​​​​​Ouro Preto, 11/05/2026 - Diário Oficial - Edição nº 3902

Conselho Municipal de Política Urbana de Ouro Preto (COMPURB)
Lei Municipal nº 451 de 15 de outubro de 2008

 

Avenida Juscelino Kubitschek, nº 31 C, Bauxita. Telefone: (31) 3559.3202

e-mail: compurb@ouropreto.mg.gov.br

 

ATA DA 157ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICA URBANA – COMPURB

 

Aos vinte e seis dias do mês de março de dois mil e vinte e seis, às 14 horas, foi realizada, de forma presencial, a 157ª Reunião Ordinária do Conselho Municipal de Política Urbana (COMPURB) do mandato 2025-2027. A reunião foi presidida pela presidente do conselho Camila Sardinha Cecconello, representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação (SMDUH) e estiveram presentes os conselheiros titulares e suplentes: Cristhiano Ottoni Carvalho, Marcelo Goulart Sena, Naércio França Ferreira, Pedro Henrique Alves de Brito Lisboa, Juliana Maria Barros Miranda, Maria Aparecida Pinto, Paulo Furtado. Participaram também os analistas da SMDU Isabel Niconielo, Bruno Mendes Pereira e Guilherme Augusto Guimarães, Isabelle Machado. Justificaram ausência Vinícius Penha de Oliveira, Paulo Roberto Pires, César Adriano Teixeira, Bruna Machado Lisboa. Após cumprimentar os presentes, a presidente Camila Sardinha fez a conferência do quórum regimental para a instalação da reunião, que foi instalada em 2ª convocação com um terço do total dos conselheiros (§ 1º do art. 11 do Regimento Interno). Em seguida foi apresentada a pauta prévia da reunião, enviada na convocação, para apreciação e aprovação dos conselheiros. Camila fez a proposição que a ata da reunião anterior pudesse ser votada sem a leitura, considerando que a mesma foi encaminhada previamente a todos os conselheiros e ainda a extensão da pauta da presente reunião, ficando estipulado um prazo de uma semana para considerações em relação a mesma, que foi aprovado pelos conselheiros. O primeiro item da pauta foi o Estudo de Impacto de Vizinhança do Loteamento Outeiro de Vila Rica, localizado Estrada Municipal OP - 080, distrito de São Bartolomeu, Ouro Preto. Camila pontuou que estava retornando a pauta, pois ficou estabelecido na última reunião uma Câmara Técnica do COMPURB para as discussões do impacto do núcleo histórico de São Bartolomeu em função da mobilidade e retorna ao conselho com as proposições discutidas. As analistas Marina Miranda e Isabelle Machado fizeram a apresentação e depois de algumas contribuições e discussões pertinentes os conselheiros deliberaram em votação com 04 votos favoráveis e 01 contrário para todas as medidas mitigadoras identificadas no próprio EIV e no parecer da Secretaria de Desenvolvimento Urbano, com as seguintes condicionantes: restrição de ocupação de apenas uma unidade habitacional por lote residencial, a ser averbado nas matrículas dos imóveis, garantindo o cumprimento dos parâmetros urbanísticos aplicáveis, a saber: 1.000 m² como QTUH para lotes mínimos de 1 000 m², em observância à diretriz estabelecida; o projeto de drenagem pluvial do loteamento deverá considerar solução de infraestrutura verde e azul; conforme discutido em Câmara Técnica do COMPURB, fica estabelecida a: implantação do projeto de sinalização viária elaborado pelo grupo de extensão PlusUltra (UFOP) e ainda a execução parcial da infraestrutura do estacionamento preposto no antigo campo, conforme área indicada no projeto elaborado pelo PlusUltra e conforme as deliberações do COMPURB: elaboração e execução do projeto de drenagem pluvial, pavimentação e a infraestrutura subterrânea do sistema elétrico para iluminação pública do estacionamento; manutenção da estrada OP-080 da entrada do loteamento atá a entrada de São Bartolomeu sob responsabilidade do loteador até a emissão do recebimento total de obras de urbanização; apresentar no momento do pedido de recebimento total de obras de urbanização a comprovação da execução das contrapartidas estabelecidas no momento da atribuição do zoneamento à Secretaria municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação, conforme carta de comprometimento datada de 29 de setembro de 2018, anexa ao projeto de Lei Complementar nº 22 de 15 de outubro de 2018, a saber, descritos na íntegra, como no documento: construir uma sede para a Associação de Doceiros e Agricultores Familiares de São Bartolomeu, considerando utilizar o terreno próprio da associação, localizado na sede do distrito, fazer uma construção que contenha uma área de aproximadamente 80 m², materiais de boa qualidade, uma divisão adequada à associação, instalações compatíveis, elaborar junto à Associação de Doceiros um “folder” para divulgação e disponibilizar 5.000 unidades ao mesmo tempo, na inauguração do condomínio, disponibilizar (gratuitamente) um stand de vendas da Associação de Doceiros e Agricultura Familiar para exposição e venda de seus produtos; reformar a biblioteca local e implantar um sistema de energia solar na Escola Municipal Dr. Washington de Araújo Dias, em São Bartolomeu, sendo que na reforma terá que ter uma indicação por parte do município sobre os itens a serem priorizados; reflorestar uma seção linear de 500 metros das margens do Rio das Velhas no distrito de São Bartolomeu, por exemplo, a seção que está inserida no perímetro urbano da sede do distrito; fazer a coleta de lixo no Condomínio Outeiro de Vila Rica, com destinação de lixo pelo empreendimento até o melhor ponto a ser indicado pela prefeitura de Ouro Preto, para que assim o condomínio esteja em conformidade com o programa ouro Preto Recicla e também com a Lei 12.305/20210. O Condomínio Outeiro de Vila Rica fará tal obrigação em veículo próprio e adaptado por tempo indeterminado até que a área seja atendida pelo serviço público. O segundo item da pauta foi o Estudo de Impacto de Vizinhança da Delegacia Especializada de atendimento à Mulher – DEAM, localizado na Avenida Juscelino Kubitschek, nº 71, Bauxita, Ouro Preto. Trata-se de construção da sede própria, equipamento público policial vinculado à Polícia Civil do Estado de Minas Gerais e destinado ao atendimento especializado de mulheres em situação de violência, em todas as suas modalidades. A apresentação foi do arquiteto urbanista Pedro Menezes e a analista Isabel Niconielo apresentou parecer passível de aprovação. Após algumas discussões pertinentes e entendimentos dos fluxos, assim sendo os conselheiros votaram pela aprovação do com um total de 07 votos favoráveis e todas as medidas mitigadoras identificadas no próprio EIV e no parecer da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação. O terceiro item da pauta foi o Estudo de Impacto de Vizinhança do empreendimento RGA Mineral S.A., localizado Beco Novo – Sítio Vira Saia, s/n, Antônio Pereira, Ouro Preto. Tem por objetivo fazer a remoção de material empilhado já existente no local. A apresentação foi do Gustavo Nascimento e Ricardo Leite e o analista Bruno Mendes apresentou parecer passível de aprovação. Depois de algumas considerações pertinentes os conselheiros deliberaram pela aprovação com um total de 07 votos favoráveis e com a seguinte condicionante: o presente Alvará de Localização autoriza exclusivamente a atividade de “Reaproveitamento de bens minerais metálicos dispostos em pilhas de estéril ou rejeito” (código A-05-08-4), limitada ao volume de 40.000t/ano de material a ser reaproveitado, conforme parâmetros e informações constantes no EIV apresentado e analisado no âmbito do presente processo e todas as medidas mitigadoras identificadas no próprio EIV e no parecer da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação. Atingidos 2 horas de reunião, foi feita a consulta aos conselheiros sobre a possibilidade de extensão por mais 30 minutos que foi aprovado por todos os conselheiros. Camila fez a proposição também da inversão de pauta, e a Letícia Matos fez a apresentação das proposições do Plano Diretor. Letícia esclareceu que o processo se encontra em consulta pública da Etapa de Proposições, e no dia 06 de abril acontecerá a Audiência Pública. Camila salientou a necessidade de aprofundar as discussões e posteriormente uma reunião extraordinária para aprofundar e avançar no debate. O quarto item da pauta foi o Estudo de Impacto de Vizinhança do empreendimento Areial Três Munhos Ltda, localizado no Sítio Sobrado, Estrada Ouro Preto a Santa Rita, s/n, Chapada, Ouro Preto. Trata-se atividade de extração de areia, será executada ao longo de 10 anos de atividade ou mais, em uma área de 9,19 hectares, com objetivo de conformação da área de barramento e encosta erodida. A apresentação foi do engenheiro Geovane Braga e o analista Guilherme Guimarães apresentou parecer passível de aprovação. Depois de algumas considerações os conselheiros deliberaram pela aprovação com um total de 05 votos favoráveis e todas as medidas mitigadoras identificadas no próprio EIV e no parecer da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação. O quinto item da pauta foi o Estudo de Impacto de Vizinhança do empreendimento Transportadora Machado Júnior Ltda, localizada na Rua Francisco Coelho, nº 548, Amarantina, Ouro Preto. A apresentação foi da Thabata Cravo e o analista Bruno Mendes apresentou parecer passível de aprovação. Depois das considerações para entendimentos do processo, os conselheiros presentes decidiram pela aprovação com um total de 05 votos favoráveis e todas as medidas mitigadoras identificadas no próprio EIV e no parecer da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação. Nada mais havendo a ser tratado, a presidente Camila Sardinha agradeceu a participação de todos, encerrando a reunião com os trabalhos registrados nesta ata, que após lida e aprovada, será assinada por mim, Sandra Aparecida Vasconcelos e pela presidente Camila Sardinha Cecconello, dando fé a ata aprovada.

