ATA DA 146ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICA URBANA - COMPURB

Aos vinte e sete dias do mês de março de dois mil e vinte e cinco, às 14 horas, foi realizada, de forma presencial, a 146ª Reunião Ordinária do Conselho Municipal de Política Urbana (COMPURB) do mandato 2023-2025. A reunião foi presidida por Camila Sardinha Cecconello, representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação (SMDUH) e estiveram presentes os conselheiros titulares e suplentes: Paulo Roberto Pires, André Luís dos Santos Lana, Richer Silvério Lucas, Vinícius Penha de Oliveira, Targino de Souza Guido, César Adriano Teixeira. Participaram também os analistas da SMDUH Marina Lima de São José, Marcus Felipe Abreu Maia e Letícia Aparecida Matos Oliveira. Justificaram ausência Bárbara Helena Almeida Carmo, Maria Aparecida Pinto, Igor Rafael Torres Santos, Wanderley Rossi Júnior, Fellipe Ramos Baptista, Christiano Ottoni Carvalho. Após cumprimentar os presentes, a presidente Camila Sardinha fez a conferência do quórum regimental para a instalação da reunião, que foi instalada em 2ª convocação com um terço do total dos conselheiros (§ 1º do art. 11 do Regimento Interno). Em seguida foi apresentada a pauta prévia da reunião, enviada na convocação, para apreciação e aprovação dos conselheiros. Foi feita a aprovação da ata 145ª que foi aprovada por todos os conselheiros. Sobre a leitura de correspondências, só para informe, foi solicitado à Secretaria de Meio ambiente a indicação do membro suplente, vaga desde o ano passado. A presidente Camila Sardinha deu posse ao novo conselheiro Pedro Henrique Alves de Brito Lisboa, membro suplente, representante da Secretaria de Meio Ambiente, acolhendo e dando boas vindas. Houve um pedido de inversão de pauta que foi acolhida por todos. O primeiro item da pauta foi o Estudo de Impacto de Vizinhança do Empreendimento Vertrauen Participações Ltda, localizado na Avenida Juscelino Kubitschek, nº 539, Bairro Bauxita, Ouro Preto, trata-se de empreendimento misto, residencial multifamiliar e comercial e foi apresentado pelo arquiteto André Niquini Lopez. O analista Marcus Maia (Departamento de Aprovação de Projetos) apresentou parecer em que o EIV é passível de aprovação. Depois de algumas considerações, os conselheiros deliberaram pela aprovação com 07 votos favoráveis e com a seguinte condicionante: apresentação de parecer favorável da Saneouro, quanto ao abastecimento e esgotamento sanitário do empreendimento; todas as medidas mitigadoras identificadas no próprio EIV e no parecer da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação. O segundo item da pauta foi o Estudo de Impacto de Vizinhança do Projeto de extração e britagem de granito para construção civil, em lugar denominado Fazenda Maracujá, distrito de Amarantina, Ouro Preto. A analista Marina Lima (Departamento de Regulação Urbana) apresentou parecer em que o EIV apresentado atende os requisitos básico de análise, sendo necessário o atendimento das medidas mitigadoras definidas pela Lei Complementar nº. 93/2011, e o atendimento das medidas complementares apresentas no próprio EIV e ainda que aplicadas todas as medidas mitigadoras, há a necessidade de medida compensatória em consonância com o déficit na localidade apontado pela própria população: a Unidade Básica de Saúde do Maracujá será reformada para expansão do prédio e serviços, havendo necessidade de aquisição de equipamentos técnicos e mobiliário. Sendo assim, como medida compensatória, solicita-se a dotação de equipamentos técnicos e mobiliários para UBS do Maracujá, conforme a demanda da Secretária de Saúde. Fica condicionada, para a emissão do Alvará de Localização, a apresentação do Certificado de Licenciamento Ambiental em relação às atividades a serem exercida. A partir de todas as considerações, tendo ocorrido a reunião extraordinária do COMPURB na localidade do Maracujá, os conselheiros votaram pela aprovação com 06 votos favoráveis e 01 abstenção e com as seguintes condicionantes: atendimento das medidas mitigadoras definidas pela Lei Complementar 93/2011 e todas as medidas mitigadoras identificadas no próprio EIV e no parecer da Secretaria de Desenvolvimento Urbano; e como medida compensatória, solicita-se a Dotação de Equipamentos Técnicos e Mobiliários para UBS Maracujá, conforme demanda da Secretaria de Saúde; fica condicionada para o Alvará de Localização a apresentação do Certificado de Licenciamento Ambiental em relação as atividades exercidas. O terceiro item da pauta foi Estudo de Impacto de Vizinhança do Empreendimento Niquini Empreendimento Imobiliário Ltda, localizado na Rua Cavaleiro dos Inconfidentes, nº 231 em Cachoeira do Campo, edificação não residencial, configurada em 4 blocos independentes de galpões para fins de locação, um bloco administrativo, guarita e segurança e área descoberta para estacionamento de veículos carga e descarga. A apresentação ficou a cargo dos arquitetos Hugo e Íris Godinho, que pontuaram sobre a importância da edificação e da revitalização e o analista do Departamento de Aprovação de Projetos Marcus Maia apresentou parecer favorável à aprovação do EIV para efeito de aprovação de projeto arquitetônico. Para emissão posterior de Alvará de Localização que autorize o funcionamento dos empreendimentos que se instalarem no imóvel poderão ser solicitados novos Estudos de Impactos de Vizinhança que avaliem os impactos gerados considerando os usos específicos destinados aos galpões. Depois de algumas considerações pertinentes, os conselheiros votaram pela aprovação com 06 votos favoráveis e com as seguintes condicionantes: para a emissão do(s) Alvará(s) de Localização(ões) que autorizem o funcionamento dos empreendimentos que se instalarem no imóvel, poderá ser necessária a elaboração de novos EIV’s que informem os impactos gerados considerando os usos específicos destinados aos galpões, observados os artigos 69, 70 e anexo V da Lei Complementar 93/20211; todas as medidas mitigadoras identificadas no próprio EIV e no parecer da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação, além da apresentação de solução relativa à coleta seletiva e demarcação de área específica para destinação de resíduos sólidos no projeto a ser aprovado, execução de drenagem; execução de caixa separadora de efluentes líquidos. O conselheiro Richer fez uma consideração sobre o Projeto aprovado do Loteamento da Hexágono, que tinha como contra partida a requalificação da Rua Dom Helvécio, Camila pontuou que vai fazer o levantamento da questão e caso não tenham realizado a requalificação, seguirão os trâmites como notificação, uma vez que o processo está em andamento na SMDUH. Letícia Matos fez uma apresentação atualizando o conselho sobre o término dos fóruns participativos do processo de revisão do Plano Diretor de Ouro Preto e legislação complementar e a dilação do prazo para as manifestações sobre a proposta preliminar apresentada pela Fundação Gorceix nestes fóruns; disse ainda que o material está disponível no site do Plano Diretor, pontuou sobre a importância da leitura dos relatórios preliminares e que estas manifestações sejam encaminhadas o quanto antes. Reforçou ainda a importância do Conselho em todo processo da Revisão do Plano Diretor. Nada mais havendo a ser tratado, a presidente Camila Sardinha agradeceu a participação de todos, encerrando a reunião com os trabalhos registrados nesta ata, que após lida e aprovada, será assinada por mim, Sandra Aparecida Vasconcelos e pela Presidente Camila Sardinha Cecconello, dando fé a ata aprovada.