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Chamada para Extensão de Carga Horária
CHAMADA DE EXTENSÃO Nº 013/2026 –
PARA PROFESSORES(AS) EFETIVOS(AS) - EXTENSÃO DE CARGA HORÁRIA – PEB-AI –
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
O Departamento
de Recursos Humanos e Avaliação da Secretaria Municipal de Educação de Ouro
Preto-MG, no uso de suas atribuições, em conformidade com a Lei Complementar nº
76/2010 e o Decreto Municipal nº 3.857/2014, faz saber aos interessados que:
Os(as) Professores(as) PEB-AI da
Rede Municipal de Ensino de Ouro Preto, bem como os empossados no Concurso
Público Edital 02/2022 ficam convidados(as) a comparecer na Secretaria
Municipal de Educação, situada na Rua Hugo Soderi, nº 21, Bloco B, Saramenha,
Ouro Preto–MG, para assumir as vagas de extensão de carga horária, conforme
relação e cronograma a seguir:
DATA DE REALIZAÇÃO
DA CHAMADA: 15/04/2026
HORÁRIO DA CHAMADA – Conforme cronograma
abaixo:
|
Unidade escolar |
Turma |
Turno |
Horário |
|
Escola
M. Monsenhor Rafael |
2º Período e 1º Ano multisseriada |
tarde |
10h |
Ouro Preto, 13 de abril de 2026.
Florêncio
Juliano Cotta
Gerente
Gestão de Pessoas – S.M.E.
Deborah
Etrusco Tavares
Secretária
Municipal de Educação – S.M.E.
Comunicado
CONVOCAÇÃO
Nº 04/2026 – REUNIÃO ORDINÁRIA -
CONSELHO
MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA – CMDPI
O Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa – CMDPI, Nilson
Gonçalves do Nascimento, convoca os Conselheiros para a 23ª Reunião
Ordinária do mandato 2023-2026, que acontecerá no dia 14 de abril de
2026 (terça-feira), às 13h30, na plataforma digital Google Meet.
O link de acesso à
reunião será encaminhado via e-mail aos Conselheiros e aos participantes
inscritos.
Pauta:
1.
Leitura e aprovação das atas da 22ª Reunião Ordinária, da 5ª Reunião
Extraordinária e da 6ª Reunião Extraordinária;
2.
Análise do Ofício nº. 08/2026/Fundação Antônio Francisco Lisboa, referente à
solicitação de troca de oficina do Projeto “Viver em Movimento – Ano II”;
3.
Análise do Ofício nº. 04/2026/Associação Grupo da Terceira Idade – AGTI,
referente à readequação do Projeto “Florescendo na Maturidade – Ano II”;
4.
Análise e aprovação do Ofício nº. 05/2026/CMDPI, referente à adequação dos
projetos aprovados no Edital de Captação nº. 03/2025-CMDPI/Ouro Preto;
5.
Análise e aprovação da Prestação de Contas do Fundo Municipal dos Direitos da
Pessoa Idosa – FMDPI, referente ao segundo semestre do exercício de 2025;
6.
Outros assuntos.
Solicitamos ao conselheiro titular que, diante da impossibilidade de comparecer
à reunião, comunique ao seu suplente, a fim de não comprometer o quórum.
As
reuniões são abertas ao público. Quem desejar participar deverá solicitar
acesso pelo e‑mail: cmi@ouropreto.mg.gov.br, com antecedência mínima de 2
horas.
Ouro Preto, 13 de abril de 2026.
Nilson Gonçalves do Nascimento
Presidente
do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa – CMDPI
Decretos
DECRETO Nº 9.214
DE 01 DE ABRIL DE 2026
Concede remissão de crédito tributário à Senhora
Maria das Dores Correia
O
Prefeito de Ouro Preto, no exercício de seu cargo e no uso de suas atribuições
legais, em especial a que lhe confere o art. 93, VII, da Lei Orgânica
Municipal,
DECRETA:
Art. 1º Fica concedida
a remissão total dos créditos tributários DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL
URBANO E DA TAXA DE COLETA DE RESÍDUOS – IPTU/TCR, para o exercício de 2026,
referente à inscrição nº. 01.02.118.0510.002, NO CADASTRO IMOBILIÁRIO DO
MUNICÍPIO, que tem como titular a Sra. Maria das Dores Correia, conforme
relatado no laudo técnico da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e
Cidadania, nos termos do art. 20 da Lei Complementar Municipal nº 105, de 25 de
outubro de 2011, que institui o Código Tributário Municipal, bem como do
disposto no art. 2º e no caput e parágrafo único do art.
3º do Decreto Municipal nº 2.913, de 29 de fevereiro de 2012.
Art. 2º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Ouro Preto, Patrimônio
Cultural Mundial, 01 de abril de 2026, trezentos e quatorze anos da Instalação da Câmara
Municipal e quarenta e cinco anos do Tombamento.
