ATA DA 206ª (DUCENTÉSIMA SEXTA) REUNIÃO ORDINÁRIA DO

CONSELHO MUNICIPAL DE PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL E NATURAL – COMPATRI 13.10.2021

No dia treze (13) de Outubro de 2021 (dois mil e vinte e um), às nove horas e 21 minutos através do programa Google Teams, no município Ouro Preto, realizou-se a 206ª (ducentésima sexta) reunião virtual do Conselho de Patrimônio Cultural e Natural – COMPATRI. A reunião teve início com a presença dos seguintes conselheiros: Carlos Magno de Souza Paiva, representantes da UFOP; Camila Sardinha Ceconello, representante titular da Secretaria de Obras; Pedro Henrique Alves de Brito Lisboa, representante da Secretaria de Meio Ambiente; Leonardo Barbosa Godefroid, representante da FAMOP; Geraldo Aparecido da Silva Gomes, representante da FAMOP; Ana Paula da Silva Paixão, representante da Secretaria de Cultura e Patrimônio; Carlos José Aparecido de Oliveira, representante da Arquidiocese de Mariana; Bruna Machado Lisboa, representante da Associação Comercial e Empresarial de Ouro Preto – ACEOP; sendo que os conselheiros: Carlos Henrique Bicalho e Ludmila Ribeiro Souza justificaram sua ausência na reunião de hoje.  A reunião contou com os seguintes participantes: Marco Antônio, Priscila Fernandes, Bruno Castilho, Francisco Couto, Alison Couto, Marco Antônio, Maria Raquel, Cristiane Patrícia, Cristina Cairo. Após a verificação do quórum o presidente Carlos Magno deu início à reunião realizando a leitura e aprovação da ata da reunião 205 e da ata da reunião extraordinária do dia 8 de setembro de 2021. No primeiro informe, Carlos Magno informou que o CODEMA solicitou a marcação de uma reunião conjunta para discutir o cronograma de ações da GERDAU no Distrito de Miguel Burnier. Na aprovação da pauta Carlos Magno propôs uma inversão dos pontos de pauta adiantando o ponto da Gerdau, e adiando o ponto sobre o regimento interno para a próxima reunião devido à quantidade de alterações que serão necessárias. Sendo aprovada a seguinte proposta de pauta: 1 - Apresentação do cronograma de execução dos projetos para proteção e recuperação do patrimônio histórico-cultural do Distrito de Miguel Burnier; 2 - Solicitação de autorização do COMPATRI para execução de serviços de manutenção e descupinização do bem cultural tombado a nível municipal: Capela de Nossa Senhora dos Remédios – Distrito de Santo Antônio do Salto; 3 - Apresentação dos trabalhos desenvolvidos no âmbito do ICMS Patrimônio Cultural 2021; Conclusão da Atualização do Inventário de Proteção do Patrimônio Cultural (IPAC) - Distrito de Lavras Novas; Proposta de Cronograma de Atividades para a Atualização do Inventário de Proteção do Patrimônio Cultural (IPAC) - anos 2022/2024; 4 - Informe sobre obra irregular em bem cultural tombado a nível municipal: “Ponte Zero” – Conjunto de Obras de Arte da Estrada Real (estrada Ouro Preto - Ouro Branco). No primeiro ponto de pauta temos: apresentação do cronograma de execução dos projetos para proteção e recuperação do patrimônio histórico-cultural do Distrito de Miguel Burnier. Carlos Magno relata que o COMPATRI percebeu que o cronograma está pautado em projetos e avaliações e pouco pautado em ações e execução, Magno cita como exemplo o eixo número um que é voltado para o patrimônio histórico cultural: Dentre os vários itens, quase todos são apenas para elaboração de projetos ou levantamentos. Magno ressalta a importância da elaboração de projetos, mas enfatiza a necessidade de sua execução e frisa que o COMPATRI esperava que a empresa estivesse disposta a elaborar os projetos e, principalmente, investir na execução dos mesmos. Carlos Magno relata que no item Programa de Educação Patrimonial temos a proposta de execução do programa e frisa que na Retomada do Projeto Comunidade Arte da FAOP foi apresentado a elaboração de propostas do projeto e a execução do mesmo. Carlos Magno expõe sua preocupação e também do COMPATRI com processo de esvaziamento da comunidade de Miguel Burnier que é alvo de constantes reclamações e de indignações com o empreendedor, sendo um Distrito que já chegou a ter mais de 2.000 habitantes e atualmente conta um pouco mais de 100 famílias. Na sequência Francisco Couto começa sua fala lamentando não ter sido convidado para a reunião que discutiu o cronograma apresentado pela empresa e afirma que a Gerdau contratou a empresa Joglo para fazer os projetos de restauração do patrimônio histórico. Couto cita que no dia 22 de Julho ocorreu uma reunião entre a empresa, o prefeito, vice prefeita, secretários, incluindo a secretária de Cultura e Patrimônio, Margareth Monteiro, onde foi apresentado um escopo do trabalho que será desenvolvido pela empresa Joglo e afirma que o cronograma não foi apresentado naquela reunião. Couto relata que no dia 25 de Julho foi encaminhado para o Conselho o cronograma das obras sem as datas, e posteriormente, em 23 de Setembro, foi encaminhado ao Conselho o cronograma com as datas. Couto afirma que esse cronograma com as datas foi apresentado no dia 30 de Setembro na comunidade, em uma reunião entre a empresa, a Arquidiocese de Mariana e os representantes da Prefeitura. Francisco disse que entende a preocupação do Carlos Magno, e afirma que o cronograma é de execução de todos os projetos propostos mas que precisam ser ainda autorizados pela prefeitura e pela Arquidiocese, pois a Gerdau não é proprietária desses patrimônios e necessita da aprovação dos proprietários. Couto afirma que a Gerdau irá executar todos os projetos que estão listados no cronograma e relata que por se tratar de patrimônio histórico é necessário a realização desses projetos antes de executar as obras. Couto afirma que uma das grandes preocupações é a igreja de Sagrado Coração, que está sendo tratada como prioridade, com previsão de realização do projeto de paisagismo externo ainda esse ano. Couto informa que na data de hoje haverá uma reunião com a irmã e a comunidade para tratar desse projeto e pede que a prefeitura colabore priorizando a aprovação do projeto o mais rápido possível. Francisco propõe que o cronograma seja apresentado aos conselheiros e explica que quanto aos prazos os colaboradores presentes podem explicar com mais propriedade. Na sequência o colaborador da Gerdau Bruno Castilho dá início à apresentação do cronograma, relatando inicialmente sobre o projeto emergencial para proteção da Igreja de Nossa Senhora Auxiliadora e dos bens integrados e móveis da igreja, incluindo a conferência e levantamento, que teve início no dia 04/09/2021 com o projeto executivo e com previsão de término para o dia 03/02/2022. Castilho frisa que a priorização tem como base o estado precário de conservação e afirma que para a execução desse projeto já foi feito o contato e alinhamento com a Arquidiocese de Mariana e com a Prefeitura de Ouro Preto.  No projeto de restauração da Igreja de Sagrado Coração de Jesus, bens integrados, coreto e área externa, Castilho frisa que uma parte dos estudos preliminares sobre a documentação histórica teve início em 04/09/2021, sendo que a parte de engenharia, arquitetura e execução dos projetos tem previsão de termino em 03/09/2022. Castilho fala da priorização citada anteriormente pelo Francisco e informa que o processo de priorização e adiantamento desse projeto já está sendo analisado e a previsão inicial é que o paisagismo externo seja feito ainda este ano. Bruno explica que existe um programa que será feito junto com a comunidade e a prefeitura com o intuito de definir qual será o uso e a função.  Bruno explica que o levantamento territorial urbano de Miguel Burnier teve início em 04/09/2021 e vai até 03/04/2022. Bruno afirma que será feito todo o levantamento topográfico da área, documentação histórica e memorial descritivo. Bruno explica que um item que está dentro da proposta do Conjunto Ferroviário é o dormitório e que por estar em uma situação mais complicada já será feito um projeto de restauração. Bruno chama a atenção para todos esses itens, dizendo que não pode assumir o compromisso da execução sem ter os projetos executivos, por não ter a dimensão do trabalho e do esforço que será necessário para executar cada item do patrimônio de Miguel Burnier. Bruno cita que o Conjunto Ferroviário está sem data no cronograma e não faz parte do contrato com a Joglo. Castilho explica que já chegou a discutir isso com a prefeitura e com a própria Joglo e relata que o projeto que existe na prefeitura está desatualizado de acordo como a legislação atual, sendo necessário uma nova conversa com a prefeitura para definir quais serão os próximos prazos. Castilho frisa novamente que a reforma do dormitório foi priorizada e será feita agora. Quanto ao Programa de Educação Patrimonial, Castilho explica que será realizado agora no quarto trimestre de 2021, alinhado com a Secretaria de Cultura e Patrimônio, sendo que o quarto trimestre de 2021 e o primeiro de 2022 será focado no planejamento, no desenvolvimento das ações, e levantamento de orçamentos, com previsão de início da execução no segundo trimestre de 2022. Na retomada do Projeto Comunidade Mais Arte com a FAOP, Bruno relata que a elaboração da proposta da FAOP já foi feita, foi aprovada pela empresa e será trabalhada no quarto trimestre o planejamento para que a execução ocorra já no primeiro trimestre de 2022. Bruno ressalta que o projeto prevê a pintura das casas, pequenos reparos e a fabricação de tintas. Bruno relembra uma fala de Carlos Magno sobre patrimônio e relata que existe um artesanato que envolve cultura e patrimônio e encerra sua fala dizendo que a FAOP já foi contratada, e já tem uma proposta. Na sequência Carlos Magno abre espaço para as manifestações dos conselheiros. Marco Antônio frisa que o cronograma apresenta a elaboração de projetos e ressalta que a experiência com relação a projetos executados pela Gerdau em Miguel Burnier gerou, desde 2013, discussões exaustivas com relação a Usina Wigg, sendo que os projetos não foram executados, não houve melhorias no patrimônio e sim uma obra que descaracterizou o Patrimônio da Usina. Marco propõe que a execução das obras desse cronograma seja feita de forma paralela, assim que as etapas de projeto forem sendo concluídas, que já se iniciem a execução. Marco Antônio relata que esteve na Usina Wigg e que não foi bem recebido pelos seguranças que estavam exigindo uso de EPI, com arma em punho, sendo bem desconfortável a situação. Marco elogia a instalação de câmeras e sensores de presença. Marco Antônio relata que esteve em uma reunião juntamente com representantes da Arquidiocese de Mariana, comunidade, Secretaria de Cultura e Patrimônio, vereador Naércio e ressalta que a comunidade não precisa apenas de projeto e sim de execução, pois muitas promessas já forma feitas e nada foi executado. Marco frisa que a comunidade está sendo exterminada e que é necessário manter a segurança da comunidade e encerra sua fala dizendo que a comunidade não precisa de compromissos e sim ações. Francisco relata que o projeto da Wigg não está no cronograma pois o projeto foi enviado para o IPHAN e para a secretaria de Cultura e Patrimônio que pediram várias intervenções e afirma esse projeto será executado pela Joglo, e que após sua aprovação pela Secretaria ele será acrescentado ao cronograma. Maria Raquel relata que esteve na reunião em Miguel Burnier e questiona se está previsto a restauração das indumentárias/vestimentas e pede ao Francisco que a restauração dos bens seja feita de uma forma mais rápida. Cristina Cairo propõe que a Gerdau faça uma processo de revitalização, higienização e guarda do material dentro dos critérios de conservação de forma emergencial, e relata que com o tempo houve uma degradação muito rápida das paramentos. Francisco responde dizendo para a Cristina Cairo e Priscila que está autorizado este aditivo com a inserção dessa restauração no escopo do cronograma. Carlos Magno afirma que o Conselho não está querendo tirar vantagem da situação e sabe do interesse da empresa e dos seus acionistas, Magno frisa a importância da geração de tributos e compensações para o Município e relata que o Conselho se preocupa com a qualidade de vida, com as pessoas da nossa cidade. Destaca que o Conselho entende que os empreendimentos da cidade, nos termos da legislação local, têm que se pautar pela manutenção das pessoas em seu lugar de origem, sendo que os empreendimentos mineradores estão significando o esvaziamento das comunidades. Afirma que, particularmente, faz questão de acompanhar as reuniões do Conselho mesmo após seu mandato. Magno acredita que o licenciamento ambiental desse empreendimento ainda não começou, e afirma ter a convicção de que várias medidas compensatórias e mitigatórias que estão sendo discutidas e desenvolvidas agora, estarão contempladas, dentre outras, no processo de licenciamento ambiental. Magno lamenta que a legislação municipal de organização do espaço urbano do Município não está sendo cumprida quando percebemos o esvaziamento das comunidades na qual há os empreendimentos. Magno chama a atenção para a fala do Marco Antônio sobre os vários projetos que foram realizados e estão desatualizados, projetos que foram construídos e não foram executados e afirma que o Conselho não quer que os projetos fiquem apenas no papel. Magno questiona se existe algum item sobre pavimentação de acesso ao Distrito e as localidades, e questiona o que será feito pelo empreendedor para executar a requalificação urbana do distrito. Magno questiona por que Chiqueiro dos Alemães não foi incluído no cronograma e pede que o empreendedor se posicione com relação a existência de alguma proposta, Magno afirma que a Usina Wigg precisa ser contemplada pelo cronograma, e explica que a deliberação será feita na nossa reunião conjunta com o CODEMA, que será marcada em data o mais próxima possível. Magno frisa que uma coisa muito positiva foi a escolha do nome da arquiteta Cristina Cairo para a coordenação dos projetos, pelo reconhecimento do seu trabalho. Francisco relata que o projeto da Usina Wigg, assim que ele for aprovado, será iniciado e garante que assim que os projetos do cronograma forem sendo finalizados e aprovados pela Prefeitura serão executados. Com relação a pavimentação Francisco disse que ocorreram várias conversas com o DER, com as prefeituras de Ouro Preto, Itabirito e Ouro Branco e com seus respectivos prefeitos e informa que a Gerdau se colocou à disposição para participar como parceiro no projeto de pavimentação da MG 030. Couto ressalta que esse trabalho vem sendo coordenado pelo DER, e por esse motivo relata a dificuldade de colocar esse projeto no cronograma. Pedro Lisboa questionou se os projetos de 2013 a 2015, que não foram executados, condiz com os mesmos projetos que estão sendo apresentados agora para a restauração da Igreja de Calastrois e Sagrado Coração de Jesus, ou se são outros projetos.  Magno chama a atenção de Francisco quanto a já existência de um projeto para Calatrois e Francisco responde que o projeto citado era referente a um patrocínio da Gerdau para os estudos de tombamento de Chiqueiro dos Alemães e de Calatrois e o Ministério Público pediu que fosse feito um resguardo do patrimônio de Calastrois no qual foram compradas lonas e houve a tentativa de fechar o teto e colocação de tapume nas portas. Couto ressalta que a igreja de Chiqueiro dos Alemães não pertence à Gerdau e não está na propriedade da Gerdau. Couto explica que havia sim um compromisso com prefeitura de Ouro Preto de pintar a igreja de Sagrado Coração e o paisagismo e admite que a ação está atrasada pois não tem como apenas pintar. Serão necessárias outras intervenções a serem feitas e não apenas a pintura. Couto destaca que a proposta foi rediscutida e aprimorada, com a realização de uma limpeza, revisão do piso que está ruim e verificação da parte estrutural da igreja, devido ao aparecimento de algumas trincas. Couto frisa que o trabalho será mais amplo do que o acordado com a prefeitura. Couto destaca ainda que juntamente com a Cristina Cairo estão melhorando as ações do projeto de paisagismo, cuja previsão de entrega é ainda para o ano de 2021. A conselheira Ana Paula começa sua fala expondo que foram feitos alguns levantamentos sobre os argumentos da Gerdau a respeito de Chiqueiro dos Alemães, dentre eles dizer que Chiqueiro tem outro proprietário e a constatação que o local recebe impactos pela existência do Complexo Minerário. Ana frisa que vai levar essa discussão para a reunião conjunta quando for ser analisado o licenciamento ambiental, incluindo todas as medidas mitigatórias que vem sendo estudadas. Ana cita que existe na Secretaria de Cultura e Patrimônio dois projetos aprovados da Gerdau sobre a restauração de Chiqueiro dos Alemães e de Calatrois e que não foram executados. Ana concorda com a fala do Marco Antônio quanto ao histórico de realização e aprovação de projetos e não execução dos mesmos. Ana chama a atenção do Conselho quanto às condicionantes e pede que a execução dos projetos seja condicionada à liberação do empreendimento. Francisco relata que em nenhuma reunião do licenciamento houve uma condicionante que obrigue a Gerdau a fazer a restauração de bens que não pertence a empresa e frisa que a empresa não pode entrar em um patrimônio que não é dela e ir fazendo restaurações, e cita que o único projeto solicitado foi o da Usina Wigg. Francisco afirma que Alemães não foi inserido devido ao escopo já estar muito amplo para a empresa, e relata que se quiserem que seja feito a obra de Chiqueiro dos Alemães, que procurem o proprietário da Fazenda ou outras pessoas para poderem ajudar e não somente a Gerdau. Couto encerra sua fala dizendo que a Gerdau não vai fazer uma restauração em um imóvel particular e pede que outros parceiros sejam procurados. Magno ressalta que o Francisco pode até discordar da fala da Ana Paula mas sem lhe faltar o respeito e cita que o proprietário da Fazenda onde fica a Igreja, não é tão responsável pelo esvaziamento de Miguel Burnier quanto a Gerdau. Francisco afirma que a Gerdau se propôs a restaurar a igreja de Chiqueiro dos Alemães, mas o proprietário do imóvel se recusou. Afirma ainda que a Gerdau tentou por várias vezes comprar a Fazenda mas o dono não quis vender e novamente relata que não concorda com a inclusão de restauração Chiqueiro dos Alemães no escopo devido ao seu grande dimensionamento. Carlos Magno disse que não vai opinar se a empresa está fazendo muito ou pouco pela localidade, todavia é claro que os Distritos que não possuem Mineração não sofrem tanto como Miguel Burnier. A arquiteta Cristina Cairo agradece pela confiança no trabalho de consultoria dela e informa que os trabalhos serão feitos em conjunto. Cristina cita que o projeto de Calastrois realmente foi feito e possui alvará e que não foi executado na época devido ao inventário e afirma que o próximo passo agora, em caráter de urgência, é pensar na forma de uso da igreja e as formas de preservação desse patrimônio. O Conselheiro Leonardo Godefroid chama a atenção dos conselheiros para o histórico de elaboração de vários projetos no passado que não foram executados e argumenta a necessidade da existência de alguma condicionante dentro do escopo de ações da empresa. Leonardo frisa que a Gerdau, o conselho e a comunidade juntos precisam encontrar uma maneira de colocar uma condicionante dentro desse escopo, para que a comunidade fique mais segura quanto a execução dos projetos e sua possível fiscalização. Leonardo frisa a necessidade de amarrar o projeto à sua execução de uma maneira mais concreta, para que o projeto tenha continuidade e tranquilize a comunidade e o Conselho. A Superintendente de Patrimônio Maria Raquel esclarece que quanto ao projeto da Usina Wigg, o IPHAN ficou de marcar uma reunião com a Gerdau para analisar o projeto, e afirma que o arquiteto que fez o parecer voltou atrás na sua resposta indo de acordo com os adequações solicitadas pela Secretaria de Cultura e Patrimônio. Carlos Magno questiona se Francisco consegue incluir no cronograma todos os compromissos e questionamentos feitos na reunião, deixando endossado que estes projetos serão executados.  Francisco afirma que vai conversar como a equipe e vai sim viabilizar esse novo compromisso formalmente antes da data da reunião conjunta. Magno frisa que estão sendo aparadas as arestas para que na reunião conjunta possamos votar com tranquilidade sobre a declaração de conformidade. Magno propõe que seja marcada a reunião com o CODEMA e o conselheiro Leonardo propõe que o Conselho espere a Gerdau apresentar o documento com as adequações e considerações solicitadas na reunião de hoje. Magno sugere que a ata dessa reunião seja enviada para a Gerdau e que o novo cronograma com as alterações e inclusões seja enviado e analisado na reunião de Novembro e após aprovação será marcada a reunião conjunta com o CODEMA. No segundo ponto de pauta temos, Solicitação de autorização do COMPATRI para execução de serviços de manutenção e descupinização do bem cultural tombado a nível municipal: Capela de Nossa Senhora dos Remédios em Fundão do Cintra– Distrito de Santo Antônio do Salto, Ana Paula relata a proposta da prefeitura de utilização de fundos do FUNPATRI, para a execução dos seguintes serviços de manutenção na Capela de Nossa Senhora dos Remédios: descupinização completa da capela incluindo o piso, o forro, toda a estrutura de madeira, e os elementos artísticos integrados; bem como toda a descupinização do solo, nas edificações anexas como: banheiro e casa paroquial. Ana explica que além da descupinização será feita a manutenção e ripamento do telhado com substituição das ripas necessárias, instalação de manta, desinfestação para controle de pragas e desratização das áreas internas e externas, que já foi aprovado pelo jurídico e aguarda a aprovação dos conselheiros. Ana explica que a capela é particular, tem um proprietário que já autorizou a obra, sendo que ele faz um serviço de manutenção, limpeza e guarda do imóvel. Magno propõe que seja aprovado condicionando que a utilização da capela seja mantida mesmo que a propriedade seja alterada. Ana frisa que no próprio FUNPATRI já existe algumas condicionantes e frisa que vai incluir essa condicionante. Camila Sardinha questiona se a capela chegou a ser tombada ou se está apenas inventariada, Ana responde que a Capela foi tombada junto com o processo de registro da festa, sendo que a justificativa do tombamento foi por ser o local de realização da festa e explica que o valor simbólico da Capela é maior que o valor arquitetônico, e Camila explica que o valor da Capela tombada é realmente muito importante, uma bem tombado ao invés de apenas inventariado e com uma valorização já condicionada da própria comunidade.  O COMPATRI aprovou a solicitação de forma unânime condicionada a garantia de utilização da Capela mesmo se houver uma mudança de proprietário. No Terceiro ponto de pauta temos: Apresentação dos trabalhos desenvolvidos no âmbito do ICMS Patrimônio Cultural 2021: Conclusão da Atualização do Inventário de Proteção do Patrimônio Cultural (IPAC) – Distrito de Lavras Novas; Proposta de Cronograma de Atividades para a Atualização do Inventário de Proteção do Patrimônio Cultural (IPAC) – anos 2022/2024. A arquiteta da Secretaria de Cultura e Patrimônio, Ana Paula inicia sua apresentação reforçando que todos os anos no terceiro trimestre do ano é recorrente nas reuniões do conselho a apresentação dos trabalhos desenvolvidos no âmbito do ICMS Patrimônio Cultural que, conforme rege as normativas do IEPHA, devem ser apresentados e aprovados pelos conselheiros. Ana inicia com a apresentação dos inventários que foram realizados no ano de 2021, apresentando qual era o cronograma previsto para esse ano, o que foi feito com a evolução da pandemia no primeiro semestre e as propostas para o ano de 2022. Ana apresenta a organização dos trabalhos para o ano de 2021, com a realização de mapeamentos, e por fim a atualização dos fichas de inventário dos bens culturais. Ana explica que inicialmente os inventários foram realizados de acordo com o Plano de Inventários do município, que foi executado entre os anos de 2005 a 2016, e, na sequência, em 2017, iniciou-se a fase de atualização dos inventários, onde a equipe retorna aos distritos e realiza o processo de atualização dos dados. Ana informou que a atualização começou pelo distrito de Miguel Burnier em 2017, e desde 2018 a equipe do PROPAT vem atualizando as fichas de inventário dos bens culturais do distrito de Lavras Novas, concluindo em 2021. Ana relata que o distrito possui um contingente muito grande de fichas e que a cada nova visita a equipe identificava outros bens culturais que precisavam ser inventariados e que não haviam sido agregados na primeira fase de execução dos inventários. Ana explica que a previsão de término das atualizações de Lavras Novas era para 2020, mas em função das medidas de segurança e distanciamento social impostas pela pandemia o prazo precisou ser estendido até 2021, conforme o cronograma que o conselho aprovou no ano passado. Ana explica que nos dois primeiros trimestres de 2021, quando o município passou pelas ondas vermelha e roxa, o trabalho de campo teve que ser suspenso, retornando apenas no início de Julho quando foi decretada a onda amarela. Ana explica ainda realizou uma consulta ao IEPHA para ter orientações de como proceder com os trabalhos dos inventários durante a pandemia para que o trabalho não fosse comprometido. Ana explica que a equipe do PROPAT decidiu não elaborar as fichas de inventários de novos bens culturais que haviam sido identificados porque seria necessário realizar entrevistas longas e vistorias no interior das residências, o que poderia colocar em risco tanto os moradores quanto os servidores. Ana informa que foi solicitado pela comunidade o processo de tombamento do Núcleo Histórico de Lavras Novas, cujo dossiê para o tombamento já está licitado, e que as fichas de inventários nos novos bens identificados será realizado em conjunto com o dossiê. Após concluir a apresentação do trabalho desenvolvido em 2021, Ana apresenta a proposta de cronograma de atualização dos inventários para os anos de 2022 a 2024 e propõe que seja feita uma alteração estratégica no planejamento de 2022 com a troca do distrito de Cachoeira do Campo pelo distrito de Antônio Pereira, devido ao grande número de reivindicações feitas pelos moradores de Antônio Pereira em função das obras da empresa Vale e de outras propostas de mineração na área. Ana então solicita a aprovação do COMPATRI do trabalho que foi executado no ano de 2021 e autorização para que seja publicada no Diário Oficial a lista dos bens culturais que tiveram a ficha de inventário atualizada. Ana solicita também autorização do COMPATRI para a alteração do cronograma de 2022 atendendo a comunidade de Antônio Pereira. Carlos Magno e o conselheiro Leonardo parabenizaram a equipe pelo trabalho desempenhado, na sequência a conselheira Camila Sardinha, parabeniza a equipe do PROPAT, e reforça a importância do inventário, mesmo que não se tenha condições de tombar, o ato de inventariar é o mínimo para se ter conhecimento de todo o patrimônio do município.  Na sequência o COMPATRI aprovou de forma unânime o trabalho de atualização dos inventários executado em 2021, a publicação em diário oficial da lista de bens culturais e a alteração do cronograma para os anos de 2022 a 2024. No quarto ponto de pauta, Informe sobre obra irregular em bem cultural tombado a nível municipal: “Ponte Zero” – Conjunto de Obras de Arte da Estrada Real (estrada Ouro Preto – Ouro Branco), a Superintendente de Patrimônio Maria Raquel informou que no dia 31 de Agosto de 2021 foi detectada a existência de uma intervenção na Ponte Zero sem autorização, sendo que essa ponte faz parte do conjunto de obras de arte da Estrada Real tombada em 16/03/2007. Raquel afirma que no mesmo dia foi solicitado ao Departamento de Fiscalização que fizesse uma vistoria no local e que fossem tomadas as providências cabíveis. Raquel relata que no dia 01/09/21 o Departamento de Fiscalização emitiu a Notificação de embargo da obra, exigindo a paralização imediata da obra e o comparecimento à Secretaria de Cultura e Patrimônio. No dia 02 de Setembro o DER enviou uma resposta via email justificando que a obra estava sendo feita para segurança dos usuários, dizendo que devido a curva ser muito fechada os motoristas estavam invadindo a pista e que um caminhão havia caído na ponte e por fim solicitaram uma vistoria conjunta. Raquel explica que a vistoria conjunta foi feita no dia 15 de Setembro onde foi constatado que foi construído um muro de gabião paralelo à Ponte Zero e o DER garantiu que a ponte original continua lá, Raquel afirma que não é possível visualizar o topo da Ponte Zero e que segundo o DER com a queda do caminhão esse trecho foi demolido, Raquel explica que não existe nenhuma documentação sobre isso e não tem como saber se durante a obra foi feita a supressão do topo da ponte. Raquel relata que foi solicitado ao DER um levantamento cadastral de toda a situação, um diagnóstico e uma proposta de restauração abrangendo a criação de um desvio considerando a existência do córrego e a segurança dos usuários, Raquel frisa que como houve danos ao patrimônio esse documento foi enviado com cópia para a Procuradoria Jurídica do Município para que sejam tomadas as atenções cabíveis de acordo com a jurisprudência. Raquel explica que está apresentando o fato ao COMPATRI pelo motivo de ter ocorrido o dano ao patrimônio tombado e para receber sugestões dos conselheiros. Na sequência a conselheira Ana Paula apresentou através de imagens como era a ponte e como está após a obra. Carlos Magno questionou se o ocorrido foi notificado também ao IEPHA, e Ana Paula respondeu que não foi enviado por ser um bem tombado a nível municipal, Carlos Magno pede que seja confirmado se existe também o tombamento estadual. Ana explica que esse dano vai impactar na pontuação do ICMS Patrimônio Cultural reduzindo consequentemente a arrecadação do município. O COMPATRI endossou o trabalho feito pela Secretaria de Cultura e Patrimônio e sugeriu que seja informado se o bem é tombado a nível estadual e em caso positivo seja feita a comunicação ao IEPHA. Em atenção ao disposto no Anexo V da Portaria IEPHA n°06, de 31 de março de 2021, que estabelece os procedimentos técnicos e metodológicos para fins de pontuação no programa ICMS Patrimônio Cultural, segue a listagem das fichas de inventário que foram atualizadas no Ano 2021/Exercício 2023:

Sem mais nada a tratar eu Maria Margarete de Souza Custódio lavrei a presente ata que será assinada por mim e pelos conselheiros presentes.

Maria Margarete de Souza Custódio

Carlos Magno de Souza Paiva

Leonardo Barbosa Godefroid

Geraldo Aparecido da Silva Gomes

Bruna Machado Lisboa

Carlos José Aparecido de Oliveira

Camila Sardinha Cecconello

Ana Paula da Silva Paixão

Pedro Henrique Alves de Brito Lisbo

ATA DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO

CONSELHO MUNICIPAL DE PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL E NATURAL - COMPATRI 08.09.2021

No dia oito (8) de Setembro de 2021 (dois mil e vinte e um), às nove horas e 15 minutos através do programa Microsoft Teams, no município Ouro Preto, realizou-se a reunião extraordinária virtual do Conselho de Patrimônio Cultural e Natural – COMPATRI. A reunião teve início com a presença dos seguintes conselheiros: Carlos Magno de Souza Paiva, representantes da UFOP; Ludmila Ribeiro Souza, representante da Fundação de Arte de Ouro Preto - FAOP; Leonardo Barbosa Godefroid, representante da FAMOP; Geraldo Aparecido da Silva Gomes, representante da FAMOP; Ana Paula da Silva Paixão, representante da Secretaria de Cultura e Patrimônio; Carlos José Aparecido de Oliveira, representante da Arquidiocese de Mariana; Carlos Henrique Bicalho, representante do IEPHA; Sandra Fosque Sanches, representante da Secretaria de Cultura e Patrimônio; Manuela Auxiliadora de Deus, representante da Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo; sendo que os conselheiros: Bruna Machado Lisboa e Marcelo Raimundo justificaram sua ausência na reunião. A reunião contou com os seguintes participantes: Cida Rosa, Maria Helena, Daniel S. Rodrigues, Maria Raquel. Após a verificação do quórum o presidente Carlos Magno deu início a reunião com a aprovação da seguinte pauta: Arquivamento dos autos de inquéritos civis instaurados no âmbito da curadoria de defesa do meio ambiente/patrimônio histórico e cultural. Na sequência, Carlos Magno relatou que a senhora Maria Helena da comunidade de Antônio Pereira pediu ao COMPATRI uma participação na reunião, para realizar alguns questionamentos sobre o avanço das obras da Vale no distrito de Antônio Pereira. O promotor Daniel Rodrigues fez uma breve explanação sobre os questionamentos e finalizou explicando que por não estar mais no MP do município não tem como responder a todos os questionamentos feitos, e pediu que os mesmos sejam direcionados para a oficial do MP Laura e para o atual promotor do município. Carlos Magno contextualizou relatando que o COMPATRI recebeu o primeiro documento sobre os arquivamentos apenas a título de informe no dia 3 de Março de  2021 que foi pautado e discutido pelo conselho, e posteriormente no dia 22 de Junho de 2021 o conselho recebeu um outro documento de arquivamento relacionado as igrejas da cidade sendo este com a possibilidade de manifestação, Carlos Magno frisa que por esse motivo o COMPATRI decidiu por convidar um representante do MP para explicar o motivo dos arquivamentos. Magno explica que a informação que teve é que os inquéritos vão ser reunidos em um arquivo único e maior e que continuarão a ser analisados. Na sequência, o promotor dr Daniel fez uma breve explanação sobre sua saída do município e em seguida explicou que o Ministério Público segue uma resolução cuja lei pede que os representantes e os representados dos inquéritos civis devem ser notificados. Daniel frisou que esse pode ser o principal motivo pelo qual o COMPATRI não foi consultado no primeiro arquivamento, e ressaltou que não se lembra se o conselho era representante de imóveis dentro do perímetro tombado e ressalta que outro motivo pode ter sido por uma falha de comunicação. Daniel disse que pensando hoje, o Ministério Público deveria ter conversado primeiro com o COMPATRI para depois realizar os arquivamentos. Daniel ressalta a construção de um programa de aproximação da comunidade com o MP, através de um planejamento estratégico da ouvidoria do MP de Ouro Preto que visa chamar a comunidade através dos conselhos para opinar, criticar e dar sugestões sobre os locais onde a promotoria deve atuar, Rodrigues afirma que o conselho deve receber em breve uma solicitação para apoiar essa construção. Na sequência tratando dos arquivamentos, Daniel relatou que se trata de uma reorganização estratégica que foi analisada internamente e ressalta que quando assumiu seu cargo, a sua promotoria em Ouro Preto possuía mais de 800 inquéritos civis, sendo uma das comarcas com mais inquéritos de Minas Gerais e afirma que era inviável trabalhar de uma forma que pudesse achar a causa dos problemas e ajudar a comunidade. Daniel afirma que existiam duas opções: arquivar parte dos inquéritos civis relacionados ao patrimônio cultural ou deixar todos os inquéritos da promotoria nas prateleiras. Daniel explica que, mais de 80% desses inquéritos tinham uma causa comum, e afirma que esses inquéritos representavam os sintomas causados pelas deficiências diversas das políticas de proteção do patrimônio histórico-Cultural de Ouro Preto no âmbito municipal, estadual e federal. Rodrigues afirma que após uma análise o caminho escolhido foi atuar como polícia de políticas públicas, com a instauração de um procedimento administrativo utilizado para combater as causas do problema e não os sintomas. Daniel relata que não era possível trabalhar de forma efetiva buscando a causa dos inúmeros processos, e ressalta que o arquivamento se trata de um falso arquivamento, pois no PA será feito o mesmo trabalho dos 60 inquéritos, porém com um custo mais eficiente, reduzindo despachos, de forma mais efetiva, com um único instrumento que cobrará informações bimestralmente ou trimestralmente sobre quais medidas estão sendo tomadas. Daniel ressalta que no PA os inquéritos podem ser analisados de uma forma mais organizada, sendo uma reorganização estratégica de forma sistemática, panorâmica, analítica, de custo eficiente, trabalhando com a causa. O conselheiro Leonardo Godefroid questionou se a comunidade foi informada do arquivamento e do não arquivamento. O promotor respondeu que sim, pois o regramento exige que todos os representantes sejam comunicados, sendo que alguns deram um feedback positivo para a estratégia do MP, Daniel ressaltou que o pedido de arquivamento será julgado em breve pelo Conselho Superior do MP e afirma que o principal objetivo foi cumprido que era provocar o debate dentro do MP e na comunidade. Na sequência a senhora Maria Helena parabenizou o promotor pela ação e questionou se em um único PA serão tratados todas as questões dos 60 inquéritos, e como serão feitas as punições, o andamento e o controle de prazos dos danos causados ao patrimônio cultural. Daniel respondeu que o MP vai dialogar diretamente com todos os representantes com o apoio da Secretaria de Cultura e Patrimônio e do IPHAN, exigindo todos os documentos necessários.  Daniel relata que o caso mais antigo dos arquivamentos, demonstra que a raiz do problema é a falta de dinheiro das pessoas, sendo que em torno de 80% dos problemas dos inquéritos do MP e do IPHAN são desses tipos de configuração, por não se conseguir resolução por falta de verba para a manutenção desses imóveis, por não ter como ser financiado. E frisa que essa forma é a mais exequível e eficiente de se tratar esses casos, que serão tratados de acordo com suas prioridades, sendo necessário levantar parcerias de investimentos via fundos para construir uma política pública de conservação desses imóveis. Carlos Magno cita que sua principal preocupação é que atualmente no judiciário existe um movimento de redução do volume de ações que tramitam de uma maneira geral, Magno frisa que estão tratando de 60 arquivamentos de patrimônio cultural, mas recebemos também um outro arquivamento relacionado aos templos religiosos. Magno questiona se além desses dois existe outro arquivamento de inquérito civil que não esteja contemplado nesses dois. Magno afirma que por ser uma proposta inédita em âmbito nacional ficaria mais tranquilo se ela fosse conduzida pelo promotor que idealizou todas as mudanças e questiona se haverá uma continuidade com relação a essa proposta. Magno relata que não entendeu o problema em Ouro Preto ter o maior número de inquéritos civis, e questiona se o motivo não é por que o órgão MP está subdimensionando em Ouro Preto, que é um município muito peculiar, principalmente pelo seu patrimônio, mineração, turismo, cidade universitária, sendo ainda a cidade que possui o maior número de distritos do país e uma peculiaridade também na sua dimensão geográfica. Magno afirma que torce para que os novos procedimentos de protocolo de entrada no MP sejam efetivos e que a proposta original seja implementada. Magno relata que alguns inquéritos foram desarquivados e questiona qual foi o motivo e o critério utilizado, Magno parabeniza o promotor pela fala, e relata que se trata de uma fala diferente dos promotores que já se passaram, Magno frisa que como ato contínuo seria importante a presença e participação do novo Promotor Lucas explicando a continuidade do processo. Daniel agradece a todos os elogios e lamenta não poder dar continuidade a história junto com a comunidade, e informa que o Promotor Dr. Lucas se disponibilizou a participar da reunião do COMPATRI e explicar sobre o prosseguimento do trabalho, na sequência Daniel citou várias leis e instrumentos normativos que embasaram o arquivamento massivo dos inquéritos, dentre eles a Carta de Brasília. Daniel reforça que o município poderia sim ter menos inquéritos se esses instrumentos estivessem sido utilizados anteriormente. Após uma longa discussão sobre políticas públicas, foi feito um encaminhamento no qual o COMPATRI é favorável a promoção dos dois arquivamentos massivos cíveis das Capelas e dos imóveis particulares, condicionado à implementação do Programa de Atuação Funcional desenhado e apresentado pela primeira promotoria ao COMPATRI, sendo aprovado de forma unânime pelos conselheiros. Sem mais nada a tratar eu Maria Margarete de Souza Custódio lavrei a presente ata que será assinada por mim e pelos conselheiros presentes.

