RESOLUÇÃO Nº 08/2025 – CMDCA

CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

Dispõe sobre a aprovação do orçamento para o exercício de 2026, e o PPA 2026-2029 referente ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

A presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), Cíntia Gomes Benitez, no uso de suas atribuições, conferidas pela Lei Nº 1.340/2023, que dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente, e conforme deliberado pelos conselheiros na 9ª Reunião Extraordinária, realizada no dia 25 de setembro de 2025:

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar a Previsão de orçamento para o exercício de 2026 no total de R$ 6.106.000,00 (seis milhões e cento e seis mil reais), referente ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, apresentado pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania ao CMDCA.

Art. 2° Aprovar o Plano Plurianual (2026-2029), referente ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, apresentado pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania ao CMDCA, conforme a seguinte distribuição:

Exercício 2026 - R$ 6.106.000,00;

Exercício 2027 - R$ 6.796.000,00;

Exercício 2028 - R$ 7.401.000,00;

Exercício 2029 - R$ 7.991.000,00.

Art. 3° Aprovar a inclusão de uma nova atividade para os exercícios de 2027, 2028 e 2029, além dos valores apresentados no art. 2º, conforme segue:

Enfrentamento à discriminação e garantia de acesso das crianças e adolescentes.

Art. 4º Revogar a Resolução n° 10 de 2025 - CMDCA publicada no DOM nº 3767 no dia 08/10/2025 .

Art. 5º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 25 de setembro de 2025.

Ouro Preto, 15 de outubro de 2025

Cíntia Gomes Benitez

Presidente do CMDCA/OP