Angelo
Oswaldo de Araújo Santos
Prefeito
de Ouro Preto
DECRETO Nº 9.215
DE 01 DE ABRIL DE 2026
Concede remissão de crédito tributário ao
Senhor Cláudio Roberto Pereira
O
Prefeito de Ouro Preto, no exercício de seu cargo e no uso de suas atribuições
legais, em especial a que lhe confere o art. 93, VII, da Lei Orgânica
Municipal,
DECRETA:
Art. 1º Fica concedida
a remissão total dos créditos tributários DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL
URBANO E DA TAXA DE COLETA DE RESÍDUOS – IPTU/TCR, para o exercício de 2026,
referente à inscrição nº. 01.02.004.0699.006, NO CADASTRO IMOBILIÁRIO DO
MUNICÍPIO, que tem como titular o Sr. Cláudio Roberto Pereira, conforme
relatado no laudo técnico da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e
Cidadania, nos termos do art. 20 da Lei Complementar Municipal nº 105, de 25 de
outubro de 2011, que institui o Código Tributário Municipal, bem como do
disposto no art. 2º e no caput e parágrafo único do art.
3º do Decreto Municipal nº 2.913, de 29 de fevereiro de 2012.
Art. 2º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Ouro Preto, Patrimônio
Cultural Mundial, 01 de abril de 2026, trezentos e quatorze anos da Instalação
da Câmara Municipal e quarenta e cinco anos do Tombamento.
Angelo
Oswaldo de Araújo Santos
Prefeito
de Ouro Preto
DECRETO Nº 9.216
DE 01 DE ABRIL DE 2026
Concede remissão de crédito tributário à Senhora
Deniz Milagres
O
Prefeito de Ouro Preto, no exercício de seu cargo e no uso de suas atribuições
legais, em especial a que lhe confere o art. 93, VII, da Lei Orgânica
Municipal,
DECRETA:
Art. 1º Fica concedida
a remissão total dos créditos tributários DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL
URBANO E DA TAXA DE COLETA DE RESÍDUOS – IPTU/TCR, para o exercício de 2026,
referente à inscrição nº. 01.05.088.0182.001/002, NO CADASTRO IMOBILIÁRIO DO
MUNICÍPIO, que tem como titular a Sra. Deniz Milagres, conforme relatado no
laudo técnico da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania,
nos termos do art. 20 da Lei Complementar Municipal nº 105, de 25 de outubro de
2011, que institui o Código Tributário Municipal, bem como do disposto no art.
2º e no caput e parágrafo único do art. 3º do Decreto Municipal nº
2.913, de 29 de fevereiro de 2012.
Art. 2º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Ouro Preto, Patrimônio
Cultural Mundial, 01 de abril de 2026, trezentos e quatorze anos da Instalação
da Câmara Municipal e quarenta e cinco anos do Tombamento.
Angelo
Oswaldo de Araújo Santos
Prefeito
de Ouro Preto
DECRETO Nº 9.217
DE 01 DE ABRIL DE 2026
Concede remissão de crédito tributário ao Senhor
Ivonildes Geraldo Barbosa
O
Prefeito de Ouro Preto, no exercício de seu cargo e no uso de suas atribuições
legais, em especial a que lhe confere o art. 93, VII, da Lei Orgânica
Municipal,
DECRETA:
Art. 1º Fica concedida
a remissão total dos créditos tributários DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL
URBANO E DA TAXA DE COLETA DE RESÍDUOS – IPTU/TCR, para o exercício de 2026,
referente à inscrição nº. 01.04.020.1271.002, NO CADASTRO IMOBILIÁRIO DO
MUNICÍPIO, que tem como titular o Sr. Ivonildes Geraldo Barbosa, conforme
relatado no laudo técnico da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e
Cidadania, nos termos do art. 20 da Lei Complementar Municipal nº 105, de 25 de
outubro de 2011, que institui o Código Tributário Municipal, bem como do
disposto no art. 2º e no caput e parágrafo único do art.
3º do Decreto Municipal nº 2.913, de 29 de fevereiro de 2012.
Art. 2º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Ouro Preto, Patrimônio
Cultural Mundial, 01 de abril de 2026, trezentos e quatorze anos da Instalação
da Câmara Municipal e quarenta e cinco anos do Tombamento.
Angelo
Oswaldo de Araújo Santos
Concede remissão de crédito tributário ao
Senhor Marcelo Flávio da Silva Barros
O
Prefeito de Ouro Preto, no exercício de seu cargo e no uso de suas atribuições
legais, em especial a que lhe confere o art. 93, VII, da Lei Orgânica
Municipal,
DECRETA:
Art. 1º Fica concedida
a remissão total dos créditos tributários DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL
URBANO E DA TAXA DE COLETA DE RESÍDUOS – IPTU/TCR, para o exercício de 2026,
referente à inscrição nº. 01.02.121.0416.002, NO CADASTRO IMOBILIÁRIO DO
MUNICÍPIO, que tem como titular o Sr. Marcelo Flávio da Silva Barros, conforme
relatado no laudo técnico da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e
Cidadania, nos termos do art. 20 da Lei Complementar Municipal nº 105, de 25 de
outubro de 2011, que institui o Código Tributário Municipal, bem como do
disposto no art. 2º e no caput e parágrafo único do art.