Maria Margarete de Souza Custódio

Carlos Magno de Souza Paiva

Carlos Henrique Bicalho

Ludmila Ribeiro Souza

Leonardo Barbosa Godefroid

Geraldo Aparecido da Silva Gomes

Carlos José Aparecido de Oliveira

Ana Paula Paixão

Sandra Fosque Sanches

Manuela Auxiliadora de Deus

ATA DA 205ª (DUCENTÉSIMA QUINTA) REUNIÃO ORDINÁRIA DO

CONSELHO MUNICIPAL DE PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL E NATURAL – COMPATRI  01.09.2021

No dia primeiro (1) de Setembro de 2021 (dois mil e vinte e um), às nove horas e 15 minutos através do programa Google Meet, no município Ouro Preto, realizou-se a 205ª (ducentésima quinta) reunião virtual do Conselho de Patrimônio Cultural e Natural – COMPATRI. A reunião teve início com a presença dos seguintes conselheiros: Carlos Magno de Souza Paiva, representantes da UFOP; Camila Sardinha Ceconello, representante titular da Secretaria de Obras; Manuela Auxiliadora de  Deus, representante suplente da Secretaria de Obras; Pedro Henrique Alves de Brito Lisboa, representante da Secretaria de Meio Ambiente; Ludmila Ribeiro Souza, representante da Fundação de Arte de Ouro Preto - FAOP; Leonardo Barbosa Godefroid, representante da FAMOP; Geraldo Aparecido da Silva Gomes, representante da FAMOP; Ana Paula da Silva Paixão, representante da Secretaria de Cultura e Patrimônio; Carlos José Aparecido de Oliveira, representante da Arquidiocese de Mariana; Bruna Machado Lisboa, representante da Associação Comercial e Empresarial de Ouro Preto – ACEOP, Alexandre Ferreira Mascarenhas, representante do IFMG; sendo que os conselheiros: Carlos Henrique Bicalho, José Jacinto de Souza e Eloína Caroline Paes justificaram sua ausência na reunião de hoje.  A reunião contou com os seguintes participantes: Sidney Pedrosa, Lucilene Matias, Cida Rosa, Sirlene Adriana, Nathalia Aparecida, Camila Miranda, a Secretária de Cultura e Patrimônio Margareth Monteiro, Carla Dias, Marco Antônio, Alessandra Santos, Maria Helena. Após a verificação do quórum o presidente Carlos Magno deu início a reunião com a aprovação da seguinte pauta: 1 - Solicitação de autorização – Projeto para instalação de balizadores na Igreja de Nossa Senhora do Rosário; 2 - Solicitação de autorização – Projeto para instalação de balizadores na Igreja Matriz de São Bartolomeu; 3 - Apreciação do Cronograma de ações apresentado pela Gerdau.  Na sequência foi lida e aprovada a ata da reunião extraordinária conjunta com o CODEMA e na sequência foi aprovada a ata da reunião 204ª com um ressalva do conselheiro Carlos José pedindo que a madeira utilizada na sacristia e na Capela de Nossa Senhora dos Remédios de Fundão do Cintra seja a mesma que foi utilizada na nave da capela.  No primeiro informe, Carlos Magno informou que o promotor dr Daniel cancelou sua presença na reunião de hoje devido a uma audiência, na sequência Carlos Magno propôs aos conselheiros que seja feita uma reunião extraordinária de pauta única, sobre os arquivamentos massivos de inquéritos civis do Ministério Público na próxima quarta-feira às 9 horas com a presença do promotor, a proposta foi aprovada por todos os conselheiros. No segundo informe:  Carlos Magno informa que o conselheiro José Jacinto não vai mais poder participar como conselheiro por estar realizando um curso no mesmo horário das reuniões. No terceiro informe a senhora Maria Helena de Antônio Pereira relata que uma empresa terceirizada da Vale fez uma recapeamento asfáltico ao lado da Igreja queimada que é ícone da comunidade, o maior patrimônio histórico da comunidade, Maria informa que o fato causou uma indignação na comunidade, pelo fato da empresa não ter utilizado um outro tipo de material que agregasse valor ao patrimônio histórico. Maria Helena frisa que a Fazenda Pitanguy continua sobre ameaças e que as obras estão avançando com soterramento de cavernas e a comunidade não obteve nenhuma resposta, Helena finaliza pedindo para que na reunião extraordinária, os promotores possam esclarecer sobre os procedimentos que foram tomados para preservar o patrimônio da Fazenda Pitanguy. Carlos Magno afirma que vai verificar com os promotores a possibilidade dessa inclusão. No quarto informe: a conselheira Ana Paula informa que a madeira que será utilizada na sacristia da capela de Fundão do Cintra é a mesma que foi utilizada na nave da capela. No primeiro ponto temos, Solicitação de autorização – Projeto para instalação de balizadores na Igreja de Nossa Senhora do Rosário, a arquiteta Camila Miranda propõe a instalação de 5 balizadores que tem como finalidade, impedir que carros sejam estacionados na calçada e no gramado da igreja danificando o patrimônio. Camila fez uma apresentação do local de instalação, e na sequência informou que a Paróquia enviou uma anuência, e que a Guarda Municipal também enviou uma anuência pedindo a chave do cadeado para caso aconteça algum sinistro ou o caminhão dos bombeiros pudesse entrar no local. Camila citou que os balizadores de pedra já estão disponíveis e informa que eles foram feitos em cantaria pelo mestre Juca, medem 150 centímetros e que de acordo com o pedido do IPHAN apenas 70 centímetros vai ficar exposto. O conselheiro Carlos José propõe que os balizadores tenham um sistema de abrir e fechar semelhante ao da Igreja do Pilar sem a necessidade de chave. Carlos Magno colocou a proposta em votação com uma recomendação de que a corrente seja liberada através de um sistema semelhante ao que é utilizado nos balizadores da igreja do Pilar, sem o uso de um cadeado com chaves. Magno pede que a partir dessa instalação que os demais balizadores sejam padronizados e feitos em cantaria. Camila afirma que essa ponderação de uniformização do balizadores já está sendo analisada pela Secretaria de Cultura e Patrimônio. No segundo ponto de pauta temos, Solicitação de autorização – Projeto para instalação de balizadores na Igreja Matriz de São Bartolomeu; a arquiteta Camila Miranda informa que a introdução dos balizadores tem por finalidade de barrar o trânsito de veículos em geral, permitindo apenas o acesso dos moradores da Rua Nossa Senhora do Carmo por meio de chaves e protegendo o Largo da Igreja, Camila afirma que os balizadores serão em pedra quartzito unidos por grilhões, correntes e cadeado que serão distribuídos em pares, sendo um par de cada lado da igreja com uma distância de 3 metros entre eles. Camila fez uma apresentação do desenho e do posicionamento dos balizadores, que possuem 120 centímetros de comprimento, sendo que a parte exposta será de 70 cm, na sequência a proposta foi aprovada de forma unânime pelos conselheiros. No terceiro ponto de pauta temos, Apreciação do Cronograma de ações apresentado pela Gerdau, o vice presidente Leonardo Godefroid assumiu a presidência da reunião com a saída do presidente Carlos Magno. Leonardo Godefroid deu início ao assunto pontuando o recebimento do cronograma enviado pela empresa Gerdau, sendo que o documento tinha como base de elaboração diversos pontos solicitados pelo COMPATRI e pelo CODEMA, Godefroid questiona se todos os itens solicitados foram inseridos no cronograma, e questiona a ausência de datas para execução do que foi proposto, na sequência ele abriu para discussão dos presentes. A conselheira Ana Paula relata que a forma de apresentação do cronograma está muito confusa, trabalhando com trimestres, sem data inicial e sem previsão de meses e com prazos muito extensos ao se tratar de levantamentos. Ana frisa que por se tratar de projetos complexos, que envolvem uma readequação urbanística com elementos arquitetônicos de muita relevância, e em estado de conservação muito precário, é necessário uma proposta para frear os impactos pois a degradação dos bens vai continuar. Ana Paula frisa que com relação aos bens culturais foi proposto apenas uma intervenção para a igreja de Sagrado Coração de Jesus e para o núcleo urbano no entorno da Estação Ferroviária, Ana relata a ausência de intervenções na Capela de Chiqueiro dos Alemães que está inserida em área de influência da empresa, tendo ela responsabilidades sobre esse bem também.  A conselheira Camila Sardinha concorda que os prazos estão extensos e sugere que o COMPATRI faça um convite para que o colaborador da Gerdau que fez o cronograma venha na reunião tirar as dúvidas do conselho, Camila concorda que os prazos. Após breve discussão Leonardo Godefroid frisou que o COMPATRI não se sente esclarecido com relação ao cronograma, e informa que será enviado um documento a Gerdau solicitando a presença do seu corpo técnico em uma reunião do conselho afim de explicar e tirar dúvidas sobre o cronograma apresentado. A Secretária de Cultura e Patrimônio Margareth Monteiro, relatou que participou de reuniões entre o Município e a Gerdau e concorda com os Conselheiros no que diz respeito à dificuldade de compreender o cronograma, relata ainda que é imprescindível o escoramento da Igreja de Nossa Senhora Auxiliadora de Calastrois, a colocação de ronda, vigia para zelar pelo patrimônio, além da discussão dos prazos afim de garantir uma segurança maior. Margareth frisa que a Secretaria de Cultura e Patrimônio é a favor de uma conversa com a empresa para minimizar o tempo e para definir ações emergenciais até que comecem as obras. Na sequência foi colocado em votação o envio de um convite para o corpo técnico da Gerdau participar da reunião para explicar sobre o cronograma e sobre as ações emergenciais que se fazem necessárias nesse momento, sendo aprovado de forma unânime. Sem mais nada a tratar eu Maria Margarete de Souza Custódio lavrei a presente ata que será assinada por mim e pelos conselheiros presentes.

Maria Margarete de Souza Custódio

Carlos Magno de Souza Paiva

Ludmila Ribeiro Souza

Leonardo Barbosa Godefroid

Geraldo Aparecido da Silva Gomes

Bruna Machado Lisboa

Carlos José Aparecido de Oliveira

Camila Sardinha Cecconello

Pedro Henrique Alves de Brito Lisboa

Ana Paula da Silva Paixão

Alexandre Ferreira Mascarenhas Manuel

ATA DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO CONSELHO MUNICIPAL DE PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL E NATURAL – COMPATRI 24.11.2021

No dia vinte e quatro (24) de Novembro de 2021 (dois mil e vinte e um), às nove horas e 15 minutos através do programa Google Teams, no município Ouro Preto, realizou-se a reunião extraordinária virtual do Conselho de Patrimônio Cultural e Natural – COMPATRI. A reunião teve início com a presença dos seguintes conselheiros: Carlos Magno de Souza Paiva, representante da UFOP; Alexandre Ferreira Mascarenhas, representante suplente do IFMG; Camila Sardinha Cecconello, representante titular da Secretaria de Obras; Manuela Auxiliadora de Deus, suplente da Secretaria de Obras; Pedro Henrique Alves de Brito Lisboa, representante da Secretaria de Meio Ambiente; Leonardo Barbosa Godefroid, representante da FAMOP; Ana Paula da Silva Paixão, representante da Secretaria de Cultura e Patrimônio; Sandra Fosque Sanches, suplente da Secretaria de Cultura e Patrimônio, Carlos José Aparecido de Oliveira, representante da Arquidiocese de Mariana, Bianca Monticelli, representante da FAOP; os conselheiros: Ludmila Ribeiro Souza e Carlos Henrique Bicalho justificaram sua ausência e contamos com a presença dos seguintes participantes: Cristina Cairo, Wilerson Noronha, Wanderson Gomes, Cristiane Patrícia, Alison, Marco Antônio, Caio Celestino, Francisco Couto, Sidnea Santos, Débora Queiroz, Margareth Monteiro, Priscila Fernandes. Após a verificação do quórum em segunda chamada foi aprovada a seguinte proposta de pauta: 1 - Apresentação do Plano de Aplicação do FUNPATRI para o ano de 2022; 2 - Revalidação do Registro do bem cultural “Tradicional Cavalhada de Amarantina” – 10 anos do registro; 3 - Apresentação do cronograma de execução dos projetos para proteção e recuperação do patrimônio histórico-cultural do Distrito de Miguel Burnier; 4 - Outros assuntos. No primeiro ponto de pauta temos: Apresentação do Plano de Aplicação do FUNPATRI para o ano de 2022, com o diretor administrativo da Secretaria de Cultura e Patrimônio Wanderson Gomes, que dá início a sua apresentação relatando que por diversos fatores houve um atraso na execução de algumas ações previstas para o ano de 2021 e que com a aprovação do FUNPATRI todas as ações de 2021 que se encontram em andamento, contratadas ou em licitação foram recolocadas no Plano de Ação de 2022, juntamente com as ações propostas para 2022. Wanderson frisa que o FUNPATRI em Janeiro de 2021 tinha um valor em torno de R$470.000,00 em caixa e a previsão é de que finalize o ano com um valor em torno de R$2.000.000,00 em caixa, sendo que esse valor é fruto de várias ações como: multas do Ministério Público destinada ao fundo, Arrecadações do teatro municipal, resgate de recursos de 2020. Na sequência Wanderson fez uma apresentação detalhada do Plano de Aplicação dos recursos do Fundo de Preservação do Patrimônio Histórico e Cultural – FUNPATRI para o período compreendido entre os meses de Janeiro de 2022 a Dezembro de 2022 que tem um valor estimado de R$2.746.109,91, cuja tabela segue abaixo:

No segundo ponto de pauta temos, Revalidação do Registro do bem cultural “Tradicional Cavalhada de Amarantina” com o Wilerson Noronha que fez uma breve apresentação sobre a Revalidação do registro da tradicional Cavalhada de Amarantina como patrimônio imaterial do município de Ouro Preto. Wilerson explicou como ocorreu o processo de revalidação e expôs como tem sido importante a participação e o engajamento dos moradores de Amarantina que são os responsáveis pela realização da festa. Wilerson apresentou as ações de salvaguarda realizadas na última década, bem como as condições de realização e organização das Cavalhadas durante este período. A conselheira Sandra Fosque frisa a importância dessa ação de revalidação das Cavalhadas e pede que no parecer da revalidação seja pontuada a ação das políticas públicas que são desenvolvidas junto com a comunidade de forma mais enfática. Sandra pede a inserção da Sociedade Musical União de São Gonçalo do Amarante no contexto da Festa para o fortalecimento dos valores culturais da comunidade, pois quando as Cavalhadas foi registrada, a Banda de Amarantina estava em processo de revitalização e ainda não se apresentava. Sandra frisa também a importância da luta das comunidades, principalmente a de Amarantina, em prol da manutenção dos bens culturais, e parabeniza a comunidade. Na sequência o COMPATRI aprovou de forma unânime a Revalidação do Registro do bem cultural “Tradicional Cavalhadas de Amarantina”. No terceiro ponto de pauta temos, Apresentação do cronograma de execução dos projetos para proteção e recuperação do patrimônio histórico-cultural do Distrito de Miguel Burnier, Carlos Magno fez uma breve contextualização sobre o cronograma de ações e de execução da GERDAU que deve ter como objetivo minimizar os impactos referentes a presença da atividade mineradora no distrito de Miguel Burnier e região. Magno frisa que a presença do empreendedor nas comunidades não pode significar o esvaziamento do local, a morte do distrito e da cultura de qualquer localidade do município, tal como previsto na legislação urbanística local. Carlos Magno frisa que no decorrer de várias reuniões realizadas a GERDAU chegou em um documento que estabelece parâmetros gerais de ações que devem ser executadas no distrito que em sua maioria são pautadas no patrimônio cultural. Magno frisa que na última reunião surgiu a demanda de que a empresa não focasse apenas na elaboração de projetos de restauração e revitalização, e sim na garantia de execução dos projetos. Magno cita que a GERDAU enviou um novo cronograma e um termo de compromisso que será avaliado na reunião de hoje, onde será verificado se existe a garantia de execução dos projetos. Na sequência Carlos Magno leu o e-mail do conselheiro Carlos Henrique Bicalho que encerrou seu texto parabenizando a GERDAU pelo compromisso firmado na execução de todas as obras e ressalta que é inadmissível a definição de um teto de gasto para as ações, sendo que ao se tratar de obras de restauração, suas peculiaridades e surpresas é quase impossível mensurar o valor das obras na sua totalidade, Bicalho aconselha que o conselho avalie a integração da restauração da Capela de Chiqueiro dos Alemães no cronograma de ações. Francisco responde dizendo que Chiqueiro dos Alemães não está na propriedade da GERDAU, não é da empresa e relata que a GERDAU pagou todos os estudos para o tombamento da daquele bem e questiona o motivo do proprietário do bem ou a Arquidiocese de Mariana não serem chamados para restaurar a igreja. Após longa explanação do senhor Francisco Couto, o conselheiro Leonardo Godefroid questiona o motivo da colocação de um valor máximo para aplicação no investimento da GERDAU, e aconselha a empresa a redigir um novo documento que tenha a previsão da verba a ser gasta, acrescentando ao documento que caso seja necessário a empresa poderá aumentar o valor a ser investido. Na sequência Francisco Couto afirma que vai entrar em contato com a diretoria da GERDAU e providenciar a alteração que foi proposta. Após longo debate entre os participantes, Carlos Magno propôs como encaminhamento que a GERDAU avalie a possibilidade do termo de compromisso ser alterado evidenciando que o valor não fique limitado aos R$15.000.000,00 estipulado e que conste no termo de compromisso como será o apoio da GERDAU em relação a pavimentação das vias de acesso ao distrito e um comprometimento da GERDAU em realizar as obras de intervenção e recuperação da Igreja de Chiqueiro dos Alemães, para que o COMPATRI pudesse aprovar a proposta e dar prosseguimento junto ao CODEMA, para a emissão da declaração. Francisco Couto explica que o único problema no encaminhamento é com relação a Chiqueiro dos Alemães que se encontra em um estado avançado de degradação em que imóvel não tem uma parede levantada e somente ruínas, e frisa que o imóvel está afastado das operações da empresa, em outra fazenda que não pertence a empresa. Carlos Magno dá sequência colocando o encaminhamento em votação, sendo aprovado de forma unânime pelos conselheiros.  Sem mais nada a tratar, eu Maria Margarete de Souza Custodio lavrei a presente ata que após ser aprovada, será assinada por mim e pelos conselheiros presentes.

Maria Margarete de Souza Custódio

Carlos Magno de Souza Paiva

Leonardo Barbosa Godefroid

Bianca Monticelli

Manuela Auxiliadora de Deus

Carlos José Aparecido de Oliveira

Camila Sardinha Cecconello

Ana Paula da Silva Paixão

Pedro Henrique Alves de Brito Lisboa

Sandra Fosque Sanches

CONSELHO MUNICIPAL DE SANEAMENTO DE OURO PRETO

ATA DE POSSE DOS MEMBROS DO COMUSA

Às 14h do dia 02 de dezembro de 2021 reuniu-se, online, em decorrência das orientações para o combate à Pandemia do COVID 19, por meio da plataforma do Teams, o Conselho Municipal de Saneamento de Ouro Preto – COMUSA/OP, em atendimento à Lei Municipal nº 934 de 23 de dezembro de 2014, e Lei nº 1.172 de 29 de junho de 2020, que trata deste conselho. Estiveram presentes: Francisco de Assis Gonzaga Silva, conselheiro titular da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e sua suplente Viviane das Graças Rodrigues Pires; Jonas Villa Lopes Silva, conselheiro titular da Secretaria Municipal de Obras; Marina Medeiros Machado representante suplente da dos Institutos Federais de Ouro Preto; Eduardo Evangelista Ferreira, representante titular da FAMOP; Rômulo Reis Pereira, representante titular da APAOP; Richer Silvério Lucas suplente da ACEOP ; Ronald de Carvalho Guerra, representante titular do CHB Rio das Velhas; Carlos Eduardo Ferraz de Mello, representante titular do CHB Rio Doce. Justificaram ausência: Daniel Inácio; Carla Dayana Moreira Dias; Heloísa Cristina França Cavallieri. Participou também a Sra. Simone Fernandes Machado, Secretária Executiva do COMUSA. O Secretário de Meio Ambiente cumprimentou a todos e informou que o COMUSA é regido pela Lei Municipal Nº. 934, de 23 de dezembro de 2014 e Lei Municipal Nº 1.172 de 29 de junho de 2020, que é órgão de assessoramento e consulta da administração municipal, exercendo as funções de controle social e de fiscalização e deliberação sobre a Política Municipal de Saneamento Básico e cabe, ainda, aprovar o plano de aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Saneamento Básico (FMSB), entre outras atribuições previstas no art. 29 da Lei Municipal Nº 934/2014. Cabe ressaltar que todos os conselheiros receberam previamente por e-mail, as Leis do COMUSA e o Regimento Interno vigente, para que esses documentos ajudem os conselheiros a compreenderem um pouco sobre a função e o funcionamento do Conselho. Salienta-se que a composição do Conselho, é formada por 14 (quatorze) membros, 07(sete) representantes da Sociedade Civil e 07 (representantes governamentais) com os seus respectivos suplentes. Prosseguindo, foram empossados os conselheiros presentes na presente reunião que foram nomeados por meio do Decreto nº 6.288 de 17 de novembro de 2021. Atenta-se ao fato de que eles cumprirão o mandato de dois anos, a saber, de 02 de dezembro de 2021 a 02 de novembro de 2023. Ressaltou-se que os conselheiros que não puderam comparecer nessa cerimônia de posse poderão ser empossados na próxima reunião que participarem. Foi informado que o COMUSA é vinculado à Secretaria Municipal de Meio Ambiente que oferecerá a assessoria técnica e o suporte administrativo necessários ao seu funcionamento. A Casa dos Conselhos prestará a orientação técnica necessária para o adequado funcionamento do Conselho. A Mesa Diretora do COMUSA, conforme o art. 3º do Regimento Interno, será composta de Presidente, Vice-Presidente, 1º Secretário e 2º Secretário, eleitos dentre seus pares em votação aberta. Conforme o § 2º do art. 3º o mandato da Mesa Diretora será de 2 (dois) anos, podendo o conselheiro ser reeleito para o mesmo cargo por apenas uma vez consecutiva, vedação que não se estende aos representantes do Poder Público que poderão ser reconduzidos a qualquer tempo. Prosseguindo, passou-se à eleição da Mesa Diretora. Ressaltou-se que, além da Mesa Diretora, o COMUSA possui uma Secretária Executiva, no caso, Simone Machado, para desenvolver as funções de Secretária. Passando para a eleição, o Secretário propôs pela manutenção dos membros da Mesa Diretora do mandato anterior do conselho. A proposta foi acolhida por todos. Como ficou pendente o cargo de 2º Secretário, o Presidente passou a palavra para a inscrição de possíveis interessados. Como não houve manifestação, a eleição deste cargo foi postergada para a próxima reunião. Logo, ficaram eleitos os seguintes conselheiros: Presidente: Francisco de Assis Gonzaga; Vice-presidente: Ronald de Carvalho Guerra; 1º Secretário: Carlos Eduardo Ferraz de Mello; 2º Secretário: votação postergada. Passando para a definição da agenda de reuniões, foi informado que o COMUSA se reuni toda segunda quinta-feira de cada mês, atualmente de forma remota. Foi questionado aos conselheiros se eles gostariam de continuar com essa agenda de reuniões e todos assentiram, ficando, portanto, aprovado este calendário de reuniões. Entretanto, considerando as demandas manifestada pelos conselheiros, agendou-se uma reunião extraordinária para o dia 16 de dezembro. Ressaltou-se que a possibilidade de retorno das atividades presenciais do conselho foi condicionada a consulta ao Comitê de combate ao COVID da PMOP. Nada mais a tratar, deu-se por encerrada a reunião e eu, Simone Fernandes Machado, Secretária Executiva do CODEMA, lavrei essa ata e dou fé ao conteúdo, assinando-a juntamente com o presidente eleito e coordenador da reunião Ouro Preto, 02 de dezembro de 2021.

                 CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL                     

ATA DE POSSE DOS MEMBROS DO CODEMA

Às 14h do dia 29 de novembro de 2021 reuniu-se, online, em decorrência das orientações para o combate à Pandemia do COVID 19, por meio da plataforma do Teams, o Conselho Municipal de Desenvolvimento Ambiental de Ouro Preto – CODEMA/OP, em atendimento à Lei Municipal nº 94 de 31 de agosto de 2005, e Lei nº 1.190 de 17 de novembro de 2020, que trata deste conselho. Estiveram presentes Francisco de Assis Gonzaga Silva, conselheiro titular da Secretaria Municipal de Meio Ambiente;
Pedro Henrique Lisboa, conselheiro suplente da Secretaria Municipal de Meio Ambiente; Leonardo Deyson de Moura, conselheiro titular da Secretaria Municipal de Saúde; Vander Luís Ferreira, conselheiro titular da Câmara Municipal de Ouro Preto e seu suplente Naércio França Ferreira; Guilherme José da Cunha Gomes, conselheiro titular das Instituições Federais de Ensino e seu suplente Diego Alves de Oliveira (IFMG); Juarez Távora Basílio representante titular do Instituto Estadual de Florestas (IEF) e sua suplente Daniela Souza; Eduardo Evangelista Ferreira representante titular da Associação de Proteção Ambiental de Ouro Preto e seu suplente  Marco Antônio de Almeida Costa Vasconcelos; Ronald de Carvalho Guerra,
representante titular da Associação Quadrilátero das Águas (AQUA); Marco Aurélio de Oliveira Junqueiro Mota representante titular da Associação dos Doceiros Agricultores Familiares de São Bartolomeu (ADAF); Pedro de Freitas Moreira representante titular da ONG Serra do Trovão; Flávio Márcio Alves de Brito Andrade, representante titular da Força Associativa de Moradores de Ouro Preto; Giovana Quirino Herculano Santos representante titular "Associação Comercial, Industrial e Agropecuária de Ouro Preto (ACEOP) e seu suplente Alison Frederico Medeiros Ferreira. Participou também a Sra. Simone Fernandes Machado, Secretária Executiva do CODEMA. O Secretário de Meio Ambiente cumprimentou a todos e informou que conforme Lei nº 94/2005 Parágrafo único _O CODEMA/OP é órgão colegiado, paritário que trata de questões ambientais no Município e demais atividades constadas no Art. 2º da referida lei. Cabe ressaltar que todos os conselheiros receberam previamente a lei que rege o CODEMA, bem como o seu Regimento Interno, para auxilia-los em suas funções futuras. Prosseguindo, foram empossados os conselheiros presentes na presente reunião que foram nomeados por meio do Decreto nº 6.287 de 17 de novembro de 2021. Atenta-se ao fato de que eles cumprirão o mandato de dois anos, a saber, de 29 de novembro de 2021 a 29 de novembro de 2023. Ressaltou-se que os conselheiros que não pudera comparecer nessa cerimônia de posse poderão ser empossados na próxima reunião que participarem. Foi informado que o CODEMA é vinculado à Secretaria Municipal de Meio Ambiente que oferecerá a assessoria técnica e o suporte administrativo necessários ao seu funcionamento. Salienta-se que a Casa dos Conselhos prestará a orientação técnica necessária para o adequado funcionamento do Conselho. Prosseguindo, passou-se à eleição da Mesa Diretora. Conforme o Art. 4º, do Regimento Interno, a Mesa Diretora será composta por Presidente; Vice Presidente; 1º Secretário e 2º secretário. O mandato da Mesa Diretora será de 02 (dois) anos, podendo haver uma recondução, condição está que não se aplica aos membros do poder público. Ressaltou-se que, além da Mesa Diretora, o CODEMA possui uma Secretária Executiva, no caso, Simone Machado, para desenvolver as funções de Secretária. Passando para a eleição, o Secretário de Meio Ambiente sugeriu que fosse mantida a configuração da Mesa Diretora do mandato anterior, visto os avanços obtidos como, por exemplo, na gestão do Fundo de Meio Ambiente. A proposta foi colocada em votação e aceita por aclamação. Tendo em vista que o Segundo Secretário que compôs a Mesa Diretora do mandato anterior não estava presente, o conselheiro Pedro Freitas Moreira se candidatou e foi eleito. Logo ficaram os seguintes membros eleitos: Presidente: Francisco de Assis Gonzaga da Silva; Vice-presidente: Ronald Carvalho Guerra; 1º Secretário: Flávio Marcio Alves de Brito Andrade; 2º Secretário: Pedro de Freitas Moreira. Passando para a definição da agenda de reuniões, foi informado que o CODEMA se reuni toda última sexta-feira de cada mês, atualmente de forma remota. Perguntou-se aos conselheiros se eles gostariam de continuar com essa agenda de reuniões, todos assentiram, ficando, portanto, aprovado este calendário de reuniões. A possibilidade de retorno das atividades presenciais do conselho foi condicionada a consulta ao Comitê de combate ao COVID da PMOP. Os conselheiros sugeriram pautas para próxima reunião, agendada extraordinariamente para o dia 17 de dezembro de 2021, ressalta-se que as sugestões poderão ser encaminhadas ao e-mail do conselho até o dia 10 de dezembro de 2021. Nada mais a havendo a tratar, deu-se por encerrada a reunião e eu, Simone Fernandes Machado, Secretária Executiva do CODEMA, lavrei essa ata e dou fé ao conteúdo, assinando-a juntamente com o presidente eleito e coordenador da reunião Ouro Preto, 29 de novembro de 2021.

ATA DA 1ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA REALIZADA NO DIA 18 DE OUTUBRO DE 2021.

Aos dezoito dias do mês de outubro de dois mil e vinte e um, às quatorze horas e quinze minutos, ocorreu a 1ª Reunião Ordinária do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência (COMDPD), em virtude do isolamento social, devido à pandemia da COVID 19, em respeito aos Decretos Nº 5.657 de 17 de março de 2020 e Nº 5.660 de 19 de março de 2010 (alterado pelo Decreto Nº5.705/2020), a reunião foi realizada virtualmente em tempo real via Google Meet. Estiveram presentes os seguintes Conselheiros/as: Dirlei Aparecida Máximo, membro titular e presidenta, representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Habitação e Cidadania (SMDSHC), Letícia Rodrigues de Lima, membro titular, representante da Secretaria Municipal de Saúde, Silvana Evangelista Braga da Silva, membro titular, representante da Secretaria Municipal de Educação, Marina Lima de São José, membro titular, representante da Secretaria Municipal de Cultura e Patrimônio, Thaís de Polli Migliano, membro titular, representante do IPHAN, Adriene Santanna, membro suplente, representante da UFOP, Anézio Antônio Alves, membro titular, representante da Superintendência Regional de Ensino (SRE), Marilda Dionísia da Silva Costa, membro titular, representante da FAMOP, Ana Maria Neves Loredo membro titular, representante do Lar São  Vicente de Paulo de Ouro Preto, Maria Aparecida Tavares dos  Santos, membro titular e vice-presidente, representante da Associação das Pessoas com Deficiência de Ouro Preto (ACODOP). Estiveram presentes também: Márcia Valadares, Raimundo José de Carvalho, Hélen Cristina Cunha Ferreira, Secretária Executiva do COMDPD. Justificou ausência a conselheira Iara Souza. Abertura: A presidenta, após cumprimentar a todos, fez a conferência do quórum registrando a presença de 11 (onze) conselheiros. A reunião tinha como pauta: 1) Posse dos novos conselheiros que estiverem presentes; 2) Eleição do 2º Secretário; 3) Aprovação do Regimento Interno; 4) Informes; 5) Outros assuntos, caso houver. A pauta foi aprovada por unanimidade. Dando prosseguimento, passou-se ao ponto de pauta nº 1) Posse dos novos conselheiros que estiverem presentes. Foram empossadas: Thaís de Polli Migliano, Letícia Rodrigues de Lima, Marilda Dionísia da Silva Costa. Ponto de pauta nº2 2) Eleição do 2º Secretário; A secretária executiva explanou sobre as funções do segundo secretário tendo sua fala reforçada pela Maria Aparecida Tavares. Nenhum conselheiro presente se candidatou para assumir o cargo de 2º Secretário. Márcia Valadares informou que faz parte do Conselho de Saúde e pediu esclarecimento sobre representação das pessoas com deficiência no Conselho de Saúde, onde tal atuação não é efetiva e não vê reivindicações acontecendo. A vice-presidenta do conselho, assumiu a reunião. A vice-presidenta disse que na nova gestão da ACODOP farão uma orientação para os representantes da Associação para que eles possam atuar melhor na representação das pessoas com deficiência. Raimundo informou que os moradores do bairro Antônio Dias, nos anos 80 fizeram reivindicação para a Administração pública, pedindo a instalação de corrimões, melhoramento da acessibilidade das calçadas e nada foi feito, vê que falta praticidade, A vice-presidenta informou que essa demanda pode ser um ponto de pauta para as próximas reuniões. Seguiu-se para o ponto de pauta nº3) Aprovação do Regimento Interno; Adrienne informou que houve uma discussão sobre Educação Inclusiva comandada pela vereadora Lilian França, em que uma das questões que foram apontadas foi a alteração do regimento a partir de algumas colocações pelo presidente do Conselho Estadual, em seguida perguntou a vice-presidenta se estão levando em considerações essas colocações? A vice-presidenta informou que as considerações feitas por ele dizem respeito a formatação da lei, explanou que este conselho foi criado em 2019 e a minuta de lei é que a composição fosse feita por uma pessoa de cada deficiência, só que a lei foi enviada para Câmara e voltou com as alterações de que o conselho seria composto por associações. Acredita que neste momento não dá para voltar atrás senão teriam que fazer outra lei e o conselho já foi criado, então agora é seguir em frente. Em seguida, a secretária executiva apresentou a proposta de alteração do Regimento, fazendo a leitura a cada capitulo em que os conselheiros fizeram considerações e discussões. Votaram para incluir o parágrafo 3 na SEÇÃO II – DA MESA DIRETORA, afim de elucidar sobre a alternância da Mesa Diretora entre sociedade civil e governo apenas após o fim do mandato. A alteração foi aprovada com unanimidade entre os conselheiros. 2) Acrescentaram informações sobre o quórum no Art.14, parágrafo 3 do CAPÍTULO III – DAS REUNIÕES. A alteração foi aprovada com unanimidade entre os conselheiros. 3) No CAPÍTULO IV – DA VACÂNCIA  DO CARGO E DA SUBSTITUIÇÃO DOS CONSELHEIROS foi acrescentado informações no parágrafo 2, inciso II que diz respeito a ausência do conselheiro justificada por motivo de saúde. A alteração foi aprovada com unanimidade entre os conselheiros. Devido à chuva forte, a maioria dos conselheiros perdeu a conexão da reunião, permanecendo os conselheiros Thais, Júlio e Maria Aparecida Tavares que aprovaram o regimento interno com três votos favoráveis. Encaminhamentos: 1)Eleição do 2º Secretário; 2) Alteração da data e horário das reuniões ordinárias. Não havendo mais nada a ser discutido, a vice-presidente, encerrou a reunião com os trabalhos registrados nesta ata que, após lida e aprovada, será assinada por mim, Hélen Cristina Cunha Ferreira, Secretária Executiva do CMH e, devido à forma remota das reuniões, pela vice-presidente.

CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL      

ATA DA 03ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DE 2021

Às 14h do dia 27 de setembro de 2021 reuniu-se, online, em decorrência das orientações para o combate à Pandemia do COVID 19, por meio da plataforma do teams e do YouTube, o Conselho Municipal de Desenvolvimento Ambiental de Ouro Preto – CODEMA/OP, em conjunto com Conselho Municipal de Preservação do Patrimônio Cultural e Natural de Ouro Preto -COMPATRI presidido por Francisco de Assis Gonzaga da Silva e secretariado por mim, Simone Fernandes Machado, para tratar do seguintes assuntos em pauta: 1) Expediente:1.1. Informes Gerais. 1.2 Análise e Aprovação da Ata da 2ª Reunião Extraordinária do CODEMA de 2021; 1.3 Informes. 2) Ordem do dia: 2.1 Empreendimento Mina Zé do Duca, Zona Rural do Distrito de Santa Rita de Ouro Preto; 2.2. Apresentação EMATER; 2.3. Of SEMAD 689/2021 (Memorando 63 e 133) 2.4. Devolutivas leis da Câmara Municipal. 2.5. Proposta de Alteração da Lei do CODEMA e do Regimento Interno do CODEMA. A reunião foi disponibilizada pelo seguinte link do YouTube:  https://youtu.be/1gDmlU98mJQ. Compareceram os seguintes conselheiros: Francisco de Assis Gonzaga da Silva, representante titular da Secretaria Municipal de Meio Ambiente; Duillian Fagner de Souza Bretas, representante titular da Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo; Júlio Fontenelle, representante titular do Instituto Federal de Minas Gerais-IFMG/OP; Juarez Távora Basílio, representante titular do Instituto Estadual de Florestas; Marco Antônio de Almeida Costa Vasconcelos, representante titular da Força Associativa dos Moradores de Ouro Preto-FAMOP; Flávio Márcio Alves de Brito Andrade, representante titular da Força Associativa dos Moradores de Ouro Preto-FAMOP; Eduardo Evangelista Ferreira, representante titular da Associação de Proteção Ambiental de Ouro Preto-APAOP; Daniel Vieira Melillo, representante suplente da Associação Comercial, Industrial e Agropecuária de Ouro Preto (ACEOP). A reunião contou com a presença do convidado Marcos Sampaio da EMATER e Dione da Mina Zé do Duca. Verificada a presença de quórum, o presidente declarou aberta a reunião e passou ao item 1) Expediente:1.1. Informes Gerais. Marco Antônio prestou informações sobre a aliança que o Instituto está realizando em defesa do meio ambiente da região dos inconfidentes. Júlio Fontenelle mencionou a reunião que assistiu sobre servidão mineral da Bemil e da Pedreira Irmãos Machado e disse que seria interessante que todos assistissem. 1.2 Análise e Aprovação da Ata da 2ª Reunião Extraordinária do CODEMA de 2021; A ata foi aprovada com abstenção de Daniel Melilo que não participou da referida reunião. 1.3 Informes. Nenhum dos conselheiros se manifestou. Prosseguindo, passou-se ao item 2) Ordem do dia: 2.1 Empreendimento Mina Zé do Duca, Zona Rural do Distrito de Santa Rita de Ouro Preto; Dione apresentou o empreendimento, ressaltou que trata-se de uma mineração de pequeno porte de minerais não metálicos e pilha de estéril, elencou as propostas de condicionantes e medidas de mitigação (lembrando que toda documentação referente ao empreendimento foi encaminhada com antecedência para ciência e análise dos conselheiros). As discussões e dúvidas apresentadas pelos conselheiros, principalmente pelo conselheiro Eduardo Evangelista e Marco Antônio,  foram em relação a atualização dos estudos, visto que o empreendimento passou pelo CODEMA em 2019. Francisco de Assis Gonzaga sugeriu que a empresa auxiliasse a brigada de incêndio de Santa Rita com equipamentos de combate ao fogo. Após debate, tendo em vista que os estudos realizados em 2019 para solicitação de conformidade ambiental no estado foram atualizados e foram colocados à disposição dos conselheiros pelo empreendedor, os conselheiros manifestaram-se favoráveis ao empreendimento, com a abstenções dos conselheiros Marco Antônio e Eduardo Evangelista. Prosseguindo, deu-se a 2.2. Apresentação EMATER; Marcos Sampaio realizou uma apresentação sobre a proposta de tratamento de esgoto sanitário por biodigestores na zona rural, localidade de Maciel. Júlio Fontenelle colocou o curso de Meio Ambiente do IFMG para auxiliar no projeto. Marco Antônio ressaltou uma iniciativa semelhante de sucesso no distrito de Miguel Burnier. Juarez Távora parabenizou a iniciativa, tirou dúvidas técnicas e demonstrou interesse na implementação dos biodigestores na E.E do Tripuí. Foi debatido a eficiência da hidrometração para o uso social consciente da água. Prosseguindo, o presidente leu o Of SEMAD 689/2021 (Memorando 63 e 133), tal memorando refere-se a qual o papel do conselheiro no processo de licenciamento. Ressaltou-se que cabe ao estado a atribuição de licenciar, mas, que o conselho pode manifestar-se de forma não vinculante e salientou-se a importância das Audiências Públicas e a importância de o conselho ter ciência de como funciona todo o processo para sua atuação mais eficaz e dos mecanismos legais para proposição de condicionantes para os empreendimentos junto ao órgão licenciados. Ressaltando que, de acordo com o referido memorando, não cabe ao conselho exigir complementação de estudos ou impor condicionantes. Após análise e discussão sobre o conteúdo do referido memorando considerando o esgotamento do prazo regimental, o presidente do conselho Francisco de Assis Gonzaga da Silva deu por encerrada a reunião e eu, Simone Fernandes Machado, lavrei essa ata e dou fé ao conteúdo, assinando-a juntamente com o presidente. Ouro Preto, 27 de setembro de 2021.

Simone Fernandes Machado

Francisco de Assis Gonzaga da Silva

CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL

ATA DE POSSE DOS MEMBROS DO CODEMA (MANDATO 2021-2022)

Às 14h do dia 29 de novembro de 2021 reuniu-se, online, em decorrência das orientações para o combate à Pandemia do COVID 19, por meio da plataforma do Teams, o Conselho Municipal de Desenvolvimento Ambiental de Ouro Preto – CODEMA/OP, em atendimento à Lei Municipal nº 94 de 31 de agosto de 2005, e Lei nº 1.190 de 17 de novembro de 2020, que trata deste conselho. Estiveram presentes Francisco de Assis Gonzaga Silva, conselheiro titular da Secretaria Municipal de Meio Ambiente;
Pedro Henrique Lisboa, conselheiro suplente da Secretaria Municipal de Meio Ambiente; Leonardo Deyson de Moura, conselheiro titular da Secretaria Municipal de Saúde; Vander Luís Ferreira, conselheiro titular da Câmara Municipal de Ouro Preto e seu suplente Naércio França Ferreira; Guilherme José da Cunha Gomes, conselheiro titular das Instituições Federais de Ensino e seu suplente Diego Alves de Oliveira (IFMG); Juarez Távora Basílio representante titular do Instituto Estadual de Florestas (IEF) e sua suplente Daniela Souza; Eduardo Evangelista Ferreira representante titular da Associação de Proteção Ambiental de Ouro Preto e seu suplente  Marco Antônio de Almeida Costa Vasconcelos; Ronald de Carvalho Guerra,
representante titular da Associação Quadrilátero das Águas (AQUA); Marco Aurélio de Oliveira Junqueiro Mota representante titular da Associação dos Doceiros Agricultores Familiares de São Bartolomeu (ADAF); Pedro de Freitas Moreira representante titular da ONG Serra do Trovão; Flávio Márcio Alves de Brito Andrade, representante titular da Força Associativa de Moradores de Ouro Preto; Giovana Quirino Herculano Santos representante titular "Associação Comercial, Industrial e Agropecuária de Ouro Preto (ACEOP) e seu suplente Alison Frederico Medeiros Ferreira. Participou também a Sra. Simone Fernandes Machado, Secretária Executiva do CODEMA. O Secretário de Meio Ambiente cumprimentou a todos e informou que conforme Lei nº 94/2005 Parágrafo único _O CODEMA/OP é órgão colegiado, paritário que trata de questões ambientais no Município e demais atividades constadas no Art. 2º da referida lei. Cabe ressaltar que todos os conselheiros receberam previamente a lei que rege o CODEMA, bem como o seu Regimento Interno, para auxilia-los em suas funções futuras. Prosseguindo, foram empossados os conselheiros presentes na presente reunião que foram nomeados por meio do Decreto nº 6.287 de 17 de novembro de 2021. Atenta-se ao fato de que eles cumprirão o mandato de dois anos, a saber, de 17 de novembro de 2021 a 17 de novembro de 2023. Ressaltou-se que os conselheiros que não pudera comparecer nessa cerimônia de posse poderão ser empossados na próxima reunião que participarem. Foi informado que o CODEMA é vinculado à Secretaria Municipal de Meio Ambiente que oferecerá a assessoria técnica e o suporte administrativo necessários ao seu funcionamento. Salienta-se que a Casa dos Conselhos prestará a orientação técnica necessária para o adequado funcionamento do Conselho. Prosseguindo, passou-se à eleição da Mesa Diretora. Conforme o Art. 4º, do Regimento Interno, a Mesa Diretora será composta por Presidente; Vice Presidente; 1º Secretário e 2º secretário. O mandato da Mesa Diretora será de 02 (dois) anos, podendo haver uma recondução, condição está que não se aplica aos membros do poder público. Ressaltou-se que, além da Mesa Diretora, o CODEMA possui uma Secretária Executiva, no caso, Simone Machado, para desenvolver as funções de Secretária. Passando para a eleição, o Secretário de Meio Ambiente sugeriu que fosse mantida a configuração da Mesa Diretora do mandato anterior, visto os avanços obtidos como, por exemplo, na gestão do Fundo de Meio Ambiente. A proposta foi colocada em votação e aceita por aclamação. Tendo em vista que o Segundo Secretário que compôs a Mesa Diretora do mandato anterior não estava presente, o conselheiro Pedro Freitas Moreira se candidatou e foi eleito. Logo ficaram os seguintes membros eleitos: Presidente: Francisco de Assis Gonzaga da Silva; Vice-presidente: Ronald Carvalho Guerra; 1º Secretário: Flávio Marcio Alves de Brito Andrade; 2º Secretário: Pedro de Freitas Moreira. Passando para a definição da agenda de reuniões, foi informado que o CODEMA se reuni toda última sexta-feira de cada mês, atualmente de forma remota. Perguntou-se aos conselheiros se eles gostariam de continuar com essa agenda de reuniões, todos assentiram, ficando, portanto, aprovado este calendário de reuniões. A possibilidade de retorno das atividades presenciais do conselho foi condicionada a consulta ao Comitê de combate ao COVID da PMOP. Os conselheiros sugeriram pautas para próxima reunião, agendada extraordinariamente para o dia 17 de dezembro de 2021, ressalta-se que as sugestões poderão ser encaminhadas ao e-mail do conselho até o dia 10 de dezembro de 2021. Nada mais a havendo a tratar, deu-se por encerrada a reunião e eu, Simone Fernandes Machado, Secretária Executiva do CODEMA, lavrei essa ata e dou fé ao conteúdo, assinando-a juntamente com o presidente eleito e coordenador da reunião Ouro Preto, 29 de novembro de 2021.

ATA DA 16ª SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO DE 2021 DA PRIMEIRA TURMA JULGADORA DA COMISSÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO - MG

Aos 23 de novembro de 2021, na Rua Diogo de Vasconcelos, nº 30, na Gerência da Receita Municipal, presentes os membros da Primeira Turma Julgadora da Comissão de Primeira Instância do Conselho de Contribuintes o Sr. Rafael Mendes Teixeira, Presidente desta Comissão e os vogais Sra. Dalila Santos Coelho e Sr. Naiti Weslei Siqueira de Freitas, iniciaram os trabalhos com o proferimento do seguinte voto: 1) PTA nº 19/2018 – COOPEROURO – COOPERATIVA DE CONSUMO DOS MORADORES DA REGIÃO DOS INCONFIDENTES LTDA. - A Relatora do processo, Sra. Dalila Santos Coelho, julgou pela procedência parcial do pedido. Assim, emitiu-se a Decisão nº 18/2021, a qual foi acompanhada pelo Revisor, o vogal Sr. Naiti Wesley Siqueira de Freitas e pelo Presidente Sr. Rafael Mendes Teixeira. 2) PTA nº 20/2021 – BEMIL – BENEFICIAMENTO DE MINÉRIOS LTDA. - A Relatora do processo, Sra. Dalila Santos Coelho, julgou pela procedência do pedido. O vogal Sr. Naiti Wesley Siqueira de Freitas pediu vista dos autos. 3) PTA nº 19/2021 – LEÔNIDAS ARTE LTDA. - O Relator do processo, Sr. Naiti Wesley Siqueira de Freitas, julgou pela improcedência do pedido. A vogal Sra. Dalila Santos Coelho pediu vista dos autos. Não havendo nada mais a tratar, eu, Dalila Santos Coelho, nomeada secretária ad hoc, lavrei a presente Ata.  

Ouro Preto, 23 de novembro de 2021. 

Rafael Mendes Teixeira

   Presidente

Dalila Santos Coelho

Vogal

Naiti Weslei Siqueira de Freitas

 Vogal

CONSELHO MUNICIPAL DE SANEAMENTO DE OURO PRETO

ATA DA 03ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DE 2021

No dia 23 de setembro de 2021, às 14h, reuniu-se, online, em decorrência das orientações para o combate à Pandemia do COVID 19, o Conselho Municipal de Saneamento de Ouro Preto – COMUSA/OP presidido por Francisco de Assis Gonzaga da Silva e secretariado por mim, Simone Fernandes Machado, para tratar dos seguintes assuntos em pauta: 1) Expediente: 1. Informes Gerais; 2)Ordem do dia: 2.1. Presença do representante da PMOP do contrato com a Saneouro para trazer esclarecimentos acerca do serviço executado pela empresa em Ouro Preto; 2.2 Assuntos diversos. Estiveram presentes: Francisco de Assis Gonzaga Silva, representante titular da Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Ouro Preto; Lilian França Albuquerque, representante suplente da Câmara Municipal de Ouro Preto; Antônio Santos Sánchez, representante titular da Universidade Federal de Ouro Preto; Ronald Carvalho Guerra, representante titular do CHB Velhas; Eduardo Evangelista, representante titular da FAMOP, Richer Silvério Lucas, representante titular da ACEOP; Carlos Eduardo Ferraz, representante titular do CHB Rio Doce; Rômulo Reis Pereira, representante titular da APAOP; Júlio César Rodrigues Fontenelle, representante titular do IFMG. Verificado o quórum, o presidente declarou aberta a reunião. Passando à pauta: 1) Expediente: 1. Informes Gerais; não havendo inscritos, prosseguiu-se com os assuntos em pauta. 2) Ordem do dia: 2.1. Presença do representante da PMOP do contrato com a Saneouro para trazer esclarecimentos acerca do serviço executado pela empresa em Ouro Preto; Na ocasião, o presidente leu a justificativa da ausência do Procurador Municipal encaminhada ao conselho, solicitando a remarcação da reunião, tendo em vista que ele teve que comparecer a um compromisso referente a um processo urgente, o que inviabilizou a sua participação na presente reunião. Tendo em vista que este é o último mês do mandato do conselho, o presidente propôs que a reunião fosse realizada antes do dia 30 de setembro. Abrindo a palavra aos conselheiros, estes realizaram protestos e manifestaram seu desconforto sobre a alteração da data da reunião, salientando o aparente descaso da administração pública em relação ao conselho. Eduardo Evangelista questionou quem é o atual representante do contrato de concessão com a SANEOURO pela PMOP, o presidente respondeu que na ausência de um gestor, o Procurador Municipal responde pelo referido contrato. O presidente consultou aos conselheiros sobre a possibilidade de remarcar a reunião para o dia 30 de setembro as 14 horas. Após a manifestação favorável de todos os conselheiros, acordou-se pela respectiva data ficando a pauta da presente reunião postergada. Em 2.2 Assuntos diversos, o presidente leu o memorando 115/2021 encaminhado pela SEMAD, em resposta ao Ofício 068/2021 da SEMMA/OP, a saber, memorando que trata do apoio da SEMAD à inclusão do Município no Termo de Transação de Ajustamento de Conduta firmado em decorrência do rompimento da barragem de Mariana; apoio na articulação do Consórcio Intermunicipal Multisetorial do Vale do Piranga-CIMVALPI, para a disposição adequada dos resíduos sólidos do município. Rômulo Reis Pereira questionou sobre o contrato firmado pela gestão passada com a ECOL, o presidente respondeu que acionou a Procuradoria Jurídica do Município visto que foram observadas irregularidades referentes ao descumprimento da tempestividade de algumas cláusulas contratuais. Salientou que a gestão atual está empenhada a buscar uma solução integrada com outros municípios para a gestão de resíduos em Ouro Preto. Ressalta-se que, para fins de publicidade da reunião, esta poderá ser assistida na íntegra no YouTube, por meio do link https://youtu.be/TYCmF2WAPC8. Nada mais a tratar, eu Simone Fernandes Machado, lavrei a presente ata e dou fé ao conteúdo assinando juntamente com o presidente do Conselho. Ouro Preto, 23 de setembro de 2021.

Simone Fernandes Machado___________Francisco de Assis Gonzaga da Silva_______________

Ouro Preto, 22 de novembro de 2021 - Publicação nº 2809

ATA DA 15ª SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO DE 2021 DA PRIMEIRA TURMA JULGADORA DA COMISSÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO - MG

Aos 18 de novembro de 2021, na Rua Diogo de Vasconcelos, nº 30, na Gerência da Receita Municipal, presentes os membros da Primeira Turma Julgadora da Comissão de Primeira Instância do Conselho de Contribuintes o Sr. Rafael Mendes Teixeira, Presidente desta Comissão e os vogais Sra. Dalila Santos Coelho e Sr. Naiti Weslei Siqueira de Freitas, iniciaram os trabalhos com a distribuição dos seguintes requerimentos à Vogal Sra. Dalila Santos Coelho: BEMIL BENEFICIAMENTO DE MINÉRIOS LTDA. e DIMINAS CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA. Posteriormente às distribuições, iniciou-se o proferimento do seguinte voto: 1) PTA nº 05/2021 – FARID VAREJO LTDA. - A Relatora do processo, Sra. Dalila Santos Coelho, julgou pela procedência do pedido. Assim, emitiu-se a Decisão nº 05/2021, a qual foi acompanhada pelo Revisor, o vogal Sr. Naiti Wesley Siqueira de Freitas e pelo Presidente Sr. Rafael Mendes Teixeira.  Não havendo nada mais a tratar, eu, Dalila Santos Coelho, nomeada secretária ad hoc, lavrei a presente Ata.  

Ouro Preto, 18 de novembro de 2021. 

Rafael Mendes Teixeira

   Presidente

Dalila Santos Coelho

Vogal

Naiti Weslei Siqueira de Freitas

 Vogal

Ata de posse dos membros do Conselho Municipal de Esporte (CMEsp), ocorrida no dia 17.11.2021.

Aos dezessete dias do mês de novembro de dois mil e vinte e um, às dezesseis horas, de forma virtual, por meio da Plataforma Google/Meet, foi realizada a reunião de posse dos membros do Conselho Municipal de Esporte (CMEsp), em atendimento à Lei Municipal Nº. 619 de 14 de dezembro de 2010, que trata deste Conselho. Estiveram presentes os seguintes conselheiros: Wagner José dos Anjos Jerônimo, membro suplente, representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Habitação e Cidadania; Renato Lopes Moreira, membro suplente, representante da Universidade Federal de Ouro Preto (UFOP); Renato Zoroastro, membro titular, representante da Câmara Municipal de Ouro Preto; Estácio Fonseca da Costa, membro titular, representante do Instituto Trampolim; Leandro Silva de Oliveira, membro suplente, representante do Instituto Trampolim; Edson Adriano Nogueira de Paiva, membro titular, representante do Instituto Trampolim; Gabriel Henrique Jesus Miranda, membro suplente, representante do Instituto Trampolim; Carlos Alberto Souza Simões, membro titular, representante da Fundação Antônio Francisco Lisboa – “O Aleijadinho”;. Participaram, também, Silvana Vanessa Peixoto, Responsável pela Casa dos Conselhos, quem coordena a presente reunião; Nísia de Figueiredo Ribeiro, representante da Casa dos Conselhos, quem secretaria a presente reunião; Silvano Agnaldo Arcebispo, Secretário Executivo do CMEsp. Silvana cumprimentou a todos e solicitou autorização para gravar a reunião. Após a autorização, solicitou a apresentação de todos. Em seguida, informou que o Conselho Municipal de Esporte (CMEsp) tem como finalidade auxiliar na organização do esporte, na consolidação e políticas públicas e na melhoria do padrão de organização, gestão, qualidade e transparência do esporte municipal, entre outras atribuições previstas no art. 4º da Lei Municipal Nº 619/2010. Além disso, cabe ao CMEsp deliberar e fiscalizar os recursos do Fundo Municipal de Esporte e Lazer (FUMEL), criado pela Lei Complementar Nº 199 de 20 de julho de 2021. Silvana comentou que cada conselheiro recebeu por e-mail, as Leis do CMEsp e o Regimento Interno de 2018, e que esses documentos ajudarão os conselheiros a compreenderem um pouco sobre a função e o funcionamento do Conselho. Explicou a composição do Conselho, que é composto por 12 membros, com os seus respectivos suplentes. Em seguida, informou que os conselheiros foram nomeados pelo Decreto Nº­­­­ 6.281 de 09 de novembro de 2021, publicado no Diário Oficial. Os conselheiros foram empossados e cumprirão um mandato de 2 (dois) anos, de 17/11/2021 a 17/11/2023. Esclareceu que aqueles que não tomarem posse hoje, poderão tomar posse na 1ª reunião que participar. Em seguida, informou que o CMEsp é vinculado à Secretaria Municipal de Esportes e Lazer que oferecerá a assessoria técnica e o suporte administrativo e financeiro necessários ao seu funcionamento. Silvana explicou que a Casa dos Conselhos presta a orientação técnica ao adequado funcionamento do Conselho e passou à eleição da Mesa Diretora. Informou que o CMEsp, conforme o art. 5º, do Regimento Interno, a Mesa Diretora será composta de Presidente, Vice-Presidente, 1º Secretário e 2º Secretário, eleitos dentre seus pares em votação aberta, para um mandato de 1 ano, sendo permitida uma recondução e explicou brevemente a função de cada um. Silvano retratou a importância da qualificação dos Conselheiros indicados para este mandato. Silvana informou que além da Mesa Diretora, o CMEsp possui um Secretário Executivo, para exercer as funções de secretaria. Passando para a eleição, Silvana perguntou qual dos membros titulares gostaria de se candidatar à vaga de presidente. Carlos se candidatou e foi eleito por 05 (cinco) votos. Depois perguntou quem gostaria de se candidatar à vaga de Vice-presidente, Edson se candidatou e foi eleito por 04 (quatro) votos. A eleição para a 1ª secretaria e para a 2ª secretaria ficou definida como ponto de pauta para a próxima reunião. O Presidente e o Vice-presidente foram empossados, para mandato de um ano. Lembrou aos conselheiros que no mês de novembro de 2022 o Conselho deverá fazer nova eleição da Mesa Diretora. Passando para a definição da agenda de reuniões, foi informado que cada conselho possui um dia fixo de reuniões mensais e que, no mandato anterior, as reuniões do CMEsp aconteciam em toda 3ª quinta-feira de cada mês, às 20 horas, atualmente a distância. Perguntou aos presentes se os conselheiros gostariam de continuar com essa agenda de reuniões. Após discussão, ficou definido que as reuniões acontecerão de forma remota, este ano, na 3ª quinta-feira de cada mês, às 20 horas e ainda, na próxima reunião definirão o calendário e a forma, remota ou presencial. Nada mais havendo a ser tratado, Silvana Vanessa Peixoto encerrou a reunião com os trabalhos registrados nesta ata que, após lida e aprovada por todos os presentes, será assinada por mim, Nísia de Figueiredo Ribeiro, Secretária desta reunião, pela coordenação e pelo Presidente eleito, dando fé à ata aprovada.

ATA DA 14ª SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO DE 2021 DA PRIMEIRA TURMA JULGADORA DA COMISSÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO - MG

Aos 10 de novembro de 2021, na Rua Diogo de Vasconcelos, nº 30, na Gerência da Receita Municipal, presentes os membros da Primeira Turma Julgadora da Comissão de Primeira Instância do Conselho de Contribuintes o Sr. Rafael Mendes Teixeira, Presidente desta Comissão e os vogais Sra. Dalila Santos Coelho e Sr. Naiti Weslei Siqueira de Freitas, iniciaram os trabalhos iniciaram os trabalhos com a distribuição do seguinte requerimento ao Vogal Sr. Naiti Wesley Siqueira de Freitas: ASSOCIAÇÃO CULTURAL REPÚBLICA COSA NOSTRA. Após, passou-se à distribuição do seguinte requerimento à Vogal Sra. Dalila Santos Coelho: MINÉRIOS E JAZIDAS MINERAIS FME LTDA. Posteriormente às distribuições, iniciou-se o  proferimento dos seguintes votos: 1) PTA nº 16/2021 – CAMBARA PRODUTORA DE CACHAÇA LTDA. - O Relator do processo, Sr. Naiti Wesley Siqueira de Freitas, julgou pela improcedência do pedido. Assim, emitiu-se a Decisão nº 16/2021, a qual foi acompanhada pela Revisora, a vogal Sra. Dalila Santos Coelho e pelo Presidente Sr. Rafael Mendes Teixeira.  2) PTA nº 14/2021 – ANTÔNIO PEREIRA MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA. - O Relator do processo, Sr. Naiti Wesley Siqueira de Freitas, julgou pela procedência parcial do pedido. Assim, emitiu-se a Decisão nº 14/2021, a qual foi acompanhada pela Revisora, a vogal Sra. Dalila Santos Coelho e pelo Presidente Sr. Rafael Mendes Teixeira.  3) PTA nº 19/2018 – COOPEROURO- COOPERATIVA DE CONSUMO DOS MORADORES DA REGIÃO DOS INCONFIDENTES LTDA. - A Relatora do processo, Sra. Dalila Santos Coelho, julgou pela procedência parcial do pedido. Assim, emitiu-se a Decisão nº 18/2021. O Vogal Revisor Sr. Naiti Wesley Siqueira de Freitas pediu vista do Processo Tributário Administrativo. 4) PTA nº 17/2021 – INCONFIDENTES EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. - A Relatora do processo, Sra. Dalila Santos Coelho, julgou pela improcedência do pedido. Assim, emitiu-se a Decisão nº 17/2021. O Vogal Revisor Sr. Naiti Wesley Siqueira de Freitas pediu vista do Processo Tributário Administrativo e solicitou diligências a serem realizadas antes de manifestar o seu voto. Não havendo nada mais a tratar, eu, Dalila Santos Coelho, nomeada secretária ad hoc, lavrei a presente Ata.   

Ouro Preto, 11 de novembro de 2021. 

Rafael Mendes Teixeira

   Presidente

Dalila Santos Coelho

Vogal

Naiti Weslei Siqueira de Freitas

 Vogal

ATA DA OITAVA SESSÃO DE JULGAMENTO DO EXERCÍCIO 2021

CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA TURMA JULGADORA DA COMISSÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA

Aos 22 de outubro de 2021, às 10hs, na Rua Diogo de Vasconcelos, nº. 30 presentes os membros da 2ª Turma Julgadora da Comissão de Primeira Instância do Conselho de Contribuintes, o Sr. Rafael Mendes Teixeira, presidente desta Turma e as vogais, Sra. Bruna Fernanda Fernandes Marcelino Pimenta e Sra. Sueli Elenice da Silva, iniciaram-se os trabalhos com a distribuição dos processos trazidos a julgamento. Passou-se à análise do PTA nº. 20/2021 - Impugnante: Associação Cultural República Nau Sem Rumo – Objeto: Impugnação de débito inscrito em dívida ativa – a relatora é a Sra. Bruna Fernanda Fernandes Marcelino Pimenta, que não conheceu o recurso posto que intempestivo. Constatada a preclusão temporal. Registre-se, todavia, a revisão de ofício do lançamento, em observância ao Princípio da Autotutela. Assim, emitiu-se a DECISÃO Nº. 18/2021, que foi acompanhada pela Vogal Revisora, Sra. Sueli Elenice da Silva. Após passou-se à análise do PTA nº. 21/2021 - Impugnante: Ronaldo Tomé de Godoy Júnior – República Saideira – Objeto: Impugnação de débitos inscritos em dívida ativa – a relatora é a Sra. Bruna Fernanda Fernandes Marcelino Pimenta, que julgou parcialmente procedentes os pedidos. Assim, emitiu-se a DECISÃO Nº. 19/2021, que foi acompanhada pela Vogal Revisora, Sra. Sueli Elenice da Silva. Finalmente, passou-se à análise do PTA nº. 23/2021 - Impugnante: Cláudio Júnio Fonseca Alves – República Sua Mãe – Objeto: Impugnação de débitos inscritos em dívida ativa – a relatora é a Sra. Bruna Fernanda Fernandes Marcelino Pimenta, que julgou totalmente improcedente(s) o(s) pedido(s). Assim, emitiu-se a DECISÃO Nº. 20/2021, que foi acompanhada pela Vogal Revisora, Sra. Sueli Elenice da Silva. Não havendo nada mais a tratar, eu, Bruna Fernanda Fernandes Marcelino Pimenta, lavrei a presente Ata. Ouro Preto, 22 de outubro de 2021.

Rafael Mendes Teixeira

Presidente

Bruna Fernanda Fernandes Marcelino Pimenta

Vogal

Sueli Elenice da Silva

Vogal

ATA DA SÉTIMA SESSÃO DE JULGAMENTO DO EXERCÍCIO 2021

CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA TURMA JULGADORA DA COMISSÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA

Aos 20 de agosto de 2021, às 13hs, na Rua Diogo de Vasconcelos, nº. 30 presentes os membros da 2ª Turma Julgadora da Comissão de Primeira Instância do Conselho de Contribuintes, o Sr. Rafael Mendes Teixeira, presidente desta Turma e as vogais, Sra. Bruna Fernanda Fernandes Marcelino Pimenta e Sra. Sueli Elenice da Silva, iniciaram-se os trabalhos com a distribuição dos processos trazidos a julgamento. Passou-se à análise do PTA nº. 14/2021 - Impugnante: Evaneide Caetano Aguiar – Objeto: Impugnação de débito inscrito em dívida ativa – a relatora é a Sra. Bruna Fernanda Fernandes Marcelino Pimenta, que julgou totalmente improcedente(s) o(s) pedido(s). Assim, emitiu-se a DECISÃO Nº. 15/2021, que foi acompanhada pela Vogal Revisora, Sra. Sueli Elenice da Silva. Após passou-se à análise do PTA nº. 15/2021 - Impugnante: Associação República Arte e Manha – Objeto: Impugnação de débito inscrito em dívida ativa – a relatora é a Sra. Bruna Fernanda Fernandes Marcelino Pimenta, que não conheceu o recurso posto que intempestivo. Constatada a preclusão temporal. Assim, emitiu-se a DECISÃO Nº. 16/2021, que foi acompanhada pela Vogal Revisora, Sra. Sueli Elenice da Silva. Finalmente, passou-se à análise do PTA nº. 18/2021 - Impugnante: Mip Engenharia Ltda. – Objeto: Impugnação à Notificação Fiscal de Lançamento n° 2021/42.02 – a relatora é a Sra. Bruna Fernanda Fernandes Marcelino Pimenta, que julgou totalmente improcedente(s) o(s) pedido(s). Assim, emitiu-se a DECISÃO Nº. 17/2021, que foi acompanhada pela Vogal Revisora, Sra. Sueli Elenice da Silva. Não havendo nada mais a tratar, eu, Bruna Fernanda Fernandes Marcelino Pimenta, lavrei a presente Ata. Ouro Preto, 20 de agosto de 2021.

Rafael Mendes Teixeira

Presidente

Bruna Fernanda Fernandes Marcelino Pimenta

Vogal

Sueli Elenice da Silva

Vogal

ATA DA 12ª SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO DE 2021 DA PRIMEIRA TURMA JULGADORA DA COMISSÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO - MG

 Aos 25 de outubro de 2021, na Rua Diogo de Vasconcelos, nº 30, na Gerência da Receita Municipal, presentes os membros da Primeira Turma Julgadora da Comissão de Primeira Instância do Conselho de Contribuintes o Sr. Rafael Mendes Teixeira, Presidente desta Comissão e os vogais Sra. Dalila Santos Coelho e Sr. Naiti Weslei Siqueira de Freitas, iniciaram os trabalhos com a distribuição do seguinte requerimento para a Vogal Sra. Dalila Santos Coelho: LORRAN RAFAEL ALVES MACHADO.  Não havendo nada mais a tratar, eu, Dalila Santos Coelho, nomeada secretária ad hoc, lavrei a presente Ata.  

Ouro Preto, 25  de outubro de 2021. 

