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Comunicado
CONVOCAÇÃO Nº 08/2026
Assunto: Reunião Ordinária
Em: 28/04/2026
Prezados(as) Senhores(as),
Convocamos V. Sas. para a 688ª Reunião Ordinária do Conselho Municipal
de Saúde de Ouro Preto, no dia 06/05/2026 quarta-feira às 16:00 horas
na sala de reuniões da Secretaria de Saúde (dentro da Secretaria de Saúde).
PAUTA
➢
Prestação
de Contas da Atenção Primaria 2025;
➢
RAG
2025;
➢
Informes.
ü Compareça às reuniões para estar
ciente dos assuntos em pauta;
ü Justifique sua falta;
ü Cabe ao titular comunicar seu
suplente para substituí-lo, caso não possa comparecer à reunião, a fim de não
comprometer o quórum.
Atenciosamente,
Leandro
Leonardo de Assis Moreira
Presidente
do Conselho Municipal de Saúde
EXTRATO
DE PUBLICAÇÃO
DECISÃO FINAL DO
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 01/2026
O Município de Ouro Preto torna
pública a decisão final proferida no Processo Administrativo nº 01/2026
(Portaria PGM nº 01/2026), que determinou a reversão definitiva ao
patrimônio municipal do imóvel situado na esquina da Rua Irmãos Kennedy com a
Rua Bernardino Ferreira, bairro Água Limpa (Matrícula nº 4.495 do C.R.I. local
e Inscrição Municipal nº 01.03.022.0837.001).
A medida
fundamenta-se no descumprimento dos encargos previstos nas Leis Municipais nº
21/84 e nº 23/94, que condicionavam a doação à construção de sede própria pelas
entidades Grêmio Literário Tristão de Athaíde e Associação dos Moradores da
Água Limpa. Diante da inexecução das obras nos prazos legais, operou-se a
condição resolutiva de reversão automática do bem de pleno direito.
Ficam extintos
quaisquer vínculos, permissões ou direitos de uso de terceiros sobre a área,
consolidando-se a propriedade plena em favor do Município. Os interessados
poderão interpor recurso administrativo no prazo de 10 (dez) dias úteis,
conforme a Lei nº 1.539/2025.
Ouro Preto, 28 de
abril de 2026.
Ananda Prates
Scarpelli
Presidente da Comissão do PA nº 01/2026
Convocação -
Estágio
Processo
de Seleção – Edital nº 20/2025 -
Secretaria Municipal de Esporte e Lazer
A Gerência
de Recursos Humanos convoca referente ao processo de Seleção de Estagiários
o(s) seguinte(s) estagiário(s) do Curso(s) de: Educação Física:
Ginástica
Fitness
Arthur
Rodrigues dos Santos
Conforme edital 20/2025,
o(s) estagiário(s) deverá(ão) demonstrar interesse na vaga, no período de
04/05/2026 e 05/05/2026, enviando para o e-mail estagio.prefeitura@ouropreto.mg.gov.br
os seguintes documentos digitalizados, em formado de PDF:
Carteira
de identidade
CPF
Foto
3x4
Título
de Eleitor
Comprovante
de endereço atualizado (últimos três meses)
Certidão
de quitação eleitoral
Comprovante
de matrícula
Histórico
Escolar
Esta convocação entra em vigor a partir de sua
publicação.
Ouro Preto, 29 de abril de 2026.
Elaine Madalena de Freitas Sampaio
Gestora de Recursos Humanos
Convocação
– Estágio
Processo
de Seleção – Edital nº 28/2025 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Econômico, Inovação e Tecnologia
A
Gerência de Recursos Humanos convoca referente ao processo de seleção de
estagiários o(s) seguinte(s) estagiário(s):
Administração Pública
Carlos Miguel Gomes
Conforme edital 28/2025 o(s) estagiário(s)
deverá(ão) demonstrar interesse na vaga, no período de 04/05/2026 a 05/05/2026
enviando para o e-mail estagio.prefeitura@ouropreto.mg.gov.br os seguintes documentos digitalizados, em formado de PDF: os
seguintes documentos digitalizados, em formado de PDF:
Carteira
de identidade
CPF
Foto
3x4
Título
de Eleitor
Comprovante
de endereço atualizado (últimos três meses)
Certidão
de quitação eleitoral
Comprovante
de matrícula
Histórico
Escolar
Esta
convocação entra em vigor a partir de sua publicação.