3º do Decreto Municipal nº 2.913, de 29 de fevereiro de 2012.
Art. 2º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Ouro Preto, Patrimônio
Cultural Mundial, 01 de abril de 2026, trezentos e quatorze anos da Instalação
da Câmara Municipal e quarenta e cinco anos do Tombamento.
Angelo
Oswaldo de Araújo Santos
Prefeito
de Ouro Preto
DECRETO Nº 9.219 DE
01 DE ABRIL DE 2026
Concede remissão de crédito tributário ao Senhor
João Geraldo da Silva
O
Prefeito de Ouro Preto, no exercício de seu cargo e no uso de suas atribuições
legais, em especial a que lhe confere o art. 93, VII, da Lei Orgânica
Municipal,
DECRETA:
Art. 1º Fica concedida
a remissão total dos créditos tributários DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL
URBANO E DA TAXA DE COLETA DE RESÍDUOS – IPTU/TCR, para o exercício de 2026,
referente à inscrição nº. 12.01.013.0283.001, NO CADASTRO IMOBILIÁRIO DO
MUNICÍPIO, que tem como titular o Sr. João Geraldo da Silva, conforme relatado
no laudo técnico da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania,
nos termos do art. 20 da Lei Complementar Municipal nº 105, de 25 de outubro de
2011, que institui o Código Tributário Municipal, bem como do disposto no art.
2º e no caput e parágrafo único do art. 3º do Decreto Municipal nº
2.913, de 29 de fevereiro de 2012.
Art. 2º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Ouro Preto, Patrimônio
Cultural Mundial, 01 de abril de 2026, trezentos e quatorze anos da Instalação
da Câmara Municipal e quarenta e cinco anos do Tombamento.
Angelo
Oswaldo de Araújo Santos
Prefeito
de Ouro Preto
DECRETO Nº 9.220 DE
01 DE ABRIL DE 2026
Concede remissão de crédito tributário à Senhora
Silvana Heloisa Jardim de Sá
O
Prefeito de Ouro Preto, no exercício de seu cargo e no uso de suas atribuições
legais, em especial a que lhe confere o art. 93, VII, da Lei Orgânica
Municipal,
DECRETA:
Art. 1º Fica concedida
a remissão total dos créditos tributários DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL
URBANO E DA TAXA DE COLETA DE RESÍDUOS – IPTU/TCR, para o exercício de 2026, bem
como da Dívida Ativa dos mesmos tributos dos exercícios de 2021, 2022, 2023,
2024 e 2025, referente à inscrição nº. 01.02.007.0490.001/002, NO CADASTRO
IMOBILIÁRIO DO MUNICÍPIO, que tem como titular a Sra. Silvana Heloisa Jardim de
Sá, conforme relatado no laudo técnico da Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Social e Cidadania, nos termos do art. 20 da Lei Complementar
Municipal nº 105, de 25 de outubro de 2011, que institui o Código Tributário
Municipal, bem como do disposto no art. 2º e no caput e
parágrafo único do art. 3º do Decreto Municipal nº 2.913, de 29 de fevereiro de
2012.
Art. 2º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Ouro Preto, Patrimônio
Cultural Mundial, 01 de abril de 2026, trezentos e quatorze anos da Instalação
da Câmara Municipal e quarenta e cinco anos do Tombamento.
Angelo
Oswaldo de Araújo Santos
Prefeito
de Ouro Preto
DECRETO Nº 9.221 DE 06 DE ABRIL DE 2026 -
RETIFICADO
Exonera o servidor Gilson Albino de Souza.
O Prefeito de Ouro Preto, no uso de suas atribuições legais e de
conformidade com os termos do art. 60, III, da Lei Complementar nº 02/00 – do
Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ouro Preto,
DECRETA:
Art. 1º Fica exonerado do cargo de Médico
Veterinário, a partir do dia 02 de março de 2026, o servidor Gilson Albino de
Souza, a pedido do mesmo, lotado na Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 02 de março de 2026.
Ouro Preto, Patrimônio Cultural Mundial, 06
de abril de 2026, trezentos e quatorze anos da Instalação da Câmara Municipal e
quarenta e cinco anos do Tombamento.
Angelo Oswaldo de Araújo Santos
Prefeito de Ouro Preto
DECRETO Nº 9.222 DE 08 DE ABRIL DE 2026
Concede licença sem vencimentos à Servidora Wandirlene Martins Barbosa.
O
Prefeito de Ouro Preto, no uso de suas
atribuições legais e de conformidade com os termos do art. 155, da Lei Complementar nº 02/00, do Estatuto dos
Servidores Públicos do Município de Ouro Preto e da Lei
Complementar nº 173/17,
DECRETA:
Art.
1º Fica concedida licença sem vencimentos à servidora Wandirlene Martins Barbosa, lotada no cargo de Cuidadora
de Criança, pelo período de 03 (três) anos, a partir do dia 06 de abril de 2026.