Rafael Mendes Teixeira

   Presidente

Dalila Santos Coelho

Vogal

Naiti Weslei Siqueira de Freitas

 Vogal

ATA DA 6ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO, REALIZADA NO DIA  01 DE SETEMBRO DE 2021

Ao primeiro dia do mês de setembro de dois mil e vinte e um, às quatorze horas e quinze minutos, ocorreu a 6ª Reunião Ordinária do Conselho de Habitação (CMH), em virtude do isolamento social, devido à pandemia da COVID 19, em respeito aos Decretos Nº 5.657 de 17 de março de 2020 e Nº 5.660 de 19 de março de 2010 (alterado pelo Decreto Nº5.705/2020), a reunião foi realizada virtualmente em tempo real via Google Meet. Estiveram presentes os seguintes Conselheiros/as: Ernani Carlos de Araújo, membro titular, representante do Frente em Defesa de Ouro Preto e Região – FDOPR e presidente, Luiz Carlos Teixeira, membro titular, representante da Força Associativa dos Moradores de Ouro Preto (FAMOP) e vice-presidente; Deusdedite Nepomuceno, membro titular, representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente (SEMMA/PMOP) e Nádia Cardoso Murta, membro suplente, representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente (SEMMA/PMOP. Participaram, também, da reunião: Hélen Cristina Cunha Ferreira, Secretária Executiva do CMH; Laryssa Kelly, Nayara Muniz, Bruna Monalisa, Júnia Marise, Larissa Gattas, Arquiteta e Urbanista, servidora efetiva da SMDSHC/PMOP, Sandra Fosque, Arquiteta e Urbanista, Superintende de Habitação da Prefeitura de Ouro Preto. Abertura: O presidente, após cumprimentar a todos, fez a conferência do quórum, em segunda chamada, e foi registada a presença de 4 (quatro) conselheiros. A reunião tinha como pauta: EXPEDIENTE: 1) Verificação de quórum e abertura; ORDEM DO DIA: 2) Leitura e aprovação das atas das reuniões anteriores; 3) Proposta de emendas ao Plano Plurianual (PPA) 2022-2025 e a Lei Orçamentária Anual (LOA) 2022; 4) Proposta de alteração da Lei Municipal 879/2013; 5) Consulta Popular: diretrizes para a Habitação e a expansão urbana; 6) Informes; 7) Outros assuntos, caso houver. O vice-presidente abriu para votação a aprovação da pauta, que foi aprovada por unanimidade. Dando prosseguimento ao ponto de pauta 2) Leitura e aprovação das atas das reuniões anteriores; A ata da 1ª Reunião Ordinária, realizada dia 07/04/2021, após a leitura, foi aprovada com 3 votos favoráveis e 1 abstenção. A ata da 2ª Reunião Ordinária, realizada no dia 05/05/2021, após a leitura, foi aprovada com 3 votos favoráveis e 1 abstenção e a ata da 5ª Reunião Ordinária, realizada dia 04/08/2021, após a leitura, foi aprovada com 3 votos favoráveis e 1 abstenção. Luiz explanou sobre a participação das futuras novas conselheiras presentes na reunião. Logo após, seguiu-se para o ponto de pauta 3) Proposta de emendas ao Plano Plurianual (PPA) 2022-2025 e a Lei Orçamentária Anual (LOA) 2022. Luiz explicitou que foram feitas duas reuniões com a Superintendência de Habitação para discutirem a proposta orçamentaria do PPA de 2022-2025, informando que se o conselho o aprovar estarão autorizando também a proposta para 2022 e os Programa Morada Legal e Morada Digna. Sandra explicou que estão apresentando uma proposta construída na Superintendência de Habitação junto com a comissão tirada no conselho para elaboração da proposta de PPA, o que não quer dizer que esse já seja o PPA, porque a partir desta proposta é que será feito o encaminhamento ao setor de finanças que avaliará os valores de acordo com a arrecadação da prefeitura e distribuição para cada secretaria. Sandra fez a apresentação da planilha, explanando sobre a descrição de cada item, sendo eles: Urbanização e regularização de Assentamentos Precários com os orçamento proposto, REURB-s, Programa Morada Legal, e Programa Morada Digna, Trabalho Técnico Social, construção de novos conjuntos habitacionais, trabalho técnico social – urbanização e regularização de assentamentos precários, operacionalização do fundo municipal de habitação. Durante a apresentação, alguns conselheiros e ouvintes realizaram perguntas referentes à mesma.  Ernani perguntou se na previsão orçamentária, poderia existir um valor destinado a aquisição de áreas viáveis pelo poder executivo de interesse social? Sandra respondeu que acha possível acrescentar dentro da pasta de construção de conjuntos habitacionais. Ernani acha que não devem esperar o estado para resolver esta questão, em sua opinião acha que quem deve resolver é o próprio Poder Executivo na parte orçamentaria e na aquisição de terras dignas para construir habitação de interesse social. Acrescentou que tem muitas áreas boas e baratas no entorno de Ouro Preto. Sandra disse que acha que pode acrescentar 1 milhão na parte das construções habitacionais. Ernani pediu para averiguar a possibilidade que seria de grande ajuda para a cidade de Ouro Preto. Dando seguimento, abriu a palavra aos conselheiros com o tempo de 3 a 5 minutos por pessoa. Bruna perguntou se as áreas que não serão ocupadas por residências no Pica Pau poderiam ser transformadas em áreas propícias para habitação popular? Acrescentou sobre o Dom Bosco. Sandra respondeu que quanto ao Pica Pau, o REURB-s só se aplica a assentamentos consolidados até o ano de 2016. O programa do Pica Pau é de transformar o assentamento precário em um bom lugar de se viver, mas não quer dizer que o terreno possa ser usado posteriormente. Sobre o Dom Bosco, relatou que a situação é diferente, não está no orçamento porque é de responsabilidade da Secretaria de Obras. Esclareceu que a situação do Dom Bosco é que as pessoas já tem a posse da terra e dos imóveis o que falta é infraestrutura, sendo assim será iniciado um trabalho de infraestrutura rua por rua. As obras serão efetuadas em 4 anos e será feita pela Secretaria de Obras que tem o prazo até setembro para acertar todos os custos, além disso os moradores se comprometeram a pagar uma contribuição de melhorias urbanas para ajudar nos custos dos projetos e obras. Larissa mencionou que foi colocado na operacionalização do fundo o estudo do Plano Local de Habitação de Interesse Social (PLHIS), tendo em vista que o último é de 2013 com dados do IBGE que já estão bastante desatualizados. Segunda ela, a situação de ocupação de Ouro Preto se adensou em algumas áreas e se expandiu para outras e através dessa atualização do PLHIS é possível fazer a especificação de onde seria interessante fazer loteamento e aquisição de novas áreas. Acredita que seja interessante fazer a aquisição de área através desta atualização para que seja efetuada em cima da demanda real da cidade. Luiz tomou a fala e informou que não vê como colocar no orçamento a aquisição de terrenos no PPA porque é preciso discutir primeiro o zoneamento no Plano Diretor, na Lei de Ocupação e uso do solo para depois discutir as poligonais, onde vai ser essa zona de interesse social. Discorda com o Ernani que não é o momento de adquirir terreno porque não há zoneamento para isso. Deu seguimento a uma segunda observação pedindo aos conselheiros que apreciem a proposta que foi apresentada. Solicitou o registro que os conselheiros participaram da elaboração e estão atentos a tudo o que está acontecendo no sistema municipal. Larissa esclareceu que o aluguel da casa ao redor da prefeitura dedica-se a comportar a equipe técnica e operacionalizar os programas em que poderia ser colocada na operacionalização do conselho, visto sua importância. Pensam em fazer uma parceria com a UFOP para conseguirem fazer um gerenciamento com o apoio da força de trabalho dos alunos de Engenharia, Arquitetura e, até mesmo, Assistência Social e no espaço físico que tem não é possível fazê-lo. Sandra sugeriu em colocar o orçamento da aquisição de casas em 2024. Ernani acha que Luiz e Larissa tem razão em obedecer às regras e normas, mas acha que se ficarem presos a isso, não vão fazer nada, nunca. Acha que deve permanecer essa previsão mesmo que o Plano Diretor não esteja pronto e que a prefeitura deve agir. Sandra acha que não adianta ter o terreno e depois do plano diretor estar aprovado não ser possível construção de habitação de interesse social e não ter aprovação dos projetos. Correndo o risco de comprar com o dinheiro da habitação social o terreno para outras finalidades. Acha que deve constar o valor mas ele so pode ser utilizado depois da revisão do Plano Diretor. Ernani abriu para votação a proposta Programa Morada Legal, Morada Digna, LOA e PPA. A proposta foi aprovada por unanimidade. Passou-se para a 4) Proposta de alteração da Lei Municipal 879/2013; Luiz fez a apresentação aos conselheiros das propostas de alteração da Lei 879/2013. Alguns conselheiros solicitaram alterações durante a apresentação do documento que foram feitas de imediato, entretanto ainda restaram tópicos a serem discutidos. Devido ao esgotamento do tempo regimental, os pontos de pauta 4) Proposta de alteração da Lei Municipal 879/2013; 5) Consulta Popular: diretrizes para a Habitação e a expansão urbana foram transferidos para a próxima reunião ordinária do conselho. Não havendo mais nada a ser discutido, o presidente, Ernani Carlos de Araújo, encerrou a reunião com os trabalhos registrados nesta ata que, após lida e aprovada, será assinada por mim, Hélen Cristina Cunha Ferreira, Secretária Executiva do CMH e, devido à forma remota das reuniões, pelo presidente, que dão fé ao documento aprovado por todos.

ATA DA 3ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO, REALIZADA NO DIA  24 DE SETEMBRO DE 2021

Aos vinte e quatro dias do mês de setembro de dois mil e vinte e um, às quatorze horas e trinta e dois minutos, ocorreu a 3ª Reunião Extraordinária do Conselho de Habitação (CMH), em virtude do isolamento social, devido à pandemia da COVID 19, em respeito aos Decretos Nº 5.657 de 17 de março de 2020 e Nº 5.660 de 19 de março de 2010 (alterado pelo Decreto Nº5.705/2020), a reunião foi realizada virtualmente em tempo real via Google Meet. Estiveram presentes os seguintes Conselheiros/as: Ernani Carlos de Araújo, membro titular, representante do Frente em Defesa de Ouro Preto e Região – FDOPR e presidente, Luiz Carlos Teixeira, membro titular, representante da Força Associativa dos Moradores de Ouro Preto (FAMOP) e vice-presidente; Deusdedite Nepomuceno, membro titular, representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente (SMMA/PMOP); Edvaldo César Rocha, membro titular, representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Habitação e Cidadania (SMDSHC/PMOP); Natália de Cássia da Silva Alves, membro titular, representante da Força Associativa dos Moradores de Ouro Preto (FAMOP), Leandro Andrade Cardoso, membro titular, representante da Força Associativa dos Moradores de Ouro Preto (FAMOP), Nádia Cardoso Murta, membro suplente, representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente (SEMMA/PMOP); Raquel Juliana de Castro Lopes, membro suplente, representante da Frente em Defesa de Ouro Preto e Região (FDOPR). Participaram, também, da reunião: Hélen Cristina Cunha Ferreira, Secretária Executiva do CMH, Sandra Fosque, Arquiteta e Urbanista, Superintende de Habitação da Prefeitura de Ouro Preto; Larissa Gattas, Arquiteta e Urbanista, servidora efetiva da SMDSHC/PMOP, Nelma Rosendo, Diretora contábil da SMDSHC, Junia Marise, Rossely Valoni. Justificaram ausência: Vanderly Arlindo Pio, membro titular, representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Habitação e Cidadania. Abertura: O presidente, após cumprimentar a todos, fez a conferência do quórum de segunda chamada e foi registada a presença de 7 (sete) conselheiros. A reunião tinha como pauta: EXPEDIENTE: 1) Verificação de quórum e abertura; ORDEM DO DIA: 2) Apresentação do orçamento do PPA 2022-2025 e LOA -2022. O presidente passou a palavra para a convidada Nelma Rosendo. Nelma apresentou o orçamento detalhado sobre os programas listado a seguir, salientando que estes valores são previstos, mas que pode ser que tenham reajuste até o dia de enviar para câmara. Primeiro programa apresentado: Gestão do Fundo Municipal de Habitação sendo R$1.707.000,00 para o ano de 2022, R$1.717.000,00 para o ano de 2023, R$1.707.000,00 para o ano de 2024 e R$1.599.000,00 para o ano de 2025. Segundo programa apresentado: Arquitetura pública (inclui Programa Morada Legal e Morada Digna), sendo previsto R$1.411.390,40 para o ano de 2022, R$2.311.390,40 para o ano de 2023, R$2.411.390,40 para o ano de 2024 e R$1.731.390,40 para o ano de 2025. Terceiro programa apresentado: Regularização Fundiária Urbana (inclui ações do REURB e Trabalho Técnico Social), sendo R$1.157.201,00 para o ano de 2022, R$2.153.201,00 para o ano de 2023, R$2.153.201,00 para o ano de 2024 e R$177.201,00 para o ano de 2025. Quarto programa apresentado: Regularização de Assentamentos Precários (inclui ações no Dom Luciano, Vila Alegre, Trabalho Técnico Social), sendo R$4.058.713,75 para o ano de 2022, R$4.058.713,75 para o ano de 2023, R$7.058,75 para o ano de 2024 e R$4.058.713,75 para o ano de 2025. Após apresentação alguns conselheiros fizeram perguntas. E seguida, Nelma explicou que tem que seguir o plano de governo que tem que ser seguido nos 4 anos. Se conseguirem captar novos recursos o município vai entrar com a contrapartida. Acrescentou que cada elemento de cada programa tem sua especificação do como vai ser gasto, o orçamento apresentado foi feito de acordo com o que foi passado a ela. Ernani perguntou se pode ser feito adendo. Nelma respondeu que não é possível alterar os valores apenas o texto, para os próximos anos é possível fazer alterações do orçamento do ano que vem. Luiz agradeceu a Nelma pela apresentação, acha que nesse orçamento houve a busca de um número que seja praticável e agora vê que têm um instrumento de trabalho. Solicitou uma resolução constando a aprovação do orçamento do PPA e LOA com citação aos programas Morada Legal e Morada Digna e pediu o envio de Ofício a Câmara Municipal de Ouro Preto solicitando a participação de uma Comissão Interna do conselho para acompanhar as discussões. O presidente abriu para a votação a apresentação do orçamento do PPA e LOA. O orçamento foi aprovado por unanimidade entre os conselheiros. Não havendo mais nada a ser discutido, o vice-presidente, Luiz Carlos Teixeira, encerrou a reunião com os trabalhos registrados nesta ata que, após lida e aprovada, será assinada por mim, Hélen Cristina Cunha Ferreira, Secretária Executiva do CMH e, devido à forma remota das reuniões, pelo presidente.

Ata de posse das membras do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de Ouro Preto (COMDIM), ocorrida no dia 14.10.2021.

Aos quatorze dias do mês de outubro de dois mil e vinte e um, às quatorze horas e trinta minutos, de forma virtual, por meio da Plataforma Google/Meet, foi realizada a reunião de posse das membras do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de Ouro Preto (COMDIM), em atendimento à Lei Nº 1029 de 08 de março de 2017, que trata deste Conselho. Estiveram presentes as seguintes conselheiras: Cleusa Lúcia da Silva Santos, membro titular, representante Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Habitação e Cidadania; Eduarda Dias Ribeiro, membro titular, representante da Secretaria Municipal de Educação; Sarah Casazza Basílio, membro suplente, representante da Secretaria Municipal de Educação; Elke Beatriz Félix Pena, membro titular, representante do Instituto Federal de Ouro Preto (Campus Ouro Preto); Caroline Delpupo Souza, membro suplente, representante do Instituto Federal de Ouro Preto (Campus Ouro Preto); Joseane Mendes Teixeira, membro titular, representante da Universidade Federal de Ouro Preto (UFOP); Celeida de Freitas Martins, membro titular, representante da Polícia Civil; Ana Carolina de Freitas Teixeira Gomes Pereira, membro suplente, representante da Polícia Civil; Jakeline de Castro Siqueira, membro titular, representante da Polícia Militar; Raquel Oliveira de Souza, membro suplente, representante da Polícia Militar; Kelly Fabíula Martins, membro suplente, representante do Sindicato dos Trabalhadores e Funcionários Públicos Municipais de Ouro Preto (SINDSFOP); Aline Pena Testasicca Silva, membro titular, representante do Serviço Interprofissional de Atendimento à Mulher (SIAME); Marilda Dionísia da Silva Costa, membro titular, representante da Força Associativa dos Moradores de Ouro Preto (FAMOP). Participaram, também, Silvana Vanessa Peixoto, Responsável pela Casa dos Conselhos, quem coordena a presente reunião; Nísia de Figueiredo Ribeiro, representante da Casa dos Conselhos, quem secretaria a presente reunião e Hélen Cristina Cunha Ferreira, Secretária Executiva do COMDIM. Justificaram ausência: Débora da Costa Queiroz, membro titular, representante do Sindicato dos Trabalhadores e Funcionários Públicos Municipais de Ouro Preto (SINDSFOP); Natália de Souza Lisbôa, membro suplente, representante da Universidade Federal de Ouro Preto (UFOP); Letícia Rodrigues de Lima, membro titular, representante da Secretaria Municipal de Saúde. Silvana cumprimentou a todos e solicitou autorização para gravar a reunião. Após autorização, solicitou a apresentação de todos. Em seguida, informou que o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher tem como finalidade elaborar e implementar programas e políticas públicas relacionada às questões de gênero, visando garantir a igualdade de oportunidades e a garantia de direitos, de forma a assegurar às mulheres o pleno exercício de sua cidadania; entre outras atribuições previstas no art. 2º da Lei Municipal Nº 1029 de 08 de março de 2017. Comentou que cada conselheiro recebeu por e-mail, a Lei de criação do COMDIM e o Regimento Interno, e que esses documentos ajudarão as conselheiras a compreenderem um pouco sobre a função e o funcionamento do Conselho. Explicou a composição do Conselho, sendo 16 membras titulares e 16 membras suplentes e disse que aquelas que não tomarem posse hoje, poderão tomar posse na 1ª reunião que participar. Em seguida, informou que as conselheiras foram nomeadas pelo Decreto Nº­­­­ 6.244 de 06 de outubro de 2021, publicado no Diário Oficial. As conselheiras foram empossados e cumprirão um mandato de 2 (dois) anos, de 14/10/2021 a 14/10/2023. Em seguida, informou que o COMDIM é vinculado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Habitação e Cidadania e que cabe a ela oferecer a estrutura para o adequado funcionamento e a parte orçamentária. Silvana explicou que a Casa dos Conselhos presta a orientação técnica ao adequado funcionamento do Conselho e passou à eleição da Mesa Diretora. Informou que o COMDIM, conforme a o §1º do art. 7º, da Lei Nº 1029/2017, terá Presidente, Vice-Presidente e Secretária Geral, que serão eleitas pela maioria simples de seus pares. Dispôs, ainda, que a presidência terá alternância de representação, garantindo a gestão democrática e participativa. Além da Mesa Diretora o COMDIM possui uma Secretária Executiva, para exercer as funções de secretaria. Em seguida, explicou brevemente a função de cada cargo da Mesa Diretora. Sendo assim, Silvana informou que no último mandato do Conselho a presidente era representante da Sociedade Civil e, neste mandato, seria a vez do Poder Público, caso tenha candidata. Passou, então, à eleição e perguntou qual das conselheiras titulares, neste caso do Poder Público, gostaria de candidatar à vaga de presidente. Não houve interesse de nenhuma das membras presentes, representante governamental, em candidatar à vaga de presidente e perguntando também, à sociedade civil, não houve interesse pelas presentes. Ficou definido que a eleição para presidente será realizada na próxima reunião. Depois perguntou quem gostaria de candidatar à vaga de vice-presidente. Eduarda candidatou e foi eleita por 9 (nove) votos. Candidatou à Secretaria Geral Aline e foi eleita por 7(sete) votos. A Mesa Diretora foi empossada, para mandato coincidente ao do Conselho. Passando para a definição da agenda de reuniões, foi informado que cada conselho possui um dia fixo de reuniões mensais e que, no mandato anterior, as reuniões aconteciam em toda 4ª segunda-feira de cada mês, às 16 horas, atualmente a distância. Perguntou aos presentes se as conselheiras gostariam de continuar com essa agenda de reuniões. Ficou definido manter as reuniões mensais na data do último mandato. Silvana informou que na próxima reunião do COMDIM seria importante apreciar e aprovar a alteração do seu Regimento Interno, que é uma proposta antiga e que, até o momento, não foi possível a apreciação e aprovação; e que encaminhará a proposta. Para a próxima reunião ficou definido os seguintes pontos de pauta:  Eleição da presidente; Apresentação do relatório de atividades do mandato anterior e Apreciação das alterações no Regimento Interno. Nada mais havendo a ser tratado, Silvana encerrou a reunião com os trabalhos registrados nesta ata que, após lida e aprovada por todas os presentes, será assinada por mim, Nísia de Figueiredo Ribeiro, secretária ad hoc desta reunião, pela coordenação e pela vice-presidente eleita, dando fé à ata aprovada.

ATA DA 205ª (DUCENTÉSIMA QUINTA) REUNIÃO ORDINÁRIA DO

CONSELHO MUNICIPAL DE PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL E NATURAL – COMPATRI  01.09.2021

No dia primeiro (1) de Setembro de 2021 (dois mil e vinte e um), às nove horas e 15 minutos através do programa Google Meet, no município Ouro Preto, realizou-se a 205ª (ducentésima quinta) reunião virtual do Conselho de Patrimônio Cultural e Natural – COMPATRI. A reunião teve início com a presença dos seguintes conselheiros: Carlos Magno de Souza Paiva, representantes da UFOP; Camila Sardinha Ceconello, representante titular da Secretaria de Obras; Manuela Auxiliadora de  Deus, representante suplente da Secretaria de Obras; Pedro Henrique Alves de Brito Lisboa, representante da Secretaria de Meio Ambiente; Ludmila Ribeiro Souza, representante da Fundação de Arte de Ouro Preto - FAOP; Leonardo Barbosa Godefroid, representante da FAMOP; Geraldo Aparecido da Silva Gomes, representante da FAMOP; Ana Paula da Silva Paixão, representante da Secretaria de Cultura e Patrimônio; Carlos José Aparecido de Oliveira, representante da Arquidiocese de Mariana; Bruna Machado Lisboa, representante da Associação Comercial e Empresarial de Ouro Preto – ACEOP, Alexandre Ferreira Mascarenhas, representante do IFMG; sendo que os conselheiros: Carlos Henrique Bicalho, José Jacinto de Souza e Eloína Caroline Paes justificaram sua ausência na reunião de hoje.  A reunião contou com os seguintes participantes: Sidney Pedrosa, Lucilene Matias, Cida Rosa, Sirlene Adriana, Nathalia Aparecida, Camila Miranda, a Secretária de Cultura e Patrimônio Margareth Monteiro, Carla Dias, Marco Antônio, Alessandra Santos, Maria Helena. Após a verificação do quórum o presidente Carlos Magno deu início a reunião com a aprovação da seguinte pauta: 1 - Solicitação de autorização – Projeto para instalação de balizadores na Igreja de Nossa Senhora do Rosário; 2 - Solicitação de autorização – Projeto para instalação de balizadores na Igreja Matriz de São Bartolomeu; 3 - Apreciação do Cronograma de ações apresentado pela Gerdau.  Na sequência foi lida e aprovada a ata da reunião extraordinária conjunta com o CODEMA e na sequência foi aprovada a ata da reunião 204ª com um ressalva do conselheiro Carlos José pedindo que a madeira utilizada na sacristia e na Capela de Nossa Senhora dos Remédios de Fundão do Cintra seja a mesma que foi utilizada na nave da capela.  No primeiro informe, Carlos Magno informou que o promotor dr Daniel cancelou sua presença na reunião de hoje devido a uma audiência, na sequência Carlos Magno propôs aos conselheiros que seja feita uma reunião extraordinária de pauta única, sobre os arquivamentos massivos de inquéritos civis do Ministério Público na próxima quarta-feira às 9 horas com a presença do promotor, a proposta foi aprovada por todos os conselheiros. No segundo informe:  Carlos Magno informa que o conselheiro José Jacinto não vai mais poder participar como conselheiro por estar realizando um curso no mesmo horário das reuniões. No terceiro informe a senhora Maria Helena de Antônio Pereira relata que uma empresa terceirizada da Vale fez uma recapeamento asfáltico ao lado da Igreja queimada que é ícone da comunidade, o maior patrimônio histórico da comunidade, Maria informa que o fato causou uma indignação na comunidade, pelo fato da empresa não ter utilizado um outro tipo de material que agregasse valor ao patrimônio histórico. Maria Helena frisa que a Fazenda Pitanguy continua sobre ameaças e que as obras estão avançando com soterramento de cavernas e a comunidade não obteve nenhuma resposta, Helena finaliza pedindo para que na reunião extraordinária, os promotores possam esclarecer sobre os procedimentos que foram tomados para preservar o patrimônio da Fazenda Pitanguy. Carlos Magno afirma que vai verificar com os promotores a possibilidade dessa inclusão. No quarto informe: a conselheira Ana Paula informa que a madeira que será utilizada na sacristia da capela de Fundão do Cintra é a mesma que foi utilizada na nave da capela. No primeiro ponto temos, Solicitação de autorização – Projeto para instalação de balizadores na Igreja de Nossa Senhora do Rosário, a arquiteta Camila Miranda propõe a instalação de 5 balizadores que tem como finalidade, impedir que carros sejam estacionados na calçada e no gramado da igreja danificando o patrimônio. Camila fez uma apresentação do local de instalação, e na sequência informou que a Paróquia enviou uma anuência, e que a Guarda Municipal também enviou uma anuência pedindo a chave do cadeado para caso aconteça algum sinistro ou o caminhão dos bombeiros pudesse entrar no local. Camila citou que os balizadores de pedra já estão disponíveis e informa que eles foram feitos em cantaria pelo mestre Juca, medem 150 centímetros e que de acordo com o pedido do IPHAN apenas 70 centímetros vai ficar exposto. O conselheiro Carlos José propõe que os balizadores tenham um sistema de abrir e fechar semelhante ao da Igreja do Pilar sem a necessidade de chave. Carlos Magno colocou a proposta em votação com uma recomendação de que a corrente seja liberada através de um sistema semelhante ao que é utilizado nos balizadores da igreja do Pilar, sem o uso de um cadeado com chaves. Magno pede que a partir dessa instalação que os demais balizadores sejam padronizados e feitos em cantaria. Camila afirma que essa ponderação de uniformização do balizadores já está sendo analisada pela Secretaria de Cultura e Patrimônio. No segundo ponto de pauta temos, Solicitação de autorização – Projeto para instalação de balizadores na Igreja Matriz de São Bartolomeu; a arquiteta Camila Miranda informa que a introdução dos balizadores tem por finalidade de barrar o trânsito de veículos em geral, permitindo apenas o acesso dos moradores da Rua Nossa Senhora do Carmo por meio de chaves e protegendo o Largo da Igreja, Camila afirma que os balizadores serão em pedra quartzito unidos por grilhões, correntes e cadeado que serão distribuídos em pares, sendo um par de cada lado da igreja com uma distância de 3 metros entre eles. Camila fez uma apresentação do desenho e do posicionamento dos balizadores, que possuem 120 centímetros de comprimento, sendo que a parte exposta será de 70 cm, na sequência a proposta foi aprovada de forma unânime pelos conselheiros. No terceiro ponto de pauta temos, Apreciação do Cronograma de ações apresentado pela Gerdau, o vice presidente Leonardo Godefroid assumiu a presidência da reunião com a saída do presidente Carlos Magno. Leonardo Godefroid deu início ao assunto pontuando o recebimento do cronograma enviado pela empresa Gerdau, sendo que o documento tinha como base de elaboração diversos pontos solicitados pelo COMPATRI e pelo CODEMA, Godefroid questiona se todos os itens solicitados foram inseridos no cronograma, e questiona a ausência de datas para execução do que foi proposto, na sequência ele abriu para discussão dos presentes. A conselheira Ana Paula relata que a forma de apresentação do cronograma está muito confusa, trabalhando com trimestres, sem data inicial e sem previsão de meses e com prazos muito extensos ao se tratar de levantamentos. Ana frisa que por se tratar de projetos complexos, que envolvem uma readequação urbanística com elementos arquitetônicos de muita relevância, e em estado de conservação muito precário, é necessário uma proposta para frear os impactos pois a degradação dos bens vai continuar. Ana Paula frisa que com relação aos bens culturais foi proposto apenas uma intervenção para a igreja de Sagrado Coração de Jesus e para o núcleo urbano no entorno da Estação Ferroviária, Ana relata a ausência de intervenções na Capela de Chiqueiro dos Alemães que está inserida em área de influência da empresa, tendo ela responsabilidades sobre esse bem também.  A conselheira Camila Sardinha concorda que os prazos estão extensos e sugere que o COMPATRI faça um convite para que o colaborador da Gerdau que fez o cronograma venha na reunião tirar as dúvidas do conselho, Camila concorda que os prazos. Após breve discussão Leonardo Godefroid frisou que o COMPATRI não se sente esclarecido com relação ao cronograma, e informa que será enviado um documento a Gerdau solicitando a presença do seu corpo técnico em uma reunião do conselho afim de explicar e tirar dúvidas sobre o cronograma apresentado. A Secretária de Cultura e Patrimônio Margareth Monteiro, relatou que participou de reuniões entre o Município e a Gerdau e concorda com os Conselheiros no que diz respeito à dificuldade de compreender o cronograma, relata ainda que é imprescindível o escoramento da Igreja de Nossa Senhora Auxiliadora de Calastrois, a colocação de ronda, vigia para zelar pelo patrimônio, além da discussão dos prazos afim de garantir uma segurança maior. Margareth frisa que a Secretaria de Cultura e Patrimônio é a favor de uma conversa com a empresa para minimizar o tempo e para definir ações emergenciais até que comecem as obras. Na sequência foi colocado em votação o envio de um convite para o corpo técnico da Gerdau participar da reunião para explicar sobre o cronograma e sobre as ações emergenciais que se fazem necessárias nesse momento, sendo aprovado de forma unânime. Sem mais nada a tratar eu Maria Margarete de Souza Custódio lavrei a presente ata que será assinada por mim e pelos conselheiros presentes.

Maria Margarete de Souza Custódio

Carlos Magno de Souza Paiva

Ludmila Ribeiro Souza

Leonardo Barbosa Godefroid

Geraldo Aparecido da Silva Gomes

Bruna Machado Lisboa

Carlos José Aparecido de Oliveira

Camila Sardinha Cecconello

Pedro Henrique Alves de Brito Lisboa

Ana Paula da Silva Paixão

Alexandre Ferreira Mascarenhas

Manuela Auxiliadora de Deus

ATA DA 1ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DE 2021 DO

 CONSELHO MUNICIPAL DE PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL E NATURAL – COMPATRI  24.03.2021

No dia vinte e quatro (24) de Março de 2021 (dois mil e vinte e um), às nove horas e 09 minutos, através do programa Google Meet, no município Ouro Preto, realizou-se a Primeira Reunião Extraordinária virtual do Conselho de Patrimônio Cultural e Natural – COMPATRI. A reunião teve início com a presença dos seguintes conselheiros: Carlos Magno de Souza Paiva, representante da UFOP; Ludmila Ribeiro Souza, representante da Fundação de Arte de Ouro Preto - FAOP; Carlos Henrique Bicalho, representante do IEPHA; Leonardo Barbosa Godefroid, representante da FAMOP; Geraldo Aparecido da Silva Gomes, representante da FAMOP; José Jacinto de Souza, representante do Galpão Sinhá Olímpia; Ana Paula da Silva Paixão, representante da Secretaria de Cultura e Patrimônio; Sandra Fosque Sanches, representante da Secretaria de Cultura e Patrimônio; Patrícia de Souza Ozga, representante da Secretaria Municipal de Turismo; Manuela Auxiliadora de Deus, representante da Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo; Carlos José Aparecido de Oliveira, representante da Arquidiocese de Mariana. A reunião contou com presença dos seguintes convidados: Alison Medeiros, Vinicius, Francisco Couto, Alison Costa, Bruno Castilho, Thais Migliano, Marcelo Gomes, Mariana Almada, Marco Antônio, Maria Aparecida Tavares, Flávio Andrade, Maria Raquel, Sidney Pedrosa, Filipe Morgam, Lilian França, Eduardo Evangelista, Fernanda Machado, Karina Giovanna, Débora Queiroz. Após a verificação do quórum o presidente Carlos Magno fez a leitura da ata da reunião anterior que foi aprovada pelos conselheiros com a abstenção de Carlos Henrique Bicalho por não estar presente na referida reunião. O presidente Carlos Magno pediu a aprovação dos conselheiros para incluir a leitura do ofício resposta para a empresa Vale como ponto de pauta, o que foi aprovado por todos os conselheiros presentes. No primeiro ponto de pauta, o ofício de resposta à Vale, Carlos Magno fez uma breve contextualização sobre o e-mail recebido pelo COMPATRI seguido da leitura do documento de resposta para a Vale, que após algumas correções foi aprovado por todos os conselheiros. No segundo ponto de pauta temos a apreciação e manifestação do COMPATRI para fins de emissão da "Certidão de Regularidade de Atividade Quanto ao Uso e Ocupação do Solo Municipal do Empreendimento Projeto UTMII Itabiritos - GERDAU" Dando início ao ponto Carlos Magno relembrou os seguintes questionamentos feitos a empresa Gerdau: Quais os termos de compromisso que já foram firmados desde a instalação da empresa no município; Quais condicionantes foram cumpridas e quais ainda não foram cumpridas; Entrega de um relatório com o estado de conservação e das intervenções realizadas na Capela de Nossa Senhora Auxiliadora dos Calastróis e no acervo da Usina Wigg e em outros bens culturais que estão em áreas de operação da empresa; A disponibilização de um drive público com todos os documentos de licenciamento ambiental; a divulgação de todas as audiências públicas que a empresa venha a realizar no município. Na sequência o representante da GERDAU, Alison Couto, apresentou um relatório sobre o cumprimento das 11 licenças da Gerdau e o termo de cooperação entre o município e a GERDAU. Alison expôs que dentre as obrigações houve a realização de melhorias no acesso da igreja do Sagrado Coração e no templo com autorização da Arquidiocese de Mariana como: pintura interna, troca de vidros quebrados, cobertura do altar do subsolo, construção de um quarto com divisórias, melhoria no acesso à igreja, piso gramado e plantio de árvores e explicou que será contratada uma empresa de consultoria externa para elaboração de um novo projeto de intervenção. Alison citou a realização das seguintes obrigações: implantação de um novo cinturão verde criando um a barreira física entre a empresa e a comunidade; construção de um campo de futebol entregue em 2014; doação em 2014 de um Fiat Doblô para a área da saúde; realização de cursos de capacitação para os moradores de Miguel Burnier. Alisson expõe que foi disponibilizado em drive, através de um link, todos os documentos dos licenciamentos ambientais dos empreendimentos da Gerdau. Com relação a divulgação das audiências públicas, Alisson afirma que na data de hoje haverá uma audiência solicitada pela Câmara de Vereadores de Ouro Preto com o objetivo de apresentar como se desenvolve a mineração sustentável no município. Na sequência, o representante da Gerdau Francisco Couto apresentou um balanço das ações já implementadas na comunidade de Miguel Burnier relacionadas à: infraestrutura, capacitação e emprego, patrimônio histórico e cultural, água e saneamento, turismo e educação ambiental e responsabilidade social. Francisco citou que em Agosto de 2019 foi protocolado na Secretaria de Cultura e Patrimônio de Ouro Preto um projeto de estabilização da Usina Wigg e relata que como não houve nenhum retorno da Secretaria e a empresa assumiu o custo de realizar a estabilização da Usina utilizando um projeto da FAOP a fim de evitar um colapso das estruturas. Francisco citou que a segunda parte da obra será executada mediante aprovação do IPHAN. Com relação a Capela de Calastrois, Francisco afirma que em 2017 foi feito um trabalho de cercamento, limpeza, capina, fechamento de esquadrias e portas com tapumes e lonamento do telhado e frisa que devido ao tempo e ao vandalismo a Capela não se encontra em um bom estado. Couto afirma que há uma expectativa de contratação de uma consultoria de um profissional que traga soluções informando o caminho e quais os trabalhos que devem ser desenvolvidos em Calatrois. No decorrer da reunião ocorreram vários questionamentos com manifestações contrárias e de insatisfação quanto as ações que a empresa vem desenvolvendo no distrito. O morador de Miguel Burnier Marco Antônio e demais participantes da reunião fizeram inúmeros questionamentos como: esclarecimentos sobre o cumprimento e o andamento de algumas condicionantes; solicitação de acesso a documentações das condicionantes que tratam da sinalização e revitalização da Capela de Nossa Senhora Auxiliadora de Calastrois e da Capela de Nossa Senhora da Conceição do Chiqueiro dos Alemães; acesso ao relatório final do Projeto de Resgate do Patrimônio Arqueológico e o Relatório do Programa de Educação Patrimonial; Informações sobre o estado de conservação da mina localizada na Barragem de Papa Cobra; acesso ao relatórios: do programa de comunicação social,  das ações de atividade de educação ambiental na comunidade, de resgate arqueológico; solicitou ainda explicações sobre a situação das estradas vicinais das comunidades do distrito; solicitou esclarecimentos sobre imóvel que a empresa solicitou a título de servidão; solicitou documentos sobre cavidades naturais identificados no empreendimento; solicitou mais esclarecimentos sobre a negociação com a comunidade de Crokatt de Sá a partir das manifestações da comunidade sobre a pilha de estéril; solicitou uma justificativa do não cumprimento de alguns compromissos assumidos em 2013. Após as manifestações, o presidente Carlos Magno propôs reunir todas as indagações em um documento único que será encaminhado para que a Gerdau responda e, havendo resposta, que seja pautado em reunião do COMPATRI. Além de responder aos questionamentos anteriores o COMPATRI pede que a empresa Gerdau se comprometa a apresentar um plano de ações com medidas concretas com investimentos e ações próprias em áreas como: qualificação urbana, preservação do patrimônio cultural, pavimentação de vias e melhoria da qualidade de vida dos moradores das localidades de Miguel Burnier, Mota, Chrockatt de Sá e entorno de modo a interromper o intenso processo de esvaziamento dessas comunidades. Na sequência os encaminhamentos foram aprovados de forma unânime pelos conselheiros presentes. Sem mais nada a tratar eu Maria Margarete de Souza Custódio lavrei a presente ata que será assinada por mim e pelos conselheiros presentes.