Ouro
Preto, 29 de abril de 2026.
Elaine Madalena de Freitas Sampaio
Gestora de Recursos Humanos
Decretos
DECRETO Nº 9.229 DE 16 DE ABRIL DE 2026
Nomeia membros para compor o Conselho Municipal
de Esportes (CMEsp) e revoga o Decreto nº 8.162, de 15 de janeiro de 2024.
O Prefeito de Ouro
Preto, no exercício de seu cargo e no uso de suas atribuições legais, em
especial a que lhe confere o art. 93, VII, da Lei Orgânica
Municipal, Lei
nº 619 de 14 de dezembro de 2010,
DECRETA:
Art.
1º Ficam nomeados para compor o Conselho Municipal de Esporte (CMEsp) os
seguintes membros:
I
– Carlos Alberto Simões, membro titular, representante da Secretaria
Municipal de Esportes e Lazer;
II
– Silvano Agnaldo Arcebispo, membro suplente, representante da
Secretaria Municipal de Esportes e Lazer;
III
– Henrique Ferreira Cândido, membro titular, representante da
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania;
IV
– André Luiz Araújo de Albuquerque, membro suplente, representante
da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania;
V
– Sarah Casazza Basílio, membro titular, representante da Secretaria
Municipal de Educação;
VI
– Vitória Junia Custódio de Sena, membro suplente, representante da
Secretaria Municipal de Educação;
VII
– Bruno Ocelli Ungheri, membro titular, representante da Universidade
Federal de Ouro Preto (UFOP);
VIII
– Everton Rocha Soares, membro suplente, representante da Universidade
Federal de Ouro Preto (UFOP);
IX
– Marcella de Castro Campos Velten, membro titular, representante do
Instituto Federal de Minas Gerais / IFMG (Campus Ouro Preto);
X
– Laura Fernanda Rodrigues da Rocha, membro suplente, representante
do Instituto Federal de Minas Gerais / IFMG (Campus Ouro Preto);
XI
– Alex Silva de Brito, membro titular, representante da Câmara
Municipal de Ouro Preto;
XII
– Luciano Barbosa de Souza, membro suplente, representante da
Câmara Municipal de Ouro Preto;
XIII – José Porfírio de Araújo Filho, membro
titular, representante da Força Associativa dos Moradores de Ouro Preto (FAMOP);
XIV
– Breno Henrique Matias, membro suplente, representante da Força
Associativa dos Moradores de Ouro Preto (FAMOP);
XV
– João Pedro Theodoro Lima Evangelista de Carvalho, membro titular, representante
do Instituto Trampolim;
XVI
– Katson Deilson da Penha Silva, membro suplente, representante do Instituto
Trampolim;
XVII
– Adilson da Silva Martins, membro titular, representante da Associação
Desportiva e Cultural Cativeiro Capoeira - Ouro Preto;
XVIII
– Cristiano Fernando Magalhães Mendes, membro suplente, representante da
Associação Desportiva e Cultural Cativeiro Capoeira - Ouro Preto;
XIX
– Layla Fernandes Machado, membro titular, representante da Fundação Antônio
Francisco Lisboa – “O Aleijadinho”
XX
– Bruno de Oliveira, membro suplente, representante da Fundação Antônio Francisco
Lisboa - “O Aleijadinho”
XXI
– Luciano Marcos Ferreira, membro titular, representante do Instituto Budo-Kan
Ouro Preto;
XXII
– Lâne Mabel Soares, membro suplente, representante do Instituto Budo-Kan
Ouro Preto.
Art.
2º Os membros nomeados cumprirão o mandato de 02 (dois) anos que iniciará
na data da posse.
Art.
3º Fica revogado o Decreto nº 8.162, de 15 de janeiro de 2024.
Art.
