ATA DA 1ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA POPULAÇÃO LGBTQIAP+ DE OURO PRETO (CONSELHO DA POPULAÇÃO LGBTQIAP+), OCORRIDA NO DIA 09/10/2025.

Aos nove dias do mês de outubro de dois mil e vinte e cinco, às dezessete horas, no Centro de Referência e Acolhimento LGBT+ de Ouro Preto, situado na Rua Barão de Ouro Branco, nº 82, bairro Antônio Dias, foi realizada a 1ª Reunião Ordinária do Conselho Municipal dos Direitos da População LGBTQIAP+ de Ouro Preto (Conselho da População LGBTQIAP+), do mandato: 2025 a 2027. A reunião foi presidida pela Vice-Presidente Junia Graziela Ferreira de Sena, membro titular e representante do Ponto de Cultura Efigênia Carabina, e contou com a presença dos(as) seguintes conselheiros(as): Ana Carolina Silva, membro suplente, representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania; Pedro Ludwing Sacramento Alves, membro suplente, representante da Secretaria Municipal de Saúde; Cláudia Martins Carneiro, membro titular, representante do Coletivo Papear, Ouvir e Conscientizar (POC); Thomasin Tonks Ferigati, membro suplente, representante da Organização Cultural e Ambiental de Ouro Preto (OCA); Ana Carolina Passos Leite, membro suplente, representante da Bateria Efigênia Carabina. Também esteve presente Arthur Mayan Faria de Almeida, Secretário Executivo do Conselho da População LGBTQIAP+. Justificaram ausência: Victor Diniz Pinto, membro titular, representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania; Cícero de Assis Figueiredo, membro titular, representante da Secretaria Municipal de Saúde; Zion Trevisani de Assis, membro titular, representante da Força Associativa dos Moradores de Ouro Preto (FAMOP). A Vice-Presidente realizou a conferência do quórum regimental para a instalação da reunião, a qual foi instalada em 1ª convocação, com metade mais um dos conselheiros, conforme o §1º do artigo do Regimento Interno. Na sequência, Ana Carolina Passos Leite e Ana Carolina Silva tomaram posse como conselheiras suplentes, passando a integrar formalmente o Conselho da População LGBTQIAP+. Em seguida, foi apresentada a pauta prévia da reunião, enviada na convocação, para apreciação e aprovação dos conselheiros, sendo: 1. Verificação de quórum e abertura; 2. Posse de novos conselheiros; 3. Aprovação da pauta da reunião; 4. Aprovação do Regimento Interno; 5. Aprovação da logo do Conselho; 6. Calendário de reuniões; 7. Informes e outros assuntos. A pauta foi aprovada pelos conselheiros presentes. Sobre o quarto assunto da pauta, referente à aprovação do Regimento Interno, após todos os presentes realizarem a leitura do documento, foram apresentadas as seguintes sugestões de alteração: incluir a aprovação do Plano Decenal de Ação do Conselho no art. 5º, inciso VII, bem como reforçar a importância da presença de mais pessoas trans e de que todas as pessoas que compõem o Conselho sejam pertencentes à comunidade LGBTQIAP+ ou envolvidas em projetos voltados à população LGBTQIAP+ e ao exercício de poder e representatividade. Dessa forma, o Regimento Interno foi aprovado com essas ressalvas. Sobre o quinto assunto da pauta, referente à aprovação da logo do Conselho, a proposta apresentada não foi aprovada. Os conselheiros sugeriram repensar a identidade visual, buscando algo que represente melhor o município de Ouro Preto, como elementos relacionados à cidade ou a silhueta de uma personalidade importante para a história local e para a luta LGBTQIAP+. Foi também discutida a possibilidade de abrir um edital público ou realizar um concurso para que pessoas interessadas possam criar e propor novas versões da logo do Conselho. Sobre o sexto assunto da pauta, ficou definido que as reuniões do Conselho Municipal dos Direitos da População LGBTQIAP+ de Ouro Preto serão realizadas na segunda quinta-feira de cada mês, às 17h00, no Centro de Referência e Acolhimento LGBT+, localizado na Rua Barão de Ouro Branco, nº 82, Bairro Antônio Dias. Durante a reunião, Junia Graziela Ferreira de Sena solicitou a atualização da nomenclatura da entidade representada, passando de “Bateria Efigênia Carabina” para “Ponto de Cultura Efigênia Carabina”, adequando-se à sua atual denominação cultural. Durante a reunião, Thomasin Tonks Ferigati apresentou a pauta sobre a Aliança LGB, ressaltando a necessidade de elaboração de uma Moção de Repúdio às Tentativas de Exclusão de Pessoas Trans e Identidades Não-Binárias do Movimento LGBTQIAPN+, com o objetivo de coletar assinaturas e encaminhar o documento à 4ª Conferência Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+. A proposta foi recebida com apoio dos conselheiros e encaminhada para discussão e formalização. Durante a reunião, foram deliberadas as seguintes ações: 1. Ofício ao Sr. Leandro Leonardo de Assis Moreira – Secretário Municipal de Saúde: Convidá-lo a participar da próxima reunião do Conselho da População LGBTQIAP+ de Ouro Preto, a ser realizada no dia 13 de novembro de 2025. Além disso, solicitar que sejam disponibilizados dados de controle e avaliação da Atenção Primária à Saúde (APS), referentes à orientação sexual e identidade de gênero registrados no Prontuário Eletrônico do Cidadão (PEC), a fim de subsidiar as discussões e o planejamento de ações mais eficazes voltadas à população LGBTQIAP+ no Município. 2. Ofício à Sra. Luiza Polliana Godoy Paiva – Diretora de Programas e Estratégias: Encaminhar convite para participar da Reunião do Conselho da População LGBTQIAP+/Ouro Preto, a ser realizada no dia 13 de novembro de 2025. 3. Ofício à Sra. Suzana de Almeida Gontijo – Diretora da Rede de Atenção Psicossocial (RAPS):  Encaminhar convite para participar da Reunião do Conselho da População LGBTQIAP+/Ouro Preto, na data de 13 de novembro de 2025. 4. Criação de Moção de Repúdio: Elaborar uma Moção de Repúdio às Tentativas de Exclusão de Pessoas Trans e Identidades Não-Binárias do Movimento LGBTQIAPN+, com o objetivo de coletar assinaturas e encaminhar o documento à 4ª Conferência Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+, representando a posição oficial deste Conselho em defesa da diversidade e da inclusão plena dentro do movimento. Nada mais havendo a ser tratado, a Vice-Presidente do Conselho da População LGBTQIAP+, Junia Graziela Ferreira de Sena, encerrou a reunião, com os trabalhos registrados nesta ata que, após lida e aprovada, será assinada por mim, Arthur Mayan Faria de Almeida, Secretário Executivo do Conselho da População LGBTQIAP, e pela vice-presidente, dando fé à ata aprovada pelos conselheiros.