Maria Margarete de Souza Custódio

Carlos Magno de Souza Paiva

Ludmila Ribeiro Souza

Leonardo Barbosa Godefroid

Carlos Henrique Bicalho

Geraldo Aparecido da Silva Gomes

José Jacinto de Souza

Ana Paula da Silva Paixão

Sandra Fosque Sanches

Patrícia de Souza Ozga

Manuela Auxiliadora de Deus

Carlos José Aparecido de Oliveira

ATA DA 201ª (DUCENTÉSIMA PRIMEIRA) REUNIÃO ORDINÁRIA DO

CONSELHO MUNICIPAL DE PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL E NATURAL – COMPATRI  05.05.2021

No dia cinco (05) de Maio de 2021 (dois mil e vinte e um), às nove horas e 4 minutos, através do programa Google Meet, no município Ouro Preto, realizou-se a 201ª (ducentésima primeira) reunião virtual do Conselho de Patrimônio Cultural e Natural – COMPATRI. A reunião teve início com a presença dos seguintes conselheiros: Carlos Magno de Souza Paiva, representantes da UFOP; Alexandre Ferreira Mascarenhas, representante do IFMG; Ludmila Ribeiro Souza, representante da Fundação de Arte de Ouro Preto - FAOP; Leonardo Barbosa Godefroid, representante da FAMOP; Geraldo Aparecido da Silva Gomes, representante da FAMOP; Pedro Henrique Alves de Brito Lisboa, representante da Secretaria de Meio Ambiente; José Jacinto de Souza, representante do Galpão Sinhá Olímpia, Ana Paula da Silva Paixão, representante titular da Secretaria de Cultura e Patrimônio; Sandra Fosque Sanches, representante suplente da Secretaria de Cultura e Patrimônio; Camila Sardinha Cecconello, representante titular da Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo; Eloína Caroline Paes, representante da FAMOP; Bruna Machado Lisboa, representante da Associação Comercial e Empresarial de Ouro Preto – ACEOP; e com os seguintes participantes: Alison Medeiros, Francisco Couto, Bruno Castilho, Mariana Almada, Marco Antônio, Maria Raquel, Sidney Pedrosa, Fernanda Machado, Débora Queiroz, Isabela Cunha, Marina Tavares, Fernanda Almeida, Carla Dias, Sidnea Santos, Marilda Dionísia. Após a verificação do quórum, o presidente Carlos deu início a reunião com a leitura das atas das reuniões anteriores, após algumas correções a ata da reunião 200ª foi aprovada por unanimidade e a ata da primeira reunião extraordinária passará por correções para ser aprovada na próxima reunião.  No primeiro informe Carlos Magno informou o recebimento de dois ofícios da Mineradora Samarco: em um deles a empresa informou que entrou em fase de recuperação judicial e no outro ofício informou que em razão do IBAMA não ter aprovado a supressão vegetal de mata atlântica em parte do empreendimento da LOC da licença de operação corretiva, a empresa entrou com um pedido de retirada dessa área do processo de licenciamento. No segundo informe Carlos Magno frisa que o COMPATRI recebeu uma cópia da decisão judicial na ação popular promovida por moradores de Chrockatt de Sá junto a Justiça Estadual solicitando que a reunião do COMPATRI fosse cancelada, sob a alegação de que o Conselho estava se recusando a compartilhar documentos e que o mesmo não estava garantindo a participação popular nas reuniões. Magno informa que a decisão da justiça foi que a comunidade tivesse acesso a ata da reunião e a garantia de participação popular nas reuniões do COMPATRI. Após breve discussão o presidente Carlos Magno propôs que a ata seja compartilhada, e frisou que o COMPATRI sempre foi um órgão transparente e aberto, com reuniões regulares durante todo o período da pandemia e, especialmente um órgão democrático, em que todas a falas são legítimas.  No terceiro informe temos o ofício da CMOP sobre o Projeto de Lei 277/2021 intitulado “Adote um espaço”. Carlos Magno explica que trata-se de uma proposta para captação de apoio das empresas com a adoção de áreas do município como praças e jardins nos quais os empresários cuidariam da manutenção dos mesmos em troca da divulgação de sua marca. Carlos Magno explica que como o COMPATRI não pode dar um parecer sem ter informações técnicas a respeito da proposta e cita que o próprio projeto vincula a aprovação da publicidade a um parecer favorável da Secretaria Municipal de Cultura e Patrimônio. Magno cita que já respondeu para a Câmara frisando ser um projeto relevante e pedindo que a Câmara envie o parecer da Secretaria de Cultura e Patrimônio a respeito da metodologia proposta para que o COMPATRI possa deliberar com base nesse parecer. No quarto informe temos a reunião estendida dos conselheiros sobre o Plano Diretor. Sandra Fosque cita que o plano é um instrumento participativo e informa que essa reunião estendida será virtual, no dia 20 de Maio, às 9:00 horas. Frisa ainda que todos os conselheiros estão convidados e informa que o link de participação será enviado a todos que confirmarem presença. Na sequência Carlos Magno fez a leitura da proposta de pauta e a Superintendente de Patrimônio, Maria Raquel, pediu a retirada do ponto que trataria da implantação de linha de transmissão em alguns distritos. Raquel explica que o assunto retornará para avaliação assim que for concluído o tombamento emergencial da Capela de Santo Antônio do Monte, pois existe uma possibilidade de impacto da linha de transmissão da empresa Mantiqueira na área a ser tombada. Carlos Magno dá sequência informando que a reunião contará com o seguinte ponto de pauta: Apreciação e deliberação sobre as informações/documentação apresentada pela Gerdau para fins de emissão da “certidão de Regularidade de Atividade quanto ao Uso e Ocupação do solo municipal do Empreendimento Projeto UTMII Itabiritos – Gerdau”. Após breve contextualização sobre o assunto, Carlos Magno cita que no último documento enviado para a GERDAU, o COMPATRI frisou que gostaria de saber, concretamente, qual seria o plano de ação que a empresa teria para as comunidades do município de Ouro Preto nos próximos anos, já que os respectivos impactos já existentes e previstos são incompatíveis com a legislação municipal de uso do solo; além de esclarecimentos sobre o não cumprimento de algumas condicionantes. Na sequência Francisco Couto explicou que a empresa já respondeu o documento e frisa que não haverá uma nova apresentação e que estão abertos para esclarecer as dúvidas que ocorrerem no decorrer da reunião. Carlos Magno cita que recebeu um convite do Secretário de Meio Ambiente Chiquinho de Assis para a realização de uma reunião conjunta entre o COMPATRI e o CODEMA para tratar da mencionada emissão da Declaração de Conformidade. Magno pediu que o COMPATRI deixe para deliberar sobre o assunto nessa reunião conjunta, que será no dia 12 de Maio, juntamente com o CODEMA. Sidney Pedrosa relata que umas das condicionantes da SUPRI é que a Gerdau negocie com a comunidade sobre a água, e essa semana foi feita uma roçada para a implantação da pilha de estéril na qual foi cortado o cano de abastecimento da comunidade. O Morador Marco Antônio relata que o documento apresentado pela Gerdau foi bem elaborado, com propostas semelhantes ao que foi feito em 2010 e 2013, Marco ressalta que agora em 2021 a credibilidade não é mais mesma devido a todo o histórico vivenciado nos anos anteriores. Marco Antônio expõe que pelos termos usados no documento, não há muita coisa de concreta pois os compromissos não estão claros, por utilizarem termos como: não iniciado, aguardando processo de consultoria, demanda repassada, em planejamento, em andamento, paralisado temporariamente e etc. Marco Antônio convida os conselheiros a conhecerem a comunidade e ressalta que existe na comunidade 48 processos individuais de moradores contra a empresa Gerdau evidenciando que a relação entre empresa e comunidade não é harmoniosa. Marco frisa que esse relacionamento precisa melhorar muito, junto com as condições de vida da comunidade, pois a forma como a localidade vem sendo impactada tende a exterminar a comunidade. Marco relata alguns pontos do documento como, a sinalização interpretativa da Capela de Nossa Senhora do Chiqueiro dos Alemães e Nossa Senhora Auxiliadora de Calastroes, que não existe, e expõe que na Capela de Nossa Senhora da Conceição de Chiqueiro dos Alemães as ações de manutenção são de responsabilidade do proprietário, que são a Arquidiocese de Mariana e o município de Ouro Preto. Marco questiona qual será a postura da Secretaria de Cultura e Patrimônio com relação a essa Capela.  Francisco Couto expôs que o IPHAN já aprovou a segunda etapa de Musealização da Usina Wigg e informa que está aguardando o posicionamento da Secretaria de Cultura e Patrimônio para dar início às obras; com relação a revitalização do centro de Miguel Burnier a empresa vai contratar a arquiteta Cristina Cairo que já esteve na comunidade com sua equipe para conhecer o local e os trabalhos a serem desenvolvidos.  A conselheira Ana Paula Paixão questiona o senhor Francisco sobre o Galpão principal da Usina Wigg, e informa que a Secretaria de Cultura e Patrimônio não recebeu aprovação do IPHAN para o projeto e que no momento o mesmo está em análise para emissão de parecer. Paixão chama a atenção de que esse projeto que foi aprovado não é o que a Gerdau executou na usina, o que culminou na descaracterização da lateral do galpão principal da Usina como um todo. Ana Paula cita que o questionamento feito anteriormente à Gerdau sobre onde estão acondicionados os resquícios arqueológicos (peças de madeira, telhas zincadas) ainda não foi respondido e questiona qual será a postura da empresa e se haverá, ou não, uma reversão em relação ao galpão. Após breve discussão sobre as obras realizadas na Usina Wigg sem autorização prévia dos órgãos competentes, o Conselho entende que deve ser apurado a eventual possibilidade de um crime contra o patrimônio. Carlos Magno faz a leitura do ofício enviado a Gerdau e do documento de resposta da empresa. Após a leitura Magno chama atenção que algumas ações propostas são até relevantes e pede que seja elaborado um cronograma de como e quando, ainda que por prazo estimado, serão realizadas essas ações, frisando que os próximos conselheiros precisam ter conhecimento desse documento para fiscalizar a execução das ações propostas. Carlos Magno frisa que o COMPATRI enviará um pedido ao MP para que se apure eventual crime de dano ao patrimônio cultural decorrente das intervenções feitas na Usina Wigg. Ficou então determinado que a Gerdau irá direcionar o documento para a análise da Secretaria Municipal de Cultura e Patrimônio. Sem mais nada a tratar eu Maria Margarete de Souza Custódio lavrei a presente ata que será assinada por mim e pelos conselheiros presentes.

Maria Margarete de Souza Custódio

Carlos Magno de Souza Paiva

Alexandre Ferreira Mascarenhas

Pedro Henrique Alves de Brito Lisboa

Ludmila Ribeiro Souza

Ana Paula da Silva Paixão

Leonardo Barbosa Godefroid

Sandra Fosque Sanches

Camila Sardinha Ceconello

Geraldo Aparecido da Silva Gomes

Bruna Machado Lisboa

Eloína Caroline Ferreira Paes ­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­

José Jacinto de Souza

ATA DA 202ª (DUCENTÉSIMA SEGUNDA) REUNIÃO ORDINÁRIA DO

CONSELHO MUNICIPAL DE PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL E NATURAL – COMPATRI  02.06.2021 

No dia dois (02) de Junho de 2021 (dois mil e vinte e um), às nove horas e 12 minutos, através do programa Google Meet, no município Ouro Preto, realizou-se a 202ª (ducentésima segunda) reunião virtual do Conselho de Patrimônio Cultural e Natural – COMPATRI. A reunião teve início com a presença dos seguintes conselheiros: Carlos Magno de Souza Paiva, representantes da UFOP; Ludmila Ribeiro Souza, representante da Fundação de Arte de Ouro Preto - FAOP; Leonardo Barbosa Godefroid, representante da FAMOP; Geraldo Aparecido da Silva Gomes, representante da FAMOP; José Jacinto de Souza, representante do Galpão Sinhá Olímpia, Ana Paula da Silva Paixão, representante titular da Secretaria de Cultura e Patrimônio; Carlos José Aparecido de Oliveira, representante titular da Arquidiocese de Mariana; André Henrique Macieira de Souza, representante do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional – IPHAN; Carlos Henrique Bicalho, representante do IEPHA; Sandra Fosque Sanches, representante suplente da Secretaria de Cultura e Patrimônio; a conselheira Camila Sardinha Cecconello justificou sua ausência; a reunião contou com os seguintes participantes: Débora Queiroz, Marco Antônio, Mateus, Maria Raquel, Felipe Henrique. Após a verificação do quórum, o presidente Carlos Magno deu início a reunião com a leitura da ata da reunião 201ª que foi aprovada de forma unanime dos conselheiros com a abstenção dos conselheiros: Carlos José Aparecido, André Henrique Macieira de Souza, Carlos Henrique por não terem participado da reunião; na sequência foi aprovada a ata da primeira reunião extraordinária de 2021 de forma unanime. O presidente Carlos Magno deu sequência na reunião, com o primeiro informe sobre a reunião conjunta ente COMPATRI E CODEMA com a empresa Gerdau, Carlos Magno cita que a reunião ocorreu no dia 12 de Maio, agradece a presença dos conselheiros. Carlos Magno expõe que a discussão era novamente sobre a emissão da certidão de regularidade de atividade quanto ao uso e a ocupação do solo municipal para que a Gerdau pudesse implementar o Projeto Itabiritos II, que visa ampliar sua produção de minério de ferro na comunidade de Miguel Burnier. Magno relata que foi uma reunião importante, com várias falas de aflição, de preocupação e de inconformismo da comunidade com o pedido de expansão da empresa, devido a todo um histórico que envolve a presença da Gerdau na localidade, e com a maneira com que a Mineração vem se desenvolvendo no local. Carlos Magno relata que explanou sobre as reuniões que já foram realizadas pelo COMPATRI e fez a leitura do ofício enviado para a Gerdau e a leitura da resposta da empresa, Magno frisou que o COMPATRI não ficou satisfeito com a resposta da empresa, por se tratar de um documento muito genérico com verbos no infinitivo e ressaltou a falta de uma cronograma estimado com prazo para realização das ações propostas. Magno informa que ao fim da reunião conjunta o COMPATRI foi contrário a emissão da certidão de regularidade de atividade quanto ao uso e a ocupação do solo municipal, e o CODEMA acompanhou a decisão do COMPATRI se posicionando também contrário a emissão do documento.  No segundo informe temos os Projetos de Lei da vereadora Lilian Albuquerque, Carlos Magno citou o recebimento de um e-mail com os projetos de lei da vereadora, para que sejam apreciados pelo conselho antes deles serem colocados para votação no plenário da Câmara de Vereadores. Após realizar uma breve leitura dos projetos, Magno explica que projeto de Lei é algo técnico jurídico e que não compete ao COMPATRI analisar tecnicamente, sendo necessário um parecer técnico da SMCP para uma possível análise. Carlos Magno sugere que mediante a apresentação de uma parecer, o assunto poderá ser pautado em outra reunião para que seja analisado em carácter deliberativo, pois o conselho não é consultivo. O conselheiro Leonardo parabeniza a vereadora Lilian pela quantidade significativa de projetos apresentados em tão pouco tempo de mandato.  No terceiro informe temos a Depredação da Capela de Nossa Senhora de Calastrois em Miguel Burnier Carlos Magno cita que o COMPATRI recebeu um ofício da Secretaria de Cultura e Patrimônio relatando o ato de vandalismo ocorrido na Capela e pede que o morador de Burnier Marco Antônio relate o ocorrido.  Marco Antônio relatou que no dia 22 de Maio ao adentrar na Capela se deparou com um dos oratórios da Capela destampados evidenciando que houve uma tentativa de retirada da tampa do oratório. Marco Antônio explica que o ocorrido foi comunicado a equipe da Secretaria de Cultura e Patrimônio, que deu suporte acionando a patrulha rural que esteve no local e realizou a vistoria e o boletim de ocorrência. Na sequência Marco Antônio fez a leitura do Boletim de Ocorrência. Carlos Magno cita que a Capela de Nossa Senhora da Conceição de Calastrois está no entorno da propriedade da Gerdau, e explica que no Brasil a responsabilidade por danos ao patrimônio é uma responsabilidade objetiva, ou seja, independente de culpa, se está dentro da área de influência da empresa, a responsabilidade civil pela preservação desse bem cultural é imediatamente da empresa por se tratar de uma responsabilidade solidária. Magno cita que a ação do vandalismo trata-se de um crime ao patrimônio e que quem deve reparar o dano causado é a Gerdau. Magno cita que cabe ao COMPATRI enviar um documento pedindo a conservação da capela. Marco Antônio cita a existência de outros atos de vandalismo que contribuem para a aceleração da depredação e pede que o conselho se manifeste junto a empresa e ao Ministério Público. Na sequência Carlos Magno propõe a inserção desse assunto como ponto de pauta para que o conselho possa deliberar, sendo que a proposta foi aprovada. Seguinte ponto de pauta: Manifestação do COMPATRI a respeito do ofício recebido sobre depredação da Igreja de Nossa Senhora de Calastroes, a Superintendente de Patrimônio Maria Raquel cita que foi cobrado da Gerdau melhorias com relação a ronda na comunidade, e informa que está juntando documentos com informações necessárias para a abertura de um processo jurídico. Com relação a reforma da Igreja de Calastroes, Maria Raquel relata a existência de um projeto aprovado pela Secretaria de Cultura e Patrimônio que precisa ser atualizado, Raquel sugere que além do pedido de apresentação de um cronograma, que o conselho determine um prazo de 60 dias para que a Gerdau apresente o projeto de reforma da igreja atualizado. O conselheiro Carlos José solicita uma cópia dos documentos relacionados ao patrimônio histórico e religioso, para que possa buscar informações e orientação junto a Arquidiocese de Mariana. Após longa discussão sobre o projeto de reforma da Igreja de Calastroes ficou decidido como encaminhamento que será feita a consulta a Arquidiocese de Mariana por intermédio do conselheiro Carlos José, e será feito um documento de manifestação sobre a necessidade de adequações e atualização do projeto de reforma da Capela de Calastroes em Miguel Burnier. No segundo ponto de pauta temos, Arquivamento dos autos de inquéritos civis instaurados no âmbito da curadoria de defesa do meio ambiente/patrimônio histórico e cultural para apurar irregularidades encontradas em imóveis inseridos no perímetro tombado de Ouro Preto, Carlos Magno relata que o Ministério Público na pessoa do Promotor Daniel Rodrigues, decidiu pelo arquivamento da maioria dos inquéritos que visavam apurar irregularidades em imóveis do perímetro tombado do município. Magno frisa que essa ação foi motivada por uma mudança na postura do Ministério Público que pretende buscar as causas das irregularidades ao invés de atuar apenas nas consequências. Carlos Magno chama atenção que todos os inquéritos que viraram ação civil pública não serão arquivados e alguns inquéritos mais relevantes também não serão arquivados. Magno explica que gostaria de retornar para o promotor dizendo que levou a discussão ao COMPATRI e frisa que trata-se de uma mudança de postura relevante para o município. Carlos Magno ressalta que todos os inquéritos vão integrar um único inquérito macro, sendo que o ministério público continuará recebendo as denúncias que serão integradas a esse inquérito civil único. O conselheiro André Henrique caracteriza a argumentação da promotoria como madura, do ponto de vista urbanístico, ao reconhecer a impossibilidade de acompanhamento e solução de todos os casos, estabelecendo uma estratégia de priorização com foco na causa do problema, André frisa que alguns problemas a serem solucionados extrapolam ao poder da fiscalização municipal, e demonstra preocupação com o agrupamento dos inquéritos, por não saber como cada um foi avaliado. Como encaminhamento ficou decidido que o COMPATRI vai convidar o promotor para participar de uma reunião do conselho para dar orientações, esclarecimentos e tirar possíveis dúvidas sobre o arquivamento dos inquéritos. Sem mais nada a tratar eu Maria Margarete de Souza Custódio lavrei a presente ata que será assinada por mim e pelos conselheiros presentes.

Maria Margarete de Souza Custódio

Carlos Magno de Souza Paiva

Ludmila Ribeiro Souza

Leonardo Barbosa Godefroid

Carlos Henrique Bicalho

Geraldo Aparecido da Silva Gomes

André Henrique Macieira de Souza ­

José Jacinto de Souza

Ana Paula da Silva Paixão

Sandra Fosque Sanches

Carlos José Aparecido de Oliveira

ATA DA 203ª (DUCENTÉSIMA TERCEIRA) REUNIÃO ORDINÁRIA DO

CONSELHO MUNICIPAL DE PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL E NATURAL – COMPATRI  07.07.2021

No dia sete (07) de Julho de 2021 (dois mil e vinte e um), às nove horas através do programa Google Meet, no município Ouro Preto, realizou-se a 203ª (ducentésima terceira) reunião virtual do Conselho de Patrimônio Cultural e Natural – COMPATRI. A reunião teve início com a presença dos seguintes conselheiros: Carlos Magno de Souza Paiva, representantes da UFOP; Ludmila Ribeiro Souza, representante da Fundação de Arte de Ouro Preto - FAOP; Leonardo Barbosa Godefroid, representante da FAMOP; Geraldo Aparecido da Silva Gomes, representante da FAMOP; Ana Paula da Silva Paixão, representante da Secretaria de Cultura e Patrimônio; Carlos José Aparecido de Oliveira, representante da Arquidiocese de Mariana; Carlos Henrique Bicalho, representante do IEPHA; Eloína Caroline Ferreira Paes, representante da FAMOP; Sandra Fosque Sanches, representante da Secretaria de Cultura e Patrimônio; Bruna Machado Lisboa, representante da Associação Comercial e Empresarial de Ouro Preto – ACEOP; Camila Sardinha Cecconello, representante da Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo. A reunião contou com os seguintes participantes: Rhuan Rocha, Bernardo Campomizzi, Marco Antônio, Gustavo Moura, Maria Raquel, Sergley de Matos. Após a verificação do quórum, foi aprovada a seguinte pauta: 1. Apreciação da denúncia quanto ao sítios arqueológicos do distrito de Antônio Pereira - Ouro Preto/MG; 2. Apreciação da proposta de intervenção do calçamento da rua Direita; 3. Outros assuntos. Carlos Magno iniciou a reunião dizendo que não haveria leitura da ata da reunião anterior pois a mesma não havia sido enviada, e pediu a atenção dos conselheiros quanto ao recebimento de e-mails do COMPATRI, relatando que alguns estão indo direto para a caixa de SPAM. Na sequência Carlos Magno chamou a atenção dos participantes para a reunião conjunta que ocorreu, no dia 12 de Maio de 2021, entre CODEMA e COMPATRI, Magno explica que a ata foi feita pelo CODEMA, sendo que a ata foi aprovada e publicada pelo referido conselho sem as correções e melhoramentos sugeridos pelo COMPATRI, sob a alegação de que as correções foram enviadas fora do prazo regulamentar de correção de atas utilizado pelo CODEMA.  Sendo assim o COMPATRI decidiu que na próxima reunião irá realizar a leitura da ata corrigida para a aprovação dos conselheiros e posterior publicação no diário oficial. Em correspondências, Carlos Magno cita o convite do servidor da UFOP Flávio Andrade para um curso chamado Cidadania na Veia, voltado para políticas públicas que envolvam a participação popular nas demandas da cidade, as conselheiras Eloína Paes e Sandra Fosque manifestaram o interesse de participar do curso.  No outro informe Carlos Magno citou o convite do COMPATRI para que o promotor do MP Daniel Rodrigues viesse na reunião explicar sobre o arquivamento dos inquéritos civis públicos de Ouro Preto, Carlos frisou que o promotor foi transferido e que assim que o novo promotor assumir ele será convidado para prestar esclarecimentos sobre os arquivamento dos processos. Na sequência Carlos Magno informa que recebeu várias reclamações sobre a instalação de hidrômetros e a substituição dos lajedos por massa de concreto nas ruas do centro histórico de Ouro Preto, Magno frisa que após a prefeitura receber centenas de reclamações houve o embargo das obras. Após breve discussão e devido à grande relevância e repercussão o assunto foi incluído como ponto de pauta em Outros assuntos. Na sequência a Superintendente de Patrimônio Maria Raquel explicou que ao perceber que o serviço prestado estava em desconformidade com o parecer do IPHAN e com a autorização da Secretaria de Cultura e Patrimônio, a Saneouro foi convocada para uma reunião, o Departamento de Fiscalização da prefeitura de Ouro Preto foi comunicado resultando na aplicação de uma multa por cada hidrômetro instalado de forma irregular. Raquel relata que na reunião com a Saneouro, foi solicitado que houvesse o acompanhamento de um responsável técnico com experiência em obras de perímetro tombado para que pudesse orientar os funcionários da empresa, Raquel afirma que não houve embargo e sim uma pausa para que a empresa possa se adequar as essas novas exigências antes de retomar os serviços. Carlos José expõe que em algumas residências as caixas antigas de ferro fundido estão sendo retiradas e não foi informado qual a destinação dessas peças se está com a prefeitura ou com a empresa. Após longa discussão ficou decidido como encaminhamento o envio de um ofício para a empresa Saneouro questionando: qual está sendo a destinação dessas caixas de ferro que foram retiradas, e quais os parâmetros utilizados para a escolha das caixas de plástico. Na sequência ocorreu a aprovação da proposta de pauta, dando início pela, “Apreciação da denúncia quanto ao sítios arqueológicos do distrito de Antônio Pereira - Ouro Preto/MG”, Carlos Magno cita que foram enviados vários ofícios (para a prefeitura, Ministério Público e Mineradora) pedindo esclarecimentos e informações sobre os danos e impactos causados em Antônio Pereira pelas obras de descomissionamento da Barragem de Doutor. Magno ressalta que a partir de algumas denúncias houve uma vistoria recente, que culminou na confirmação da existência de impactos severos no patrimônio cultural e arqueológico da região. Maria Raquel relata que a o aterramento pode ter atingido a área do sítio arqueológico da Fazenda Pitanguy, e expõe a existência de marcas de abertura de estradas bem próximo as ruínas, Raquel relata que o estudo arqueológico citado pelos funcionários da Vale não se encontra na Secretaria de Cultura e Patrimônio. Após longa explanação ficou decidido que será enviado um convite a Superintendência do IPHAN em Minas Gerais para que nos informe: qual o estudo apresentado, qual o parecer da equipe, e questionar se a área delimitada pelo empreendedor como arqueológica está correta; o conselheiro Leonardo Godefroid ressaltou a importância do envio deste documento para a empresa Vale. No segundo ponto de pauta temos, Apreciação da proposta de intervenção do calçamento da rua Direita, Carlos Magno fez uma breve explanação sobre a obra e sobre as reclamações que vem recebendo relatando que, supostamente, a obra não está sendo executada de acordo com o projeto aprovado; não teve diálogo com os comerciantes; impedimento no trânsito de pedestre pelo acumulo de poeira e o acumulo de lixo. A arquiteta da Secretaria de Obras Camila Sardinha explicou que o projeto de nivelamento foi proposto pelo departamento de infraestrutura e frisa que participou somente na parte de aprovação do projeto junto ao IPHAN e a Secretaria de Cultura e Patrimônio. Rhuan Rocha relata que foi elaborado um plano de trabalho que foi aprovado pelo IPHAN e pela Secretaria de Cultura e Patrimônio, e expõe que a obra vem sendo feito conforme o que foi autorizado seguindo o projeto, Rhuan informa que com relação aos comerciantes foi feita uma comunicação por 2 semanas via rádio local. Gustavo Moura engenheiro da Secretaria de Obras explica que a obra trata-se apenas de um manutenção com nivelamento do calçamento, sendo uma remoção superficial da base existente que estava danificada, com a utilização do minério de ferro bauxita que proporciona uma melhor compactação e permeabilidade ao calçamento. Gustavo ressalta que percebeu-se que existia uma grande demanda da Saneouro em trocar toda a tubulação antiga da rua e por isso já está sendo trocado os tubos de água e os tubos de esgoto sanitário em alguns trechos da rua, Gustavo afirma que o trânsito de pedestres está normal e que está ocorrendo um controle da poeira na obra. Gustavo informa que a obra está sendo acompanhada pelo IPHAN e diariamente pela Maria Raquel. Carlos Magno relata que o conselho deveria ter sido consultado antes da realização de uma obra dessa complexidade no Centro Histórico, Magno disse que o diálogo foi muito raso com a comunidade e com o conselho, principalmente por ser o mês de Julho um mês de potencial turismo em Ouro Preto, Magno acredita que a data tenha sido decidida devido a pandemia. Carlos relata que a divulgação na rádio não seria uma boa estratégia de comunicação com os moradores da rua, e após ler um trecho da Lei de Uso e Ocupação do solo Magno ressalta que o COMPATRI deve ser consultado quando pertinente, e questiona se nesse caso essa consulta não seria um caso pertinente. Gustavo Moura pede desculpa e termina dizendo que a partir de agora o conselho será informado sobre as obras, e propõe uma reunião com o Conselho para expor as demais obras que estão sendo projetadas para o calçamento da cidade. Gustavo frisa que vai pedir um aumento no número das coletas de lixo. Leonardo propõe como encaminhamento, o envio de um ofício para a Prefeitura chamando a atenção para a falta de comunicação junto ao Conselho na realização de obras dessa natureza realizadas no perímetro de tombamento da cidade. Como encaminhamento ficou definido a formalização de um ofício que será enviado para a prefeitura pedindo esclarecimentos pela falta de diálogo com o Conselho sobre a projeto de execução dessa obra. Sem mais nada a tratar eu Maria Margarete de Souza Custódio lavrei a presente ata que será assinada por mim e pelos conselheiros presentes.

Maria Margarete de Souza Custódio

Carlos Magno de Souza Paiva

Carlos Henrique Bicalho ­

Ludmila Ribeiro Souza

Leonardo Barbosa Godefroid

Geraldo Aparecido da Silva Gomes

Bruna Machado Lisboa

Eloína Caroline Ferreira Paes ­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­

Carlos José Aparecido de Oliveira

Camila Sardinha Cecconello

Ana Paula Paixão

Sandra Fosque Sanches

ATA DA 11ª SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO DE 2021 DA PRIMEIRA TURMA JULGADORA DA COMISSÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO - MG

Aos 24 de setembro de 2021, na Rua Diogo de Vasconcelos, nº 30, na Gerência da Receita Municipal, presentes os membros da Primeira Turma Julgadora da Comissão de Primeira Instância do Conselho de Contribuintes o Sr. Rafael Mendes Teixeira, Presidente desta Comissão e os vogais Sra. Dalila Santos Coelho e Sr. Naiti Weslei Siqueira de Freitas, iniciaram os trabalhos com o proferimento dos seguintes votos: 1) PTA nº 12/2021 – JOÃO PEDRO DA CRUZ BITARÃES - A Relatora do processo, Sra. Dalila Santos Coelho julgou pela procedência do pedido. Assim, emitiu-se a Decisão nº 12/2021, a qual foi acompanhada pelo Revisor, o vogal Sr. Naiti Weslei Siqueira de Freitas e pelo Presidente Sr. Rafael Mendes Teixeira. 2) PTA nº 13/2021 – SHIRLEI APARECIDA BOTARO - A Relatora do processo, Sra. Dalila Santos Coelho julgou pela procedência do pedido. Assim, emitiu-se a Decisão nº 13/2021, a qual foi acompanhada pelo Revisor, o vogal Sr. Naiti Weslei Siqueira de Freitas e pelo Presidente Sr. Rafael Mendes Teixeira.  Não havendo nada mais a tratar, eu, Dalila Santos Coelho, nomeada secretária ad hoc, lavrei a presente Ata. 

Ouro Preto, 24  de setembro de 2021. 

Rafael Mendes Teixeira

   Presidente

Dalila Santos Coelho

Vogal

Naiti Weslei Siqueira de Freitas

 Vogal

Ata de posse dos membros do Conselho Municipal do Idoso (CMI), ocorrida no dia 22/09/2021.

