Os entes da Federação deverão encaminhar a programação anual do Plano de Saúde ao respectivo Conselho de Saúde, para aprovação antes da data de encaminhamento da lei de diretrizes orçamentárias do exercício correspondente, à qual será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público.

[…]

§ 5o O gestor do SUS apresentará, até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, em audiência pública na Casa Legislativa do respectivo ente da Federação, o Relatório de que trata o caput.

Art. 41. Os Conselhos de Saúde, no âmbito de suas atribuições, avaliarão a cada quadrimestre o relatório consolidado do resultado da execução orçamentária e financeira no âmbito da saúde e o relatório do gestor da saúde sobre a repercussão da execução desta Lei Complementar nas condições de saúde e na qualidade dos serviços de saúde das populações respectivas e encaminhará ao Chefe do Poder Executivo do respectivo ente da Federação as indicações para que sejam adotadas as medidas corretivas necessárias

Art. 44. No âmbito de cada ente da Federação, o gestor do SUS disponibilizará ao Conselho de Saúde, com prioridade para os representantes dos usuários e dos trabalhadores da saúde, programa permanente de educação na saúde para qualificar sua atuação na formulação de estratégias e assegurar efetivo controle social da execução da política de saúde, em conformidade com o § 2º do art. 1º da Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990.

Elaborado por Cícero de Assis Figueiredo - Diretor Jurídico Secretaria Municipal de Saúde