ATA DA 3ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA POPULAÇÃO LGBTQIAP+ DE OURO PRETO (CONSELHO DA POPULAÇÃO LGBTQIAP+), OCORRIDO NO DIA 08/01/2026.

Aos oito dias do mês de janeiro de dois mil e vinte e seis, às dezessete horas, no Centro de Referência e Acolhimento LGBT+ de Ouro Preto, situado na Rua Barão de Ouro Branco, nº 82, Antônio Dias, foi realizada a 3ª Reunião Ordinária do Conselho Municipal dos Direitos da População LGBTQIAP+ de Ouro Preto (Conselho da População LGBTQIAP+), do mandato 2023-2025. Estiveram presentes os seguintes conselheiros: Cláudia Martins Carneiro, membro titular, representante do Coletivo Papear, Ouvir e Conscientizar (POC); Cícero de Assis Figueiredo, membro titular, representante da Secretaria Municipal de Saúde; Junia Graziela Ferreira de Sena, membro titular, representante do Ponto de Cultura Efigênia Carabina; Thomasin Tonks Ferigati, membro suplente, representante da Organização Cultural e Ambiental de Ouro Preto (OCA); Victor Diniz Pinto, membro titular, representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania. Arthur Mayan Faria de Almeida, Secretário Executivo do Conselho da População LGBTQIAP+. Justificaram a ausência: Clara de Almeida Costa, membro suplente, representante da Secretaria Municipal de Educação; Rodrigo Corrêa Martins Machado, membro titular, representante da Universidade Federal de Ouro Preto (UFOP); Após cumprimentar todos os presentes, o Presidente do Conselho conferiu o quórum regimental, instalando a reunião em 2ª convocação com metade dos conselheiros (§ 1º do art. 15 do Regimento Interno). Em seguida, foi apresentada a pauta da reunião para apreciação dos conselheiros, composta pelos seguintes pontos: 1. Expediente: verificação de quórum e abertura; 2. Aprovação da pauta da reunião; 3. Aprovação da ata da 2ª reunião; 4. Seminário Municipal LGBT+; 5. Discussão do Plano Municipal LGBT+; e 6. Informes e outros assuntos. A conselheira Junia Graziela Ferreira de Sena solicitou a inclusão de duas pautas adicionais à reunião, sendo elas: 1. Cronograma de Trabalho para o ano de 2026; 2. Recurso para representação do Conselho na Marcha Trans, a ser realizada em Brasília no dia 25 de janeiro de 2026. Após a apresentação, a pauta foi submetida à apreciação e aprovada pelos conselheiros presentes. Em seguida, iniciou-se a discussão sobre a Marcha Trans. Foi informado que tanto a Prefeitura Municipal quanto a UFOP não dispõem de orçamento para custear a participação no evento. Foi ressaltada a importância de planejar com maior antecedência a participação do Conselho em eventos, bem como de se organizar quanto à verba destinada ao Conselho. Destacou-se a necessidade de registrar adequadamente a relevância das diárias, justificando os pedidos, a motivação e a contribuição que os eventos trazem ao Conselho e às políticas públicas. Foi levantada a possibilidade de articulação com a entidade Cellos para viabilizar a participação de algumas pessoas de Ouro Preto, ficando o conselheiro Victor Diniz Pinto responsável por realizar o contato. Em seguida, passou-se à pauta do Cronograma de Trabalho, na qual foi discutida a necessidade de planejar os doze encontros anuais do Conselho, pensar políticas em rede, definir metas e ações para além do Plano Decenal. Destacou-se a importância de compreender os dados existentes sobre a população LGBTQIAP+ para subsidiar a construção do plano de ação. Deliberou-se pela realização de um seminário intersetorial, com participação das áreas de saúde, educação e desenvolvimento social, no qual seriam apresentados dados e informações relevantes para o planejamento das políticas públicas. Ficou definido que o seminário será realizado no dia 16 de maio de 2026, no DEGEO. Foi acordado o envio de convites às instituições e a solicitação formal de envio de dados, com prazo até o dia 27 de março de 2026. O conselheiro Victor Diniz Pinto ficou responsável pela elaboração e envio dos convites. Também foi discutido que o Conselho realizará a leitura e análise de planos de ação de outros conselhos, em âmbito municipal e estadual, bem como de planos institucionais da UFOP, como subsídio para a elaboração do Plano de Ação e do Plano Decenal. Definiu-se que, no período de janeiro a junho, será realizada a análise do seminário, e que a partir do mês de junho será discutido o cronograma de trabalho do Conselho com base nas informações obtidas. Foi ainda discutida a criação da logomarca do Conselho, com proposta de realização de um concurso, cuja votação ocorrerá durante o seminário. A discussão do edital do concurso ficou para a próxima reunião. Por fim, ficou definida a próxima reunião para o dia 05 de fevereiro de 2026, em virtude da data previamente definida coincidir com a semana do Carnaval. Nada mais havendo a ser tratado, o Presidente do Conselho da População LGBTQIAP+, Victor Diniz Pinto, encerrou a reunião. Esta ata foi lavrada e, após lida e aprovada, será assinada por mim, Arthur Mayan Faria de Almeida, Secretário Executivo do Conselho da População LGBTQIAP, e pelo Presidente, dando fé à ata aprovada pelos conselheiros.

ATA DA 4ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA POPULAÇÃO LGBTQIAP+ DE OURO PRETO (CONSELHO DA POPULAÇÃO LGBTQIAP+), OCORRIDA NO DIA 05/02/2026.