CONVOCAÇÃO DE REUNIÃO

O Presidente, Victor Diniz Pinto, convoca os(as) conselheiros(as) para a 6º Reunião Ordinária do Conselho Municipal dos Direitos da População LGBTQIAP+ de Ouro Preto (Conselho da População LGBTQIAP+) do mandato de 2025 a 2027.

Data: 14 de Maio de 2026 – quinta-feira.

Horário: 17:00

Local: Centro de Referência e Acolhimento LGBT+, situado na Rua Barão de Ouro Branco, nº 82 - Bairro: Antônio Dias.

Pautas:

1. Expediente: Verificação de quórum e abertura;

2. Aprovação da pauta da reunião;

3. Aprovação da ata da reunião anterior;

4. Discussão do Plano Municipal LGBT+;

5. Discussão do Seminário Municipal LGBT+;

6. Informes e outros assuntos.

OBSERVAÇÕES:

1. Solicito ao conselheiro titular que, diante da impossibilidade de comparecer à reunião, justifique a sua ausência e solicite ao seu suplente para participar da reunião, a fim de não comprometer o quórum.

 

Victor Diniz Pinto

Presidente do Conselho da População LGBTQIAP+

ANEXO II - TERMO DE REFERÊNCIA

 

 

Objeto: Seleção de pessoas jurídicas para patrocínio dos eventos "Semana da Cidade" e "Festival de Inverno" de Ouro Preto - 2026, mediante aporte financeiro ou fornecimento de bens e serviços, com concessão de contrapartidas publicitárias e institucionais.

 

1. CONDIÇÕES GERAIS DA CONTRATAÇÃO

O objeto consiste na seleção de patrocinadores para concessão de direito de exploração publicitária e uso institucional da imagem dos eventos oficiais do Município, mediante contrapartida financeira ou em bens e serviços.

Item	Descrição da cota	Unidade	Quantidade estimada	Valor mínimo unitário
01	Cota Master	Cota	01	R$ 325.000,00
02	Cota Ouro	Cota	03	R$ 100.000,00
03	Cota Prata	Cota	05	R$ 75.000,00
04	Cota Bronze	Cota	Ilimitada	R$ 50.000,00
05	Cota Participativa	Cota	Ilimitada	R$ 20.000,00

 

2. FUNDAMENTAÇÃO E DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE

2.1. A contratação justifica-se pela necessidade de fomento à cultura e ao turismo, mediante parceria com a iniciativa privada para reduzir o impacto sobre o erário, ampliar a infraestrutura e fortalecer a programação da Semana da Cidade e do Festival de Inverno de 2026.