Art.
2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos ao dia 06 de abril de 2026.
Ouro Preto, Patrimônio
Cultural Mundial, 08 de abril de 2026, trezentos e quatorze anos da Instalação
da Câmara Municipal e quarenta e cinco anos do Tombamento.
Angelo Oswaldo de Araújo Santos
Prefeito de Ouro Preto
DECRETO Nº 9.223 DE
08 DE ABRIL DE 2026
Dispõe
sobre a nomeação de membro para compor a Comissão de Acompanhamento da Revisão
do Plano Diretor e altera o Decreto
nº 6.473, de 27 de abril de 2022.
O Prefeito de Ouro
Preto, no exercício de seu cargo e no uso de suas atribuições legais, em especial as que lhe conferem o
art. 93, VII, da Lei Orgânica Municipal e o Decreto
nº 6.032, de 15 de abril de 2021,
DECRETA:
Art. 1º Fica nomeada Letícia Ferreira
D’Angelo, membro suplente, em substituição a Letícia Aparecida de Matos Oliveira,
membro suplente, representante da Prefeitura Municipal de Ouro Preto na Comissão
de Acompanhamento da Revisão do Plano Diretor do Município de Ouro Preto.
Art. 2º
Fica alterada a alínea “b” do inciso X do art. 1º do Decreto
nº 6.473, de 27 de abril de 2022, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º (…)
X - (...)
b) Letícia Ferreira
D’Angelo - Suplente.”
Art. 3º Este Decreto
entra em vigor na data de sua publicação.
Ouro
Preto, Patrimônio Cultural Mundial, 08 de abril de 2026, trezentos e quatorze
anos da Instalação da Câmara Municipal e quarenta e cinco anos do Tombamento.
Angelo
Oswaldo de Araújo Santos
Prefeito
de Ouro Preto
DECRETO Nº 9.224 DE
08 DE ABRIL DE 2026
Dispõe
sobre a nomeação de membro para compor
o Núcleo Gestor de Revisão do Plano Diretor
do Município de Ouro Preto e altera o
Decreto nº 6.741, de 30 de novembro de 2022.
O Prefeito de Ouro Preto, no exercício de seu cargo e no uso de suas
atribuições legais, em especial as que lhe conferem o art. 93, VII, da Lei Orgânica Municipal e o Decreto
nº 6.032, de 15 de abril de 2021,
DECRETA:
Art. 1º Fica nomeada Isabelle Nascimento Machado, membro suplente, em substituição a Letícia Aparecida de Matos Oliveira,
membro suplente, representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Urbano e Habitação no Núcleo Gestor de Revisão do Plano Diretor do Município de
Ouro Preto.
Art. 2º
Fica alterado o inciso II do art. 1º do Decreto
nº 6.741, de 30 de novembro de 2022, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º (…)
II - Isabelle Nascimento
Machado, membro suplente, representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Urbano e Habitação.”
Art. 3º Este Decreto
entra em vigor na data de sua publicação.
Ouro
Preto, Patrimônio Cultural Mundial, 08 de abril de 2026, trezentos e quatorze
anos da Instalação da Câmara Municipal e quarenta e cinco anos do Tombamento.
Angelo
Oswaldo de Araújo Santos
Prefeito
de Ouro Preto
DECRETO Nº 9.226 DE 10 DE ABRIL DE 2026
Exonera a servidora Michelle Aparecida da Silva Cunha Machado.
O Prefeito de Ouro Preto, no uso de suas atribuições legais e de
conformidade com os termos do art. 60, III, da Lei Complementar nº 02/00 – do
Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ouro Preto,
DECRETA:
Art. 1º Fica exonerada do cargo de Professora de
Educação Básica – Anos Iniciais, a partir do dia 06 de abril de 2026, a
servidora Michelle Aparecida da Silva Cunha Machado, a pedido da mesma, lotada
na Secretaria Municipal de Educação.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 06 de abril de 2026.
Ouro Preto, Patrimônio Cultural Mundial, 10
de abril de 2026, trezentos e quatorze anos da Instalação da Câmara Municipal e
quarenta e cinco anos do Tombamento.
Angelo Oswaldo de Araújo Santos
Prefeito de Ouro Preto
Editais
EDITAL Nº 15/2026
ESTÁGIO COM PERCEPÇÃO DE BOLSA
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
A
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, pela
Gerência de Recursos Humanos, no uso de suas atribuições, torna público, para
conhecimento de quem se interessar que estão abertas as inscrições para ESTÁGIO
com percepção de bolsa em nível superior
nos cursos de ADMINISTRAÇÃO, observadas as regras a seguir
especificadas:
I – Serão aceitas as
inscrições, no período de 14 a 17 abril
de 2026, unicamente através do email: educacao.ambiental@ouropreto.mg.gov.br, cujo assunto deverá ser: ESTÁGIO – SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO
AMBIENTE.
