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Atas
Ata da primeira reunião ordinária
do Núcleo Gestor da Revisão do Plano Diretor do Município de Ouro Preto do ano de 2026
Ata
da primeira reunião ordinária do Núcleo Gestor da Revisão do Plano Diretor do Município de Ouro Preto do ano de 2026.
Reunidos no Auditório da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação -
SMDUH, no dia 30 de abril de 2026 às 10
horas os seguintes membros: Anderson
José de Castro Agostinho, representante da Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Urbano e Habitação, Coordenador do Núcleo Gestor, membro da
equipe da revisão e redator da presente ata; Pedro Lisboa, Luciano Gomes
Pereira e Chiquinho de Assis representantes da Secretaria de Meio Ambiente e
Desenvolvimento Sustentável; Paula Marcela Costa, Paulo Márcio da Silva, Sebastião Bonifácio representantes da
Secretaria de Agropecuária; Carlos Henrique representante da Secretaria de
Obras e Urbanismo; Jorge Adílio e Samuel
Sabino Freitas representantes da Secretaria de Desenvolvimento Econômico,
Inovação e Tecnologia; Ana Paula Paixão, Patricia Alvares representantes da
Secretaria de Cultura e Turismo, Maria do Pilar Alves representante da Secretaria
de Saúde; Moises dos Santos e João Sad representantes da Secretaria de
Segurança e Trânsito. Também estavam presentes Camila Sardinha Cecconello,
Secretária de Desenvolvimento Urbano e Habitação; Isabelle Nascimento Machado,
Gerente de Desenvolvimento Urbano; Letícia Aparecida Oliveira, Arquiteta
Urbanista contratada e coordenadora da equipe da revisão, Hellen Teixeira Gomes, Engenheira Urbanista
da equipe da revisão, Patrícia Milagres de Pádua , Engenheira Urbanista da
equipe da revisão, Caroline Peixoto Martins, Arquiteta e Urbanista da equipe da
revisão. A reunião foi iniciada após conferência de quórum mínimo. A
coordenadora da equipe iniciou a
apresentação sobre o processo de revisão do plano diretor, a atual situação do
processo, o cronograma de entregas, ratificou o convite a participação da
consulta pública que está disponível na página do Plano Diretor desde 20 de
março de 2026 e que estará disponível até dia 13 de abril de 2026, fez o
convite para inscrição na audiência também que ocorrerá no próximo dia 06 de
abril de 2026 no Centro de Convenções da UFOP as 18hrs, continuou apresentando
os princípios e conceitos do processo, as novas propostas: o Macrozoneamento,
as novas zonas previstas para o zoneamento,
sobrezoneamento de risco e questões sobre a mobilidade em todo o território do
município: Hierarquias viárias, propostas vias e atualização do mapa rodoviário
do município. Continuou apresentando a proposta, na escala do município o
macrozoneamento prevê todas as restrições administrativas e suas espacializações: ambientais, as unidades de
conservação, as zonas de amortecimento e as áreas de proteção de mananciais;
espacializa no território seus modelos de ocupação e de produção ao trazer o
censo rural, os perímetros da
legislação urbanística, as áreas de produção ligada à agropecuária e a
mineração, foi aberta a fala e respondeu
a questões e dúvidas apresentadas pelos presentes sobre a proposta e sua
metodologia. Apresentou os novos zoneamentos, da manutenção de quase todas as
áreas urbanas devido a grande disponibilidade de áreas livres ainda a serem
ocupadas dentro dos perímetros urbanos, da adequação dos tamanhos dos lotes e
da resposta à necessidade da população para a produção de habitação de mercado
popular e das realidades dos distritos e de suas urbanizações, foi aberta a
fala e respondeu a questões apresentadas pelos presentes. A coordenadora da
equipe continuou e apresentou as propostas para hierarquias viárias no
município, estendendo a proposta que está apenas detalhada para o distrito sede
para todos os distritos, explicando a necessidade de compatibilizar o Código de
Trânsito Brasileiro a realidade funcional das vias a atualização. Continuou com a proposta de
diretrizes viárias e da necessidade de criação e melhoria de vias nos distritos
de Amarantina, Cachoeira do Campo e Ouro Preto, vias que possibilitarão
melhorar a circulação e a mobilidade intraurbana e interdistrital. Continuou e
respondeu a questões apresentadas pelos presentes sobre as propostas e sua
articulação com outras melhorias viárias em curso. Foi repassada a fala a
Secretária Camila que reiterou a Comunicação Interna das propostas estratégicas
elencadas enviadas às secretarias e da necessidade de convergência de ações e
programas, de ter dotação orçamentária para sua execução, de sua previsão no
Plano Plurianual - PPA se não não se viabiliza, que cada setor deverá trazer
suas questões para o processo de
revisão. Foi aberta a fala e os presentes trouxeram questões sobre
compatibilização entre os planos setoriais e as propostas apresentadas, tendo o
coordenador do núcleo gestor e a coordenadora da equipe respondido às questões
apresentadas pelos presentes sobre a proposta e sua metodologia. Ficando como
encaminhamentos a marcação de reunião para discussão do planejamento setorial
com o SMADS e a Agropecuária e que cada um poderá apresentar contribuições até
13 de abril por meio de email ou do formulário próprio. Não tendo mais nada a
tratar a reunião foi encerrada por mim e assinam abaixo todos os representantes
presentes.