Aos cinco dias do mês de fevereiro de dois mil e vinte e seis, às dezessete horas, no Centro de Referência e Acolhimento LGBT+ de Ouro Preto, situado na Rua Barão de Ouro Branco, nº 82, Antônio Dias, foi realizada a 4ª Reunião Ordinária do Conselho Municipal dos Direitos da População LGBTQIAP+ de Ouro Preto (Conselho da População LGBTQIAP+), do mandato 2025-2027. Estiveram presentes os seguintes conselheiros: Ana Carolina Silva, membro suplente, representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania; Cícero de Assis Figueiredo, membro titular, representante da Secretaria Municipal de Saúde; Cleusmar Fernandes, membro titular, representante da Secretaria Municipal de Educação; Érika Cardoso dos Reis, membro suplente, representante da Universidade Federal de Ouro Preto (UFOP); Junia Graziela Ferreira de Sena, membro titular, representante do Ponto de Cultura Efigênia Carabina; Thomasin Tonks Ferigati, membro suplente, representante da Organização Cultural e Ambiental de Ouro Preto (OCA); Victor Diniz Pinto, membro titular, representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania. Arthur Mayan Faria de Almeida, Secretário Executivo do Conselho da População LGBTQIAP+. Justificaram a ausência: Cláudia Martins Carneiro, membro titular, representante do Coletivo Papear, Ouvir e Conscientizar (POC); Rodrigo Corrêa Martins Machado, membro titular, representante da Universidade Federal de Ouro Preto (UFOP). Iniciando, após cumprimentar a todos os presentes, o Presidente do Conselho da População LGBTQIAP+ fez a conferência do quórum regimental para a instalação da reunião. A reunião foi instalada em 2ª convocação com metade dos conselheiros (§ 1o do art. 15 do Regimento Interno). Em seguida, foi apresentada a pauta prévia da reunião, enviada na convocação, para apreciação e aprovação dos conselheiros, sendo: 1. Expediente: Verificação de quórum e abertura; 2. Aprovação da pauta da reunião; 3. Discussão sobre o seminário Municipal LGBT+; 4. Plano de ação; 5. Informes e outros assuntos. A pauta foi aprovada pelos conselheiros. No item referente às discussões da pauta, a conselheira Junia Graziela Ferreira de Sena trouxe à reunião a demanda relacionada ao atendimento no SAE (Serviço de Atendimento Especializado) do município, relatando situações em que o nome social de pessoas trans não estaria sendo respeitado. Diante disso, foi debatido o papel do Conselho no encaminhamento da questão, sendo sugerido que o conselho elabore um ofício direcionado ao SAE, solicitando esclarecimentos e providências para garantir o respeito ao nome social nos atendimentos. Também foi discutida a possibilidade de que esse documento seja encaminhado conjuntamente entre o Conselho e o CRA LGBT+, reforçando institucionalmente a solicitação. Durante a discussão, foi lembrado que o município dispõe do canal da Ouvidoria, que pode ser utilizado para registrar formalmente reclamações e denúncias relacionadas a casos de desrespeito ou discriminação. Nesse sentido, o Conselho discutiu a importância de fortalecer mecanismos de registro e acompanhamento dessas situações. Ainda sobre o tema, foi informado que todos os profissionais da Atenção Primária à Saúde (APS) passarão por um processo de capacitação no CRA LGBT+ durante o mês de março, com encontros realizados às quartas e quintas-feiras, no período das 13h às 16h, com o objetivo de promover formação e sensibilização sobre o atendimento adequado à população LGBTQIAP+, incluindo o respeito ao nome social de pessoas trans. Durante a discussão, também foi proposta a ampliação dessas capacitações para os profissionais da Atenção Secundária, a fim de garantir que o atendimento respeitoso e qualificado à população LGBTQIAP+ seja assegurado em todos os níveis da rede de saúde. Thomasin Tonks sugeriu a criação de um espaço específico para denúncias de situações de LGBTfobia nos serviços públicos. Complementando essa proposta, o conselheiro Victor Diniz sugeriu que o Conselho organize uma planilha de acompanhamento das denúncias recebidas, contendo informações sobre o registro da demanda, os encaminhamentos realizados e se houve retorno ou resolução do caso, de modo a permitir o monitoramento das providências adotadas. Ainda nesse debate, Thomasin Tonks sugeriu a implementação de uma caixa de feedback nos serviços, permitindo que usuários possam registrar de forma anônima eventuais reclamações, inclusive informando se sofreram algum tipo de LGBTfobia no local. A conselheira Junia Graziela Ferreira de Sena também sugeriu a instalação de placas ou sinalizações nos equipamentos públicos, indicando que o local é um espaço acolhedor e respeitoso para a população LGBTQIAP+. Na sequência, iniciou-se a discussão sobre o Plano de Ação do Conselho. Thomasin Tonks informou que encaminhou no grupo de WhatsApp o Plano Anual do CMDCA e as diretrizes do CMPC, sugerindo que esses documentos sirvam como referência para a elaboração do planejamento do Conselho. Foi ressaltada a importância de considerar dados demográficos da população, bem como definir metas, objetivos e indicadores de acompanhamento, garantindo que o plano possa ser avaliado e monitorado ao longo de sua execução. Também foi discutida a necessidade de estabelecer ações de curto, médio e longo prazo. O conselheiro Victor Diniz sugeriu que, ao encaminhar convites às secretarias municipais para participação nas discussões, já seja solicitado que cada pasta apresente propostas de ações ou contribuições que possam integrar o Plano de Ação do Conselho. A conselheira Ana Carolina contribuiu com orientações metodológicas para a construção das propostas, destacando a importância de refletir previamente sobre alguns pontos estruturantes, tais como: a justificativa da proposta, a identificação do problema que se busca enfrentar, a definição de objetivos e metas, o local ou política pública onde a ação será implementada, o prazo para execução (curto, médio ou longo prazo), os atores envolvidos, a definição de prioridades (alta, média ou baixa) e a consideração do recorte orçamentário necessário para viabilizar as ações. Também foi discutida a elaboração de um documento orientador para o Seminário Municipal LGBT+, contendo propostas iniciais e eixos temáticos que servirão de base para os grupos de trabalho. Foi sugerido que esse documento seja encaminhado previamente às secretarias municipais, entre elas: Saúde, Educação, Desenvolvimento Social, Cultura, Turismo, Desenvolvimento Econômico, Segurança Pública, Esporte e Lazer, Habitação, Planejamento e Gestão, e Conselho Tutelar, com o objetivo de estimular a participação e a construção coletiva de propostas. Por fim, foram discutidos aspectos preliminares da organização do Seminário Municipal LGBT+, previsto para ocorrer no dia 16 de maio de 2026, no DEGEO, no período das 08h às 16h. A proposta é que o evento contemple inicialmente uma apresentação de dados, diagnósticos e propostas, seguida da realização de grupos de trabalho organizados por eixos temáticos, nos quais serão debatidas ações já realizadas, dados disponíveis e novas propostas de políticas públicas. Também foi sugerido convidar representantes da Casa dos Conselhos para apresentar informações sobre o Plano Municipal, contribuindo para orientar o processo de construção das propostas. Nada mais havendo a ser tratado, o Presidente do Conselho da População LGBTQIAP+, Victor Diniz Pinto, encerrou a reunião. Esta ata foi lavrada e, após lida e aprovada, será assinada por mim, Arthur Mayan Faria de Almeida, Secretário Executivo do Conselho da População LGBTQIAP, e pelo Presidente, dando fé à ata aprovada pelos conselheiros.