II –
O candidato, no ato da inscrição, deverá anexar os seguintes documentos:
a) Histórico
escolar;
b) Atestado
de matrícula;
c) Currículo
com indicação de disponibilidade de horário.
III – O candidato deve estar matriculado na disciplina Oficina de
Estágio.
IV –
Poderá se inscrever todo aluno regularmente matriculado conforme discriminado
no Anexo 1 e que atendam aos requisitos básicos conforme o item VII do presente
edital, nas instituições que apresentam convênio firmado com a Prefeitura
Municipal de Ouro Preto.
V – A seleção será
feita para o preenchimento de, ao menos, 1
(vaga) que serão preenchidas de acordo com a necessidade dos setores,
conforme anexo 1.
VI –
Os candidatos aprovados realizarão o estágio perante a supervisão dos
profissionais da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento
Sustentável.
VII –
O processo de seleção será realizado mediante análise de histórico escolar, currículo e entrevista. As
entrevistas serão previamente agendadas, via e-mail, após a análise dos
currículos e históricos. A data provável para realização das
entrevistas será 22 de abril de
2026, no período da manhã em horários posteriormente divulgados.
A
avaliação dos candidatos se dará, prioritariamente, observando os seguintes
quesitos:
VII.I - Aptidão para trabalhar nas áreas de atuação da
Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, conforme
anexo 1.
VII.II - Disponibilidade
de horário.
VII.III
- Coeficiente
igual ou maior que 6,0.
VIII –
O candidato assumirá suas funções assim que se der a assinatura do Termo de
Compromisso de Estágio, na forma dos convênios firmados e de acordo com os
trâmites regulares do Município de Ouro Preto.
IX – Serão convocados através de ato
publicado no link do DIÁRIO OFICIAL do município, (www.ouropreto.mg.gov.br/diario-oficial) devendo o candidato apresentar
interesse na vaga, no prazo improrrogável de 02 (dois) dias úteis, enviando
para o e-mail estagio.prefeitura@ouropreto.mg.gov.br, prazo este, excluindo o dia da
publicação.
X – O estudante
deverá cumprir a carga horária de 20 (vinte) horas semanais, e em casos de
menor demanda essa carga horária poderá ser diminuída, mediante acordo com a
Secretaria de Meio Ambiente. Deverá ter disponibilidade de eventuais trabalhos
aos finais de semana.
XI –
Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal Meio Ambiente.
XII –
O processo de seleção ao qual se refere o presente edital terá validade de 6
(seis) meses, podendo ser prorrogado por igual período.
XIII – Cronograma
|
Data |
Ação |
|
13
de abril |
Publicação
do edital |
|
14 a 17 de abril |
Período
de inscrição |
|
22 e 23 de abril |
Análise de histórico escolar e currículo |
|
24
de abril |
Publicação
dos candidatos aprovados para entrevista |
|
28
de abril |
Entrevista |
|
30 de abril |
Resultado final e convocação |
Ouro
Preto, 13 de abril de 2026.
Francisco
de Assis Gonzaga
Secretário
Municipal de Meio Ambiente
Convocação – Estágio
Processo de Seleção – Edital nº
28/2025 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Inovação e
Tecnologia
A Gerência de
Recursos Humanos convoca referente ao processo de seleção de estagiários o(s)
seguinte(s) estagiário(s):
Direito
Erick
Soares Ferreira
Administração
Pública
Thamyris Rafaele Lopes Diniz
Conforme
edital 28/2025 o(s) estagiário(s) deverá(ão) demonstrar interesse na vaga, no
período de 15/04/2026 e 16/04/2026 enviando para o e-mail estagio.prefeitura@ouropreto.mg.gov.br os seguintes
documentos digitalizados, em formado de PDF: os seguintes documentos
digitalizados, em formado de PDF:
Carteira de identidade
CPF
Foto 3x4
Título de Eleitor
Comprovante de endereço atualizado
(últimos três meses)
Certidão de quitação eleitoral
Comprovante de matrícula
Histórico Escolar
Esta convocação entra em vigor a
partir de sua publicação.
Ouro Preto, 13 abril de 2026.