Anderson José de Castro Agostinho -
SMDUH
Isabelle
Nascimento Machado - SMDUH
Ana Paula Paixão - SMCT
Patricia Alvares - SMCT
Carlos Henrique - SMOU
Pedro Lisboa - SMADS
Luciano Gomes Pereira - SMADS
Moises dos Santos - SMSS
João Sad - SMSS
Jorge Adílio Penna - SMDEIT
Samuel Sabino Freitas - SMDEIT
Paulo Márcio da Silva -
AGROPECUARIA
Paula Marcela Costa - AGROPECUARIA
Maria do Pilar Alves - SAÚDE
Comunicado
CONVOCAÇÃO
DE REUNIÃO DO COMPURB
A Presidente Camila Sardinha Cecconello convoca
os(as) conselheiros(as) para a 158ª Reunião
Ordinária do Conselho Municipal de Política Urbana - COMPURB - Mandato 2025 a
2027.
Data: 30 de Abril de 2026.
Horário: 14:00.
Local:
Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação – Avenida Juscelino
Kubitschek, 31C, Bairro Bauxita – Ouro Preto.
Pauta:
1. Expediente: Verificação de
quórum e abertura;
2. Leitura, análise e aprovação
da Ata da sessão anterior;
3. Leitura, análise e aprovação
da pauta;
4. Leitura de correspondências,
outros documentos pertinentes e informes;
5. Estudo de Impacto de
Vizinhança: Loteamento Vila Miradouro, lugar denominado “Fazenda Campo Grande”.
Endereço: Rua Campo Grande, s/n, Bairro Morro São João, Ouro Preto/MG.
6. Estudo de
Impacto de Vizinhança: Brasil Tower, Cessão de Infra Estruturas Ltda. Endereço:
Rua Presidente Antônio Carlos, s/n (lote 003/ quadra C), Jardim Alvorada, Ouro
Preto/MG.
7. Estudo de Impacto de Vizinhança:
VRG Gás Ltda. Endereço: Rua Heli Coelho Neto, nº 115 A, Novo Horizonte, Ouro
Preto/MG.
OBSERVAÇÕES:
A reunião é aberta ao
público, em conformidade com os artigos 11 a 24 do Regimento Interno do
Conselho, Resolução 001/2008.
Solicito ao conselheiro
titular que, diante da impossibilidade de comparecer à reunião, justifique a
sua ausência e solicite ao seu suplente para participar da reunião, a fim de
não comprometer o quórum.
Camila Sardinha Cecconello
Presidente do COMPURB
CONVOCAÇÃO PARA 7ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA COMPATRI
Prezados conselheiros,
O Presidente, Flávio Lemes da Silva Malta convoca
os(as) conselheiros(as) para a 7ª Reunião extraordinária do COMPATRI para o dia
29/04/2026 às 09:00h em primeira chamada, e em segunda chamada às 09:15h de
forma ONLINE no MEET através do link:
https://meet.google.com/qgh-nmyw-hyw
Pautas:
1. Leitura e análise do
Dossiê do Modo de Fazer em Pedra Sabão de Santa Rita de Ouro Preto – Bernardo Andrade
OBSERVAÇÃO:
Solicito ao conselheiro titular que, diante da
impossibilidade de comparecer à reunião, justifique a sua ausência e solicite
ao seu suplente para participar da reunião, a fim de não comprometer o quórum.
Flavio Lemes da Silva Malta
Presidente do
COMPATRI
Chamada Pública
EXTRATO
DE JUSTIFICATIVA DE DESNECESSIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO EM CUMPRIMENTO AO ART.