ATA DA 5ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA POPULAÇÃO LGBTQIAP+ DE OURO PRETO (CONSELHO DA POPULAÇÃO LGBTQIAP+), OCORRIDO NO DIA 12/03/2026.

Aos doze dias do mês de março de dois mil e vinte e seis, às dezessete horas, no Centro de Referência e Acolhimento LGBT+ de Ouro Preto, situado na Rua Barão de Ouro Branco, nº 82, Antônio Dias, foi realizada a 5ª Reunião Ordinária do Conselho Municipal dos Direitos da População LGBTQIAP+ de Ouro Preto (Conselho da População LGBTQIAP+), do mandato 2025-2027. Estiveram presentes os seguintes conselheiros: Ana Carolina Silva, membro suplente, representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania; Cícero de Assis Figueiredo, membro titular, representante da Secretaria Municipal de Saúde; Cynthia Lara da Silva, membro suplente, representante do Coletivo Papear, Ouvir e Conscientizar (POC); Thomasin Tonks Ferigati, membro suplente, representante da Organização Cultural e Ambiental de Ouro Preto (OCA); Victor Diniz Pinto, membro titular, representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania; Zion Trevisani de Assis, membro titular, representante da Força Associativa dos Moradores de Ouro Preto (FAMOP). Arthur Mayan Faria de Almeida, Secretário Executivo do Conselho da População LGBTQIAP+. Justificaram a ausência: Cláudia Martins Carneiro, membro titular, representante do Coletivo Papear, Ouvir e Conscientizar (POC); Rodrigo Corrêa Martins Machado, membro titular, representante da Universidade Federal de Ouro Preto (UFOP). Iniciando, após cumprimentar a todos os presentes, o Presidente do Conselho da População LGBTQIAP+ fez a conferência do quórum regimental para a instalação da reunião. A reunião foi instalada em 2ª convocação com metade dos conselheiros (§ 1o do art. 15 do Regimento Interno). Em seguida, foi apresentada a pauta prévia da reunião, enviada na convocação, para apreciação e aprovação dos conselheiros, sendo: 1. Expediente: Verificação de quórum e abertura; 2. Aprovação da pauta da reunião; 3. Aprovação das atas das reuniões anteriores; 4. Discussão do Plano Municipal LGBT+; 5. Discussão do Seminário Municipal LGBT+; 6. Informe sobre a denúncia de não respeito ao nome social do SAE; 7. Informes e outros assuntos. A pauta foi aprovada por unanimidade. Na sequência, foram colocadas em apreciação as atas da 4ª reunião e das reuniões anteriores, que foram aprovadas sem ressalvas. Passando à discussão sobre o Plano Municipal LGBT+, foi destacado que não seria pertinente iniciar a elaboração do plano sem antes sistematizar e registrar as ações já realizadas no município relacionadas à pauta LGBTQIAP+. Nesse sentido, foi proposta a elaboração de um documento orientador a ser encaminhado às secretarias municipais, com o objetivo de realizar a coleta de dados sobre políticas, ações e iniciativas já existentes. Ana Carolina Silva e Thomasin Tonks Ferigati elaboraram uma proposta de documento contendo questionário para coleta de informações e glossário de termos. O documento também contará com um sumário, a ser elaborado por Ana Carolina Silva, com o objetivo de tornar a consulta mais direta e facilitar a localização das informações principais. Durante a reunião, Ana Carolina Silva realizou a leitura do documento com as perguntas propostas. Foram feitas algumas sugestões de aprimoramento pelos conselheiros presentes, sendo o documento aprovado. Ficou definido que o mesmo documento será enviado a todas as secretarias municipais. Deliberou-se que o material será encaminhado às secretarias municipais por meio de ofício, via e-mail, sendo que a parte explicativa será enviada em formato PDF, enquanto as perguntas e formulários serão disponibilizados em planilha ou documento editável (Excel ou Word) para preenchimento. Foi definido que a organização das discussões para elaboração do Plano Municipal LGBT+ ocorrerá por meio da criação de Grupos de Trabalho (GTs), em substituição à definição prévia de eixos temáticos. Esses grupos serão constituídos posteriormente, com base nas respostas obtidas nos questionários enviados às secretarias, que indicarão as possíveis áreas temáticas prioritárias. Foi definido o prazo até o dia 16 de maio de 2026 para o envio das respostas pelas secretarias. Quanto ao Seminário Municipal da População LGBTQIAP+, foi proposta sua realização no mês de junho, na semana do orgulho LGBTQIAP+, sendo indicada a data 27 de junho de 2026. Também foi discutida a importância de convidar uma pessoa para participar do seminário com o objetivo de humanizar o debate, trazendo relatos e experiências vividas. A proposta é que essa participação ocorra no formato de roda de conversa, e não como palestra expositiva. Ficou acordado que o conselheiro Victor Diniz Pinto enviará ao grupo do Conselho a estrutura do seminário para apreciação e aprovação dos demais membros. Na sequência, foi apresentado informe sobre denúncia de desrespeito ao nome social em atendimento no Serviço de Atendimento Especializado (SAE). Foi relatado que o Conselho encaminhou ofício ao SAE, relatando o caso e ressaltando a urgência na realização de formação e capacitação dos profissionais de saúde quanto ao respeito ao nome social e ao atendimento adequado à população LGBTQIAP+. O SAE respondeu prontamente ao ofício, manifestando concordância com a necessidade de capacitação, afirmando que não compactua com o comportamento relatado e comprometendo-se com a realização de ações formativas. Além disso, foi discutida a possibilidade de instituir capacitação sobre diversidade e direitos da população LGBTQIAP+ para todos os servidores municipais que ingressarem na Prefeitura, como parte dos processos de formação inicial. Foi discutida a possibilidade de parceria com a Universidade Federal de Ouro Preto (UFOP) para a criação de uma disciplina, eletiva ou obrigatória, voltada à formação e capacitação em temas relacionados à população LGBTQIAP+, com o objetivo de ampliar o conhecimento acadêmico e promover a inclusão nos cursos de graduação. Nos informes, o conselheiro Victor Diniz Pinto relatou que o Centro de Referência e Acolhimento LGBT+ iniciou processo de capacitação com equipes da Atenção Primária à Saúde, envolvendo todos os profissionais das unidades. Segundo relato, a experiência tem sido bastante positiva, com boa participação e interesse dos profissionais, incluindo momentos de interação e discussão de casos práticos. Foi informado ainda que o CRA LGBT+, em parceria com a Escola de Saúde Pública, realizou um workshop de fotografia, com a proposta de organizar posteriormente uma exposição fotográfica produzida pelos participantes. A exposição abordará a temática LGBTQIAP+ e há tratativas para que seja realizada na Casa dos Contos, que inclusive manifestou interesse em disponibilizar espaço do museu para atividades e exposições promovidas pelo CRA LGBT+. Nada mais havendo a ser tratado, o Presidente do Conselho da População LGBTQIAP+, Victor Diniz Pinto, encerrou a reunião. Esta ata foi lavrada e, após lida e aprovada, será assinada por mim, Arthur Mayan Faria de Almeida, Secretário Executivo do Conselho da População LGBTQIAP, e pelo Presidente, dando fé à ata aprovada pelos conselheiros.