2.2. A solução adotada permitirá captação de recursos financeiros ou bens e serviços, em troca de contrapartidas de visibilidade publicitária previamente definidas.

3. DOS REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO

- Regularidade jurídica, fiscal, social e trabalhista;

- Objeto social compatível com a atividade empresarial e com a formalização de patrocínio;

- Submissão prévia de layouts e plano de ativação à Secretaria de Cultura e Turismo;

- Apresentação de ART ou RRT para estruturas físicas, quando aplicável;

- Proibição de fixação invasiva em patrimônio histórico;

- Apresentação de plano simplificado de gestão de resíduos, quando houver distribuição de materiais;

- Cumprimento da legislação eleitoral e vedação de promoção pessoal de agentes públicos.

4. DO MODELO DE EXECUÇÃO DO OBJETO

4.1. Após a assinatura do Termo de Compromisso, a patrocinadora deverá apresentar, quando cabível, Plano de Ativação contendo cronograma de instalação, descrição das peças publicitárias, layouts, memorial descritivo e documentação técnica.

4.2. A Secretaria Municipal de Cultura e Turismo analisará o Plano de Ativação em até 05 (cinco) dias úteis, podendo solicitar ajustes técnicos para garantir preservação patrimonial, harmonia visual, segurança e observância da legislação eleitoral.

4.3. A montagem de estruturas deverá ocorrer no período indicado no cronograma oficial dos eventos, sob supervisão da equipe responsável pela infraestrutura.

4.4. Toda logística de transporte, montagem, desmontagem, guarda e retirada de materiais promocionais será de responsabilidade da patrocinadora, salvo previsão expressa em sentido contrário.

4.5. A patrocinadora terá até 48 horas após o encerramento oficial do evento correspondente para retirar suas estruturas e entregar o espaço limpo e em boas condições.

5. MODELO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO

5.1. A execução do Termo de Compromisso será acompanhada por gestor e fiscal designados pela Administração, nos termos da Lei nº 14.133/2021.

 5.2. O gestor acompanhará os aspectos administrativos do ajuste, os prazos, a comunicação oficial, a formalização de aditivos e a articulação entre os setores envolvidos.

5.3. O fiscal técnico acompanhará a entrega das contrapartidas, a execução dos bens ou serviços in natura, as ativações de marca, a conformidade das peças publicitárias e o cumprimento das regras patrimoniais, ambientais e eleitorais.

5.4. A fiscalização poderá utilizar diário de ocorrências, relatório fotográfico, checklist de contrapartidas, registros de e-mail, termos de recebimento e demais instrumentos de controle.

6. CRITÉRIOS DE RECEBIMENTO DO PATROCÍNIO E ENTREGA DAS CONTRAPARTIDAS

 6.1. O recebimento do patrocínio será verificado por cota efetivamente contratada, considerando o cumprimento das obrigações assumidas pela patrocinadora e a entrega das contrapartidas publicitárias pelo Município.

6.2. No caso de aporte financeiro, a patrocinadora deverá realizar o recolhimento dos valores ao Tesouro Municipal, por meio de documento de arrecadação ou conta específica indicada pela Administração.

6.3. O pagamento da cota pela patrocinadora ocorrerá da seguinte forma:

- 50% do valor total da cota em até 05 dias úteis após a assinatura do Termo de Compromisso;

- 50% restantes até 29 de junho de 2026, correspondente ao 5º dia útil anterior ao início da Semana da Cidade.

6.4. Caso a assinatura ocorra após 22 de junho de 2026, o pagamento será realizado integralmente em parcela única, em até 02 dias úteis após a assinatura, respeitado o prazo máximo de 29 de junho de 2026.

6.5. No caso de patrocínio em bens ou serviços, a patrocinadora deverá comprovar o valor de mercado por documentação hábil, e a entrega será atestada pelo fiscal designado.

6.6. Caso a Administração deixe de entregar alguma contrapartida publicitária prevista para a cota contratada, a situação será registrada pela fiscalização e poderá ensejar compensação proporcional, mediante ajuste formal entre as partes e preservado o interesse público.

7. FORMA E CRITÉRIOS DE SELEÇÃO

7.1. As cotas Master, Ouro e Prata serão selecionadas por procedimento competitivo, considerando a maior vantagem econômica ao Município, observados os valores mínimos de cada cota.

7.2. As cotas Bronze e Participativa serão processadas por credenciamento, admitindo-se as empresas que cumprirem os requisitos de habilitação, apresentarem proposta igual ou superior ao valor mínimo e forem compatíveis com as regras de exposição do evento.

7.3. Em caso de empate nas cotas limitadas, serão aplicados os critérios de desempate previstos no Edital.

 7.4. A formalização ocorrerá mediante Termo de Compromisso de Patrocínio, com força de contrato administrativo para os fins legais.

8. ESTIMATIVA DO VALOR

8.1. A estimativa de valor das cotas considera a valoração dos ativos de marketing e visibilidade, a estimativa de público presencial, o alcance digital projetado, os custos de produção dos eventos, a comparação com eventos similares e a necessidade de redução do impacto orçamentário sobre o Tesouro Municipal.

Item	Descrição	Valor mínimo unitário	Quantidade estimada	Total estimado
01	Cota Master	R$ 325.000,00	01	R$ 325.000,00
02	Cota Ouro	R$ 100.000,00	03	R$ 300.000,00
03	Cota Prata	R$ 75.000,00	05	R$ 375.000,00
04	Cota Bronze	R$ 50.000,00	Ilimitada	Variável
05	Cota Participativa	R$ 20.000,00	Ilimitada	Variável

8.2. O total mínimo estimado das cotas limitadas é de R$ 1.000.000,00.

 

9. ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E NATUREZA DA RECEITA

 

9.1. Os recursos financeiros provenientes do presente Chamamento Público possuem natureza de receita de patrocínio ou aporte privado, vinculada à realização dos eventos indicados no Edital.