4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Ouro
Preto, Patrimônio Cultural Mundial, 16 de abril de 2026, trezentos e quatorze
anos da Instalação da Câmara Municipal e quarenta e cinco anos do Tombamento.
Angelo Oswaldo de Araújo Santos
Prefeito
de Ouro Preto
Contratos
EXTRATO DE CONTRATOS - 4ª SEMANA DE ABRIL -
DEPARTAMENTO DE ATOS E CONTRATOS - DACAD
MARCOS PAULO DO
NASCIMENTO EVENTOS LTDA. Inex 121/2026. Objeto: contratação da empresa Marcos
Paulo do Nascimento Eventos LTDA, representante legal da dupla Rick &
Renner, em atendimento a demanda de eventos culturais do município de Ouro
Preto na ExpoOuro 2026 no distrito de Cachoeira do Campo. Vigência: 4 meses.
Vencimento: 29/08/2026. Valor: R$ 280.000,00. DO.:
02.27.01.23.695.0054.2100.3.3.90.39.00 FICHA 522 FR 1.500 Código de Aplicação
0000.0000.
BRUNA LIPIANI
PRODUÇÕES E EVENTOS LTDA. Inex 120/2026. Objeto: contratação da empresa Bruna
Lipiani Produções e Eventos LTDA, representante legal da artista Bruna Lipiani,
em atendimento a demanda de eventos culturais do município de Ouro Preto na
ExpoOuro 2026 no distrito de Cachoeira do Campo. Vigência: 4 meses. Vencimento:
29/08/2026. Valor: R$ 90.00,00. DO.: 02.27.01.23.695.0054.2100.3.3.90.39.00
FICHA 522 FR 1.500 Código de Aplicação 0000.0000.
TIRA O PE PRODUÇÕES
LTDA. Inex 122/2026. Objeto: contratação de empresa TIRA O PE PRODUCOES LTDA,
representante legal do cantor Guilherme Silva, em atendimento a demanda de
eventos culturais do município de Ouro Preto na ExpoOuro 2026, no distrito de
Cachoeira do Campo. Vigência: 4 meses. Vencimento: 29/08/2026. Valor: R$
250.000,00. DO.: 02.27.01.23.695.0054.2100.3.3.90.39.00 FICHA 522 FR 1.500
Código de Aplicação 0000.0000.
SOCIEDADE MUSICAL
SENHOR BOM JESUS DAS FLORES. Inex 73/2026. Objeto: contratação da Sociedade
Musical Bom Jesus das Flores, em atendimento a demanda de eventos culturais do
município. Vigência: 10 meses. Vencimento: 15/02/2027. Valor: R$ 104.000,00.
DO.: 02.27.01.13.392.0048.1024.3.3.90.39.00 FICHA 473 FR 1.500 Código de
Aplicação 0000.
Convênios
EXTRATO DE TERMO DE
ENCERRAMENTO E QUITAÇÃO
Instrumento: Termo de Colaboração nº 48/2025
Órgão Concedente: Secretaria
Municipal de Governo
Organização da Sociedade Civil (OSC): ASSOCIAÇÃO DE PAIS E
AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS – APAE
Objeto:
Repasse para a Associação de Pais e
Amigos dos Excepcionais – APAE, com o fito de viabilizar a aquisição de
armários planejados e freezer para a cozinha da entidade visando melhor atender
os alunos e o recurso é oriundo de Emenda Parlamentar via
Transferência
Especial do Tipo investimento.
Vigência Encerrada em: 01 de janeiro de 2026
Valor Global da Parceria: R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
DO ENCERRAMENTO E PRESTAÇÃO DE CONTAS:
- Fica declarado o encerramento do ajuste
supracitado, em virtude do cumprimento integral do objeto e término da
vigência.
- A Prestação de Contas Final, apresentada, foi
devidamente analisada e julgada como APROVADA COM RESSALVAS,
conforme Parecer Técnico Conclusivo do Gestor da Parceria.
- Fica concedida a mútua quitação entre os
partícipes, ressalvada a responsabilidade da OSC pela guarda dos
documentos pelo prazo de 10 anos após encerramento / 5 anos após
julgamento final.