REGISTRO DA 3ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA POPULAÇÃO LGBTQIAP+ DE OURO PRETO (CONSELHO DA POPULAÇÃO LGBTQIAP+) CONVOCADA PARA O DIA 11 DE DEZEMBRO DE 2025 E NÃO REALIZADA POR FALTA DE QUÓRUM REGIMENTAL.

Aos onze dias do mês de dezembro de dois mil e vinte e cinco, às dezessete horas,  no Centro de Referência e Acolhimento LGBT+ de Ouro Preto, situado na Rua Barão de Ouro Branco, nº 82, bairro Antônio Dias, foi convocada a 3ª Reunião Ordinária do Conselho Municipal dos Direitos da População LGBTQIAP+  de Ouro Preto (Conselho da População LGBTQIAP+/OP), do mandato 2025 a 2027, mas não foi possível ser realizada por falta de quórum regimental. Foi registrado um número de 03 conselheiros na reunião, sendo: Victor Diniz Pinto, membro titular, representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania; Thomasin Tonks Ferigati,  membro titular, representante da OCA e Junia Graziela Ferreira de Sena, membro titular,  representante do Ponto de Cultura Efigênia Carabina. Esteve presente, também, Arthur Mayan Faria de Almeida, Secretário Executivo do Conselho da População LGBTQIAP+/OP. O presidente cumprimentou a todos e informou que não tinha o quórum necessário para a realização da reunião, pois o Regimento Interno estabelece que para a instalação da reunião, em 1ª convocação, é necessária a presença de, no mínimo, a metade mais um (maioria simples) do total dos conselheiros, sendo 6 (seis) conselheiros, e, em 2ª convocação, 15 minutos após a convocação inicial, com o quórum de metade do total de conselheiros, sendo 5 (cinco) conselheiros. O presidente informou que os assuntos da pauta serão tratados na próxima reunião, que ainda será a 3ª Reunião Ordinária deste mandato. Para registro do Conselho eu, Arthur Mayan Faria de Almeida, Secretário Executivo do Conselho da População LGBTQIAP+/OP, faço esse relato e assino.

CHAMADA DE EXTENSÃO Nº 016/2026 – PARA PROFESSORES(AS) EFETIVOS(AS) - EXTENSÃO DE CARGA HORÁRIA – PEB-AI – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

A Gerência de Gestão de Pessoas da Secretaria Municipal de Educação de Ouro Preto-MG, no uso de suas atribuições, em conformidade com a Lei Complementar nº 76/2010 e o Decreto Municipal nº 3.857/2014, faz saber aos interessados que:

Os(as) Professores(as) efetivos PEB-AI da Rede Municipal de Ensino de Ouro Preto ficam convidados(as) a comparecer na Secretaria Municipal de Educação, situada na Rua Hugo Soderi, nº 21, Bloco B, Saramenha, Ouro Preto–MG, para assumir as vagas de extensão de carga horária, conforme relação e cronograma a seguir:

DATA DE REALIZAÇÃO DA CHAMADA: 14/05/2026

HORÁRIO DA CHAMADA – Conforme cronograma abaixo:

                                                                                 Ouro Preto, 12 de maio de 2026.

Florêncio Juliano Cotta

Gerente Gestão de Pessoas – S.M.E.

Deborah Etrusco Tavares

Secretária Municipal de Educação – S.M.E.