Aos vinte e dois dias do mês de setembro de dois mil e vinte e um, às quatorze horas e trinta minutos, de forma virtual, por meio da Plataforma Google/Meet, foi realizada a reunião de posse dos membros do Conselho Municipal do Idoso (CMI), em atendimento à Lei 237, de 09 de junho de 2006 e alteração posterior, que trata deste Conselho e cumprirão o mandato de dois anos, de 22/09/2021 a 22/09/2023. Estiveram presentes os seguintes conselheiros: Paula Oliveira Alves de Brito, membro titular, representante da Secretaria Municipal de Saúde; Taciana de Oliveira, membro suplente, representante da Secretaria Municipal de Saúde; Cláudia Martinha Barbosa, membro titular, representante da Rede Cidadã; Aline Pena Testasicca Silva, membro titular, representante do Lar São Vicente de Paulo de Ouro Preto; Líria Lara Soares, membro titular, representante da Federação das Associações de Moradores de Ouro Preto (FAMOP); José Jacinto da Costa, membro titular, representante da Secretaria Municipal de Educação; Eliane Maria da Silva Quintão, membro suplente, representante da Secretaria Municipal de Educação. Participaram, também, Silvana Vanessa Peixoto, Responsável pela Casa dos Conselhos, quem coordena a presente reunião; Nísia de Figueiredo Ribeiro, representante da Casa dos Conselhos, quem secretaria a presente reunião e José Wellington Pedrosa Xavier. Silvana cumprimentou a todos e solicitou autorização para gravar a reunião. Após autorização, solicitou a apresentação de todos. Em seguida, informou que o conselheiro que não tomar posse na cerimônia de hoje poderá tomar posse na 1ª reunião que participar. Silvana passou a esclarecer sobre a natureza e a competência do Conselho Municipal do Idoso (CMI), informando que ele é um órgão público, de caráter deliberativo. Sendo assim, é um órgão de assessoramento do Poder Executivo e que a competência, de forma geral, é Fiscalizar a Política Municipal do Idoso e a aplicação dos recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa (Lei Nº 1.053/2017). Comentou que cada conselheiro recebeu por e-mail, junto com a convocação, a Lei vigente e a sua alteração, a Lei que criou o Fundo do Idoso e o Regimento Interno do CMI; informou que estes documentos ajudarão os conselheiros a compreenderem um pouco mais sobre a função e o funcionamento do Conselho. Explicou a composição do Conselho, sendo 08 membros titulares e 08 membros suplentes. Em seguida, informou que os conselheiros foram nomeados pelo Decreto Nº 6.217 de 09 de setembro de 2021­, publicado no Diário Oficial no dia 09/09/2021 e os representantes da Secretaria Municipal de Educação foram nomeados pelo Decreto Nº 6.227 de 17 de setembro de 2021 e Decreto Nº 6.228 de 17 de setembro de 2021, publicados no Diário Oficial do Município no dia 20/09/2021. Os conselheiros foram empossados e cumprirão um mandato de 2 (dois) anos, de 22/09/2021 a 22/09/2023. Em seguida, informou que o CMI está, atualmente, vinculado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Habitação e Cidadania e que esta prestará o assessoramento e apoio administrativo, incluindo o Secretário Executivo, Luís Ricardo Pires. Dando continuidade, Silvana explicou que a Casa dos Conselhos presta a orientação técnica ao adequado funcionamento dos Conselhos e passou à eleição da Mesa Diretora. Informou que o CMI, conforme a Lei Nº 237, de 09 de junho de 2006, terá Presidente, Vice-Presidente, 1º e 2º secretários, que serão eleitos pela maioria de seus pares para um mandato de 2 anos e explicou brevemente a função de cada um. Silvana informou que o Conselho, nos últimos mandatos, vem acompanhando o acordo de cavaleiros, que consiste na alternância do Poder Público e da Sociedade Civil na presidência. No último mandato era a Sociedade Civil quem estava na presidência e que desta vez, se o Conselho decidir acompanhar o acordo de cavaleiros, será a vez do Poder Público. Foi votado que a presidência será do Poder Público e os representantes presentes não tem disponibilidade para assumir. Assim, ficou definido que na próxima reunião será eleito o Presidente. Depois perguntou quem gostaria de candidatar à vaga de vice-presidente. Aline candidatou e foi eleita. O Candidato à 1ª secretaria será do Poder Público e será eleito na primeira reunião Ordinária e passou para a eleição da 2ª secretaria, Líria candidatou e foi eleita. Passando para a definição da agenda de reuniões, foi informado que cada conselho possui um dia fixo de reuniões mensais e que, atualmente, estão sendo realizadas a distância. Informou que no último mandato o CMI se reunia em toda 2ª terça-feira de cada mês, às 16h, e perguntou aos presentes qual seria o melhor dia e horário para essa reunião. Ficou definido que as reuniões mensais acontecerão em toda 2ª segunda-feira de cada mês, às 15h. Em seguida, perguntou aos conselheiros se gostariam de realizar as reuniões de forma remota ou presencial. Esclareceu que as reuniões poderão continuar a distância, mas poderá ser presencial enquanto o Município estiver na classificação da “ONDA VERDE” do Programa Minas Consciente. Os conselheiros definiram realizar as reuniões de forma remota. Silvana informou aos conselheiros que a Diretora Contábil, Nelma, solicitou uma reunião para apresentar o orçamento da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Habitação e Cidadania para a orçamento do Idoso para 2022, antes de enviar para a Câmara Municipal de Ouro Preto. Os Conselheiros aprovaram a 1ª Reunião Ordinária no dia 27/09, segunda –feira, às 15 horas. Nada mais havendo a ser tratado, Silvana encerrou a reunião com os trabalhos registrados nesta ata que, após lida e aprovada por todos os presentes, será assinada por mim, Nísia de Figueiredo Ribeiro, secretária ad hoc desta reunião, pela coordenação e pela vice-presidente do CMI, dando fé à ata aprovada.

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ATA DA 10ª SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO DE 2021 DA PRIMEIRA TURMA JULGADORA DA COMISSÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO - MG

Aos 22 de setembro de 2021, na Rua Diogo de Vasconcelos, nº 30, na Gerência da Receita Municipal, presentes os membros da Primeira Turma Julgadora da Comissão de Primeira Instância do Conselho de Contribuintes o Sr. Rafael Mendes Teixeira, Presidente desta Comissão e os vogais Sra. Dalila Santos Coelho e Sr. Naiti Weslei Siqueira de Freitas, iniciaram os trabalhos com a distribuição dos seguintes processos para a Vogal Sra. Dalila Santos Coelho: SHIRLEI APARECIDA BOTARO e INCONFIDENTES EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE. Após, passou-se à distribuição dos seguintes requerimentos para o Vogal Sr. Naiti Wesley Siqueira de Freitas: ANTÔNIO PEREIRA MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA., CAMBARA PRODUTORA DE CACHAÇA LTDA. ME e LEÔNIDAS ARTE LTDA.  Não havendo nada mais a tratar, eu, Dalila Santos Coelho, nomeada secretária ad hoc, lavrei a presente Ata.  

Ouro Preto, 22  de setembro de 2021. 

Rafael Mendes Teixeira

   Presidente

Dalila Santos Coelho

Vogal

Naiti Weslei Siqueira de Freitas

Ata de posse dos membros do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Ouro Preto (COMDPD/OP), ocorrida no dia 23/09/2021.

Aos vinte e três dias do mês de setembro de dois mil e vinte e um, às quatorze horas e trinta minutos, de forma virtual, por meio da Plataforma Google/Meet, foi realizada a reunião de posse dos membros do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Ouro Preto (COMDPD/OP), em atendimento à Lei nº 1.155, de 20 de dezembro de 2019, que trata deste Conselho e cumprirão o mandato de dois anos, de 23/09/2021 a 23/09/2023. Estiveram presentes os seguintes conselheiros: Dirlei Aparecida Máximo, membro titular, representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Habitação e Cidadania; Maria Aparecida de Almeida Dias, membro suplente, representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Habitação e Cidadania; Silvana Evangelista Braga da Silva, membro titular, representante da Secretaria Municipal de Educação; Adriene Santanna, membro suplente, representante da       Universidade Federal de Ouro Preto (UFOP); Anézio Antônio Alves, membro titular, representante da Superintendência Regional de Ensino (SRE); Nazira Peixoto Barbosa, membro titular, representante da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Ouro Preto (APAE); Simone Aparecida Araújo Nepomuceno, membro            suplente, representante da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Ouro Preto (APAE); Lucimara Costa Resende, membro titular, representante da União Brasileira de Mulheres – Núcleo Municipal de Ouro Preto (UBM/OP),  Luiz Carlos Teixeira, membro suplente, representante da Força Associativa de Moradores de Ouro Preto (FAMOP); Maria Aparecida Tavares dos Santos, membro titular, representante da Associação das Pessoas com Deficiência de Ouro Preto (ACODOP); Iara Antunes de Souza, membro titular, representante da Associação das Pessoas com Deficiência de Ouro Preto (ACODOP); Júlio César Francisco Gonçalves, membro suplente, representante da Associação das Pessoas com Deficiência de Ouro Preto (ACODOP);. Participaram, também, Silvana Vanessa Peixoto, Responsável pela Casa dos Conselhos, quem coordena a presente reunião, Nísia de Figueiredo Ribeiro, representante da Casa dos Conselhos, quem secretaria a presente reunião, Hélen Ferreira, Secretária Executiva do COMDPD, Thaís Mendes, Superintendência Regional de Ensino e Edvaldo César Rocha, Secretário Municipal de Desenvolvimento Social, Habitação e Cidadania. Justificaram a ausência: Letícia Rodrigues de Lima, membro titular, representante da Secretaria Municipal de Saúde; Paula Oliveira Alves de Brito, membro suplente, representante da Secretaria Municipal de Saúde; Thaís De Polli Migliano, membro titular, representante Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN); Luiz Henrique Pereira Paes, membro suplente, representante Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN); Marlucy Ferreira Alves Cordeiro, membro suplente, representante Secretaria Municipal de Educação.  Silvana cumprimentou a todos e solicitou autorização para gravar a reunião. Após autorização, solicitou a apresentação de todos. Em seguida, informou que o conselheiro que não tomar posse na cerimônia de hoje poderá tomar posse na 1ª reunião que participar. Silvana passou a esclarecer sobre a natureza e competência do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Ouro Preto (COMDPD/OP), informando que ele é um órgão público, de caráter deliberativo. Sendo assim, é um órgão de assessoramento do Poder Executivo e que a competência, de forma geral, é contribuir com a elaboração da Política Municipal para a inclusão da pessoa com deficiência. Comentou que cada conselheiro recebeu por e-mail, junto com a convocação, a Lei vigente e informou que este documento ajudará os conselheiros a compreenderem um pouco mais sobre a função e o funcionamento do Conselho. Explicou a composição do Conselho, sendo 16 membros titulares e 16 membros suplentes. Em seguida, informou que os conselheiros foram nomeados pelo Decreto Nº 6.218 de 09 de setembro de 2021­, publicado no Diário Oficial no dia 09/09/2021. Os conselheiros foram empossados e cumprirão um mandato de 2 (dois) anos, de 23/09/2021 a 23/09/2023. Em seguida, informou que o COMDPD está vinculado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Habitação e Cidadania, que oferece o suporte administrativo para o funcionamento do Conselho e passou a palavra para Edvaldo endossar a posse e falar da importância do Conselho. Dando continuidade, Silvana explicou que a Casa dos Conselhos presta a orientação técnica ao adequado funcionamento do Conselho e passou à eleição da Mesa Diretora. Informou que o COMDPD, conforme a Lei Nº 1.155, de 20 de dezembro de 2019, terá Presidente, Vice-Presidente, 1º e 2º secretários, que serão eleitos pela maioria de seus pares, por voto aberto e direto, para um mandato de 2 anos e explicou brevemente a função de cada um e a função da Secretaria Executiva. Sendo assim, Silvana perguntou qual dos membros titulares gostaria de candidatar à vaga de presidente. Maria Aparecida e Silvana Evangelista candidataram. Silvana passou a fala para a defesa da candidatura e depois fazer a votação. Maria Aparecida recebeu 04 (quatro) votos e Silvana recebeu 04 (quatro) votos. Após ampla discussão Silvana e Maria Aparecida retiraram a candidatura. A plenária indicou Dirlei, que aceitou e foi eleita por unanimidade. Depois perguntou quem gostaria de candidatar à vaga de vice-presidente. Maria Aparecida candidatou e foi eleita por unanimidade. Candidatou à 1ª secretaria Silvana e foi eleita por 07 (sete) votos. Para a 2ª secretaria, a eleição será realizada na próxima Reunião Ordinária. Passando para a definição da agenda de reuniões, foi informado que cada conselho possui um dia fixo de reuniões mensais e que, atualmente, estão sendo realizadas a distância e perguntou aos presentes qual seria o melhor dia e horário para essa reunião. Ficou definido que as reuniões mensais acontecerão em toda terceira segunda-feira do mês, às 14 horas. Em seguida, perguntou aos conselheiros se gostariam de realizar as reuniões de forma remota ou presencial. Esclareceu que as reuniões poderão continuar a distância, mas poderá ser presencial enquanto o Município estiver na classificação da “ONDA VERDE” do Programa Minas Consciente. Os conselheiros definiram realizar as reuniões de forma remota. Antes do término da reunião, Silvana orientou que o COMDPD terá o seu funcionamento regulado por Regimento Interno, que deverá ser elaborado e aprovado pelos conselheiros, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após a sua posse, e a Casa dos Conselhos encaminhará uma proposta para ser apreciada pelo Conselho. Nada mais havendo a ser tratado, Silvana encerrou a reunião com os trabalhos registrados nesta ata que, após lida e aprovada por todos os presentes, será assinada por mim, Nísia de Figueiredo Ribeiro, secretária ad hoc desta reunião, pela coordenação e pela presidente do COMDPD, dando fé à ata aprovada.

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ATA DA 4ª (QUARTA) SESSÃO DE JULGAMENTO DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, POR MEIO DA COMISSÃO DE SEGUNDA INSTÂNCIA

Aos 02 de setembro de 2021, às 16:00 hs, na Praça Barão do Rio Branco, nº. 12, Pilar, deu-se início à Quarta Sessão de Julgamento do Exercício 2021. Presente a maioria dos membros da Comissão, composta pelo presidente Sr. Felipe D’Almeida e Pinho e os vogais, Sra. Genilda Pereira Silva Golia, Sr. Hélio Augusto Teixeira Silva e Sr. Naiti Weslei Siqueira de Freitas. Iniciaram-se os trabalhos com o julgamento do PTA n° 44/2020 - Impugnante: WAGNER JOSÉ FERREIRA - Objeto: Recurso contra Decisão de Primeira Instância - o(a) relator(a) é o(a) Sr(a). Genilda Pereira Silva Golia, que conheceu o recurso e negou-lhe provimento. O voto foi acompanhado por unanimidade. Nesse sentido, emitiu-se a Decisão de Segunda Instância n° 04/2021. Passou-se ao julgamento do PTA n° 2019/22 - Impugnante: CARTÓRIO DO REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DAS PESSOAS JURÍDICAS DA COMARCA DE OURO PRETO - Objeto: Recurso contra Decisão de Primeira Instância - o(a) relator(a) é o(a) Sr(a). Hélio Augusto Teixeira Silva, que conheceu o recurso e negou-lhe provimento. O voto foi acompanhado por unanimidade. Nesse sentido, emitiu-se a Decisão de Segunda Instância n° 05/2021.Passou-se ao julgamento do PTA n° 78/2020 - Impugnante: ANTÔNIO EUSTÁQUIO DA FONSECA - Objeto: Recurso contra Decisão de Primeira Instância - o(a) relator(a) é o(a) Sr(a). Hélio Augusto Teixeira Silva, que conheceu o recurso e negou-lhe provimento. O voto foi acompanhado por unanimidade. Nesse sentido, emitiu-se a Decisão de Segunda Instância n° 06/2021. Finalmente, passou-se ao julgamento do PTA n° 201981 - Impugnante: ASSOCIAÇÃO DAS REPÚBLICAS DA PRAIA DO CIRCO  - Objeto: Recurso contra Decisão de Primeira Instância - o(a) relator(a) é o(a) Sr(a). Naiti Weslei Siqueira de Freitas, que conheceu o recurso e negou-lhe provimento. O voto foi acompanhado pela maioria. Nesse sentido, emitiu-se a Decisão de Segunda Instância n° 07/2021. Após, procedeu-se à distribuição dos Processos Tributários Administrativos em pauta, dando-se vista dos autos ao respectivo vogal relator. O PTA n° 07/2021 e o PTA n° 19/2021, ambos tendo como Impugnante a empresa Concessionária BR 040 S.A., foram entregues à relatora Sra. Genilda Pereira Silva Golia. Não havendo nada mais a tratar, eu, Bruna Fernanda Fernandes Marcelino Pimenta, finalizei os trabalhos e lavrei a presente ata. Ouro Preto, 02 de setembro de 2021.

Genilda Pereira Silva Golia

Vogal

Hélio Augusto Teixeira Silva

Vogal

Naiti Weslei Siqueira de Freitas

Vogal

Felipe D’Almeida e Pinho

Presidente

Bruna Fernanda Fernandes Marcelino Pimenta

Secretária de Suporte Administrativo

REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO, REALIZADA NO DIA 07 DE ABRIL DE 2021 REUNIÃO SEM QUÓRUM 

Aos sete dias do mês de abril de dois mil e vinte e um, às quatorze horas, ocorreu a I Reunião Ordinária do Conselho de Habitação (CMH), devido a pandemia a reunião, foi online em tempo real via google meet: link wfw-fnes-adk, estiveram presentes os seguintes Conselheiros/as: Luiz Carlos Teixeira, membro titular, representante da FAMOP e vice-presidente; Vanderly Arlindo Pio, membro titular, representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Habitação e Cidadania SMDSHC/PMOP; Deusdedit Nepomuceno, membro titular, representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente; e Lisiane Maria Silva Bento, Secretária Executiva Justificaram a ausência Claudiney Márcio Alves, membro titular, representante da Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo. O vice- presidente do CMH, Luiz Carlos, iniciou a reunião cumprimentando e agradecendo a presença de todos. Em seguida, o mesmo constatou que o quórum mínimo determinado pelo Regimento Interno não foi atingido, com a presença de 04 (quatro) conselheiros, número insuficiente para garantir a realização desta reunião. Nada mais havendo a ser tratado, o Presidente, Luiz, encerrou a reunião, propondo agendar uma Reunião Extraordinária para o mês corrente, com o registro desta ata pela Secretária Executiva, Lisiane Maria Silva Bento que segue assinada por ambos

ATA DA 2ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO, REALIZADA NO DIA  05 DE MAIO DE 2021

Aos cinco dias do mês de maio de dois mil e vinte e um, às quatorze horas e quinze minutos, ocorreu a  2ª Reunião Ordinária do Conselho de Habitação (CMH), em virtude do isolamento social, devido à pandemia da COVID 19, em respeito aos Decretos Nº 5.657 de 17 de março de 2020 e Nº 5.660 de 19 de março de 2010 (alterado pelo Decreto Nº5.705/2020), a reunião foi realizada virtualmente em tempo real via link: https://meet.google.com/jyr-mhcx-mrg. Estiveram presentes os seguintes Conselheiros/as: Ernani Carlos de Araújo, membro titular, representante da Frente em Defesa de Ouro Preto e Região (FDOPR) e presidente, Luiz Carlos Teixeira, membro titular, representante da Força Associativa dos Moradores de Ouro Preto (FAMOP) e vice-presidente; Vanderly Arlindo Pio, membro titular, representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Habitação e Cidadania (SMDSHC/PMOP); Deusdedit Nepomuceno, membro titular, representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente (SMMA/PMOP); Edvaldo César Rocha, membro titular, representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Habitação e Cidadania (SMDSHC/PMOP); Sérgio Nolasco, membro suplente, representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Habitação e Cidadania, Cláudia Rei, membro titular, representante da Secretaria Municipal de Defesa Social, Leandro Andrade Cardoso, membro titular, representante da Força Associativa dos Moradores de Ouro Preto (FAMOP) e Lisiane Maria Silva Bento, Secretária Executiva (CMH). Participaram, também da reunião, Sandra Fosque, Arquiteta e Urbanista, Superintende de Habitação da Prefeitura de Ouro Preto e Larissa Gattas, Arquiteta e Urbanista, servidora efetiva da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Habitação e Cidadania. Abertura: Ernani, após cumprimentar a todos, fez a conferência do quórum e registrou a presença de 6 (seis) conselheiros, número suficiente para o início da reunião. Dando início aos trabalhos, Ernani apresentou a pauta para análise e aprovação: 1) Expediente: verificação de quórum e abertura; 2) Posse dos novos Conselheiros; 3) Aprovação da Ata da Reunião Extraordinária Nº 01/2021; 4) Editais do portal da transparência de Ouro Preto: 4.1. Edital 01/2021 – Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo- Eleição de Entidades para compor o Conselho Municipal de Política Urbana de Ouro Preto; 4.2. Edital 01/2021 -Secretaria Municipal de Cultura e Patrimônio de Ouro Preto - Escolha de Entidades ou Associações representativas dos vários segmentos da Comunidade do Município de Ouro Preto, conforme Decreto nº 6032/2021; 5) Cobrança do poder executivo para elaborar e implementar política de aquisição de áreas municipais para implantações de futuros condomínios para Habitações de Interesse Social. 6) Outros assuntos. A pauta foi aprovada pelos Conselheiros. O presidente, dando sequência aos trabalhos, deu posse aos novos membros (titular e suplente) do Conselho de Habitação, representantes da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Habitação e Cidadania, Edvaldo César Rocha e Sérgio Nolasco, respectivamente. Como no início da reunião não houve quórum para aprovação da ata, Ernani sugeriu ao plenário a alteração na pauta, aprovado por unanimidade. Na sequência, fez apresentação e divulgação dos Editais do portal da transparência de Ouro Preto, visando a importância da participação. Sandra, por sua vez, esclareceu informações sobre os Editais, que a publicação foi devido a uma solicitação realizada na Conferência, logo a Prefeitura Municipal de Ouro Preto acatou por ser uma medida democrática. Dando seguimento aos debates, Luiz Carlos solicita a retirada de uma Comissão deste Conselho para acompanhar a revisão do Plano Diretor, na reunião agendada para o dia 20/05/2021, e que o mesmo estará presente na Reunião, logo os conselheiros Ernani e Vanderly se prontificaram em se fazer presente. Sandra cita a importância de representatividade do Conselho de Habitação. Dando sequência na pauta, Ernani esclarece a importância da cobrança do poder executivo para elaborar e implementar a política de aquisição de áreas municipais para implantações de futuros condomínios para habitações de interesse social, Luiz Carlos informa que já existe a Lei nº 879/2013, que compete ao Conselho, no momento, exigir da Prefeitura, que apresente as áreas que são compatíveis e adequadas para o interesse social, o mesmo sugere ao plenário focar no controle social, cobrar a prestação de contas com classes de despesas do Fundo Municipal de Habitação. Sandra concorda com Luiz e salienta que já fez a solicitação ao órgão responsável sobre as áreas públicas disponíveis e que a prioridade, no seu ponto de vista, não é aquisição de terrenos e sim solucionar os problemas existentes na questão habitacional do município e que há solicitações de vistorias diariamente em residências domiciliares. Ernani, concorda com as colocações e coloca em votação no plenário, a emissão do ofício, a fim de solicitar a prestação de contas à Secretaria competente, aprovado por unanimidade. O presidente registra a presença de quórum e coloca em votação a Ata da Reunião Extraordinária Nº 01/2021, realizada no dia 26/04/2021, aprovada por unanimidade. Lisiane compartilha, para ciência dos conselheiros, a Lei nº 879/2013, que dispõe sobre o Sistema Municipal  de Habitação e Interesse Social/SMHIS; cria o Fundo Municipal de Habitação e Interesse Social/ FMHIS e institui o Conselho Municipal de Habitação/CMH. Não havendo mais nada a ser discutido, o presidente, Ernani Carlos Araújo, encerrou a reunião, com os trabalhos registrados nesta ata que, após lida e aprovada, será assinada por mim, Lisiane Maria Silva Bento, Secretária Executiva do CMH e pelos conselheiros presentes.

ATA DA 5ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO, REALIZADA NO DIA  04 DE AGOSTO DE 2021

Ao quarto dia do mês de agosto de dois mil e vinte e um, às quatorze horas e quinze minutos, ocorreu a 5ª Reunião Ordinária do Conselho de Habitação (CMH), em virtude do isolamento social, devido à pandemia da COVID 19, em respeito aos Decretos Nº 5.657 de 17 de março de 2020 e Nº 5.660 de 19 de março de 2010 (alterado pelo Decreto Nº5.705/2020), a reunião foi realizada virtualmente em tempo real via Google Meet. Estiveram presentes os seguintes Conselheiros/as: Vice- presidente, Luiz Carlos Teixeira, membro titular, representante da Força Associativa dos Moradores de Ouro Preto (FAMOP) e vice-presidente; Vanderly Arlindo Pio, membro titular, representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Habitação e Cidadania (SMDSHC/PMOP); Deusdedite Nepomuceno, membro titular, representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente (SMMA/PMOP); Edvaldo César Rocha, membro titular, representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Habitação e Cidadania (SMDSHC/PMOP); Sérgio Raimundo dos Anjos Nolasco, membro suplente, representante da SMDSHC/PMOP; Raquel Juliana de Castro Lopes, membro suplente, representante da Frente em Defesa de Ouro Preto e Região – FDOPR, e Hélen Cristina Cunha Ferreira, nova Secretária Executiva. Participaram, também da reunião, Sandra Fosque, Arquiteta e Urbanista, Superintende de Habitação da Prefeitura de Ouro Preto; Larissa Gattas, Arquiteta e Urbanista, servidora efetiva da SMDSHC/PMOP. Abertura: Luiz, após cumprimentar a todos, fez a conferência do quórum de segunda chamada e foi registada a presença de 4 (quatro) conselheiros. A reunião tinha como pauta: EXPEDIENTE: 1) Verificação de quórum e abertura; ORDEM DO DIA: 2) Leitura e aprovação das atas das reuniões anteriores; 3) Prorrogação do mandato CMH; 4) Composição de comissão interna para apresentar propostas de emendas ao PPA 5) Programa Morada Legal e Morada Digna; 6) Informes; 7) Outros assuntos, caso houver.  Sandra solicitou inclusão na pauta Retomada dos programas Vila Alegre e Dom Luciano. O vice-presidente abriu para votação. O ponto foi aprovado por unanimidade. Seguindo para o ponto de pauta 2) Leitura e aprovação das atas das reuniões anteriores; As atas da 2ª Reunião Extraordinária, realizada dia 07/06/2021, 3ª Reunião Ordinária, realizada no dia 02/06/2021 e 4ª Reunião Ordinária, realizada dia 04/08/2021 foram aprovadas por unanimidade. Ponto de pauta 3) Prorrogação do mandato CMH; Hélen explicou que o mandato deste conselho finaliza 07 de agosto de 2021, sendo assim esta seria a ultima reunião deste mandato. O Conselho está em processo de recomposição e foi sugerido pela Casa dos Conselhos a prorrogação do mandato até que este esteja apto a continuar os trabalhos. Quanto as inscrições, até o momento nenhuma inscrição havia sido feita, mas entende-se que as entidades estão com dificuldades em ter todos os documentos necessários para cumprir o edital. O vice-presidente abriu a inscrição a palavra aos conselheiros através do chat. Sandra disse que a composição do conselho se torna difícil pelo item entidades de cunho habitacional, tendo em vista que em Ouro Preto não há nenhuma associação habitacional com registro, com CNJP, etc. Acha que deveriam pensar numa mudança na lei de composição do conselho de habitação para que possam abranger mais entidades e ocupar mais assentos. O vice-presidente disse concordar em gênero e número com a Sandra. Na última recomposição apareceram somente duas entidades pleiteando o assento: FAMOP e Frente de Defesa de Ouro Preto onde uma ficou com 3 assentos e a outra ficou com os outros três assentos, contrariando o que está escrito na lei que são quatro assentos para movimentos que tratam de moradia. O marco regulatório das entidades atrapalha a composição deste conselho e dos conselhos em geral, sendo assim acha necessário reformular a lei de recomposição do conselho visando melhor representatividade. Sendo assim propôs: 1) Prorrogar o mandato do conselho até que seja resolvida a questão da recomposição, pelo menos 6 meses; 2) Apresentar proposta de modificação da lei tendo em vista o não atendimento as demandas atuais. Sandra acha que em seis meses chegaríamos ao ano que vem, em que acontecerá a reforma administrativa. Sua preocupação é fazer o conselho funcionar até o final do ano de 2021 visto que as deliberações do conselho se fazem importantes, propôs então a prorrogação para no máximo três meses.  O vice-presidente abriu para a votação a proposta de prorrogar por três meses. Aprovado por unanimidade para prorrogação do mandato para três meses para (7 de novembro), constando nesta ata que o conselho apresentará a proposta de modificação da lei visando resolver a questão da representação. Ponto de pauta nº 4) Composição de comissão interna para apresentar propostas de emendas ao PPA; O vice-presidente Luiz se colocou favorável a participar da comissão e sugeriu que membros do conselho se manifestassem. Foi formada então a comissão mista pelos membros do conselho e da Superintendência de Habitação para apresentar emenda do Plano Plurianual (PPA), sendo eles: Luiz, Larissa, Sandra e Sérgio Nolasco. Marcaram a primeira reunião para dia 06/08 e a segunda para dia 09/08 as 10h. Local: Secretaria de Desenvolvimento Social, Habitação e Cidadania. Pauta nº 5) Programa Morada Legal e Morada Digna; Sandra seguiu para a apresentação do Programa Morada Legal e Morada Digna. Ressaltou que esses programas estão sendo desenvolvidos na Superintendência de Habitação e a intenção é que eles sejam formalizados como política de governo, para evitar a troca de programa a cada troca de gestão. O Programa Morada Legal criado para atendimento a Lei Municipal nº6010/2010 que cria o Serviço Municipal de Engenharia e Arquitetura pública que assegura às famílias de baixa renda, assistência técnica pública e gratuita para o projeto e acompanhamento da construção de habitação de interesse social. O Programa Morada Digna tem como objetivo desenvolver ações integradas e articuladas que resultam no acesso à habitação digna para famílias de baixa renda do município de Ouro Preto (MG), que possuem lote regularizado ou passível de regularização em áreas urbanas e rurais, através de construção, requalificação, reforma ou melhorias de imóveis para uso residencial, seja através da intervenção na edificação propriamente dita ou na urbanização do terreno. Segundo a Sandra a ideia é diminuir as ações assistensialistase  promover programas de diminuição das desigualdades para que possam transformar a vida das pessoas por um todo e diminuir o número de famílias do aluguel social. Em seguida abriu a palavra aos conselheiros. Larissa ressaltou que a parte da seleção dos beneficiarios foi muito discutida pela equipe técnica de assistencia social na elaboração dos critérios, que foram colocados em ordem pela percepção da assistencia social para não recorrerem ao critério de ordem de chegada. Ressalta que vai ser necessario redirecionamento de equipe para um assistente social atender aos programas, visto que a profissional da equipe já se encontra sobrecarregada. Vanderly parabenizou a equipe da habitação, que está unida e as coisas acontecem quando há esta união. Deusdedite perguntou se esses programas estao disponívies para leitura. Sandra disse que ainda não, mas pode disponibilizar o material que já está escrito para os conselheiros interpretarem. O vice-presidente fez duas indagação de ordem técnica: 1) Dificuldade de mão de obra, tereceirização; 2) Unidade orçamentária. Perguntou se será necessário fazer emendas ao PPA ou se usarão dinheiro do fundo? Sandra disse que no Programa Morada Legal, a mão de obra será por credenciamento de profissionais para contratação, caso haja muitos profissionais cadastrados e pouco projetos será feito um sorteio. No Programa Morada Digna será feita contratação da obra com a tentativa de contratarem por lote, também. Sobre o PPA, alocarão recursos nas rubricas que já existem, trocarãp apenas os nomes delas. Larissa disse que a uns anos atrás houve a tentativa em fazer um contrato guarda-chuva incluindo serviços habituais, entretanto existe um impeditivo em fazer obras de contrução civil em contrato guarda-chuva. No Morada Legal foi feita um termo de referência. No Morada Digina foi feito um documento para diretrizes do programa porque o termo de referencia será por objeto (especificação clara). Há de se levar em conta que, o que antes era obra pequena, já se tornou obra grande com o passar dos anos. O que se espera é que com a vasão de demandas maiores, futuramente as obras diminuirão.  Sandra disse que a intenção é favorecer quem está na situação de vulnerabilidade e real necessidade, visto que foi observado o não funcionamento da doação de material de construção, que gerou: 1) barganha política; 2) a pessoa tinha posse do material, mas não tinha como utiliza-lo, assim o material era perdido. O vice-presidente sugeriu aos conselheiros deliberarem sobre e abriu a palavra aos conselheiros. Larissa pediu aos conselheiros uma análise específica na seleção dos beneficiários de ambos programas, tendo em vista que essa seleção dá início a ordem de atendimento nas listas existentes e futuras. O vice-presidente sugeriu o encaminhamento para que a equipe técnica apresente ao conselho o formato do projeto e na próxima reunião saírem com resolução de recomendação acerca dos projetos Morada Legal e Morada Digna. Em seguida abriu para os conselheiros opinarem. Não havendo manifestações contrárias, ficou determinado tal encaminhamento. Passou-se para a pauta 8) Retomada dos programas Vila Alegre e Dom Luciano. Sandra disse que os residenciais Dom Luciano e Vila Alegre, estão tentando reequilíbrio com a Caixa Econômica. Acredita que os conselheiros têm ciência que esse convênio começou em 2007, em que foram entregues algumas casas, mas ainda faltavam tantas outras. A Caixa interrompeu os repasses. Até o momento foram entregues 96 moradias no Vila Alegre e 34 moradias no Dom Luciano. Ainda faltam 59 no Vila Alegre e 21 no Dom Luciano. Por questões de logística de projeto, no Vila Alegre terá a diminuição de 3 casas pois projetaram casas onde estar destinado a caixas d’agua. Para o Vila Alegre, foi feito um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) entre a prefeitura e os moradores que foram removidos de áreas invadidas, para que pudessem terminar a construção das casas e conceder as mesmas para aqueles que estavam tanto na lista dos beneficiados pela Assistência Social e quanto para estes que foram removidos.  A lista do TAC tem 60 pessoas e foi feita uma busca minuciosa da situação de cada indivíduo que serão contemplados por critério judicial. No Dom Luciano também haverá redução no número de casas, sendo aproximadamente de 5 a 6 casas, duas porque precisam situar equipamento público e três ou quatro porque estavam em uma quadra com grande problema de topografia. Ressaltou que na lista do Dom Luciano não entram as pessoas que foram retiradas pela Vale devido a área de risco. A assistência social elaborou uma lista sigilosa com nomes dos contemplados. Assim que tudo estiver acertado será feita uma reunião fechada com o conselho apresentação da lista e indagou se os conselheiros concordam. Salientou que tiveram que repactuar o plano de trabalho técnico social que foi desenvolvido, na época, somente para o Vila Alegre. Refizeram o programa, nos mesmos critérios que a Caixa Econômica indica, seguindo o manual. Sandra informou que ajustou ao que a assistente social já tinha feito e acertou as questões de fase pré-obra, durante as obras, pós ocupação. Esse plano tem a missão de integrar os moradores que já estão nas casas e os que vão chegar que precisam se integralizar a essa comunidade já existente. Será formada também uma comissão de acompanhamento de obra e a comissão de regulação do empreendimento para acompanhar o processo administrativo que a prefeitura está fazendo na construção, esta comissão será composta por moradores e futuros moradores desse residencial, sendo uma equipe para o Vila Alegre e uma equipe para o Dom Luciano. Esse trabalho prevê além dessa participação dos moradores, um plantão da assistência social, com o encaminhamento das famílias para os programas em que poderiam ser beneficiários além de promover uma programação sobre empreendedorismo, geração de emprego e renda, educação ambiental e patrimonial e eixo de mobilização comunitária. Este plano será apresentado a outras instituições e outras associações que trabalham diretamente com a comunidade, como exemplo a FAMOP, para que tenham cooperação entre si. Sobre os residenciais: as casas foram entregues com um Termo de Entrega de Chave e Termo de Concessão de 5 anos, ou seja, durante esses 5 anos a pessoa não poderia vender ou alugar o imóvel. Passados os 5 anos, sabe-se que algumas pessoas venderam, trocaram e alugaram os imóveis. Salientou que foi instaurado via Decreto Municipal, o programa REURB-s para Vila Alegre e Dom Luciano para regularização das casas, e para além de começar um trabalho com os futuros moradores também estão cuidando na regularização daqueles que lá já residem para a posse definitiva do imóvel. Agradeceu ao Secretário da SMDSHC por disponibilizar a assistente social para ajudar, em seguida abriu a palavra para os conselheiros. Edvaldo disse que chegaram com a secretaria desmontada e que se assustaram na pasta da Habitação quando se depararam com pessoas em Aluguel Social de 18, 16 anos. Estão se esforçando ao máximo para tentar implantar esse programa junto a Sandra e começar realmente um sistema de habitações. Enquanto puderem fazer quanto secretaria, estarão a frente desta pasta para efetivar o que for da sua responsabilidade. É sabido que precisam de orçamento e dinheiro, mas vão buscar construir um PPA, um orçamento, dentro dessa realidade da habitação, visto a necessidade em diminuir o número de aluguel social. Em seguida, parabenizou o conselho. O vice-presidente falou de dois pontos sensíveis 1) a lista (questões de sigilo tem que ter tratamento sigiloso), menciona que nomes não lhe interessam, e sim os critérios para seleção das pessoas e os que foram apresentados a ele já bastam. Entende que a prefeitura tem profissionais qualificados na área de assistência social para atender as demandas que estão sendo oferecidas. Diante disso entende que O conselho deve preocupar com números e não com os processos individualizados. Ficou como encaminhamento: marcar reunião fechada para tratar da lista do TAC. Informe: O vice-presidente informou que em reunião de revisão do Plano Diretor, do Núcleo Gestor junto a comissão de acompanhamento, encaminhou a formatação do grupo de trabalho que vai tratar da habitação. É importante ter em mente que o conselho, terá trabalho extra na apresentação de propostas para o Plano Diretor, sendo relevante já começar a lidar com esta demanda. Não havendo mais nada a ser discutido, o vice-presidente, Luiz Carlos Teixeira, encerrou a reunião com os trabalhos registrados nesta ata que, após lida e aprovada, será assinada por mim, Hélen Cristina Cunha Ferreira, Secretária Executiva do CMH e, devido à forma remota das reuniões, pelo presidente.