EXTRATO DO TERMO DE DOAÇÃO PRP-5207 FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO DE
OURO PRETO E A VALE S.A. Constitui
objeto deste, A DOAÇÃO PELA VALE, COM ENCARGOS PARA O MUNICÍPIO, dos serviços
de manutenção essenciais a preservação e usabilidade da passarela davila
antônio pereira, equivalente ao valor de R$ 79.755,70 (setenta e nove mil,
setencentes e cinquenta e cinco reais e setenta centavos). PRAZO 06 (seis)
MESES.
EXTRATO DE JUSTIFICATIVA DE DESNECESSIDADE DO CHAMAMENTO PÚBLICO DA
PARCERIA, COM BASE NO ART. 29 DA LEI 13.019/2014 A SER CELEBRADA ENTRE O
MUNICÍPIO DE OURO PRETO E ASSOCIAÇÃO
DAS MULHERES EMPREENDEDORAS DO SALTO, EM ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 32 §
1º DA REFERIDA LEI. SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO.
É OBJETO DA PRESENTE PARCERIA para apoio ao Festival de cultura e culinária típica de Santo Antônio do
Salto, com repasse de recursos públicos provenientes de emenda impositiva, AÇÃO
Nº 1246 APROVADA NO ORÇAMENTO DA SECRETARIA DE GOVERNO PARA 2026. De acordo com a secretaria, O plano enviado detalha a estrutura do projeto
cultural, com valor total de R$ 25.380,00 (vinte cinco mil, TREZENTOS E OITENTA
reais), financiados integralmente pelo Concedente, para contratar serviços e
adquirir materiais para o Festival de Cultura e Culinária Típica - de acordo
com o plano de aplicação de recursos, tais recursos se destinam a aquisição de
chapas culinárias, suporte para chapas culinárias, cuba/bojo para água da
barraca e serviços de produção de evento e de coordenação do projeto. O
Festival está previsto para agosto de 2026, com público estimado de
3.000 (três mil) pessoas, geração prevista de 30 (trinta) empregos, entre
diretos e indiretos, e previsão de receita de R$ 100.000,00 – cem mil reais. A
justificativa do projeto destaca o fomento ao empreendedorismo feminino, promoção
do turismo e preservação cultural no Distrito, impulsionado pela culinária
típica e patrimônio natural. EM ATENÇÃO AO ART. 29 DA LEI 13.019/2014, O
CHAMAMENTO PÚBLICO POR SE TRATAR DE RECURSO PROVENIENTE DE EMNDA PARLAMENTAR E
APROVADA NO ORÇAMENTO DA SECRETARIA PARA O PRESENTE EXERCÍCIO. VALOR: 25.380,00 (vinte e cinco MIL, trezentos e oitenta REAIS).
EXTRATO DE JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DO
CHAMAMENTO PÚBLICO DA PARCERIA CELEBRADA ENTRE O MUNICÍPIO DE OURO PRETO E O
INSTITUTO TRAMPOLIM, COM BASE NO ART. 31 DA LEI 13.019/2014, EM ATENDIMENTO AO
DISPOSTO ART. 32 § 1º DA REFERIDA LEI.