32, § 1º, DA LEI Nº 13.019/2014. RECURSOS DECORRENTES DE EMENDA PARLAMENTAR
IMPOSITIVA - ART. 29 DA LEI 13.019/2014:
CELEBRAÇÃO
DE PARCERIA ENTRE O MUNICÍPIO DE OURO PRETO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA
MUNICIPAL DE GOVERNO, E A Paróquia Nossa Senhora de Nazaré em Cachoeira do
Campo. A intenção é que seja feito
um repasse de verbas com o fito de destinar RECURSOS PARA a realização
de reparos no
imóvel da Capela
de Santo Antônio,
comunidade de Engenho D’água, a
fim de dispor de condições adequadas para as práticas religiosas e
comunitárias. Segundo a documentação acostada,
o Conselho Econômico da Paróquia Nossa Senhora de Nazaré é uma organização
religiosa sem fins lucrativos criada no ano de 1989 no distrito de Cachoeira do
Campo com a finalidade de trabalhar a formação e a espiritualidade dos fiéis. A
Paróquia realiza diversas
ações sociais nas
comunidades em que
atua. Neste cenário,
é demandado apoio para melhoria da estrutura física da entidade. VERIFICA-SE,
ASSIM, IDENTIDADE DE INTERESSES ENTRE AS PARTES, EM MÚTUA COOPERAÇÃO, PARA A
CONSECUÇÃO DE FINALIDADE PÚBLICA RELEVANTE, NOS TERMOS DA LEI Nº 13.019/2014.
HAVERÁ REPASSE NO MONTANTE DE R$ 25.000,00 (VINTE E CINCO MIL REAIS),
PROVENIENTES DE Emenda Parlamentar Impositiva ação 1184, OBSERVADAS AS DEMAIS
EXIGÊNCIAS LEGAIS RELATIVAS À EXECUÇÃO, FISCALIZAÇÃO E PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRAZO
DE 05 (CINCO) DIAS PARA IMPUGNAÇÃO, A CONTAR DA PUBLICAÇÃO DESTE EXTRATO NO
DIÁRIO OFICIAL.
Convênios
extrato do PRIMEIRO TERMO ADITIVO
AO CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE
O MUNICÍPIO DE
OURO PRETO E A ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DOS INCONFIDENTES. Fica prorrogada a vigência do presente Termo de Convênio até o dia
25 de abril de 2027. a gestora do convênio para a ser a sra. e. m. de f. s.
gerente de recursos humanos.
extrato do PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO TERMO DE FOMENTO N° 100/2025
CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE OURO PRETO E A ORGANIZAÇÃO CULTURAL AMBIENTAL –
OCA. Nos termos da CI no 5592/2026, fica a vigência do
Termo de Fomento prorrogada até o dia 31 de dezembro de 2026. O presente Termo
Aditivo também tem como objeto a alteração no plano de trabalho original, mais
especificamente a alteração na aplicação de recursos. A PROPONENTE fica
autorizada a readequar nomenclaturas de cargos, formalizar funções e permitir a
utilização de saldo remanescente de rubricas de Recursos Humanos para custear a
continuidade das atividades.
Leis
Lei nº 1.637 de 27 de abril de
2026.
O Presidente da Câmara Municipal de Ouro
Preto, faço saber que eu promulgo nos termos do §8º, art. 82 da Lei Orgânica
Municipal, tendo decorrido o prazo de 48 horas sem que o Prefeito Municipal
promulgasse a referida Lei, que Dá denominação de Rua João Gonçalves, Rua
Milton José da Silva, Rua Jovito Pedro Pimenta, Rua José Gonçalves e Rua Alícia
Martins Gonçalves aos logradouros públicos situados na localidade de Motta, no
distrito de Miguel Burnier, Município de Ouro Preto/MG.
Art. 1° Ficam denominados de “Rua João Gonçalves”, “Rua Milton José da Silva”,
“Rua Jovito Pedro Pimenta”, “Rua José Gonçalves” e “Rua Alícia Martins
Gonçalves” os logradouros públicos situados na localidade de Motta, no distrito
de Miguel Burnier, Município de Ouro Preto/MG.
Art.
2° Os locais de que trata o artigo anterior encontram-se discriminados em
croquis anexos, parte integrante desta Lei.
Art.
3º O Poder Executivo providenciará a colocação de placas indicativas, bem
como a devida comunicação à Empresa de Correios e Telégrafos, à CEMIG, à
Saneouro e às concessionárias de serviços de telecomunicações.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação.
Ouro
Preto, Patrimônio Cultural da Humanidade, 27 de abril de 2026, trezentos e
quatorze anos da Instalação da Câmara Municipal e quarenta e cinco anos do
tombamento.
Registrada e publicada nesta
Secretaria em 27 de abril de 2026.