Elaine Madalena de Freitas Sampaio
Gestora de Recursos Humanos
EDITAL
Nº 03/2026
PROCESSO
DE SELEÇÃO DE JOVENS PARA O INGRESSO NO
PROGRAMA
JOVENS DE OURO 2.0
SECRETARIA
MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E CIDADANIA
ONDE
SE LÊ:
ANEXO
II
LOCAIS
DE INSCRIÇÕES PRESENCIAIS
|
LOCALIDADE/LOCAL |
DATA |
HORÁRIO |
|
Sede Casa
da Juventude/Bauxita Ouro
Preto/MG |
23
de março a 24 de abril de 2026 |
09h
às 16h |
|
Sede Casa
da Juventude/Cachoeira do Campo |
23
de março a 24 de abril de 2026 |
09h
às 16h |
|
Engenheiro
Corrêa Posto
de Saúde de Engenheiro Corrêa |
23
de março de 2026 |
10h
às 15h |
|
CRAS
Padre Faria |
24
de março de 2026 |
10h
às 15h |
|
Mottas Casa
de Cultura J Mendes |
25
de março de 2026 |
10h
às 15h |
|
CRAS
São Cristóvão |
26
de março de 2026 |
10h
às 15h |
|
Miguel
Burnier Centro
Comunitário de Miguel Burnier |
27
de março de 2026 |
10h
às 15h |
|
Santo
Antônio do Leite Escola
Municipal Doutor Pedrosa |
30
de março de 2026 |
10h
às 15h |
|
Antônio
Pereira CRAS |
31
de março de 2026 |
10h
às 15h |
|
Rodrigo
Silva Escola
Municipal Doutor Alves de Brito |
01
de abril de 2026 |
10h
às 15h |
|
Subdistrito
de Bocaina Escola
Municipal Nossa Senhora das Graças |
06
de abril de 2026 |
10h
às 15h |
|
Santo
Antônio do Salto Escola
Municipal Aleijadinho |
07
de abril de 2026 |
10h
às 15h |
|
Lavras
Novas Escola
Municipal de Lavras Novas |
08
de abril de 2026 |
10h
às 15h |
|
Amarantina Casa
de Pedra |
09
de abril de 2026 |
10h
às 15h |
|
Santa
Rita de Ouro Preto CRAS |
10
de abril de 2026 |
10h
às 15h |
|
Cachoeira
do Campo CRAS |
13
de abril de 2026 |
10h
às 15h |
|
São
Bartolomeu Escola
Municipal Washington de Araújo Dias |
14
de abril de 2026 |
10h
às 15h |
|
Glaura Escola
Municipal Benedito Xavier |
15
de abril de 2026 |
10h
às 15h |
|
Morro
Santana Escola
Municipal Juventina Drummond |
16
de abril de 2026 |
10h
às 15h |
*CRAS
refere-se ao Centro de Referência de Assistência Social. Os locais de inscrição
estão em negrito no quadro acima.
LEIA-SE:
ANEXO
II
LOCAIS
DE INSCRIÇÕES PRESENCIAIS
|
LOCALIDADE/LOCAL |
DATA |
HORÁRIO |
|
Sede Casa
da Juventude/Bauxita Ouro
Preto/MG |
23
de março a 24 de abril de 2026 |
09h
às 16h |
|
Sede Casa
da Juventude/Cachoeira do Campo |
23
de março a 24 de abril de 2026 |
09h
às 16h |
|
Engenheiro
Corrêa Posto
de Saúde de Engenheiro Corrêa |
23
de março de 2026 |
10h
às 15h |
|
CRAS
Padre Faria |
24
de março de 2026 |
10h
às 15h |
|
Mottas Casa
de Cultura J Mendes |
25
de março de 2026 |
10h
às 15h |
|
CRAS
São Cristóvão |
26
de março de 2026 |
10h
às 15h |
|
Miguel
Burnier Centro
Comunitário de Miguel Burnier |
27
de março de 2026 |
10h
às 15h |
|
Santo
Antônio do Leite Escola
Municipal Doutor Pedrosa |
30
de março de 2026 |
10h
às 15h |
|
Antônio
Pereira CRAS |
31
de março de 2026 |
10h
às 15h |
|
Rodrigo
Silva Escola
Municipal Doutor Alves de Brito |
01
de abril de 2026 |
10h
às 15h |
|
Subdistrito
de Bocaina Escola
Municipal Nossa Senhora das Graças |
06
de abril de 2026 |
10h
às 15h |
|
Santo
Antônio do Salto Escola
Municipal Aleijadinho |
07
de abril de 2026 |
10h
às 15h |
|
Lavras
Novas Escola
Municipal de Lavras Novas |
08
de abril de 2026 |
10h
às 15h |
|
Amarantina Casa
de Pedra |
09
de abril de 2026 |
10h
às 15h |
|
Santa
Rita de Ouro Preto CRAS |
10
de abril de 2026 |
10h
às 15h |
|
Cachoeira
do Campo CRAS |
13
de abril de 2026 |
10h
às 15h |
|
São
Bartolomeu Escola
Municipal Washington de Araújo Dias |
14
de abril de 2026 |
10h
às 15h |
|
Glaura Escola
Municipal Benedito Xavier |
15
de abril de 2026 |
10h
às 15h |
|
Morro
Santana Escola
Municipal Juventina Drummond |
16
de abril de 2026 |
10h
às 15h |
|
Centro de Referência e Acolhimento
LGBT+ CRA LGBT+ |
17 de abril de 2026 |
10h às 15h |
*CRAS
refere-se ao Centro de Referência de Assistência Social. Os locais de inscrição
estão em negrito no quadro acima.