PARCERIA A SER CELEBRADA ENTRE O MUNICÍPIO DE
OURO PRETO E O INSTITUTO TRAMPOLIM. É OBJETO DO REFERIDO TERMO A DESTINAÇÃO DE
RECURSOS PARA VIABILIZAR A MANUTENÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E TÉCNICA DA
ENTIDADE PROPONENTE E, CONSEQUENTEMENTE, A CONTINUIDADE E O FORTALECIMENTO DO
PROJETO "PROMOVENDO CIDADANIA", A SER EXECUTADO AO LONGO DO EXERCÍCIO
DE 2026. A SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER INFORMA QUE O INSTITUTO
TRAMPOLIM É ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS DECLARADA DE UTILIDADE PÚBLICA PELO
MUNICÍPIO DE OURO PRETO, QUE DESENVOLVE AS MODALIDADES DA FEDERAÇÃO
INTERNACIONAL DE GINÁSTICA (FIG), PRINCIPALMENTE A GINÁSTICA DE TRAMPOLIM PARA
CRIANÇAS E ADOLESCENTES DO MUNICÍPIO E REGIÃO, E TEM COMO OBJETIVO DESENVOLVER
PROJETOS SOCIAIS ATRAVÉS DO ESPORTE. NESTE CENÁRIO, O PROJETO EM TELA, CONFORME
DETALHADO NO PLANO DE TRABALHO, POSSUI O OBJETIVO DE PROMOVER A INCLUSÃO SOCIAL
E A PARTICIPAÇÃO ATIVA DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES POR MEIO DA PRÁTICA
ESPORTIVA, UTILIZANDO A GINÁSTICA DE TRAMPOLIM COMO FERRAMENTA DE
DESENVOLVIMENTO. O ESCOPO DA INICIATIVA ABRANGE O ATENDIMENTO DE 230 ALUNOS EM
DOIS NÚCLEOS DISTINTOS, SENDO O POLO UFOP, COM 120 ALUNOS, E O POLO CAMINHO DA
FÁBRICA, COM 110 ALUNOS. CONTUDO, A ENTIDADE DEMANDA APOIO OPERACIONAL PARA A
REALIZAÇÃO DO SEU PROJETO EM ATENÇÃO AO ART. 31 DA LEI 13.019/2014, O
CHAMAMENTO PÚBLICO NÃO É NECESSÁRIO EM RAZÃO DA INVIABILIDADE DE COMPETIÇÃO
ENTRE ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL EM RAZÃO DA NATUREZA SINGULAR DA
ATIVIDADE E NA QUALIFICAÇÃO ESPECÍFICA DA ENTIDADE. VALOR: 390.000,00
(TREZENTOS E NOVENTA MIL REAIS).
Leis
LEI Nº 1.638
DE 27 DE ABRIL DE 2026
Declara de utilidade
pública o Instituto Nacional de Desenvolvimento Econômico e Cultural – INDECULT.
O Povo do
Município de Ouro Preto, por meio de seus representantes, aprovou, e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte Lei:
Art.
1º Fica
declarado de utilidade pública o Instituto Nacional de Desenvolvimento Econômico
e Cultural – INDECULT, Pessoa Jurídica de Direito Privado, sem fins lucrativos
e econômico, inscrito no CNPJ/MG sob o nº 11.555.581/0001-44, com sede na Rua
São José, nº 132, Complemento: A/Q:L:0000, Bairro Centro, Ouro Preto/MG, CEP:
35400-066.
Art. 2º O Instituto Nacional de Desenvolvimento Econômico e
Cultural – INDECULT, doravante considerado de utilidade pública, tem como objetivo
principal promover e executar projetos, programas e planos voltados para o
interesse público.
Art. 3º Para fins desta Lei, considera-se de interesse público
as seguintes atividades realizadas pelo Instituto Nacional de Desenvolvimento
Econômico e Cultural – INDECULT, em razão de sua relevância social:
I – Promover e executar projetos, programas e planos de
Ação Social, priorizando a Assistência Social, promovendo condições para
melhorias comunitárias e as oportunidades necessárias para o acesso ao desenvolvimento
da Cidadania;
II – Promoção da cultura, defesa e conservação do
patrimônio histórico e artístico;
III – Defesa, incentivo a preservação do meio ambiente e
promoção do desenvolvimento da agricultura familiar, entre outras.
Art. 4º A declaração de utilidade pública permitirá ao
Instituto Nacional de Desenvolvimento Econômico e Cultural – INDECULT o acesso
aos benefícios previstos em legislações vigentes.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ouro
Preto, Patrimônio Cultural Mundial, 27 de abril de 2026, trezentos e quatorze
anos da Instalação da Câmara Municipal e quarenta e cinco anos do Tombamento.