CONVOCAÇÃO Nº 08/2026

Assunto: Reunião Ordinária

Em: 12/04/2026

Prezados(as) Senhores(as),

            Convocamos V. S.as. para a 689ª Reunião Ordinária do Conselho Municipal de Saúde de Ouro Preto, no dia 20/05/2026 quarta- feira às 16:00 horas na sala de reuniões da Secretaria de Saúde (dentro da Secretaria de Saúde).

PAUTA

➢   Votação das atas 686 e 687;

➢   Prestação de Contas da Atenção Secundaria  2025;

➢   Alinhamento da 11ª Conferencia Municipal de Saúde

➢   Alinhamento das Eleições do Conselho Municipal de Saúde;

➢   Informes.

ü  Compareça às reuniões para estar ciente dos assuntos em pauta;

ü  Justifique sua falta;

ü  Cabe ao titular comunicar seu suplente para substituí-lo, caso não possa comparecer a reunião, a fim de não comprometer o quórum.

Atenciosamente,

Leandro Leonardo de Assis Moreira

Presidente do Conselho Municipal de Saúde

EXTRATO DE CONTRATOS - 2ª SEMANA DE MAIO - DEPARTAMENTO DE ATOS E CONTRATOS - DACAD

JF EVENTOS E SERVIÇOS LTDA. PE 62/2022. Objeto: 5º aditivo de prazo e valor. Vigência: 12 meses. Vencimento: 02/03/2027. Valor: R$ 346.410,00. DO.: 02.20.01.04.122.0009.2013.3.3.90.39.00 FP 94 FR 1.500 Código de Aplicação 0000.

MILTON VITORINO DA SILVA. DISPENSA 36/2022. Objeto: 4º aditivo de prazo e valor. Vigência: 09 meses. Vencimento: 05/01/2027. Valor: R$ 27.898,83. DO.: 02.31.01.12.365.0044.2079.3.3.90.36.00 FP 1102 FR 1.500 Código de Aplicação 0000.

BANCO BRADESCO S.A. Credenciamento 1/2022. Objeto: 4º aditivo de prazo e reajuste de tarifas. Vigência: 12 meses. Vencimento: 08/06/2027. Tarifas:

OURO PRETO SERVIÇOS DE SANEAMENTO S.A. - SANEOURO. CP 06/2018. Objeto: 3° aditivo para alteração de clausula contratual.

OBJETIVA PROJETOS E SERVIÇOS LTDA. Adesão 8/2025. Objeto: 2º aditivo de valor. Valor: R$ 432.236,37. DO.: 02.34.01.04.122.0107.2203.3.3.90.39.00 Ficha 1375 FR 1708 CA 0000.

AZ3 PUBLICIDADE E PROPAGANDA LTDA. CP 20/2024. Objeto: 1º aditivo de prazo e valor. Vigência: 12 meses. Vencimento: 14/05/2027. Valor: R$ 3.750.000,00. DO.: 02.20.01.04.131.0008.2011.3.3.90.39.00 Ficha 99 FR 1500 CA 0000.

Extrato de licitações:

PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO PRETO torna público a retificação na ata da empresa Leone Comércio e Distribuição de Produtos Nutricionais LTDA, CNPJ: 28.738.688/0001-20, referente ao Pregão Eletrônico SRP nº. 08/2025. Onde se lê Ata 191/2025, leia-se Ata 61/2026. Município Ouro Preto adjudica e homologa o presente objeto. Gerência de Compras e Licitações.

LEI Nº 1.635 DE 23 DE ABRIL DE 2026

Dispõe sobre a criação do Monumento Natural Municipal Vale das Cavernas do Ojô (MONA Ojô), no Município de Ouro Preto/MG, e dá outras providências.

O Povo do Município de Ouro Preto, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

            Art. 1º Fica criado o Monumento Natural Municipal Vale das Cavernas do Ojô (MONA Ojô), localizado no bairro Padre Faria, Município de Ouro Preto, Estado de Minas Gerais, com área aproximada de 25 ha. (vinte e cinco hectares), conforme delimitação constante no mapa anexo a esta Lei.

            Art. 2º O MONA Ojô constitui-se como uma Unidade de Conservação de Proteção Integral, nos termos do art. 12 da Lei Federal nº 9.985, de 18 de julho de 2000 (SNUC), tendo como objetivos:

            I -  proteger as cavidades naturais subterrâneas, aquíferos e ecossistemas associados;

            II - preservar os recursos hídricos e as Áreas de Preservação Permanente (APPs)da região;

            III - conservar a biodiversidade local, promovendo a conectividade ecológica comoutras UCs do entorno;

            IV - resguardar o patrimônio cultural, histórico e paisagístico do Vale do Ojô;

V - estimular a pesquisa científica e o monitoramento ambiental;

            VI - promover a educação ambiental, a visitação pública e o turismo sustentável.

            Art. 3º A administração do MONA Ojô ficará a cargo da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (SEMMA), que poderá celebrar parcerias e instrumentos de cooperação com instituições públicas, privadas e organizações da sociedade civil para a sua gestão e execução de ações de conservação, pesquisa e visitação.

            Art. 4º Fica criado o Conselho Consultivo do Monumento Natural Municipal Vale dasCavernas do Ojô (MONA Ojô), cuja composição e competência serão definidas por meio de decreto, observadas as disposições da Lei Federal nº 9.985/2000.           

            §1º A Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (SEMMA) deverá constituir o Conselho Consultivo de que trata este artigo no prazo de 180 (centos e oitenta) dias, contados da publicação desta Lei.

            §2º O Conselho Consultivo buscará assegurar a participação de representantes das comunidades locais, moradores do entorno, setor de turismo e organizações da sociedade civil, promovendo equilíbrio na sua composição sempre que possível.

            Art. 5º O Plano de Manejo do Monumento Natural Ojô – MONA Ojô deverá ser elaborado no prazo máximo de 5 (cinco) anos, contados da publicação desta Lei, e definirá o zoneamento, as regras de uso público e as diretrizes de conservação, em conformidade com a legislação federal, estadual e municipal.

            Parágrafo único. O Plano de Manejo, com base em estudos técnicos, estabelecerá ainda as atividades humanas sujeitas a regras e restrições específicas destinadas à mitigação de impactos ambientais.

