Resolução Nº 01/2021/CMPC

Dispõe sobre a prorrogação do mandato do Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC

A Presidenta do Conselho Municipal de Política Cultura - CMPC, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Municipal nº 766/2012;

Considerando o término do mandato dos atuais conselheiros em 12 de março de 2021;

Considerando a impossibilidade de realizar o processo eletivo para a recomposição dos novos conselheiros, nas categorias representativas da Sociedade Civil, devido à excepcionalidade que nos impõe a pandemia COVID-19, em observância à adoção de medidas com a finalidade de evitar a sua disseminação no Município, conforme Decreto nº 5.657/2020 e em atenção à declaração de Situação de Emergência em Saúde Pública no Município de Ouro Preto, conforme Decreto nº 5.560/2020.

RESOLVE:

Art. 1º - Prorrogar o mandato do Conselho Municipal de Política Cultural, até o término das medidas de isolamento social ou quando for possível a recomposição sem colocar em risco a saúde das pessoas.

Art. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação.

Ouro Preto, 11 de março de 2021

Helenice Afonso de Oliveira

Presidenta do Conselho Municipal de Política Cultural