 

9.2. Por se tratar de ajuste em que o Município recebe recursos, bens ou serviços, a assinatura do Termo de Compromisso não implica despesa imediata para a Administração.

9.3. Os recursos deverão ser recolhidos de forma identificada e utilizados para finalidades relacionadas ao objeto do Edital, observadas as normas orçamentárias, financeiras e de controle aplicáveis.

 

9.4. No caso de patrocínio in natura, os bens ou serviços serão registrados e atestados pela fiscalização, para fins de controle e prestação de contas.

 

10. PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

10.1. As partes deverão observar a Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados - quanto aos dados pessoais tratados em razão do procedimento e da execução do Termo de Compromisso.

 

10.2. Os dados pessoais obtidos serão utilizados exclusivamente para fins de habilitação, comunicação oficial, formalização do ajuste, fiscalização, prestação de contas e cumprimento de obrigações legais.

 

10.3. É vedado o compartilhamento de dados pessoais fora das hipóteses legais ou sem finalidade relacionada ao objeto.

 

10.4. As partes deverão adotar medidas de segurança administrativas e técnicas para resguardar os dados pessoais tratados.

 

11. OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO

- Garantir a execução das contrapartidas publicitárias previstas para a cota contratada, observadas as limitações operacionais, patrimoniais e eleitorais;

- Acompanhar e fiscalizar a execução do Termo de Compromisso;

- Analisar e aprovar previamente layouts, ativações e materiais de divulgação;

- Notificar a patrocinadora sobre vícios, irregularidades ou necessidade de correção;

- Aplicar sanções quando cabíveis, assegurados o contraditório e a ampla defesa;

- Divulgar os atos do procedimento no Diário Oficial, sítio eletrônico oficial e, quando cabível, no PNCP.

 

12. OBRIGAÇÕES DA PATROCINADORA

- Efetuar o aporte financeiro ou entregar bens e serviços nos prazos pactuados;

- Apresentar logomarca em alta resolução e informações de aplicação de marca;

- Submeter previamente ao Município qualquer ativação, layout, peça publicitária ou montagem física;

- Respeitar as normas de preservação do patrimônio histórico, segurança, trânsito, meio ambiente, limpeza urbana e legislação eleitoral

;- Responsabilizar-se por danos causados ao Município, terceiros ou patrimônio público em razão de suas ações;

- Retirar materiais e estruturas no prazo estabelecido;- manter regularidade fiscal, trabalhista e demais condições de habilitação durante a execução do ajuste.

 

13. PUBLICAÇÃO

Incumbirá ao Município divulgar o presente instrumento e os atos decorrentes no Diário Oficial do Município, no sítio eletrônico oficial e, quando cabível, no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP.

 

 

Ouro Preto, 11 de maio de 2026.

 

Sônia Maria Rezende Silva

Secretária Adjunta de Turismo

Gestor do Contrato

 

 

 

 

Flávio Lemes da Silva Malta

Secretário de Cultura e Turismo

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ANEXO III - MODELO DE REQUERIMENTO DE ADESÃO

 

AO MUNICÍPIO DE OURO PRETO

SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO

REF.: EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº ___/2026

 

A empresa [NOME EMPRESARIAL/RAZÃO SOCIAL], inscrita no CNPJ sob o nº [00.000.000/000000], com sede em [endereço completo], por intermédio de seu representante legal, Sr(a). [nome do representante], portador(a) do RG nº [número] e CPF nº [número], vem requerer sua adesão ao presente Chamamento Público para fins de patrocínio dos eventos "Semana da Cidade" e "Festival de Inverno" de 2026, conforme as especificações abaixo.

 

1.DA COTA PRETENDIDA

A proponente manifesta interesse em aderir à seguinte categoria de patrocínio, assinalando apenas uma opção:

- [  ] Cota Master - Valor proposto: R$ ____________________

- [  ] Cota Ouro - Valor proposto: R$ ____________________

- [  ] Cota Prata - Valor proposto: R$ ____________________

- [  ] Cota Bronze - Valor proposto: R$ ____________________

- [  ] Cota Participativa - Valor proposto: R$ ____________________

 

2. DA NATUREZA DA CONTRAPARTIDA

- [  ] Aporte financeiro direto

- [  ] Patrocínio in natura - fornecimento de bens ou serviços

Caso assinale patrocínio in natura, descrever brevemente o que será fornecido: ______________________________________________________________________________________________________________________________________________________

 

3. DECLARAÇÕES COMPLEMENTARES

A empresa declara, sob as penas da lei:

1. ter pleno conhecimento dos termos do Edital, do Estudo Técnico Preliminar e do Termo de Referência, aceitando as condições estabelecidas;

 2. cumprir os requisitos de habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista previstos na legislação e no Edital;

3. estar ciente de que qualquer ativação física dependerá de aprovação prévia da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo;

 4. comprometer-se a respeitar integralmente a legislação eleitoral, as normas de proteção ao patrimônio histórico e as regras de segurança dos eventos;

5. estar ciente dos prazos de assinatura, pagamento, entrega de bens ou serviços e retirada de materiais.

 

4. DADOS PARA CONTATO

- Responsável pela parceria: [nome]

- Telefone/WhatsApp: [número]

- E-mail oficial: [e-mail]

 

Nestes termos, pede deferimento.

 

Ouro Preto, ____ de __________________ de 2026.