            Art. 6º As áreas inseridas no perímetro do MONA Ojô passam a estar sujeitas ao regime jurídico específico das Unidades de Conservação de Proteção Integral, observado o disposto nas legislações federal, estadual e municipal vigentes.

            Art. 7º Fica estabelecida como zona de amortecimento a área situada no entorno imediato do Vale do Ojô, delimitada por um raio de 3 (três) quilômetros a partir dos limites Da Unidade de Conservação, conforme disposto no Decreto Estadual nº 47.941/2020.

            Art. 8º Esta Lei será regulamentada por decreto do Poder Executivo Municipal, no que couber, para sua fiel execução.

            Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Ouro Preto, Patrimônio Cultural Mundial, 23 de abril de 2026, trezentos e quatorze anos da Instalação da Câmara Municipal e quarenta e cinco anos do Tombamento.

Angelo Oswaldo de Araújo Santos

Prefeito de Ouro Preto

Projeto de Lei Ordinária nº 922/2026

Autoria: Prefeito Municipal

ANEXO

https://www.ouropreto.mg.gov.br/static/mapa_ojo.pdf

QUADRO DE VOTAÇÃO

PRIMEIRA DISCUSSÃO

APROVADO POR QUATORZE VOTOS FAVORÁVEIS; PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 922/2026.

QUADRO DE VOTAÇÃO

SEGUNDA DISCUSSÃO

APROVADO POR TREZE VOTOS FAVORÁVEIS; AUSENTE DA REUNIÃO O VEREADOR NAÉRCIO; PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 922/2026.

QUADRO DE VOTAÇÃO

 REDAÇÃO FINAL

APROVADO POR QUATORZE VOTOS FAVORÁVEIS; PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 922/2026.

PORTARIA PGM Nº 015/2026

INSTAURA O PROCESSO ADMINISTRATIVO PGM (PA) nº 07/2026 VISANDO APURAÇÃO DE EVENTUAL DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL POR PARTE DA EMPRESA LÍDER MIX CONCRETOS E AGREGADOS LTDA, BASEADO NO CONTRATO DE CONCESSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL, ORIGINADO DO CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 01/2018, COM POSSÍVEL RESCISÃO E REVERSÃO DE BEM IMÓVEL OBJETO DE CONCESSÃO DE USO.

O Procurador Geral do Município de Ouro Preto, no uso de suas atribuições legais, com base no artigo 5º da Lei Municipal nº 1.539/2025;

CONSIDERANDO que o Município de Ouro Preto celebrou com a empresa LÍDER MIX CONCRETOS E AGREGADOS LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 23.007.673/0001-79, o Contrato de Concessão de Uso de Bem Imóvel, instrumento jurídico este originado do procedimento de Chamamento Público nº 01/2018;

CONSIDERANDO que o referido contrato tem por objeto a concessão de uso não remunerado, porém com encargos específicos, de um imóvel público com área total de 9.800m², situado estrategicamente no Polo Industrial de Antônio Pereira, patrimoniado sob o nº 340100147.00 e localizado às margens da Rodovia MG 129;

CONSIDERANDO que a vigência da referida concessão foi estabelecida pelo prazo determinado de 15 (quinze) anos, contados a partir da data de sua assinatura, em 07 de fevereiro de 2019, sujeitando a concessionária ao estrito cumprimento das cláusulas ali avençadas durante todo o período de ocupação;

CONSIDERANDO que a natureza jurídica da concessão de uso com encargos exige que o concessionário utilize e cuide do imóvel estritamente para as atividades contratadas, agindo como se fosse o próprio dono, mas preservando a finalidade pública e a integridade do bem, conforme dita o item 4.2.7 do instrumento contratual;

CONSIDERANDO que a Cláusula Quinta do contrato prevê a reversão automática do imóvel e de todas as benfeitorias nele edificadas caso a empresa deixe de observar qualquer obrigação legal, altere a finalidade do terreno, realize locação ou cessão parcial, ou celebre qualquer negócio jurídico que desvie a finalidade da concessão de uso;

CONSIDERANDO que a referida cláusula de reversão, em seu item 5.4, estabelece de forma categórica que, ocorrendo a retomada do bem pelo Município por inadimplemento, não recairá sobre o Poder Público qualquer ônus ou dever de indenização à concessionária;

CONSIDERANDO que a higidez do vínculo contratual e a manutenção da posse do imóvel público dependem da plena observância da legislação federal, em especial a Lei nº 8.666/93, que rege o ajuste e autoriza a Administração Pública a rescindir unilateralmente o contrato em casos de descumprimento de cláusulas, execução irregular ou razões de interesse público;

CONSIDERANDO que o descumprimento dos encargos previstos na lei e no contrato que concederam o uso do imóvel impõe a resolução da concessão e a consequente reintegração de posse pelo ente municipal;

CONSIDERANDO que a regularidade jurídica do imóvel e a finalidade do incentivo público concedido são pilares da administração patrimonial municipal, não se admitindo a permanência de particular que viole as condições que justificaram a outorga do benefício;

CONSIDERANDO a formalização de “denúncia” anônima perante a Ouvidoria do Município de Ouro Preto, registrada sob o Protocolo nº 3040/2026 em 06 de abril de 2026, a qual relata um cenário de profunda instabilidade operacional e jurídica na empresa concessionária LÍDER MIX CONCRETOS E AGREGADOS LTDA., apontando indícios robustos de insolvência financeira e descumprimento de deveres fundamentais;

CONSIDERANDO que as informações trazidas ao conhecimento desta Administração indicam que a referida concessionária ostenta débitos de vultosa monta em diversas esferas;

CONSIDERANDO que a situação de inadimplência tributária municipal resta devidamente certificada por meio de Certidão Positiva de Débitos emitida pela Fazenda Pública Municipal de Ouro Preto, corroborada por extratos financeiros que demonstram o inadimplemento de parcelas de I.S.S. e IPTU, evidenciando o descumprimento da obrigação de manter a regularidade fiscal durante toda a execução do contrato;

CONSIDERANDO a gravidade da notícia sobre a suposta tentativa de alienação da empresa para o grupo econômico denominado "Ita Mix", transação esta que, se confirmada, violaria frontalmente a proibição de alienação do imóvel público e o desvio da finalidade da concessão;