Vantuir
Antônio da Silva – Presidente
Projeto de Lei Ordinária nº 888/25
Autoria:
Vereador Naércio Ferreira
ANEXO I
QUADRO DE VOTAÇÃO
PRIMEIRA DISCUSSÃO
|
VEREADORES |
FAVORÁVEL |
CONTRA |
ABSTENÇÃO |
AUSENTE DO
PLENÁRIO |
AUSENTE DA
REUNIÃO |
|
ALESSANDRO
SANDRINHO |
X |
|
|
|
|
|
ALEX BRITO |
X |
|
|
|
|
|
CARLINHOS
MENDES |
X |
|
|
|
|
|
LÍLIAN
FRANÇA |
X |
|
|
|
|
|
LUCIANO
BARBOSA |
X |
|
|
|
|
|
LUIZ DO
MORRO |
X |
|
|
|
|
|
MATHEUS
PACHECO |
X |
|
|
|
|
|
MERCINHO |
X |
|
|
|
|
|
NAÉRCIO
FERREIRA |
X |
|
|
|
|
|
WEMERSON
TITÃO |
X |
|
|
|
|
|
RENATO
ZOROASTRO |
X |
|
|
|
|
|
RICARDO
GRINGO |
X |
|
|
|
|
|
VANTUIR
SILVA |
NÃO VOTA |
|
|
|
|
|
ZÉ DO
BINGA |
X |
|
|
|
|
|
KURUZU |
X |
|
|
|
|
APROVADO POR QUATORZE VOTOS
FAVORÁVEIS; PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 888/2025.
ANEXO II
QUADRO DE VOTAÇÃO
SEGUNDA DISCUSSÃO
|
VEREADORES |
FAVORÁVEL |
CONTRA |
ABSTENÇÃO |
AUSENTE DO
PLENÁRIO |
AUSENTE DA
REUNIÃO |
|
ALESSANDRO
SANDRINHO |
|
|
|
|
X |
|
ALEX BRITO |
X |
|
|
|
|
|
CARLINHOS
MENDES |
X |
|
|
|
|
|
LÍLIAN
FRANÇA |
X |
|
|
|
|
|
LUCIANO
BARBOSA |
X |
|
|
|
|
|
LUIZ DO
MORRO |
X |
|
|
|
|
|
MATHEUS
PACHECO |
X |
|
|
|
|
|
MERCINHO |
|
|
|
|
X |
|
NAÉRCIO
FERREIRA |
X |
|
|
|
|
|
WEMERSON
TITÃO |
|
|
|
|
X |
|
RENATO
ZOROASTRO |
X |
|
|
|
|
|
RICARDO
GRINGO |
X |
|
|
|
|
|
VANTUIR
SILVA |
NÃO VOTA |
|
|
|
|
|
ZÉ DO
BINGA |
X |
|
|
|
|
|
KURUZU |
X |
|
|
|
|
APROVADO POR ONZE VOTOS FAVORÁVEIS;
AUSENTES DA REUNIÃO OS VEREADORES TITÃO, MERCINHO E SANDRINHO; PROJETO DE LEI
ORDINÁRIA Nº 888/2025.
ANEXO III
QUADRO DE VOTAÇÃO
REDAÇÃO FINAL
|
VEREADORES |
FAVORÁVEL |
CONTRA |
ABSTENÇÃO |
AUSENTE DO
PLENÁRIO |
AUSENTE DA
REUNIÃO |
|
ALESSANDRO
SANDRINHO |
X |
|
|
|
|
|
ALEX BRITO |
X |
|
|
|
|
|
CARLINHOS
MENDES |
X |
|
|
|
|
|
LÍLIAN
FRANÇA |
X |
|
|
|
|
|
LUCIANO
BARBOSA |
X |
|
|
|
|
|
LUIZ DO
MORRO |
X |
|
|
|
|
|
MATHEUS PACHECO |
X |
|
|
|
|
|
MERCINHO |
X |
|
|
|
|
|
NAÉRCIO
FERREIRA |
X |
|
|
|
|
|
WEMERSON
TITÃO |
X |
|
|
|
|
|
RENATO
ZOROASTRO |
X |
|
|
|
|
|
RICARDO
GRINGO |
X |
|
|
|
|
|
VANTUIR
SILVA |
NÃO VOTA |
|
|
|
|
|
ZÉ DO
BINGA |
X |
|
|
|
|
|
KURUZU |
X |
|
|
|
|
APROVADO
POR QUATORZE VOTOS FAVORÁVEIS; PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 888/2025.
Portarias
Portaria nº 24/2026 – CGM
Encerra o Processo Administrativo Disciplinar nº 10/2024,
instaurado pela Portaria nº 057/2024 - CGM.
A
Controladora Geral do Município de Ouro Preto, Lygia de Melo Leite,
no uso de suas atribuições e em conformidade com o disposto nos artigos 207 e
208, da Lei Complementar nº 02/00, c/c Art. 69 da Lei Complementar nº
218/2023, e demais disposições normativas aplicáveis à espécie,
RESOLVE:
Art.
1º. ENCERRAR o Processo Administrativo Disciplinar nº 010/2024,
instaurado por meio da Portaria nº 057/2024 - CGM tendo sido concluído pela
aplicação da penalidade de suspensão contra o servidor (a) denunciado (a),
conforme Portaria n° 80/2025 - CGM.
Art. 2º. A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Ouro
Preto, 27 de abril de 2026.
Lygia de Melo Leite
Controladora Geral do Município de Ouro Preto