 

 

____________________________________________

[Nome do representante legal]

[Cargo]

[Razão social da empresa]

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ANEXO IV - MINUTA DO TERMO DE COMPROMISSO DE PATROCÍNIO Nº ___/2026

 

CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE OURO PRETO, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob o nº 18.295.295/0001-36 , com sede na Praça Barão, nº 12, Bairro Pilar, CEP 35402-045, neste ato representado pelo Secretário Municipal de Cultura e Turismo, Sr. Flavio Lemes da Silva Malta e a PATROCINADORA: [RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA], inscrita no CNPJ sob o nº [00.000.000/0000-00], com sede em [endereço completo], neste ato representada por [nome do representante legal], portador(a) do CPF nº [número]. As partes acima identificadas resolvem celebrar o presente Termo de Compromisso de Patrocínio, vinculando-se integralmente ao Edital de Chamamento Público nº ___/2026 e seus anexos, mediante as seguintes cláusulas:

 

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1.1.            O presente Termo tem por objeto a formalização do patrocínio para os eventos "Semana da Cidade" e "Festival de Inverno" de 2026, com concessão de direito de exploração publicitária e uso institucional da imagem dos eventos à PATROCINADORA, na categoria COTA [MASTER/OURO/PRATA/BRONZE/PARTICIPATIVA].

 

CLÁUSULA SEGUNDA - DO VALOR E FORMA DE REPASSE

2.1. A PATROCINADORA compromete-se a aportar o valor total de R$ [valor numérico], correspondente a [valor por extenso].

2.2. O repasse financeiro será efetuado em favor do Tesouro Municipal, conforme o seguinte cronograma:

- 1ª parcela, correspondente a 50% do valor da cota: R$ ____________, em até 05 dias úteis após a assinatura deste Termo;

- 2ª parcela, correspondente aos 50% restantes: R$ ____________, até 29 de junho de 2026. 2.3. Caso a assinatura deste Termo ocorra após 22 de junho de 2026, o pagamento será realizado integralmente em parcela única, em até 02 dias úteis após a assinatura, respeitado o prazo máximo de 29 de junho de 2026.

2.4. No caso de patrocínio in natura, os bens ou serviços descritos no Plano de Trabalho anexo deverão ser entregues ou prestados conforme cronograma aprovado pela Secretaria Municipal de Cultura e Turismo.

 

CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES DA PATROCINADORA

3.1 efetuar o aporte financeiro ou entregar os bens e serviços nos prazos acordados;

3.2 fornecer logomarca em alta resolução e guias de aplicação;

3.3 submeter previamente layouts, peças publicitárias e plano de ativação à aprovação do Município;

3.4 utilizar apenas estruturas autoportantes ou meios autorizados, sem causar danos ao patrimônio histórico;

3.5 observar a legislação eleitoral, sendo vedada qualquer promoção pessoal de autoridades, agentes públicos, candidatos, partidos, federações ou coligações;

3.6 retirar todo material de propaganda e estruturas em até 48 horas após o encerramento do evento correspondente;

3.7 responsabilizar-se por danos causados ao Município, ao patrimônio público ou a terceiros.

 

CLÁUSULA QUARTA - DAS OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO

4.1 garantir a exposição da marca da PATROCINADORA conforme as contrapartidas previstas para a cota selecionada; Edital de Chamamento Público

4.2 Patrocínio 2026Município de Ouro Preto - Secretaria Municipal de Cultura e Turismo

4.3 fiscalizar a execução do objeto e atestar a entrega das contrapartidas;

4.4 analisar previamente o plano de ativação, layouts e materiais;

4.5 disponibilizar os espaços públicos aprovados para ativação, observadas as limitações operacionais, patrimoniais, eleitorais e de segurança;

4.6 registrar eventuais falhas ou ocorrências e comunicar formalmente a patrocinadora.

 

CLÁUSULA QUINTA - DAS PENALIDADES

5.1. O descumprimento das cláusulas deste Termo sujeitará a PATROCINADORA às sanções previstas no Edital e na Lei nº 14.133/2021, incluindo advertência, multa, suspensão de contrapartidas, impedimento de contratar e demais medidas cabíveis, garantidos o contraditório e a ampla defesa.

 

CLÁUSULA SEXTA - DA VIGÊNCIA

6.1. Este Termo entra em vigor na data de sua assinatura e encerra-se após o cumprimento integral de todas as obrigações e contrapartidas, limitado a 31 de dezembro de 2026.

 

 CLÁUSULA SÉTIMA - DA PROTEÇÃO DE DADOS

 7.1. As partes observarão a Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados - quanto aos dados pessoais tratados em razão deste Termo, utilizando-os exclusivamente para fins relacionados ao objeto, à fiscalização, à prestação de contas e ao cumprimento de obrigações legais.

 

CLÁUSULA OITAVA - DA LEGISLAÇÃO ELEITORAL

8.1. A PATROCINADORA declara estar ciente de que os eventos ocorrerão em ano eleitoral e compromete-se a observar integralmente a legislação eleitoral, sendo vedado qualquer uso das contrapartidas, espaços ou materiais do evento para promoção pessoal, propaganda político-partidária ou conduta vedada.

 

CLÁUSULA NONA - DO FORO

9.1. Fica eleito o Foro da Comarca de Ouro Preto/MG para dirimir controvérsias oriundas deste instrumento que não puderem ser resolvidas administrativamente.

 

 

Ouro Preto, ____ de __________ de 2026.

 

 

____________________________________________

MUNICÍPIO DE OURO PRETO

Secretaria Municipal de Cultura e Turismo

 

____________________________________________

[NOME DA EMPRESA]

Patrocinadora - Representante Legal

 

Testemunhas:

1. Nome: ______________________________ CPF: __________________________

2. Nome: ______________________________ CPF: __________________________

​​​​​Ouro Preto, 11/05/2026 - Diário Oficial - Edição nº 3902

 

 Convocação – Estágio

Processo de Seleção – Edital nº 15/2025 – Controladoria Geral do Município

A Gerência de Recursos Humanos convoca referente ao processo de Seleção de Estagiários o(s) seguinte(s) estagiário(s) do Curso(s) de:

 

 

Direito/Administração

 

Priscila Karen Oliveira Arouxa

 

 

Conforme edital 15/2025, o(s) estagiário(s) deverá(ão) demonstrar interesse na vaga, no período de  13/05/2026 a 14/05/2026 enviando para o e-mail estagio.prefeitura@ouropreto.mg.gov.br  os seguintes documentos digitalizados, em formado de PDF:

 

1.      Carteira de identidade

2.      CPF

3.      Foto 3x4

4.      Título de Eleitor

5.      Comprovante de endereço atualizado (últimos três meses)

6.      Certidão de quitação eleitoral

7.      Comprovante de matrícula

 

Esta convocação entra em vigor a partir de sua publicação.

