Ouro Preto, 22/11/2023 -  Diário Oficial - Edição nº 3299

RESOLUÇÃO Nº. 01/2023 - CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO (CMI)

Dispõe sobre a aprovação de utilização de recurso do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa para aquisição de imóvel destinado ao desenvolvimento de políticas públicas em favor da pessoa idosa.

O Presidente do Conselho Municipal do Idoso (CMI), Nilson Gonçalves do Nascimento, no uso de suas atribuições, conferidas pela Lei Municipal nº 237 de 09 de junho de 2006 e conforme deliberado pelos conselheiros na 1ª Reunião Ordinária do mandato 2023 - 2025, realizada no dia 20 de novembro de 2023, e ainda,

1)    Considerando a solicitação encaminhada ao CMI pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, por meio do Ofício nº. 035/2023,

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar a utilização de recurso do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, no valor de R$ 1.876.219,80 (um milhão, oitocentos e setenta e seis mil, duzentos e dezenove reais e oitenta centavos), para aquisição de imóvel destinado, exclusivamente, ao desenvolvimento de políticas públicas em favor da pessoa idosa.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.

Ouro Preto, 21 de novembro de 2023.

Nilson Gonçalves do Nascimento

Presidente do Conselho Municipal do Idoso