Angelo
Oswaldo de Araújo Santos
Prefeito
de Ouro Preto
Projeto
de Lei Ordinária nº 931/2026
Autoria: Vereador
Luciano Barbosa
QUADRO DE VOTAÇÃO
PRIMEIRA DISCUSSÃO
|
VEREADORES |
FAVORÁVEL |
CONTRA |
ABSTENÇÃO |
AUSENTE
DO PLENÁRIO |
AUSENTE
DA REUNIÃO |
|
ALESSANDRO
SANDRINHO |
X |
|
|
|
|
|
ALEX
BRITO |
X |
|
|
|
|
|
CARLINHOS
MENDES |
X |
|
|
|
|
|
LÍLIAN
FRANÇA |
X |
|
|
|
|
|
LUCIANO
BARBOSA |
X |
|
|
|
|
|
LUIZ
DO MORRO |
X |
|
|
|
|
|
MATHEUS
PACHECO |
X |
|
|
|
|
|
MERCINHO |
X |
|
|
|
|
|
NAÉRCIO
FERREIRA |
X |
|
|
|
|
|
WEMERSON
TITÃO |
X |
|
|
|
|
|
RENATO
ZOROASTRO |
X |
|
|
|
|
|
RICARDO
GRINGO |
X |
|
|
|
|
|
VANTUIR
SILVA |
NÃO
VOTA |
|
|
|
|
|
ZÉ DO
BINGA |
X |
|
|
|
|
|
KURUZU |
X |
|
|
|
|
APROVADO
POR QUATORZE VOTOS FAVORÁVEIS; PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 931/2026.
QUADRO DE VOTAÇÃO
SEGUNDA DISCUSSÃO
|
VEREADORES |
FAVORÁVEL |
CONTRA |
ABSTENÇÃO |
AUSENTE
DO PLENÁRIO |
AUSENTE
DA REUNIÃO |
|
ALESSANDRO
SANDRINHO |
X |
|
|
|
|
|
ALEX
BRITO |
X |
|
|
|
|
|
CARLINHOS
MENDES |
X |
|
|
|
|
|
LÍLIAN
FRANÇA |
X |
|
|
|
|
|
LUCIANO
BARBOSA |
X |
|
|
|
|
|
LUIZ
DO MORRO |
X |
|
|
|
|
|
MATHEUS
PACHECO |
X |
|
|
|
|
|
MERCINHO |
X |
|
|
|
|
|
NAÉRCIO
FERREIRA |
X |
|
|
|
|
|
WEMERSON
TITÃO |
X |
|
|
|
|
|
RENATO
ZOROASTRO |
X |
|
|
|
|
|
RICARDO
GRINGO |
X |
|
|
|
|
|
VANTUIR
SILVA |
NÃO
VOTA |
|
|
|
|
|
ZÉ DO
BINGA |
X |
|
|
|
|
|
KURUZU |
X |
|
|
|
|
APROVADO
POR QUATORZE VOTOS FAVORÁVEIS; PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 931/2026.
QUADRO DE VOTAÇÃO
REDAÇÃO FINAL
|
VEREADORES |
FAVORÁVEL |
CONTRA |
ABSTENÇÃO |
AUSENTE
DO PLENÁRIO |
AUSENTE
DA REUNIÃO |
|
ALESSANDRO
SANDRINHO |
X |
|
|
|
|
|
ALEX
BRITO |
|
|
|
|
X |
|
CARLINHOS
MENDES |
X |
|
|
|
|
|
LÍLIAN
FRANÇA |
X |
|
|
|
|
|
LUCIANO
BARBOSA |
X |
|
|
|
|
|
LUIZ
DO MORRO |
X |
|
|
|
|
|
MATHEUS
PACHECO |
X |
|
|
|
|
|
MERCINHO |
X |
|
|
|
|
|
NAÉRCIO
FERREIRA |
X |
|
|
|
|
|
WEMERSON
TITÃO |
X |
|
|
|
|
|
RENATO
ZOROASTRO |
X |
|
|
|
|
|
RICARDO
GRINGO |
X |
|
|
|
|
|
VANTUIR
SILVA |
NÃO
VOTA |
|
|
|
|
|
ZÉ DO
BINGA |
X |
|
|
|
|
|
KURUZU |
X |
|
|
|
|
APROVADO
POR TREZE VOTOS FAVORÁVEIS, AUSENTE DA REUNIÃO O VEREADOR ALEX; PROJETO DE LEI
ORDINÁRIA Nº 931/2026.