 

Ouro Preto, 11 de maio de 2026

           

                                                       

                                                        

                                                          Elaine Madalena de Freitas Sampaio

                                                              Gestora de Recursos Humanos

EDITAL DE CITAÇÃO Nº 017/2026/GEFAU

 

Pelo presente edital, tendo em vista o retorno da correspondência (AR Postal) enviada ao remetente sem o recebimento do destinatário, fica NOTIFICADO o Sr. Jardel Henrique Martins para, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da publicação deste, efetuar o pagamento da multa imposta através do Auto de Infração nº 045/2026, de 24 de abril de 2026, no valor de 20 (vinte) UPM’s, com fulcro nos art. 173 da Lei Municipal 178/80 e art. 159 da Lei Complementar Municipal 93/2011, aplicado pela infração aos arts. 156 e 167 da Lei Complementar Municipal 93/2011 (Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo), concomitante com a Lei Municipal nº 178/80 (Código de Posturas), consistente na execução de obra sem o devido Alvará de Construção, no imóvel situado na Travessa Magnésio, após o nº 80, bairro São Cristóvão – Ouro Preto – MG, ou, no mesmo prazo, apresentar defesa a ser protocolizada na Gerência de Fiscalização de Atividades Urbanas, localizado à Rua Conselheiro Santana, 14, Pilar – Ouro Preto – MG, sob pena de inscrição em dívida ativa, conforme art. 205 inciso VI da Lei Municipal 178/80 (Código de Posturas Municipal).

FICA V. Sª ADVERTIDO QUE A OBRA ESTÁ EMBARGADA DESDE 28/03/2026, COM FULCRO NO ART. 156, INCISO II DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 93/2011 e somente poderá ser reiniciada após a emissão da devida autorização da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação.

A reincidência da infração implicará na duplicação progressiva do valor da multa, conforme descrito no art. 145 da Lei Complementar Municipal 93/2011 e em outras penalidades estabelecidas pelo art. 166 da Lei Municipal 178/80 c/c com art. 330 do Código Penal (Crime de desobediência).

Com fulcro no art. 146 da Lei Complementar nº 93/2011 a aplicação das penalidades não obsta a iniciativa do Poder Executivo em promover a ação judicial necessária para a demolição da obra irregular.

 

 

Ouro Preto, 11 de maio de 2026.

 

 

 

José Geraldo de Oliveira

Gerente

Gerência de Fiscalização de Atividades Urbanas

Secretaria Municipal de Segurança e Trânsito

​​​​​Ouro Preto, 11/05/2026 - Diário Oficial - Edição nº 3902

EXTRATO DE CONTRATOS - 2ª SEMANA DE MAIO - DEPARTAMENTO DE ATOS E CONTRATOS - DACAD

 

ALESSANDRO PEDROSA SACRAMENTO. Inex 163/2024. Objeto: 3º aditivo de retificação: As partes reconhecem a existência de erro material na qualificação do locador, Sr. Alessandro Pedrosa Sacramento, constante na Cláusula Primeira do Segundo Aditivo Contratual. Onde se lê o CPF nº 981.184.789-649, leia-se corretamente CPF nº 911.847.896-49.

 

GOIA INDUSTRIA DE TENDAS LTDA. PE 27/2025. Objeto: rescisão unilateral de contrato a partir de 05/05/2026.

 

CENARIO ENGENHARIA LTDA. Inex 106/2025. Objeto: 1º aditivo de prazo. Vigência: 3 meses. Vencimento: 04/07/2026.

 

INOVAR CONSTRUÇÕES E COMERCIO LTDA. TP 15/2023. Objeto: 5º aditivo de prazo. Vigência: 4 meses. Vencimento: 25/08/2026.

 

LANCHONETE VALADARES & BARBOSA LTDA. PE 62/2022. Objeto: 4º aditivo de prazo e valor. Vigência: 12 meses. Vencimento: 28/04/2027. Valor: R$ 507.018,60. DO.: 02.20.01.04.122.0009.2013.3.3.90.39.00 FP 94 FR 1.500 Código de Aplicação 0000.

 

GOVERNOS TECNOLOGICOS E INTEGRADOS LTDA. PE 6/2022. Objeto: 7º aditivo de prazo e valor. Vigência: 12 meses. Vencimento: 10/05/2027. Valor: R$ 2.737.021,11. DO.: 02.25.01.04.126.0035.1015- 3.3.90.40.00 Ficha 350 FR 1.500 CA 0000.

​​​​​Ouro Preto, 11/05/2026 - Diário Oficial - Edição nº 3902

extrato do TERMO DE FOMENTO Nº 029/2026 CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE OURO PRETO E instituo trampolim. Repasse o Instituto Trampolim, para viabilizar a manutenção da estrutura administrativa e técnica da entidade proponente e, consequentemente, a continuidade e o fortalecimento dos trabalhos realizados pela OSC, sobretudo o Projeto denominado “Promovendo Cidadania” que consistem em: inclusão social de menores carentes do Município de Ouro Preto, por meio da ginástica de trampolim; promover ações voltadas ao esportes, combate às drogas e à violência, melhora da qualidade de vida do púbico alvo; e representar o Município em competições estaduais, nacionais e internacionais. VALOR R$ 390.000,00 (trezentos e noventa mil reais). PRAZO 12 (DOZE) MESES. SECRETARIA DE SAÚDE.

 

​​​​​Ouro Preto, 11/05/2026 - Diário Oficial - Edição nº 3902

 

extrato do TERMO DE FOMENTO Nº 030/2026 CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE OURO PRETO E A FUNDAÇÃO ANTÔNIO FRANCISCO LISBOA – O ALEIJADINHO. O presente TERMO DE FOMENTO tem por objeto a formalização de parceria entre o CONCEDENTE e a PROPONENTE, em regime de mútua cooperação, visando o repasse de recursos financeiros para a implementação e execução integral do projeto intitulado “Pilates para a melhor idade – saúde, movimento e qualidade de vida”. VALOR R$ 749.277,84 (setecentos e quarenta e nove mil, duzentos e setenta e sete reais e oitenta e quatro centavos). PRAZO 12 (DOZE) MESES. SECRETARIA DE SAÚDE.