Edvaldo César Rocha
Secretário Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania
Licitações
EXTRATO DE CONTRATOS - 1ª SEMANA DE ABRIL -
DEPARTAMENTO DE ATOS E CONTRATOS - DACAD
ALLAN JOSE SOARES
RIBEIRO LTDA. PE 52/2024. Objeto: contratação de empresa especializada no
fornecimento de refeições para a rede de Atenção Psicossocial de Ouro Preto –
RAPS. Vigência: 12 meses. Vencimento: 27/02/2027. Valor: R$ 395.932,00. DO.:
02.35.01.10.302.0110.2214.33.90.39.00 Ficha 1593 FR 1.500 CA 1002.
HELI ROBERTO MANSUR
DOS REIS. Inex 11/2025. Objeto: 1º aditivo de prazo e valor. Vigência: 12
meses. Vencimento: 17/03/2027. Valor: R$ 62.974,32. DO.:
02.31.01.12.365.0044.2079.3.3.90.36.00 Ficha 1102 FR 1500 CA 1001.
LOUPEN TECNOLOGIA DA
INFORMAÇÃO LTDA. Dispensa 63/2025. Objeto: 1º aditivo de prazo e valor.
Vigência: 12 meses. Vencimento: 05/04/2027. Valor: R$ 34.485,00. DO.:
02.25.01.04.126.0035.1015.3.3.90.40.00 Ficha 350 FR 1.500 CA 0000.
Convênios
EXTRATO SEGUNDO TERMO
ADITIVO AO TERMO DE
COLABORAÇÃO Nº 112/2024 CELEBRADO
ENTRE O MUNICÍPIO DE
OURO PRETO E o ROTARY CLUB DE OURO PRETO. fica a vigência do termo prorrogada para 30 de junho de 2026.
Leis
LEI Nº 1.626 DE 09
DE ABRIL DE 2026
Dá as denominações de Rua Bom
Jesus, Rua Odilon de Paula Pires, Rua Vista Serena e Rua 22 de Maio logradouros
públicos situados no distrito de Santa Rita de Ouro Preto.
Art. 1º Ficam denominados Rua Bom Jesus,
Rua Odilon de Paula Pires, Rua Vista Serena e Rua 22 de Maio os logradouros
públicos situados no distrito de Santa Rita de Ouro Preto, especificados nesta
lei.
Art. 2º Os logradouros tratados no artigo
anterior encontram-se discriminados em croqui anexo, parte integrante desta
Lei.
Art. 3º O Poder Executivo providenciará a
colocação de placas indicativas, bem como a devida comunicação à Empresa de
Correios e Telégrafos, à CEMIG, e às concessionárias de serviços de telecomunicações
e de saneamento básico.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da
sua publicação.
Ouro Preto, Patrimônio Cultural
Mundial, 09 de abril de 2026, trezentos e quatorze anos da Instalação da Câmara
Municipal e quarenta e cinco anos do Tombamento.
Angelo
Oswaldo de Araújo Santos
Prefeito
de Ouro Preto
Projeto de
Lei Ordinária nº 923/2026
Autoria: Mercinho
ANEXO
https://www.ouropreto.mg.gov.br/static/Anexo-Lei-1626.pdf
QUADRO DE VOTAÇÃO
PRIMEIRA DISCUSSÃO
|
VEREADORES |
FAVORÁVEL |
CONTRA |
ABSTENÇÃO |
AUSENTE
DO PLENÁRIO |
AUSENTE
DA REUNIÃO |
|
ALESSANDRO
SANDRINHO |
X |
|
|
|
|
|
ALEX
BRITO |
X |
|
|
|
|
|
CARLINHOS
MENDES |
X |
|
|
|
|
|
LÍLIAN
FRANÇA |
X |
|
|
|
|
|
LUCIANO
BARBOSA |
X |
|
|
|
|
|
LUIZ
DO MORRO |
X |
|
|
|
|
|
MATHEUS
PACHECO |
X |
|
|
|
|
|
MERCINHO |
X |
|
|
|
|
|
NAÉRCIO
FERREIRA |
X |
|
|
|
|
|
WEMERSON
TITÃO |
X |
|
|
|
|
|
RENATO
ZOROASTRO |
X |
|
|
|
|
|
RICARDO
GRINGO |
X |
|
|
|
|
|
VANTUIR
SILVA |
NÃO
VOTA |
|
|
|
|
|
ZÉ DO
BINGA |
X |
|
|
|
|
|
KURUZU |
X |
|
|
|
|
APROVADO POR QUATORZE VOTOS
FAVORÁVEIS; PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 923/2026.