Ata de posse dos membros do Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico e Sustentável de Ouro Preto (CONDES-OP), ocorrida no dia 02/09/2021.

Aos dois dias do mês de setembro de dois mil e vinte e um, às quinze horas, de forma virtual, por meio da Plataforma Google/Meet, foi realizada a reunião de posse dos membros do Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico e Sustentável de Ouro Preto (CONDES-OP), em atendimento à Lei 1.081 de 04 de abril de 2018, que trata deste Conselho. Iniciando, Silvana passou a palavra para Ângelo Oswaldo de Araújo Santos, Prefeito de Ouro Preto que relatou a importância da participação dos conselhos na administração e cumprimentou todos os Conselheiros que fazem parte do 2º mandato do CONDES. Relatou também, a importância da retomada da economia neste momento de pandemia, e que, com a contribuição de todos possamos retomar o desenvolvimento de Ouro Preto. Citou a criação de uma Secretaria Específica para tratar os assuntos de vinculados ao desenvolvimento municipal. Apresentou ainda, os projetos de pavimentação ligando os diversos distritos, estabelecendo um polo empresarial, gerando emprego e mobilizando as atividades ouro-pretanas. Silvana agradeceu o Prefeito. Estiveram presentes os seguintes conselheiros: Samuel Sabino Freitas, membro titular, representante da Secretaria Municipal de Governo; Evandro Carlos Ferreira Pena, membro suplente, representante da Secretaria Municipal de Governo; Paulo Sérgio Azevedo, membro titular, representante da Secretaria Municipal de Turismo, Indústria e Comércio; Sônia Maria Rezende Silva, membro suplente, representante da Secretaria Municipal de Turismo, Indústria e Comércio; Hugo Rafael Nogueira Gomes, membro titular, representante do Instituto Federal de Minas Gerais – Campus Ouro Preto (IFMG-OP); Letícia Terrone Pierre, membro suplente, representante do Instituto Federal de Minas Gerais – Campus Ouro Preto (IFMG-OP); Wagner Henrique Pereira, membro titular, representante da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais (Emater); Ivan Figueiredo de Sá, membro titular, representante da Força Associativa dos Moradores de Ouro Preto (FAMOP); Alberto de Freitas Castro Fonseca, membro titular, representante da Universidade Federal de Ouro Preto (UFOP); Valmir Aparecido Maximiano, membro titular, representante da Associação Comercial e Empresarial de Ouro Preto (ACEOP); Cláudio Roberto Ferreira Carneiro, membro suplente, representante da Associação Comercial e Empresarial de Ouro Preto (ACEOP). Participaram, também, Silvana Vanessa Peixoto, Responsável pela Casa dos Conselhos, quem coordena a presente reunião, Nísia de Figueiredo Ribeiro, representante da Casa dos Conselhos, quem secretaria a presente reunião, Nina Gomes Scaldelai, Secretária Executiva do CONDES, Priscila, Socióloga da Samarco, Lucimara Mendonça, Plan Soluções, Gabriela Pinheiro, Elisângela Mendes, Guilherme Lousada, Analista de Responsabilidade Social da Samarco, Felipe Vechia Guerra, Secretário Municipal de Governo e Ângelo Oswaldo de Araújo Santos, Prefeito de Ouro Preto. Justificou ausência: Renato Alves de Carvalho, membro titular, representante da Câmara Municipal de Ouro Preto. Silvana cumprimentou a todos e solicitou autorização para gravar a reunião. Após autorização, solicitou a apresentação de todos. Em seguida, informou que o conselheiro que não tomar posse na cerimônia de hoje poderá tomar posse na 1ª reunião que participar. Silvana passou a esclarecer sobre a natureza e competência do Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico e Sustentável de Ouro Preto (CONDES-OP), informando que ele é um órgão público, de caráter consultivo. Sendo assim, é um órgão de assessoramento do Poder Executivo e que, a competência de forma geral é acompanhar e avaliar as ações de desenvolvimento econômico e sustentável do Município, entre outras atribuições previstas no art. 2º da Lei Municipal Nº 1.081 de 04 de abril de 2018. Comentou que cada conselheiro recebeu por e-mail, junto com a convocação, a Lei de criação do CONDES; informou que este documento ajudará os conselheiros a compreenderem um pouco mais sobre a função e o funcionamento do Conselho. Explicou a composição do Conselho, sendo 09 membros titulares e 09 membros suplentes. Em seguida, informou que os conselheiros foram nomeados pelo Decreto Nº­­­­ 6.196 de 23 de agosto de 2021, publicado no Diário Oficial no dia 25/08/2021. Os conselheiros foram empossados e cumprirão um mandato de 2 (dois) anos, de 02/09/2021 a 02/09/2023. Em seguida, informou que o CONDES está, atualmente, vinculado à Secretaria Municipal de Governo, pois houve alteração da Lei do Conselho mudando a vinculação. Dando continuidade, Silvana explicou que a Casa dos Conselhos presta a orientação técnica ao adequado funcionamento do Conselho e passou à eleição da Mesa Diretora. Informou que o CONDES, conforme a Lei Nº 1.081/2018, terá Presidente, Vice-Presidente, 1º e 2º secretários, que serão eleitos pela maioria de seus pares para um mandato de 2 anos e explicou brevemente a função de cada um. Sendo assim, Silvana perguntou qual dos membros titulares gostaria de candidatar à vaga de presidente. Respondendo aos questionamentos sobre o suporte ao Conselho, Felipe Guerra sugeriu não realizar a eleição da Mesa Diretora nesta reunião. Silvana informou que concorda que o conselho tem que ser deliberativo, mas este conselho pode continuar funcionando com a Lei vigente e que não há impedimento que no curso do mandato o Conselho faça as propostas de alteração. Valmir ressaltou a importância de um Conselho consistente. Cláudio relatou a importância de conhecer os candidatos antes da eleição. Alberto pontuou a importância da eleição nesta reunião e sugeriu colocar em pauta de reuniões posteriores uma nova eleição para presidente. Valmir se candidatou e foi eleito por unanimidade. Silvana, depois perguntou quem gostaria de candidatar à vaga de vice-presidente, Samuel se candidatou e foi eleito por unanimidade. A eleição para a 1ª secretaria e para a 2ª secretaria ficou para ser realizada em reunião posterior. Passando para a definição da agenda de reuniões, foi informado que cada conselho possui um dia fixo de reuniões mensais e que, atualmente, estão sendo realizadas a distância, e perguntou aos presentes qual seria o melhor dia e horário para essa reunião. Ficou definido que as reuniões mensais acontecerão em toda quarta quarta-feira de cada mês, às 10 horas. Em seguida, perguntou aos conselheiros se gostariam de realizar as reuniões de forma remota ou presencial. Esclareceu que as reuniões poderão continuar a distância ou presencial enquanto o Município estiver na classificação da “ONDA VERDE” do Programa Minas Consciente. Os conselheiros definiram realizar a próxima reunião remota. Antes do término da reunião, Silvana informou que a Casa dos Conselhos vai enviar uma proposta de Regimento Interno para a Secretária Executiva encaminhar aos conselhos, para apreciação na próxima reunião. Silvana, a pedido, passou a palavra para Guilherme Lousada, Analista de Responsabilidade Social da Samarco. Guilherme apresentou o Plano de Apoio à Diversificação Econômica (PADE), que será ponto de pauta para discussão na 1ª Reunião Ordinária do CONDES. Nada mais havendo a ser tratado, Silvana encerrou a reunião com os trabalhos registrados nesta ata que, após lida e aprovada por todos os presentes, será assinada por mim, Nísia de Figueiredo Ribeiro, secretária ad hoc desta reunião, pela coordenação e pelo presidente do CONDES, dando fé à ata aprovada.

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ATA DA 5ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER – COMDIM/OP, MANDATO 2019/2021, REALIZADA NO DIA 09/08/2021

Aos nove dias do mês de agosto de dois mil e vinte e um, às dezesseis horas e quinze minutos, foi realizada virtualmente, devido à pandemia do novo coronavírus, em atendimento aos Decretos Nº 5.657 de 17 de março de 2020 e Nº 5.660 de 19 de março de 2010 (alterado pelo Decreto Nº5.705/2020), a 5ª Reunião Extraordinária do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – COMDIM/OP. Estiveram presentes as Conselheiras: Débora da Costa Queiroz, presidenta, membro titular, representante do Sindicato dos Servidores e Funcionários Públicos Municipais de Ouro Preto (SINDSFOP), Aline Pena Testasicca Silva, membro titular, representante do Serviço Interprofissional de Atendimento à Mulher (SIAME), Letícia Rodrigues de Lima, membro suplente da Secretaria Municipal de Saúde, Marilda Dionísia da Silva Costa, membro titular, representante Força Associativa dos Moradores de Ouro Preto (FAMOP), Marisa da Conceição Teixeira, membro titular da Secretaria Municipal de Educação, Líria Lara Soares, membro titular, representante do Instituto Federal de Minas Gerais (IFMG), Patrícia Aparecida Rodrigues Palazzi, membro titular, representante da União Brasileira de Mulheres (UBM), Francielle de Jesus Fernandes, membro titular, representante da Secretaria de Desenvolvimento Social, Habitação e Cidadania (SMDSHC), e  Hélen Cristina Cunha Ferreira, Secretária Executiva do COMDIM. ABERTURA: Foi registrado o quórum de segunda chamada com 8 (oito) conselheiras, sendo as 8 (oito) com poder de voto. A vice-presidenta  cumprimentou a todas as conselheiras presentes e deu início aos trabalhos. Passou-se à leitura e aprovação da Pauta: 1. Expediente: Verificação de quórum e abertura; 2. Leitura e Aprovação das atas anteriores; 3. Apresentação da Comissão Temporária para propor a criação do Fundo Municipal de Direitos da Mulher (FUMDIM); 4. Informes e outros assuntos. A vice-presidenta deu início a leitura da 17ª Reunião Ordinária COMDIM realizada no dia 26/07/2021. Não havendo considerações a serem feitas, foi aberta para votação e a ata foi aprovada por unanimidade pelas conselheiras. A presidenta deu continuidade aos trabalhos. Cumprimentou a todas, discorreu sobre o fim do mandato em 31 de agosto. Informou que há apenas uma comissão pendente e é preciso analisar cuidadosamente os encaminhamentos para finalizar o mandato em grande estilo. A presidenta considera o mandato muito participativo principalmente nos últimos meses.  Fez referência sobre a discussão sobre a criação do fundo, feita em uma das reuniões anteriores, e passou para a pauta 3. Apresentação da Comissão Temporária para propor a criação do Fundo Municipal de Direitos da Mulher (FUMDIM); A presidenta indicou as participantes da comissão, sendo as conselheiras: Marisa, Letícia e Débora. Em seguida a conselheira Letícia esclareceu que as ideias do esboço do fundo partiram da pesquisa entre cidades que já o fizeram mas que são compatíveis com a realidade do município de Ouro Preto. Enfatizou que o que muda de um fundo para o outro é a gestão e o órgão da prefeitura que gerencia o dinheiro. Salientou que o fundo seria fiscalizado pelo COMDIM, ou seja, tudo o que for gasto com o dinheiro do fundo deve passar pela aprovação do conselho, deste modo a prefeitura faria a administração do fundo e a deliberação partiria do conselho. Após esclarecimentos, Letícia fez a leitura do parecer da comissão, em seguida abriu a palavra para as conselheiras. Marisa disse concordar com o parecer, levantou a questão de o fundo estar vinculado ao planejamento de ações de políticas públicas para que possam visualizar tais ações a longo prazo e fazer contribuições pontuais, tendo em vista que o planejamento facilita a arrecadações para o fundo. A presidenta abriu a palavra as conselheiras. Patrícia indagou quais foram os setores da administração pública que geriram esse fundo mais frequentemente dentre as cidades pesquisadas para ter ideia de onde caberia no nosso município. Leticia disse que pesquisou em 3 cidades, em duas delas a Secretaria de Desenvolvimento Social (assistência social) geriram e em uma cidade era gerido pelo prefeito (gabinete, administração geral). A presidenta disse que a maioria dos fundos estão ligados a pasta de desenvolvimento social ou nome similar. Sabe-se que o município vai passar por reforma administrativa mas podem mencionar no parecer que fica responsável por gerir o fundo a Secretaria de Desenvolvimento Social, Cidadania e Habitação ou a que vier a substituí-la. A presidenta reforçou que o papel do conselho é apresentar a minuta para o gabinete ou para a Secretaria de Governo. A partir da secretaria de governo e da secretaria específica (no caso SMDSHC) é que se vai para câmara, onde farão uma revisão técnica mais apurada, mas é importante deixar o arcabouço das ideias para que eles as amadureçam tecnicamente. Patrícia disse que foi respondida e em seu entendimento a secretaria ligada a assistência social atenderia melhor os objetivos do COMDIM, logo após sugeriu o feitio de um parágrafo especifico justificando porque tal vinculação seria preferível. A presidenta afirmou que o COMDIM está vinculado a SMDSHC, sendo assim por natureza, qualquer ação que se desenvolva à política de direitos das mulheres estaria nessa secretaria. Propôs que o fundo municipal deva custear a contratação de um Plano Municipal de Políticas para as Mulheres como primeira ação do FUMDIM, feito por uma equipe técnica. A partir deste plano o município, acompanhado do conselho, poderia realizar a Primeira Conferência de Política para as Mulheres. Visto que, como mencionado pela Marisa, existem ações isoladas em diversas esferas, entretanto nenhuma delas está amarrada por um plano. A presidenta acredita que um dos motivos que devem embasar a luta pelo fundo é a necessidade de se contratar o plano de políticas para mulheres e a partir de então o conselho construir uma linha de ação para evitar a atuação por demandas. Considera importante mencionar o que o fundo não pode vedar porque habitualmente entende-se que tudo que é para as mulheres vai se pagar com o fundo, por essa razão, é preciso delimitar quais são as prioridades, os objetivos, o que o fundo paga e não paga. Sugeriu a existência do Conselho Gestor do Fundo que funciona como se fosse uma comissão dentro do fundo, com um representante da secretaria especifica e membros do conselho. Este conselho se reportaria ao pleno do COMDIM trazendo periodicamente demandas para o conselho aprovar e deliberar.  Por fim, propôs o encaminhando da minuta para as conselheiras acerca deste tema.  Informou que na última reunião do conselho (23/08/2021) será feita um apanhado de ações, discussões e prestação de contas do que foi feito neste mandato para que as conselheiras possam discutir e com as contribuições feitas, já podem aprovar na próxima reunião. Abriu a palavra as conselheiras. Patrícia disse estar de acordo com as propostas. Letícia disse que está ótimo apesar de que as aprovações de todas as ações passarão pelo conselho, acha melhor deixar especificado para não gerar nenhum transtorno futuramente. Marisa disse estar de acordo. A presidenta abriu a votação dos encaminhamentos. Não havendo inscritos a fala a proposta de encaminhamento foi aprovada. Sendo assim a presidenta propôs como encaminhamentos: 1)Abertura do prazo de 10 dias para que as conselheiras façam suas contribuições sobre a minuta do FUMDIM tendo como Data final: 20/08/2021 para conselheiras deixarem suas contribuições no arquivo, no modo revisão, sendo o dia 21/08 o prazo para envio da versão final do arquivo. 2) Relatório de Prestação de contas das discussões que foram feitas no conselho nesse mandato para analisar avanços e atuação do conselho. A presidenta abriu para a votação para o prazo de envio do parecer do FUMDIM até o dia 15 de agosto. Encaminhamento aprovado por unanimidade de 6 conselheiras presentes. Patrícia se responsabilizou pelo encaminhamento do parecer sobre o Projeto de Lei 270 da vereadora Lilian França  ate o dia 15 de agosto; Passou-se aos informes. A presidenta que estão sendo formados Grupos de Trabalho na discussão do Plano Diretor. Um dos grupos de trabalho se chama Sujeitos e tem como objetivo sistematizar a cidade a partir das perspectivas das pessoas, principalmente nas questões dos direitos sociais, discutirão sobre as pessoas na cidade, as mulheres, o movimento negro, da população LGBTQIA+, direitos do consumidor, tudo relacionado a direitos sociais, afim de fazer uma ligação do Plano Diretor com as pessoas da cidade. Relatou que em breve acontecerá uma chamada para participação das pessoas e pediu para que as conselheiras possam participar e levar a perspectiva de gênero para este grupo de trabalho, opinando sobre o Plano Diretor a partir da perspectiva do sujeito. Hélen informou que todos os ofícios solicitados da última reunião extraordinária foram encaminhados, acrescentou sobre inscrições abertas para o Conselho do Idoso e Conselho da Pessoa com Deficiência, pedindo ajuda na divulgação do edital, visto a dificuldade das entidades em se inscreverem. A presidenta fez referência os 15 anos da Lei Maria da Penha, evidenciando diversas discussões e debates interessantes, tendo grande vitória na inclusão no Código Penal pela violência psicológica contra as mulheres, mais um avanço dos setores organizados da sociedade civil.  Destacou a importância de o conselho estar atento as discussões que acontecem em todo país, que de alguma forma afetam a realidade municipal, e fazer discussões sobre isso. Agradeceu a participação de todas conselheiras. Não havendo mais nada a ser discutido, a presidenta, Débora Queiroz, encerrou a reunião com os trabalhos registrados nesta ata que, após lida e aprovada, será assinada por mim, Hélen Cristina Cunha Ferreira, Secretária Executiva do COMDIM e, devido à forma remota das reuniões, pela presidenta.

ATA DA 17ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER – COMDIM/OP, MANDATO 2019/2021, REALIZADA NO DIA 26/07/2021

Aos vinte e seis dias do mês de julho de dois mil e vinte e um, às dezesseis horas e dezessete minutos, foi realizada virtualmente, devido à pandemia do novo coronavírus, em atendimento aos Decretos Nº 5.657 de 17 de março de 2020 e Nº 5.660 de 19 de março de 2010 (alterado pelo Decreto Nº5.705/2020), a 17ª Reunião Ordinária do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – COMDIM/OP. Estiveram presentes as Conselheiras: Débora da Costa Queiroz, presidenta, membro titular, representante do Sindicato dos Servidores e Funcionários Públicos Municipais de Ouro Preto (SINDSFOP), Aline Pena Testasicca Silva, membro titular, representante do Serviço Interprofissional de Atendimento à Mulher (SIAME), Letícia Rodrigues de Lima, membro suplente da Secretaria Municipal de Saúde, Marilda Dionísia da Silva Costa, membro titular, representante Força Associativa dos Moradores de Ouro Preto (FAMOP), Marisa da Conceição Teixeira, membro titular da Secretaria Municipal de Educação, Aldrilane da Silva Reis, membro titular, representante do Conselho Tutelar, Líria Lara Soares, membro titular, representante do Instituto Federal de Minas Gerais (IFMG), Patrícia Aparecida Rodrigues Palazzi, membro titular, representante da União Brasileira de Mulheres (UBM), Francielle de Jesus Fernandes, membro titular, representante da Secretaria de Desenvolvimento Social, Habitação e Cidadania (SMDSHC), Lilian França, vereadora do município de Ouro Preto e  Hélen Cristina Cunha Ferreira, Secretária Executiva do COMDIM. ABERTURA: Foi registrado o quórum de segunda chamada com 7 (sete) conselheiras, sendo as 7 (sete) com poder de voto. A presidenta cumprimentou a todas as conselheiras presentes e deu início aos trabalhos. Passou-se à leitura e aprovação da Pauta: 1 - Expediente: Verificação de quórum e abertura; 2 - Leitura e aprovação das Atas das reuniões anteriores; 3 - Resposta do RH ao ofício sobre suposta nomeação em desacordo com Lei Maria da Penha; 4 - Relatoria da Comissão criada para o Projeto de Lei 290/2021 de autoria da Vereadora Lilian França; 5 – Encaminhamentos; 6 - Informes e outros assuntos. A pauta foi aprovada por unanimidade. Passou-se a aprovação da ata da Reunião Ordinária do dia 28/06/2021 com 6 (seis) votos favoráveis e 1 (uma) abstenção da conselheira Marilda (FAMOP). Passou-se para a pauta de número 3) Resposta do RH ao ofício sobre suposta nomeação em desacordo com Lei Maria da Penha. A presidenta apresentou o histórico de tramitação da pauta no COMDIM, a partir de Janeiro de 2021 e em seguida procedeu a leitura dos documentos recebidos pelo setor de recursos humanos da Prefeitura Municipal de Ouro Preto, informando que as informações prestadas pelo setor são insuficientes e não respondem à solicitação feita pelo conselho em ofício anterior. Após a introdução, a presidenta abriu a palavra às conselheiras. Líria afirmou não ter conhecimento sobre o envio do processo, mas de posse da informação oficial que o servidor não tem antecedentes, considera ser legitimada a nomeação dele. A presidenta compreendeu, e acrescentou que há incongruência nos fatos que não podem ser explicados, como prazos, se a condenação não aconteceu ainda, etc. Líria diz não fazer juízo de valor do processo, apenas expressou a respeito da única informação dada através do ofício. A presidenta concordou, entretanto, ressaltou que foi solicitado cópia dos autos para posicionamento do conselho e destacou que os documentos não foram enviados na resposta recebida do RH Patrícia toma a fala pressupõe que os processos da Lei Maria da Penha são em segredo de justiça, em que só tem acesso aos autos a vítima, o autor, autoridade judiciária e policial e, os advogados devidamente constituídos, por isso o não fornecimentos de dados. Acha que não há condição de opinar mas deveria ter informação mais concreta de todos os aspectos do processo, mantendo a intimidade das partes. Diante das dúvidas ainda pendentes no caso, as conselheiras consideram importante formalizar consulta ao Ministério Público Estadual, para que o órgão possa apurar se há irregularidade ou não na nomeação. A presidenta opina que  possivelmente, neste momento não há irregularidade na nomeação, mas pode vir a existir no caso de uma eventual condenação do servidor em segunda instância após o trânsito em julgado. A presidenta também destacou a importância de responder ao autor da denúncia, Fórum Livre de Cultura. Abriu para a votação a proposta de encaminhamento de ofício ao promotor. Foi registrado aprovação do encaminhamento por unanimidade, em que após enviado ao Ministério Público, será encaminhado também ao fórum uma resposta sobre os debates feitos pelo conselho em reuniões anteriores. A presidenta pediu autorização para proceder os informes antes da pauta 04 e  informou sobre a publicação da prorrogação do mandato até o final de agosto, e sobre o processo eleitoral de recomposição do conselho que está transcorrendo, acreditando que até o final de agosto, todas as indicações já estarem feitas de forma que possa ser encerrado o mandato com relatório ou um panorama das ações desenvolvidas ao longo dos dois anos. Em seguida, pediu a licença para se retirar da reunião, devido a outro compromisso passando o comando da reunião a vice-presidenta. Passou-se para o ponto de pauta 4 - Relatoria da Comissão criada para o Projeto de Lei 290/2021 de autoria da Vereadora Lilian França. A presidenta informou que a vereadora recorreu ao conselho após vetos parciais em seu projeto de lei, entendendo haver certo prejuízo a essência do mesmo. Foi feita uma reunião de conciliação entre a prefeitura e a autora do Projeto de Lei, que atualmente já é Lei, na tentativa de solucionar o problema, nessa reunião foi decidido que as lacunas seriam trazidas ao conselho, para trazer propostas para o Projeto de Lei para recompor as ausências importantes, sendo: 1) Obrigatoriedade do Centro de Referência da Mulher (Centro Efigênia Carabina); 2) Ter banco de dados municipal sobre a violência feminina. A prefeitura entendeu que não cabe a ela ter esse Banco de Dados, e sim o governo do Estado. Na reunião foi dito que é possível ter um banco de dados nos serviços municipais, compilando informações de mulheres que foram vítimas de violência e que passassem pelos serviços municipais. A presidenta abriu a palavra para as integrantes da comissão: Aline, Patrícia e Líria que analisaram a questão do processo, para seguir com as deliberações cabíveis. Patrícia assumiu a presidência da reunião. Aline solicitou constar em ata que o Projeto de Lei é o 290 que trata sobre os absorventes higiênicos e na pratica estão falando sobre os itens vetados do Projeto de Lei 270. Foi feita então a retificação da Pauta 4 - Substituindo do Projeto de Lei o nº290/2021 por nº270/2021. Líria relatou que em reunião com a comissão, analisaram o veto do executivo que ressalta a desobediência a separação dos poderes quando alguns artigos e incisos estabelecem como devem ser realizadas algumas das políticas públicas. A comissão considerou o veto trazido porque as razões que estão explicitas no documento são pertinentes com os argumentos legais, contudo ressaltam a importância das parcerias do poder público, iniciativa privadas, sociedade civil, afim de promover condições educativas, para que as pessoas tenham mais ciência dos seus direitos e pode buscar efetivá-los. Tendo destaque a implementação da Delegacia Especializada de Atendimento a Mulher (DEAM), em cooperatividade entre os poderes. Patrícia passou para a leitura da relatoria e logo após abriu para as considerações. Lilian cumprimentou a todas e se pôs a disposição para contribuições. Patrícia esclareceu a Lilian os acontecimentos da reunião. Aline diz que seria interessante reforçar no documento, a notificação do Artigo 5 que foi vetado, do entendimento equivocado que isso não é responsabilidade do município que também é, além de lembra-los da possibilidade de manter ativo a notificação. Corroborando a fala da Aline, Líria acrescentou que os órgãos que prestam assistência, podem ter essas informações para adotar as medidas cabíveis junto aos órgãos de segurança pública para prestar efetiva assistência. Lilian cumprimentou a fala da Aline que é responsabilidade do poder executivo, acrescentou que a lei é uma maneira de trazer as demandas das políticas públicas para o município. Marilda disse que depende de vontade política. Líria evidenciou que o COMDIM não é contrário ao Projeto de Lei da vereadora Lilian França, so ressaltou que os argumentos para o veto são juridicamente plausíveis mas nada contrário a suas colocações. Lilian disse que esse foi o primeiro Projeto de Lei dela na Câmara e disse que teve apoio da Dr. Elisa, que pediu a autorização para defender a lei por ela. Disse que todos os vereadores votaram, mas que aceitou o veto do prefeito. Além disso, afirmou que está em diálogo com o Conselho para que seja efetivada a necessidade. Patrícia reforça a fala da Líria sobre o COMDIM não se mostrar contrário ao Projeto de Lei, todas as conselheiras do conselho, são militantes da causa feminina e tem ciência da problemática e urgência dessas necessidades, mas tanto ela quanto Líria, não poderiam deixar de mencionar o entendimento jurídico sobre o tema no sentido de concordar com os argumentos apresentados pela procuradoria. Assim como todos os projetos que vão para discussão jurídica, são plausiveis de defesa e contrariedade. A comissão deu seu posicionamento legal e não juízo de valor sobre projeto. Continuou dizendo que a tentativa é de construir um projeto menos melindroso em termos de discussão jurídica. Lilian falou sobre trazer a fala da advogada Dr. Elisa para engrandecer a discussão. Líria disse ser possível. Patrícia disse que vai fechar o parecer e encaminhar para a assessoria da vereadora, onde possa fazer a junção do parecer do conselho, o parecer da procuradoria e o da advogada da câmara, para fazer devidos ajustes. Marilda disse não pode ser esquecido que as obrigações do conselho são de defender o direito das mulheres, e que é importante discutir e pautar políticas efetivas na luta feminina, se embasando em questões jurídicas, para não haver suspensão dos projetos que aqui forem apresentados. Patrícia informou que a comissão vai finalizar o parecer e encaminhar as conselheiras por e-mail antes da próxima reunião (9 de agosto), para que possam dar seu consentimento. Líria disse que uma das contribuições do mandato foram as discussões pertinentes, inclusive a mobilização da qual a Lilian também participou, para legalização da DEAM, junto a mobilização de todas as profissionais que participam do conselho, que uniram esforços que permitiram que o conselho tivesse uma participação efetiva nesta conquista. Ao terminar o mandato, sai com mais energia e disposição para as lutas porque sabe que o caminho é esse de rede e colaboração. Agradeceu a participação da Lilian das reuniões porque é importante o poder público estar presente. Marilda também agradeceu a vereadora Lilian pela participação no conselho para que as políticas acontecessem no município. A luta continua. Lilian agradeceu a oportunidade, parabenizou as conselheiras presentes e juntas vão fazer mais pelas mulheres. Patrícia agradeceu a companhia e a confiança do trabalho do COMDIM em nome de todas. Em seguida, passou aos encaminhamentos: 1- A comissão da PL 270/2021 enviará o parecer finalizado para aprovação na reunião do dia 09/08. 2- O COMDIM encaminhará ofício ao Ministério Público solicitando informações sobre o funcionário condenado no rito da Lei Maria da Penha; 3- Encaminhar ofício ao Fórum informando sobre os debates sobre a condenação de funcionário no rito da Lei Maria da Penha. Não havendo mais nada a ser discutido, a presidenta, Patrícia Palazzi, encerrou a reunião com os trabalhos registrados nesta ata que, após lida e aprovada, será assinada por mim, Hélen Cristina Cunha Ferreira, Secretária Executiva do COMDIM e, devido à forma remota das reuniões, pela presidenta.

ATA DA 15ª SESSÃO DE JULGAMENTO DE 2021 DA TERCEIRA TURMA JULGADORA DA COMISSÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO – MG.

Aos 02 de Julho de 2021, na Rua Diogo de Vasconcelos, nº. 30, na Gerência da Receita Municipal, presentes os membros da Terceira Turma Julgadora da Comissão de Primeira Instância do Conselho de Contribuintes o Sr. Rafael Mendes Teixeira, Presidente desta Comissão, a vogal Sra. Fabiana Milagres de Araujo Santana e o vogal Sr. Filipe Neri Marinho, iniciaram os trabalhos com a apresentação dos votos: 1) PTA nº. 157/2021: ADOLFO BICALHO LANA – ESPÓLIO (Requerente) / (Usuário)                                                                                                                                                      – A Relatora do processo, Sra. Fabiana Milagres de Araújo Santana julgou IMPROCEDENTE. Assim, emitiu-se a DECISAO nº. 157/2021, a qual foi acompanhada pelos demais membros desta Comissão.

Não havendo nada mais a tratar, eu, Fabiana Milagres de Araujo Santana, nomeada secretária ad hoc, lavrei a presente Ata.

Ouro Preto, 02 de Julho de 2021.

Rafael Mendes Teixeira

Conselho de Contribuintes

Presidente da Terceira Turma Julgadora da Comissão de Primeira Instância

Fabiana Milagres de Araujo Santana

Vogal

Filipe Neri Marinho

 Vogal

ATA DA 16ª SESSÃO DE JULGAMENTO DE 2021 DA TERCEIRA TURMA JULGADORA DA COMISSÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO – MG. 

Aos 07 de Julho de 2021, na Rua Diogo de Vasconcelos, nº. 30, na Gerência da Receita Municipal, presentes os membros da Terceira Turma Julgadora da Comissão de Primeira Instância do Conselho de Contribuintes o Sr. Rafael Mendes Teixeira, Presidente desta Comissão, a vogal Sra. Fabiana Milagres de Araujo Santana e o vogal Sr. Filipe Neri Marinho, iniciaram os trabalhos com a apresentação dos votos: 1) PTA nº. 158/2021: VANESSA ANDREA GONÇALVES TEODORO (Requerente) / VANDA XAVIER GONÇALVES (Usuário) – A Relatora do processo, Sra. Fabiana Milagres de Araújo Santana julgou PROCEDENTE. Assim, emitiu-se a DECISAO nº. 158/2021, a qual foi acompanhada pelos demais membros desta Comissão. 

Não havendo nada mais a tratar, eu, Fabiana Milagres de Araujo Santana, nomeada secretária ad hoc, lavrei a presente Ata.

Ouro Preto, 07 de Julho de 2021.

Rafael Mendes Teixeira

Conselho de Contribuintes

Presidente da Terceira Turma Julgadora da Comissão de Primeira Instância

Fabiana Milagres de Araujo Santana

Vogal

Filipe Neri Marinho

 Vogal

ATA DA 17ª SESSÃO DE JULGAMENTO DE 2021 DA TERCEIRA TURMA JULGADORA DA COMISSÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO – MG. 

Aos 16 de Julho de 2021, na Rua Diogo de Vasconcelos, nº. 30, na Gerência da Receita Municipal, presentes os membros da Terceira Turma Julgadora da Comissão de Primeira Instância do Conselho de Contribuintes o Sr. Rafael Mendes Teixeira, Presidente desta Comissão, a vogal Sra. Fabiana Milagres de Araujo Santana e o vogal Sr. Filipe Neri Marinho, iniciaram os trabalhos com a apresentação dos votos: 1) PTA nº. 159/2021: ANDRESA SIMOES DE SOUSA (Requerente) / EUNICE BARBOSA SADDI (Usuário) – A Relatora do processo, Sra. Fabiana Milagres de Araújo Santana julgou PROCEDENTE. Assim, emitiu-se a DECISAO nº. 159/2021, a qual foi acompanhada pelos demais membros desta Comissão. 

Não havendo nada mais a tratar, eu, Fabiana Milagres de Araujo Santana, nomeada secretária ad hoc, lavrei a presente Ata.

Ouro Preto, 16 de Julho de 2021.

Rafael Mendes Teixeira

Conselho de Contribuintes

Presidente da Terceira Turma Julgadora da Comissão de Primeira Instância

Fabiana Milagres de Araujo Santana

Vogal

Filipe Neri Marinho

 Vogal

ATA DA 18ª SESSÃO DE JULGAMENTO DE 2021 DA TERCEIRA TURMA JULGADORA DA COMISSÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO – MG. 

Aos 23 de Julho de 2021, na Rua Diogo de Vasconcelos, nº. 30, na Gerência da Receita Municipal, presentes os membros da Terceira Turma Julgadora da Comissão de Primeira Instância do Conselho de Contribuintes o Sr. Rafael Mendes Teixeira, Presidente desta Comissão, a vogal Sra. Fabiana Milagres de Araujo Santana e o vogal Sr. Filipe Neri Marinho, iniciaram os trabalhos com a apresentação dos votos: 1) PTA nº. 160/2021: JULIO CESAR RODRIGUES (Requerente) / JOSE JOAQUIM SOARES (Usuário) – A Relatora do processo, Sra. Fabiana Milagres de Araújo Santana julgou PROCEDENTE. Assim, emitiu-se a DECISAO nº. 160/2021, a qual foi acompanhada pelos demais membros desta Comissão.

Não havendo nada mais a tratar, eu, Fabiana Milagres de Araujo Santana, nomeada secretária ad hoc, lavrei a presente Ata.

Ouro Preto, 23 de Julho de 2021.

Rafael Mendes Teixeira

Conselho de Contribuintes

Presidente da Terceira Turma Julgadora da Comissão de Primeira Instância

Fabiana Milagres de Araujo Santana

Vogal

Filipe Neri Marinho

 Vogal

ATA DA 19ª SESSÃO DE JULGAMENTO DE 2021 DA TERCEIRA TURMA JULGADORA DA COMISSÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO – MG. 

Aos 30 de Julho de 2021, na Rua Diogo de Vasconcelos, nº. 30, na Gerência da Receita Municipal, presentes os membros da Terceira Turma Julgadora da Comissão de Primeira Instância do Conselho de Contribuintes o Sr. Rafael Mendes Teixeira, Presidente desta Comissão, a vogal Sra. Fabiana Milagres de Araujo Santana e o vogal Sr. Filipe Neri Marinho, iniciaram os trabalhos com a apresentação dos votos: 1) PTA nº. 161/2021: JORGE JOSE CECILIO (Requerente) / (Usuário) – A Relatora do processo, Sra. Fabiana Milagres de Araújo Santana julgou PROCEDENTE. Assim, emitiu-se a DECISAO nº. 161/2021, a qual foi acompanhada pelos demais membros desta Comissão. 

Não havendo nada mais a tratar, eu, Fabiana Milagres de Araujo Santana, nomeada secretária ad hoc, lavrei a presente Ata. 

Ouro Preto, 30 de Julho de 2021.