EXTRATO DE TERMO DE ENCERRAMENTO E QUITAÇÃO 

Instrumento: Termo de Colaboração nº 142/2023

Órgão Concedente: Secretaria Municipal de Governo

 

 

Organização da Sociedade Civil (OSC): LAR SÃO VICENTE DE PAULO

 

Objeto: Repasse para o Lar São Vicente de Paulo, com recurso oriundo de Emenda Parlamentar via Transferência Especial do Tipo Investimento, para suprir as demandas de equipamentos para restauração dos espaços da instituição e melhorar seus processos operacionais.

 

Vigência Encerrada em: 28 de junho de 2024

 

Valor Global da Parceria: R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

 

DO ENCERRAMENTO E PRESTAÇÃO DE CONTAS

1. Fica declarado o encerramento do ajuste supracitado, em virtude do cumprimento integral do objeto e término da vigência.
2. A Prestação de Contas Final, apresentada, foi devidamente analisada e julgada como APROVADA COM RESSALVAS, conforme Parecer Técnico Conclusivo do Gestor da Parceria.
3. Fica concedida a mútua quitação entre os partícipes, ressalvada a responsabilidade da OSC pela guarda dos documentos pelo prazo de 10 anos após encerramento / 5 anos após julgamento final.

 

Extrato de licitações:

 

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO PRETO torna público o resultado da Concorrência Eletrônica nº 17/2025, cujo objeto é a contratação de empresa de engenharia para reconstrução de muros de divisa e de contenção na Escola Municipal Tomás Antônio Gonzaga, em Ouro Preto/MG, com fornecimento completo de mão de obra, materiais e equipamentos, conforme especificações do edital e seus anexos. Empresa vencedora: EMPRESA DE ENGENHARIA E COMERCIO LTDA (04028477000136), com o valor total de R$ 231.618,26. O Município de Ouro Preto/MG adjudica e homologa o objeto.

                      PORTARIA DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 10/2026

Dispõe sobre a divulgação do resultado definitivo das famílias convocadas na 1ª chamada do Chamamento Público – Edital nº 02/2025, bem como o resultado da análise dos recursos interpostos contra a pontuação da pré-classificação e o resultado preliminar.

A Secretária Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação de Ouro Preto, no exercício de suas atribuições legais, especialmente aquelas conferidas pelo art. 97 da Lei Orgânica Municipal,

RESOLVE:

Art. 1º Tornar público o resultado definitivo do Estudo Social das famílias pré-selecionadas na primeira chamada que realizaram cadastro para pleitear moradias de interesse social, na modalidade casas, situadas no Distrito de Antônio Pereira, em conformidade com a Política Municipal de Habitação de Interesse Social, dando prosseguimento ao processo conforme classificação previamente divulgada na Portaria nº 03/2026.

Art. 2º Os Estudos Sociais foram realizados por meio de análise documental, visitas domiciliares e articulação intersetorial com os serviços que compõem a rede socioassistencial do Município.

Art. 3º Do total de 21 (vinte e uma) famílias pré-selecionadas, 14 (quatorze) obtiveram parecer social favorável à concessão da moradia de interesse social, nos termos do Edital nº 02/2025, publicado em 28 de agosto de 2025, no Diário Oficial – Edição nº 3738, e 07 (sete) famílias foram desclassificadas.

Art. 4º Após a divulgação do resultado dos recursos e o resultado definitivo da primeira chamada, serão convocadas novas famílias requerentes para realização de Estudo Social, conforme a ordem de classificação estabelecida na Portaria nº 03/2026, com o objetivo de completar o total de 21 (vinte e uma) famílias aptas à concessão das moradias.

Art. 5º Em observância ao direito à privacidade dos inscritos, os cadastros e os estudos técnico-sociais não serão publicados, permanecendo sob guarda da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação, por meio da Diretoria de Acolhimento em Habitação de Interesse Social.

Parágrafo único. Serão divulgadas apenas as informações necessárias à transparência do processo, tais como pontuação final e situação do candidato (classificado ou desclassificado).

Relação das famílias classificadas (resultado definitivo):

1.      Milianes Gonçalves Santos

2.      Márcia Avelino Silva

3.      Cleidimar Gomes Carvalho

4.      Camila Silvestre dos Santos

5.      Aline Souto da Silva Luiz

6.      Ellen Cristina de Oliveira

7.      Eva Aparecida Mendes

8.      Dienify Cristina Diogo Ferreira

9.      Ana Júlia Pedro

10.  Vera Lúcia Gomes

11.  Sheroli Michele Rosa

12.  Maria Helenice da Silva

13.  Rosiene das Graças Caetano

14.  Larissa Júnia de Oliveira Canuto

Famílias desclassificadas:

l  Miriam Lúcia Dias – Desclassificada, conforme art. 11, inciso VII, do Edital nº 02/2025.

l  Débora Eloa Pereira da Silva Santos – Desclassificada, conforme art. 11, incisos V e VIII, do Edital nº 02/2025.

l  Mônica Patrícia da Silva – Desclassificada, conforme art. 11, inciso V, do Edital nº 02/2025.

l  Juliana Alves Felício – Desclassificada, conforme art. 11, incisos V e VIII, do Edital nº 02/2025.

l  Jussara Mara Mendes – Desclassificada, conforme art. 11, incisos V e VIII, do Edital nº 02/2025.

l  Nadir dos Santos – Desclassificada, conforme art. 11, inciso V, do Edital nº 02/2025.

l  Carlene Camila da Boaventura – Desclassificada, conforme art. 11, inciso V, do Edital nº 02/2025.

 

Art. 6° Fica divulgado o resultado do julgamento dos recursos apresentados por candidatos em face da pontuação na pré-classificação ou do resultado preliminar da primeira chamada do Chamamento Público, conforme diretrizes da Portaria 08/2026, publicada em 16 de abril de 2026.