CONSIDERANDO que o cenário de insolvência narrado gera risco iminente de prejuízo irreversível aos direitos trabalhistas de aproximadamente 40 (quarenta) empregados da concessionária, os quais temem o inadimplemento de suas verbas rescisórias em razão da possível alienação irregular da empresa e de seu comprovado endividamento, fato que atrai a responsabilidade do Poder Público no zelo pela função social da propriedade e pelo cumprimento das normas de trabalho;

CONSIDERANDO que o poder-dever de autotutela impõe à Administração Pública a obrigação de investigar denúncias, mesmo que anônimas, quando acompanhadas de indícios mínimos de irregularidade;

CONSIDERANDO que a Administração Pública Municipal detém o poder-dever irrenunciável de fiscalizar a execução dos contratos administrativos e instrumentos de concessão, zelando pela correta destinação dos bens públicos e pelo cumprimento dos encargos impostos, conforme expressamente pactuado na Cláusula Terceira, item 3.1.2, do instrumento contratual;

RESOLVE:

Art. 1º. INSTAURAR o Processo Administrativo PGM (PA) Nº 07/2026, visando a apuração de eventual descumprimento contratual por parte da empresa LÍDER MIX CONCRETOS E AGREGADOS LTDA, baseado no contrato de concessão de uso de bem imóvel, originado do Chamamento Público nº 01/2018, com possível rescisão contratual e reversão de bem imóvel objeto da referida concessão de uso.

Art. 2º. DESIGNAR os servidores relacionados abaixo, lotados na Procuradoria Geral deste Município, como integrantes da presente Comissão Processante, sob a presidência do primeiro:

Thiago José Vieira de Souza da Costa, matrícula nº 47.195– Presidente

Renata Mol Marcolino, matrícula nº 14.973– 1ª Vogal

Cláudia da Silva Ramos, matrícula nº 44.959 – 2ª Vogal

 Art. 3º. FIXAR o prazo de 180 (cento e oitenta) dias úteis, contados do início dos trabalhos, para a conclusão do presente processo, sendo admitida a prorrogação, mediante fundamentação, quando as circunstâncias o exigirem.

Art. 4º. A presente portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Ouro Preto (MG), 12 de maio de 2026.

Diogo Ribeiro dos Santos

Procurador Geral do Município

Homologação - Classificação -  Convocação -  Estágio

Processo de Seleção – Edital nº 14/2026 -   Secretaria Municipal de Educação.

A Gerência de Recursos Humanos homologa e torna público o resultado final do EDITAL 14/2026 (Secretaria Municipal de  Educação), referente ao Processo de Seleção de Estagiários para desenvolver atividades abaixo, no Programa de Educação Integral e Integrada, em conformidade com a Lei Municipal N°1.347/2023:  

Acompanhamento Pedagógico

1º Daiane Alves Rodrigues – E. M. São Sebastião

2º Marciana Grigório da Silva Pinto – E. M. Hélio Homem

3º Larissa das Graças Pinto  - E. M. Aleijadinho

Informática

1º Marcos Vinícius Custódio Moreira – E.M. Lavras Novas;

2º  João Vitor Augusto Pereira – E.M. Haydée Antunes;

3º  Alexandre Magno de Jesus Silva – E.M. Lavras Novas;

5º Ana Luiza de Fátima da Silva Cordeiro;

6º  Pietro Fernando Almeida;

7º Julia Izabel Nicomedes;

Educação Ambiental

1º  Rafael Hugo dos Santos – E.M. Estevam Braga;

2º  Eduarda Simões Pedrosa – E.M. São Sebastião;

3º  Camille Jessy Rodrigues de Paula;

4º  Luara Aparecida de Jesus Souza;

5º  Maria Isabel Pereira Rocha;

6º  Maria Luiza C. dos Santos Amorim;

7º  Gabriele Helen Linhares Santos.

Educação Patrimonial

1º  Estela Fernandes da Silva – E.M. Lavras Novas;

2º Iago Reis Agamenon da Silva – E.M. São Sebastião;

3º  Stella Emmerick Rocha Silva;

4º Maria Eduarda M. F. Vasconcelos;

5º  Rafaela de Paula Rodrigues;

6º  Isabelly Teixeira Gomes;

7º  Gabriel Henrique dos Santos Torres;

8º Caio Vinicius Campos de Morais;

9º  Willian Gabriel de Moura.

Ficam, desde já, convocados os seguintes classificados do processo de seleção:

Acompanhamento Pedagógico

1º Daiane Alves Rodrigues – E. M. São Sebastião

2º Marciana Grigório da Silva Pinto – E. M. Hélio Homem

3º Larissa das Graças Pinto – Escola M. Aleijadinho

Informática

1º Marcos Vinícius Custódio Moreira – E.M. Lavras Novas;

2º  João Vitor Augusto Pereira – E.M. Haydée Antunes;

3º Alexandre Magno de Jesus Silva – E.M. Lavras Novas;

Educação Ambiental

1º  Rafael Hugo dos Santos – E.M. Estevam Braga;

2º Eduarda Simões Pedrosa – E.M. São Sebastião;

Educação Patrimonial

1º Estela Fernandes da Silva – E.M. Lavras Novas;

2º Iago Reis Agamenon da Silva – E.M. São Sebastião;

Conforme edital 14/2026, o(s) estagiário(s) deverá(ão) demonstrar interesse na vaga, no período de 14/05/2026 e 15/05/2026, enviando para o e-mail estagio.prefeitura@ouropreto.mg.gov.br os seguintes documentos digitalizados, em formado de PDF:

Carteira de identidade

CPF

Foto 3x4

Título de Eleitor

Comprovante de endereço atualizado (últimos três meses)

Certidão de quitação eleitoral

Comprovante de matrícula

Histórico Escolar

Esta homologação/ classificação/ convocação entra em vigor a partir de sua publicação

Ouro Preto, 12 de maio de 2026.

Florêncio Juliano Cotta

Gerente de Gestão de Pessoas da Secretaria Municipal de Educação

Deborah Etrusco Tavares

Secretária Municipal de Educação