DECRETO Nº 6.233 DE 24 DE SETEMBRO DE 2021

Concede licença para servir outro Órgão ou Entidade à servidora Polyana Pereira Coelho.

                        O Prefeito de Ouro Preto, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com os termos do art. 155, da Lei Complementar nº 02/00, do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ouro Preto, e da Lei Complementar nº 173/17,

                      DECRETA:

Art. 1º Fica concedida licença para servir outro órgão ou entidade, nos termos do inciso I, artigo 128, da LC 02/2000, à servidora Polyana Pereira Coelho, matrícula nº 14.064, a pedido da mesma, pelo período em que estiver nomeada no cargo comissionado vinculado à Câmara Municipal de Juiz de Fora.

Art. 2º Nos termos do §1º, do artigo 128, da LC 02/2000, o ônus da remuneração da servidora será da Câmara Municipal de Juiz de Fora. 

Art. 3º Quando da exoneração do cargo comissionado, a servidora deverá retornar imediatamente para o cargo efetivo na Prefeitura de Ouro Preto, sob pena de estar configurado o abandono de cargo.

                       Art. 4º Este decreto entra em vigor na data da sua publicação, gerando seus efeitos a partir do dia 28 de setembro de 2021.

Ouro Preto, Patrimônio Cultural Mundial, 24 de Setembro de 2021, trezentos e  

Angelo Oswaldo de Araújo Santos

  Prefeito de Ouro Preto