Art. 7º Os recursos ora analisados foram devidamente interpostos via correio eletrônico (recursochamamentopublico@gmail.com) entre os dias 16 e 24 de abril de 2026.

Art. 8º Dos 06 (seis) recursos interpostos, 02 (dois) obtiveram parecer social favorável (deferido) e 04 (quatro) foram julgados improcedente (indeferido), conforme relação abaixo:

Relação de Julgamento de Recursos

Candidato(a)	Status
Débora Eloa Pereira da Silva Santos	INDEFERIDO
Juliana Alves Felício	INDEFERIDO
Celma da Fonseca Cássia Pereira	DEFERIDO
Raphaela Aparecida Porto Ferreira	INDEFERIDO
Larissa Junia Oliveira Canuto	DEFERIDO
Geissielle Fernanda	INDEFERIDO

 

 

Art. 9° Não caberão novos recursos na esfera administrativa para os candidatos listados nesta Portaria

 

Art.10º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

 

 

Ouro Preto, 11 de Maio de 2026.

 

 

  

 

    ______________________                                     ____________________________

          Thamirys Nolasco                                                   Camila Sardinha Cecconello

     Presidente da comissão                                              Secretária de Desenvolvimento

                                                                                                Urbano e Habitação

 

PORTARIA Nº 026/2026 – CGM

 

Instaura o Processo Administrativo Disciplinar nº 007/2026, para apurar eventuais faltas funcionais supostamente praticadas por servidor(a) municipal.

 

                        A Controladora Adjunta de Corregedoria Administrativa, Sra. Danielle Cristina Araújo Moreira, no uso de suas atribuições e em conformidade com o disposto nos artigos 207 e 208 da Lei Complementar Municipal nº 02/2000, c/c o Decreto Municipal nº 6.917/2023, c/c a Portaria nº 030/2025 - CGM e demais disposições normativas aplicáveis à espécie,

 

                        R E S O L V E:

 

                        Art. 1º. INSTAURAR o Processo Administrativo Disciplinar nº 007/2026, que tem como fim apurar eventuais faltas funcionais supostamente praticadas pelo(a) servidor(a) público(a) municipal de CPF nº ***.060.2**-** , em conformidade com a Comunicação Interna nº 7.485/2024, recebido pela Corregedoria Administrativa, faltas essas passíveis de se configurarem como descumprimento de deveres funcionais por parte do(a) citado(a) servidor(a), nos termos do art. 179, incisos I e III e art.180, incisos I e XVI, todos da Lei Complementar Municipal nº 02/2000 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ouro Preto).

 

                               Parágrafo único. Deverão constar na ata de instalação a ser lavrada pela Comissão Processante, designada no art. 2º, os termos da presente deliberação, bem como a data do início dos trabalhos, objetivando apurar e dimensionar todos os fatos e dispositivos legais presumivelmente transgredidos pelo(a) servidor(a), de modo a lhe possibilitar o exercício pleno das prerrogativas da ampla defesa e do contraditório.

 

                        Art. 2º. DESIGNAR os(as) servidores(as) municipais efetivos(as) e estáveis, abaixo relacionados(as), para constituir a Comissão do Processo Administrativo Disciplinar nº 007/2026:

                        - Maria da Conceição André de Melo - CPF: *** 335.3** -** - Presidente.

                        - Eduardo Franco de Almeida -  CPF ***081.9** -**  - 1º Vogal;

                        - Cristiane Francisco Ferreira- CPF: *** 610.7** -**  - 2ª Vogal;

 

                        Art. 3º. Fixar o prazo de 60 (sessenta) dias úteis, contado a partir do primeiro dia útil subsequente ao dia da publicação da presente portaria, para a conclusão do Processo Administrativo Disciplinar nº 007/2026, sendo admitida a prorrogação quando as circunstâncias o exigirem, nos termos do artigo 216 da Lei Complementar Municipal nº 02/2000, alterado pela Lei Complementar Municipal nº 117/2012, e do artigo 9º, inciso IV, da Portaria nº 030/2025 CGM.

 

                        Art. 4º. A presente portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

                        Registre-se, publique-se, cumpra-se.

 

 

Ouro Preto, 11 de maio de 2026.

 

 

 

 

 

Danielle Cristina Araújo Moreira

Controladora Adjunta de Corregedoria Administrativa

​​​​​Ouro Preto, 11/05/2026 - Diário Oficial - Edição nº 3902

PORTARIA Nº 07/2026 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO

Institui Comissão de Monitoramento e Avaliação do Chamamento Público de Patrocínio para realização do Festival de Inverno promovido com apoio do Município de Ouro Preto.

O Secretário Municipal de Cultura e Turismo, no uso de suas atribuições legais, em especial o que lhe confere o art. 97 da Lei Orgânica Municipal, bem como as disposições da Lei Federal nº 13.019/2014 e demais normas aplicáveis,

RESOLVE:

Art. 1º Instituir a Comissão de Monitoramento e Avaliação do Chamamento Público de Patrocínio destinado à realização do Festival de Inverno promovido com apoio do Município de Ouro Preto.

Art. 2º Ficam nomeados os seguintes servidores para compor a Comissão, sob a presidência do primeiro:

• Luiz Fernando Barbosa de Queiroz – Presidente;
• Gustavo Oliveira Ferreira – 1º Vogal;
• Felipe Henrique Xavier da Silva– 2º Vogal.

Art. 3º Compete à Comissão de Monitoramento e Avaliação acompanhar, fiscalizar e avaliar a execução das ações previstas no Chamamento Público de Patrocínio, observando os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, nos termos da Lei Federal nº 13.019/2014 e demais normas pertinentes.

Art. 4º A Comissão terá vigência até a conclusão do Chamamento Público e da execução das ações dele decorrentes, podendo emitir manifestações e relatórios posteriores, caso necessário.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Ouro Preto, 11 de maio de 2026.

 

Flávio Lemes da Silva Malta
Secretário Municipal de Cultura e Turismo