Rafael Mendes Teixeira

Conselho de Contribuintes

Presidente da Terceira Turma Julgadora da Comissão de Primeira Instância

Fabiana Milagres de Araujo Santana

Vogal

Filipe Neri Marinho

 Vogal

ATA DA 2ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO, REALIZADA NO DIA  07 DE JUNHO DE 2021

Ao sétimo dia do mês de junho de dois mil e vinte e um, às quatorze horas e dezoito minutos, ocorreu a 2ª Reunião Extraordinária do Conselho de Habitação (CMH), em virtude do isolamento social, devido à pandemia da COVID 19, em respeito aos Decretos Nº 5.657 de 17 de março de 2020 e Nº 5.660 de 19 de março de 2010 (alterado pelo Decreto Nº5.705/2020), a reunião foi realizada virtualmente em tempo real via link: https://meet.google.com/qii-zdgi-mzy . Estiveram presentes os seguintes Conselheiros/as: Ernani Carlos de Araújo, membro titular, representante da Frente em Defesa de Ouro Preto e Região (FDOPR) e presidente, Luiz Carlos Teixeira, membro titular, representante da Força Associativa dos Moradores de Ouro Preto (FAMOP) e vice-presidente; Vanderly Arlindo Pio, membro titular, representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Habitação e Cidadania (SMDSHC/PMOP); Deusdedite Nepomuceno, membro titular, representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente (SMMA/PMOP); Edvaldo César Rocha, membro titular, representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Habitação e Cidadania (SMDSHC/PMOP); Natália de Cássia da Silva Alves, membro titular, representante da Força Associativa dos Moradores de Ouro Preto (FAMOP); Leandro Andrade Cardoso, membro titular, representante da Força Associativa dos Moradores de Ouro Preto (FAMOP); Cláudia Fernanda Rei, membro titular, representante da Secretaria Municipal de Defesa Social; Whelton Pimentel de Freitas, membro suplente, representante da Frente em Defesa de Ouro Preto e Região – FDOPR; Lisiane Maria Silva Bento, visitante e Hélen Cristina Cunha Ferreira, Secretária Executiva. Participaram, também da reunião, Sandra Fosque, Arquiteta e Urbanista, Superintende de Habitação da Prefeitura de Ouro Preto e Larissa Gattas, visitante, Arquiteta e Urbanista, servidora efetiva da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Habitação e Cidadania. Abertura: Após cumprimentar a todos, Ernani, fez a conferência do quórum e foi registada a presença de 7 (sete) conselheiros. A reunião apresentou a pauta para análise a aprovação: 1. Expediente: Verificação de quórum e abertura; 2. 1. Discussão sobre as ações para o Projeto Pica-pau. O presidente passou a palavra a Sandra que deu início a uma apresentação referente a Regularização Jardim Esperança – Ocupação Sítio do Pica-pau, localizado no Bairro Padre Faria. Segundo Sandra, o local estaria sendo regularizado pela Regularização Fundiária Urbana REURB-S, pela Lei 13.465/2017 que consiste no conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais destinadas à incorporação dos núcleos urbanos informais ao ordenamento territorial urbano e à titulação de seus ocupantes. Sandra prosseguiu sua fala solicitando autorização dos conselheiros para a transferência do valor de R$6.000,00 (seis mil reais) do Orçamento Geral do Município para o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social (FMHIS), para que pudesse ser feita a confecção de 5 de placas que ocuparão locais que serão destinados a implantação da infraestrutura urbana. Luiz se inscreveu a fala, e discursou sobre as competências do Conselho Municipal de Habitação, descritas no Regimento Interno do mesmo. Acrescentou que sua posição é favorável ao posicionamento da Sandra. Além disso, sugeriu a elaboração de uma Resolução acerca das decisões tomadas pelo conselho na presente reunião, a ser publicada no Diário Oficial do Município. Whendel pediu a fala e fez sua consideração ao conselho, dizendo que a colocação da Sandra é oportuna para o Plano Plurianual (PPA) do município. Sugeriu que essa pauta fosse encaminhada para a próxima reunião ordinária do CMH. Direcionou à Sandra o questionamento se há outra REURB a ser feita e acrescentou que a ação do mesmo deve acontecer para além da colocação das placas. Sandra respondeu Whendel dizendo que existem outros programas de regularização fundiária, entretanto, para a presente reunião, solicitou somente as ações para a Ocupação do Pica-pau considerando ser um caso urgente. Ressaltou a importância da implantação das placas para impedir a ocupação desenfreada para que assim possam dar continuidade nos trabalhos de implantação da infraestrutura urbana. Elucidou então, que está retirando o valor de R$6.000,00 (seis mil reais) do Orçamento Geral do Município para transferir para o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social. Ernani levantou uma dúvida se o recurso municipal que está sendo utilizado, afeta de alguma forma o aluguel social. Sandra disse que não afetará, que ela está transferindo o dinheiro de um “local” para o outro. Luiz pediu a fala e evidenciou que foi muito boa a contribuição feita pelo Whendel, lembrou das pautas para a próxima Reunião Ordinária do CMH, referente aos orçamentos e prestação de contas. Pediu licença para se retirar, devido a participação em outra reunião. A Secretária Executiva, confirmou a efetivação do quórum. O presidente Ernani abriu para a votação relativa à aprovação ou reprovação da proposta de Sandra. A proposta foi aprovada por unanimidade por todos os conselheiros titulares presentes. Não havendo mais nada a ser discutido, o presidente, Ernani Carlos de Araújo, encerrou a reunião com os trabalhos registrados nesta ata que, após lida e aprovada, será assinada por mim, Hélen Cristina Cunha Ferreira, Secretária Executiva do CMH e, devido à forma remota das reuniões, pelo presidente.

ATA DA 3ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO, REALIZADA NO DIA  02 DE JUNHO DE 2021

Ao segundo dia do mês de junho de dois mil e vinte e um, às quatorze horas e quinze minutos, ocorreu a 3ª Reunião Ordinária do Conselho de Habitação (CMH), em virtude do isolamento social, devido à pandemia da COVID 19, em respeito aos Decretos Nº 5.657 de 17 de março de 2020 e Nº 5.660 de 19 de março de 2010 (alterado pelo Decreto Nº5.705/2020), a reunião foi realizada virtualmente em tempo real via link: https://meet.google.com/zyy-bspr-koq . Estiveram presentes os seguintes Conselheiros/as: Ernani Carlos de Araújo, membro titular, representante da Frente em Defesa de Ouro Preto e Região (FDOPR) e presidente, Luiz Carlos Teixeira, membro titular, representante da Força Associativa dos Moradores de Ouro Preto (FAMOP) e vice-presidente; Vanderly Arlindo Pio, membro titular, representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Habitação e Cidadania (SMDSHC/PMOP); Deusdedite Nepomuceno, membro titular, representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente (SMMA/PMOP); Edvaldo César Rocha, membro titular, representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Habitação e Cidadania (SMDSHC/PMOP); Natália de Cássia da Silva Alves, membro titular, representante da Força Associativa dos Moradores de Ouro Preto (FAMOP) e Lisiane Maria Silva Bento, Secretária Executiva temporária do CMH e Hélen Cristina Cunha Ferreira, nova Secretária Executiva. Participaram, também da reunião, Sandra Fosque, Arquiteta e Urbanista, Superintende de Habitação da Prefeitura de Ouro Preto e Larissa Gattas, Arquiteta e Urbanista, servidora efetiva da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Habitação e Cidadania e Mateus, representante da Vereadora Lilian França. Justificaram ausência: Nádia Cardoso Murta,  membro suplente, representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Habitação e Cidadania e; Aline da Silva Campos da Costa, membro suplente, representante da Força Associativa dos Moradores de Ouro Preto (FAMOP). Abertura: Ernani, após cumprimentar a todos, fez a conferência do quórum e não foi registada a presença de 7 (sete) conselheiros. A reunião tinha como pauta: 1. Expediente: Verificação de quórum e abertura; 2. Informes; 3. Aprovação da Ata da 2ª Reunião Ordinária 2021; 4. Apresentação da Prestação de Constas do FMH, do exercício financeiro de 2020 e do primeiro trimestre de 2021; 5. Diretivas da 7ª Conferência da Cidade, apresentadas na reunião de Revisão do Plano Diretor; 6. Composição de comissão interna para apresentar propostas para a revisão do Plano Diretor; 7. Composição de comissão interna para apresentar propostas de emendas ao PPA; 8. Outros assuntos. Não sendo possível a aprovação da ata, deu-se início aos informes. A secretária executiva Lisiane realizou os informes referentes à participação da Nelma, que não pôde estar presente devido afastamento de saúde. Também, apresentou a nova Secretária Executiva do CMH: Hélen. O presidente solicitou a nova secretária, a elaboração de uma lista de assinatura eletrônica para a próxima reunião. Luiz pediu a fala e justificou sua solicitação de pauta, referente a Prestação de Contas do FMH, ele exibiu uma apresentação do orçamento de 2020, sendo mencionado neste o quanto foi investido em cada dimensão. Acrescentou sua fala declarando a necessidade em intervir no Plano Plurianual (PPA) para que possam se efetivar ações de habitação no município. Sandra solicitou fala e fez alguns esclarecimentos sobre o orçamento apresentado por Luiz, referente ao dinheiro que pode ou não ser mexido. O presidente Ernani, interrompeu a fala da Sandra, devido ao tempo da reunião e sugeriu uma reunião extraordinária para que a Nelma junto a Secretaria de Desenvolvimento Social, Habitação e Cidadania apresentasse a prestação de contas aos conselheiros do CMH. Sandra retomou a fala e pediu para os conselheiros opinarem sobre o repasse de aproximadamente 6 mil reais para o Fundo da Habitação a ser destinado a ações para o Projeto Pica-pau. Larissa tomou a fala e acredita que o planejamento tem sido o problema na habitação, se dispôs a fazer planilha de previsão de projetos para 2022, com o prazo de duas semanas. Natália entrou na reunião as 15 horas e justificou o atraso. Luiz falou sobre a 7ª Conferência do Plano Diretor, e apresentou diversas diretivas. Sandra destacou a importância da discussão no conselho acerca das desigualdades. O presidente sugeriu uma Reunião Extraordinária na segunda-feira, 07 de Junho de 2021 às 14h com pauta única sobre as ações para o Projeto Pica-pau. Todos os conselheiros presentes concordaram com a Reunião Extraordinária. As demais pautas foram transferidas para a próxima reunião ordinária do CMH. Não havendo mais nada a ser discutido, o presidente, Ernani Carlos de Araújo, encerrou a reunião com os trabalhos registrados nesta ata que, após lida e aprovada, será assinada por mim, Hélen Cristina Cunha Ferreira, Secretária Executiva do CMH e, devido à forma remota das reuniões, pelo presidente.

ATA DA 4ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO, REALIZADA NO DIA  07 DE JULHO DE 2021

Ao sétimo dia do mês de julho de dois mil e vinte e um, às quatorze horas e dezenove minutos, ocorreu a 4ª Reunião Ordinária do Conselho de Habitação (CMH), em virtude do isolamento social, devido à pandemia da COVID 19, em respeito aos Decretos Nº 5.657 de 17 de março de 2020 e Nº 5.660 de 19 de março de 2010 (alterado pelo Decreto Nº5.705/2020), a reunião foi realizada virtualmente em tempo real via Google Meet. Estiveram presentes os seguintes Conselheiros/as: Ernani Carlos de Araújo, membro titular, representante da Frente em Defesa de Ouro Preto e Região (FDOPR) e presidente, Luiz Carlos Teixeira, membro titular, representante da Força Associativa dos Moradores de Ouro Preto (FAMOP) e vice-presidente; Vanderly Arlindo Pio, membro titular, representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Habitação e Cidadania (SMDSHC/PMOP); Deusdedite Nepomuceno, membro titular, representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente (SMMA/PMOP); Edvaldo César Rocha, membro titular, representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Habitação e Cidadania (SMDSHC/PMOP); Natália de Cássia da Silva Alves, membro titular, representante da Força Associativa dos Moradores de Ouro Preto (FAMOP), Aline da Silva Campos da Costa, membro suplente, representante da Força Associativa dos Moradores de Ouro Preto (FAMOP), Raquel Juliana de Castro Lopes, membro suplente, representante da Frente em Defesa de Ouro Preto e Região – FDOPR, e Hélen Cristina Cunha Ferreira, nova Secretária Executiva. Participaram, também da reunião, Sandra Fosque, Arquiteta e Urbanista, Superintende de Habitação da Prefeitura de Ouro Preto e Nelma Carolina Rosendo, Diretora contábil da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Habitação e Cidadania (SMDSHC). Abertura: Ernani, após cumprimentar a todos, fez a conferência do quórum e foi registada a presença de 8 (oito) conselheiros, sendo sete com poder de voto. A reunião tinha como pauta: EXPEDIENTE: 1) Verificação de quórum e abertura; ORDEM DO DIA: 2) Leitura e aprovação da ata da reunião anterior; 3) Apresentação da Prestação de Contas do FMH, do exercício financeiro de 2020 e do primeiro trimestre de 2021; 4) Composição de comissão interna para apresentar propostas para a revisão do Plano Diretor; 5) Composição de comissão interna para apresentar propostas de emendas ao PPA; 6) Informes; 7) Outros assuntos, caso houver. O presidente passou a palavra a convidada. Nelma, se apresentou e iniciou a prestação de contas no Exercício de 2020 (janeiro a dezembro) dentro do Fundo Municipal de Habitação (FMH). Ernani interrompeu e perguntou se o Recurso do Município vem das pessoas que pagam impostos ou é devido a mineração por exemplo. Nelma disse que o município recebe o recurso dentro da conta da prefeitura que tem uma tesouraria própria destinada aos fundos e quando o fundo solicita recursos eles repassam o recurso da contabilidade deles para a do fundo. Vem de recurso federal, estadual, mineração, IPTU. O fundo de habitação faz o orçamento anual onde se coloca lá a Fonte 100 é o valor que o fundo tem direito de pedir para a prefeitura transferir. Prosseguiu na apresentação. Sandra, interrompeu e esclareceu que o item de urbanização e regularização de assentamentos precários está unicamente direcionado a construção das unidades habitacionais do Vila Alegre e do Dom Luciano em Antônio Pereira e não pode ser usado em outros assentamentos porque é um dinheiro com convênio com a Caixa Econômica. Luiz solicitou a fala, agradeceu o envio prévio da apresentação por e-mail. Agradeceu aos conselheiros a compreensão por permitirem a sua fala. Agradeceu a apresentação da Nelma. Deixou registrado a sua aprovação em ambas prestações de contas. Ressaltou uns pontos relacionados à fiscalização do poder público. Foi aberta a aprovação da prestação de contas no Exercício de 2020 (janeiro a dezembro), a ser votada através do chat. A proposta 2020 foi aprovada por 7 votos favoráveis. Todos os conselheiros se manifestaram favoráveis no chat. Nelma prosseguiu na apresentação da prestação de contas do primeiro trimestre 2021 e abriu a palavra para Sandra fazer considerações emr elação a urbanização e regularização de assentamentos precários. Sandra relatou que no primeiro trimestre de 2021, estão tentando regularizar a arquitetura pública, para isso é preciso fazer um novo recredenciamento de profissionais. Pediu para que o conselho colocar em pauta na próxima reunião o Programa Morada Legal e o Morada Digna, agradeceu a atenção. Nelma abriu para questionamentos relacionados a prestação de contas de 2021. Os conselheiros agradeceram a participação da Nelma pela apresentação. Nelma deixou a observação que o PPA é feito em 4 anos mas ao longo do ano os valores podem ser modificados por necessidade no orçamento. O orçamento é feito para ajustar o que está previsto no PPA. Sandra pediu esclarecimento em relação ao fundo. Nelma disse que o orçamento é uma previsao baseado no que foi pago. Continuou dizendo que o recurso não fica em conta bancária, mas é utilizado ao realizar um projeto, onde é preciso fazer a licitação, receber a nota fiscal para então ser efetuado o pagamento, ou seja, o dinheiro chega quando o projeto é executado. Acrescentou que o secretario pode pedir ao conselho a alteração do projeto, e alterar o orçamento durante o ano, disse ainda que a tentativa do percentual pode ser solicitada mas o municipio quem decide se aprova ou não, tendo em vista que não existe lei que obriga o municipio a amparar a assistencia social. Mas é possivel tentar alcançar esse percentual. Sandra disse que chegará um dia que esse percentual chegará. Foi aberta a aprovação da prestação de contas no Exercício de 2021, a ser votada através do chat. A proposta 2021 foi aprovada por 7 votos favoráveis. Passou-se para o item de pauta 4 - Composição de comissão interna para apresentar propostas para a revisão do Plano Diretor. O presidente abriu aos conselheiros a manifestação para comporem a comissão. Formou-se o grupo de trabalho composto por Ernani, Deusdedite e Vanderly. Devido ao tempo regimental, as pautas que não foram contempladas foram transferidas para a próxima reunião ordinária do conselho. Não havendo mais nada a ser discutido, o presidente, Ernani Carlos de Araújo, encerrou a reunião com os trabalhos registrados nesta ata que, após lida e aprovada, será assinada por mim, Hélen Cristina Cunha Ferreira, Secretária Executiva do CMH e, devido à forma remota das reuniões, pelo presidente.

ATA DA 9ª SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO DE 2021 DA PRIMEIRA TURMA JULGADORA DA COMISSÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO - MG

Aos 02 de agosto de 2021, na Rua Diogo de Vasconcelos, nº 30, na Gerência da Receita Municipal, presentes os membros da Primeira Turma Julgadora da Comissão de Primeira Instância do Conselho de Contribuintes o Sr. Rafael Mendes Teixeira, Presidente desta Comissão e as vogais Sra. Sra. Dalila Santos Coelho e Sra. Elisabete de Fátima Rioga Morais, iniciaram os trabalhos com o proferimento dos seguintes votos: 1) PTA nº 11/2021 – PATRÍCIA CRISTINA MENDES - A Relatora do processo, Sra. Elisabete de Fátima Rioga Morais julgou pela procedência do pedido. A Revisora do processo, Sra. Dalila Santos Coelho, se declarou impedida, nos termos do art. 144, inciso II do CPC. O Presidente Sr. Rafael Mendes Teixeira acompanhou o voto da Relatora. Assim, emitiu-se a Decisão n º 11/2021. 2) PTA’s nº 01/2019 e 03/2021 – I.H.O INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. - A Relatora do processo, Sra. Dalila Santos Coelho julgou pela procedência do pedido. Assim, emitiu-se a Decisão nº 10/2021, a qual foi acompanhada pela Revisora, a vogal Sra. Elisabete de Fátima Rioga Morais e pelo Presidente Sr. Rafael Mendes Teixeira. Não havendo nada mais a tratar, eu, Dalila Santos Coelho, nomeada secretária ad hoc, lavrei a presente Ata.  

 Ouro Preto, 02  de agosto de 2021.  

Rafael Mendes Teixeira

   Presidente

Dalila Santos Coelho

Vogal

Elisabete de Fátima Rioga Morais

 Vogal

ATA DA QUARTA SESSÃO DE JULGAMENTO DO EXERCÍCIO 2021

CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA TURMA JULGADORA DA COMISSÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA

Aos 16 de julho de 2021, às 14hs, na Rua Diogo de Vasconcelos, nº. 30 presentes os membros da 2ª Turma Julgadora da Comissão de Primeira Instância do Conselho de Contribuintes, o Sr. Rafael Mendes Teixeira, presidente desta Turma e as vogais, Sra. Bruna Fernanda Fernandes Marcelino Pimenta e Sra. Sueli Elenice da Silva, iniciaram-se os trabalhos com a distribuição dos processos incluídos na pauta de julgamento. Passou-se à análise do PTA nº. 13/2021 - Impugnante: FUNDAÇÃO DE ARTE DE OURO PRETO (FAOP) – Objeto: Contestação de Débitos de ISSQN Inscritos em Dívida Ativa – a relatora é a Sra. Bruna Fernanda Fernandes Marcelino Pimenta, que julgou procedente o pedido, ratificando-se o Despacho STE n° 99/2021 emitido pela Supervisão de Tributos Econômicos. Assim, emitiu-se a DECISÃO Nº. 09/2021, que foi acompanhada pela Vogal Revisora, Sra. Sueli Elenice da Silva. Após passou-se à análise do PTA nº. 2020144 - Impugnante: ASSOCIAÇÃO DOS EX-ALUNOS E MORADORES DA REPÚBLICA PENITENCIÁRIA – Objeto: Impugnação à Notificação Fiscal de Lançamento n° 2020144/1 (Guia de Recolhimento n° 4792/2020 referente ao ISSQN de Carnaval 2020) – a relatora é a Sra. Bruna Fernanda Fernandes Marcelino Pimenta, que julgou procedente o pedido. Assim, emitiu-se a DECISÃO Nº. 10/2021, que foi acompanhada pela Vogal Revisora, Sra. Sueli Elenice da Silva. Após passou-se à análise do PTA nº. 2020165 - Impugnante: ASSOCIAÇÃO REPÚBLICA SNOOPY – Objeto: Impugnação à Notificação Fiscal de Lançamento n° 2020165/01 – a relatora é a Sra. Bruna Fernanda Fernandes Marcelino Pimenta, que julgou procedente o pedido. Assim, emitiu-se a DECISÃO Nº. 11/2021, que foi acompanhada pela Vogal Revisora, Sra. Sueli Elenice da Silva. Não havendo nada mais a tratar, eu, Bruna Fernanda Fernandes Marcelino Pimenta, lavrei a presente Ata. Ouro Preto, 16 de julho de 2021.

Rafael Mendes Teixeira

Presidente

Bruna Fernanda Fernandes Marcelino Pimenta

Vogal

Sueli Elenice da Silva

Vogal

ATA DA 8ª SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO DE 2021 DA PRIMEIRA TURMA JULGADORA DA COMISSÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO - MG

Aos 20 de julho de 2021, na Rua Diogo de Vasconcelos, nº 30, na Gerência da Receita Municipal, presentes os membros da Primeira Turma Julgadora da Comissão de Primeira Instância do Conselho de Contribuintes o Sr. Rafael Mendes Teixeira, Presidente desta Comissão e as vogais Sra. Sra. Dalila Santos Coelho e Sra. Elisabete de Fátima Rioga Morais, iniciaram os trabalhos com a distribuição dos seguintes requerimentos para a Vogal Dalila Santos Coelho: JOÃO PEDRO DA CRUZ BITARÃES e JOSÉ ALBERTO ALVES PINHEIRO. Após, distribuiu-se os seguintes requerimentos para a Sra. Elisabete de Fátima Rioga Morais: BEMIL BENEFICIAMENTO DE MINÉRIOS LTDA. e PATRÍCIA CRISTINA MENDES. Não havendo nada mais a tratar, eu, Dalila Santos Coelho, nomeada secretária ad hoc, lavrei a presente Ata.  

Ouro Preto, 20  de julho de 2021.  

Rafael Mendes Teixeira

   Presidente

Dalila Santos Coelho

Vogal

Elisabete de Fátima Rioga Morais

 Vogal

ATA DA 16ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER – COMDIM/OP, MANDATO 2019/2021, REALIZADA NO DIA 28/06/2021

Aos vinte e oito dias do mês de maio de dois mil e vinte e um, às dezesseis horas e quinze minutos, foi realizada virtualmente, devido à pandemia do novo coronavírus, em atendimento aos Decretos Nº 5.657 de 17 de março de 2020 e Nº 5.660 de 19 de março de 2010 (alterado pelo Decreto Nº5.705/2020), a 16ª. Reunião Ordinária do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – COMDIM/OP. Estiveram presentes as Conselheiras: Débora da Costa Queiroz, presidenta, membro titular, representante do Sindicato dos Servidores e Funcionários Públicos Municipais de Ouro Preto (SINDSFOP), Aline Petra Testasicca Silva, membro titular, representante do Serviço Interprofissional de Atendimento à Mulher (SIAME), Letícia Rodrigues de Lima, membro suplente da Secretaria Municipal de Saúde, Marilda Dionísia da Silva Costa, membro titular, representante Força Associativa dos Moradores de Ouro Preto (FAMOP), Marisa da Conceição Teixeira, membro titular da Secretaria Municipal de Educação, Aldrilane da Silva Reis, membro titular, representante do Conselho Tutelar, Jomara Madazio,  membro titular, representante da Polícia Civil, Líria Lara Soares, membro titular, representante do Instituto Federal de Minas Gerais (IFMG), Sabrina Márcia Sena de Araújo, membro titular, representante da Polícia Militar, Patrícia Aparecida Rodrigues Palazzi, membro titular, representante da União Brasileira de Mulheres (UBM), Fabiana da Conceição Timoteo Silvestre, membro suplente, representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Habitação e Cidadania, Lilian França, vereadora do município de Ouro Preto e  Hélen Cristina Cunha Ferreira, Secretária Executiva do COMDIM. Justificaram a ausência as conselheiras, Francielle de Jesus Fernandes, membro titular, representante da Secretaria de Desenvolvimento Social, Habitação e Cidadania (SMDSHC). Participaram como convidadas: Jakeline Siqueira, representante da Polícia Militar, Danielle Endy Moreira, assessora da vice-prefeita Regina Braga, Andreza Rafaela Gomes, representante da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (SEJUSP). ABERTURA: Foi registrado o quórum com a presença de 11 Conselheiras, sendo 11 com poder de voto. Passou-se à leitura e aprovação da Pauta: 1) Expediente: Verificação de quórum e abertura; 2) Posse de novas conselheiras; 3) Leitura e aprovação das Atas das reuniões anteriores; 4) Apresentação da Delegada Celeida Martins e novos passos para a implantação da DEAM Ouro Preto; 5) Resposta do RH ao ofício sobre suposta nomeação em desacordo com Lei Maria da Penha; 6) Encerramento de mandato; 7) Informes e outros assuntos - Informes das comissões em andamento; 8) Encaminhamentos. A vice-presidente Patrícia Palazzi iniciou a reunião aprovando a pauta. Passou-se a leitura da Ata referente a 15ª Reunião Ordinária COMDIM do dia 24 de maio de 2021, após lida foram feitas correções de ortografia e a mesma foi aprovada com 8 votos e 1 abstenção. Em seguida, foi feita a leitura da ata referente a 4ª Reunião Extraordinária COMDIM do dia 17 de junho de 2021, que também foi aprovada com 9 votos favoráveis. Devido à ausência da Delegada Celeida Martins, a presidenta informou as conselheiras sobre o imóvel onde será implantada a Delegacia Especializada no Atendimento à Mulher (DEAM). Houve preocupação das conselheiras em relação a falta de profissionais para atender as mulheres no espaço. Andreza relatou que a delegacia é mais qualificada para fornecer tais informações, mas tem conhecimento que os profissionais serão direcionados a DEAM. Continuou dizendo que o objeto do SEJUSP é ser suporte para o conselho e para prefeitura, favorecendo o atendimento qualificado da mulher em Ouro Preto. A presidenta agradeceu a Andreza pelas palavras, e descreveu que o primeiro avanço já foi feito: a visita ao local, em seguida, compartilhou imagem da fachada do imóvel ao qual será implantada a DEAM. Ressaltou que o mesmo possui pequenas reformas a serem feitas, mas existe o compromisso do proprietário em cumpri-las. O segundo avanço estaria direcionado ao diálogo com o Secretário de Desenvolvimento Social, Habitação e Cidadania, Edvaldo Rocha, sobre o Termo de Cooperação que foi assinado no mês de março, o qual não consta o valor do aluguel do local. Tendo conhecimento dos Termos de Cooperação e Atas de Reunião anteriores pelo estado, já foi pedido outra reunião e onde irão repactuar os acordos com o Governo do Estado. Em seguida, a presidenta compartilhou o arquivo com os pontos que foram acordados com o governo do estado na reunião que aconteceu dia 17 de fevereiro de 2021, em que estavam presentes Ministério Público, vice-prefeita Regina Braga, Delegado Regional, Secretário de Desenvolvimento Social, Habitação e Cidadania e Débora Queiroz. A presidenta informou que já foi feito movimento para reorganizar a rede, pactuando novas entidades para sua composição. Acrescentou que o secretario da SMDSHC agradeceu o envio da ata desta reunião realizada em fevereiro relatando que, através desta consegue justificar o aluguel do imóvel. Em seguida, abriu a palavra às conselheiras. Andreza disse que não participou das reuniões quando a parceria aconteceu, se preocupa com a questão de não inclusão do imóvel na prefeitura e sugere uma reunião junto a prefeitura para tratar desse ponto especifico. A conselheira Jomara solicita a fala e esclarece a Andreza que essa reunião já foi marcada, a única coisa que lhe causa desconforto é a divulgação do imóvel na reunião do COMDIM, por acreditar que essa seja uma questão entre a prefeitura e o delegado. Líria pediu a verificação acerca do envio de convite oficial à Celeida. A presidenta relata que no dia da visita ao imóvel Celeida havia confirmado presença nesta reunião, como também o fez através de mensagens via dispositivo móvel, alegando não ter solicitado convite formal para tal, por fim a presidenta mencionou que deve ter havido algum problema de entendimento. A conselheira Marilda questionou a presidenta por não programar junto as conselheiras, a visita ao imóvel visto que o COMDIM também está atuante, questionou também sobre a não participação do COMDIM na reunião do governo do estado, indagando se foi feito convite. Acrescentou se nesta reunião a presidenta estava representando o COMDIM ou a União Brasileira de Mulheres (UBM). A presidenta justificou que que a cadeira era do estado, e a visita ao imóvel foi estabelecida na reunião com o Governo do Estado. Andreza sugere a participação do conselho nas reuniões. A vereadora Lilian França fez menção aos projetos de lei enviados para apreciação do conselho, proferiu que nem todos os projetos de lei estão relacionados a causa das mulheres mas considera importante a contribuição dos conselhos. Continuou fazendo menção a uma reunião em que acontecerá um diálogo com as detentas, extender então o convite para a participação do COMDIM nesta reunião. Complementou que há um Projeto na câmara acerca da importância da mulher no mercado do turismo, demonstrou seu interesse em desenvolver um projeto de lei nessa pauta. A presidenta disse que tem procurado gerar o debate para discutir os projetos, tem implementado grupos de trabalho, e conforme vai surgindo as demandas vai incluindo em pauta. Devido ao tempo regimental das reuniões, se torna limitante a discussão de novas pautas, a considerar as demais que ainda se encontram, mas que entende a necessidade em discutir os projetos. Líria tomou a palavra e afirmou que não houve a mesma visibilidade do conselho na divulgação da DEAM, em seu entendimento não foi notada a luta do conselho na participação desta conquista. Por fim, solicitou esclarecimento direcionado a presidenta: quando participa no estadual você representa a UBM e o conselho é mencionado também? A presidenta a respondeu que quando vai as reuniões é usual que as atribuições se sobreponham, quando se apresenta menciona que é conselheira municipal, conselheira estadual, etc. e em alguns registros de reunião constam essas sobreposições, acrescentou que é normal que cada entidade queira divulgar uma ação destacando sua atuação, e entende que cada entidade tem sua comunicação interna. Continuou dizendo que compreende que isso gera incomodo, mas destacou a importância em se ter conhecimento das atas anteriores e seus devidos encaminhamentos. Segundo regimento do conselho, quem representa o conselho é a presidenta, e na vacância da presidência o vice-presidente participa. Em sua opinião os esforços não são separados, mas sim decisão estratégica de cada entidade. Jomara solicitou constatação na presente ata que considera uma ofensa da presidenta em dizer que as conselheiras precisam ter conhecimento das atas ou insinuar que não tem conhecimento do regimento, em seguida se retirou da vídeo-chamada. Andreza disse que os municípios que conseguem juntar esforços, conseguem conquistar muito mais. Acha que é preciso construir articulações estratégicas no conselho neste momento, e para ela é preciso posicionamento e o mais importante é que o movimento não se enfraqueça e dê credito a todos. Sugeriu a ponderação em encaminhar 3 a 4 representações do conselho nas próximas reuniões para contribuir nessa discussão com outros atores estratégicos. Aline disse que é preciso sim celebrar essa conquista que é de muitos anos. Toma responsabilidade enquanto conselheira, por não deram a importância a comunicação que deveria ser dada. É preciso se fortalecer como conselho para buscar sempre mais. Finalizou dizendo que a conquista é uma conquista das mulheres de Ouro Preto na luta coletiva. A presidenta disse que a fala da Aline foi muito boa e acertada. Evidenciou a importância de ter comissões criadas para tornar o processo de deliberação mais ‘rápido’. Desacordou com a Jomara sobre mostrar o imóvel levando em consideração a lei de criação do conselho, que é a instancia de diálogo. Líria solicitou constatação na presente ata que as conselheiras têm conhecimento do regimento e pediu a retificação do regimento na reunião. A presidenta disse que o regimento foi aprovado no mandato anterior e tem legitimidade, esclareceu que não há um novo regimento. Líria salientou que a primeira condição para ser conselheira é o regimento e tem ciência que a presidenta do conselho as representa em outras instancias. Sabrina reiterou a fala da Andreza que o importante é que exista o diálogo e que a conversa seja para todas as conselheiras, o que tem acontecido é não tem chegado as informações, e se chegam são vagas, diz ter ciência do regimento. Tem a impressão que o COMDIM não participou, e que a presidenta não o enaltece. Acrescentou que faltou informação em tempo hábil para que elas participassem. A presidenta relatou que a delegada já foi ao imóvel, junto com o Edvaldo (Secretário de Desenvolvimento Social, Habitação e Cidadania), conforme acordado no Governo do Estado. Até onde sabe, a decisão já está avançada, e vai iniciar um diálogo com a fazenda, para viabilizar o pagamento desse imóvel. Jomara diz ter retornado a reunião a pedido das conselheiras, gostaria que constasse em ata a incoerência da presidenta em não colocar a Delegada Celeida no grupo de Whatasapp. Andreza diz concordar com as conselheiras em trazer os incômodos, entretanto acredita é preciso sair da reunião com encaminhamentos, em seguida se colocou à disposição. Líria evidenciou que o conselho se faz presente e que as sugestões das conselheiras sempre foram ouvidas e que em momento algum o conselho não se sente “feliz” para a conquista. Patrícia reforça que no estado, a Débora representa a União Brasileira de Mulheres (UBM) e no município o Sindicato dos Servidores e Funcionários Públicos Municipais de Ouro Preto (SINDSFOP). Entende que a pauta da reivindicação da atuação do COMDIM seja mais expressiva, diz que Débora tem feito grande esforço de mobilização, não acha que deva se furtar de demonstrar os avanços so porque compõem o conselho. Para ela existe a necessidade da comunicação do conselho, inclusive para ter mais participação popular nas reuniões e ouvir mais a população de ouro preto, concorda com Andreza de que poderia elaborar comissão de representação nas reuniões mas não se coloca à disposição porque não tem disponibilidade para isso. Acha que fez um bom trabalho nessa gestão, respeitando a bagagem de cada uma e avançaram muito e tem feito um trabalho bem feito e espera que o conselho não se desmembre por conta dessas questões. Para não ficar pequenos prontos que causam ruptura. A presidenta agradeceu a fala da Patrícia, trouxe a reflexão das conselheiras, sobre qual é a participação que pretendem ter. Aline diz que não é algo que as conselheiras desconsideram que houve, é o senso comum e que falhas existem em todos os espaços. A presidenta propôs prorrogação do mandato até o final de agosto. Aline disse que a recomposição é importante para não ter interrupção do trabalho e deixar o tempo sem conselho pode prejudicar atuação no território. Foi aprovado por voto através do chat por 9 votos das conselheiras para a prorrogação do mandato até o final de agosto. Após o fim do tempo regimental, foi aprovada a prorrogação do tempo de reunião. Ficaram como encaminhamentos desta reunião: 1) Prorrogação do mandato até o final de agosto; 2) Reunião Extraordinária dia 09 de Julho para resolver pautas pendentes dos grupos de trabalho; 3) Reunião Extraordinária para debater o termo de cooperação (alteração ou não) e para vencer os grupos de trabalho pendentes (com envio prévio de parecer). Não havendo mais nada a ser discutido, a presidenta, Débora da Costa Queiroz, encerrou a reunião com os trabalhos registrados nesta ata que, após lida e aprovada, será assinada por mim, Hélen Cristina Cunha Ferreira, Secretária Executiva do COMDIM e, devido à forma remota das reuniões, pela presidenta.