QUADRO DE VOTAÇÃO
SEGUNDA DISCUSSÃO
|
VEREADORES |
FAVORÁVEL |
CONTRA |
ABSTENÇÃO |
AUSENTE
DO PLENÁRIO |
AUSENTE
DA REUNIÃO |
|
ALESSANDRO
SANDRINHO |
X |
|
|
|
|
|
ALEX
BRITO |
X |
|
|
|
|
|
CARLINHOS
MENDES |
X |
|
|
|
|
|
LÍLIAN
FRANÇA |
X |
|
|
|
|
|
LUCIANO
BARBOSA |
X |
|
|
|
|
|
LUIZ
DO MORRO |
X |
|
|
|
|
|
MATHEUS
PACHECO |
X |
|
|
|
|
|
MERCINHO |
X |
|
|
|
|
|
NAÉRCIO
FERREIRA |
X |
|
|
|
|
|
WEMERSON
TITÃO |
X |
|
|
|
|
|
RENATO
ZOROASTRO |
X |
|
|
|
|
|
RICARDO
GRINGO |
X |
|
|
|
|
|
VANTUIR
SILVA |
NÃO
VOTA |
|
|
|
|
|
ZÉ DO
BINGA |
X |
|
|
|
|
|
KURUZU |
X |
|
|
|
|
APROVADO
POR QUATORZE VOTOS FAVORÁVEIS; PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 923/2026.
QUADRO DE VOTAÇÃO
REDAÇÃO FINAL
|
VEREADORES |
FAVORÁVEL |
CONTRA |
ABSTENÇÃO |
AUSENTE
DO PLENÁRIO |
AUSENTE
DA REUNIÃO |
|
ALESSANDRO
SANDRINHO |
X |
|
|
|
|
|
ALEX
BRITO |
X |
|
|
|
|
|
CARLINHOS
MENDES |
X |
|
|
|
|
|
LÍLIAN
FRANÇA |
X |
|
|
|
|
|
LUCIANO
BARBOSA |
X |
|
|
|
|
|
LUIZ
DO MORRO |
X |
|
|
|
|
|
MATHEUS
PACHECO |
X |
|
|
|
|
|
MERCINHO |
X |
|
|
|
|
|
NAÉRCIO
FERREIRA |
X |
|
|
|
|
|
WEMERSON
TITÃO |
|
|
|
|
X |
|
RENATO
ZOROASTRO |
X |
|
|
|
|
|
RICARDO
GRINGO |
X |
|
|
|
|
|
VANTUIR
SILVA |
X |
|
|
|
|
|
ZÉ DO
BINGA |
NÃO
VOTA |
|
|
|
|
|
KURUZU |
|
|
|
X |
|
APROVADO
POR DOZE VOTOS FAVORÁVEIS, AUSENTE DA REUNIÃO TITÃO E AUSENTE DO PLENÁRIO
KURUZU; PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 923/2026.
Portarias
PORTARIA Nº 020/2026 – CGM
Afasta cautelarmente servidor(a) no bojo
do Processo Administrativo Disciplinar nº005/2026, instaurado pela Portaria nº
018/2026 CGM
A Controladora Geral do Município, Dra.
Lygia de Melo Leite, no uso de suas atribuições e em conformidade com o
disposto no art. 216 da Lei Complementar Municipal nº 02/00, alterado pela Lei
Complementar Municipal nº 117/12, do art. 219 da Lei nº 13.105/15 (Código de
Processo Civil), do Decreto Municipal nº 6.917/23 c/c a Portaria Municipal
030/2025 – CGM, e demais disposições normativas aplicáveis à espécie,
RESOLVE:
Art. 1º. AFASTAR CAUTELARMENTE o(a) servidor(a) no bojo do
Processo Administrativo Disciplinar nº 005/2026, pelo prazo de 60 (sessenta)
dias consecutivos, a partir do primeiro dia útil subsequente à sua notificação,
nos termos do art. 209 da Lei Complementar Municipal nº 02/00 e de acordo com
os fundamentos expostos na ata de deliberação lavrada pela Comissão Processante
em 13/04/2026.
Parágrafo único: Fica autorizada a Comissão Processante a
deliberar pelo retorno do(a) servidor(a) às suas atividades funcionais junto à
Prefeitura Municipal de Ouro Preto antes do término do prazo de 60 (sessenta)
dias consecutivos, bem como prorrogar o afastamento cautelar por mais 30
(trinta) dias consecutivos, mediante justificativa fundamentada.
Art. 2º. A presente Portaria
entrará em vigor na data de sua publicação.
Registre-se,
publique-se, cumpra-se.
Ouro Preto, 13
de abril de 2026.
Lygia de Melo Leite
Controladora
Geral do Município
Portaria nº 21/2026 – CGM
Encerra o Processo Administrativo Disciplinar 002/2019, instaurado pela
Portaria nº 13/2019 - SEPLAG.
A
Controladora Geral do Município de Ouro Preto, Lygia de Melo Leite,
no uso de suas atribuições e em conformidade com o disposto nos artigos 207 e
208, da Lei Complementar nº 02/00, c/c Art. 69 da Lei Complementar nº
218/2023, e demais disposições normativas aplicáveis à espécie,
RESOLVE:
Art.
1º. ENCERRAR o Processo Administrativo Disciplinar nº 002/2019,
instaurado por meio da Portaria nº 13/2019 - CGM tendo sido concluído pela
aplicação da penalidade de suspensão ao (a) servidor (a).
Art. 2º. A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, publique-se,
cumpre-se.
Ouro
Preto, 13 de abril de 2026.
Lygia de Melo Leite
Controladora Geral do Município de Ouro Preto