EDITAL DE CITAÇÃO Nº 014/2026/GEFAU

Pelo presente edital, tendo em vista o retorno da correspondência AR sem o recebimento do destinatário, com fulcro no art. 4º da Lei Municipal 1.293/2022 (Programa Lote Limpo, Cidade Limpa), fica NOTIFICADO o Sr. Denival Rogério Alberto, na qualidade de co-obrigado dos lotes 14, e 15 localizado à Rua Domingos Barroso, s/nº – bairro Vila dos Engenheiros – Ouro Preto/MG para, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste, realizar a limpeza dos referidos lotes, bem como mantê-lo sempre limpo. Caso seja necessário realizar poda e/ou corte de árvores, procurar a Secretaria Municipal de Meio Ambiente a fim de obter eventuais autorizações. Fica também notificado para não realizar queimadas ou atear fogo em roçados e/ou restos de materiais de qualquer natureza. O não atendimento desta notificação dentro do prazo estabelecido implicará na aplicação de multas e/ou outras penalidades cabíveis, conforme Lei Municipal 1.293/2022, Lei Municipal 178/80 (Código de Posturas), concomitante com a Lei Complementar Municipal nº 93/2011 (Lei de uso e ocupação do solo), e com o art. 330 do Código Penal (crime de desobediência) sem prejuízo de outras sanções previstas em lei.

Ouro Preto, 06 de abril de 2026.

José Geraldo de Oliveira

Gerente

Gerência de Fiscalização de Atividades Urbanas

Secretaria Municipal de Segurança e Trânsito

PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO PRETO torna público o processo de Inexigibilidade Nº076/2026, com fulcro no Art. 74, inciso III “G”, da Lei 14.133/21, que tem como objeto a contratação de empresa especializada em serviços de restauro, visando à execução de obras de restauração emergencial do Chafariz de Antônio Dias (Chafariz de Marília), situado no Município de Ouro Preto/MG. Tendo como favorecida a empresa Aldo Celso de Araujo, CNPJ 33.429.917/0001-65, com o valor global de R$ 80.849,80. Gerência de Compras e Licitações.

Extrato de licitações:

PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO PRETO torna pública a abertura da Dispensa nº. 024/2026, com fulcro no art. 75, inciso II da Lei n. 14.133/2021, cujo objeto: aquisição de refletores destinados à iluminação do Estádio Municipal Genival Alves Ramalho, conhecido como Campo da Barra, localizado no município de Ouro Preto – Minas Gerais. Recebimento das propostas por meio eletrônico no site www.bllcompras.org.br: de 10/04/2026 às 18h00m até às 06h00m do dia 16/04/2023. Início da sessão de disputa prevista para o dia 16/04/2023 às 07h00m com término às 13h00m do dia 16/04/2026. Edital no site www.bllcompras.org.br. Gerência de Compras e Licitações.

PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO PRETO torna público ERRATA na publicação (09/04/2026) referente ao Pregão Eletrônico SRP nº. 13/2026 objeto registro de preços para a eventual contratação de serviços contínuos terceirizados para os postos diversos, a serem executados com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, em diversos setores e unidades vinculados à Prefeitura Municipal de Ouro Preto. Onde se Lê: “Recebimento das propostas por meio eletrônico no site www.bllcompras.org.br: de 10/04/2026 às 00:00 horas até 26/04/2026 às 09:00 horas”. Leia-se: “Recebimento das propostas por meio eletrônico no site www.bllcompras.org.br: de 10/04/2026 às 00:00 horas até 28/04/2026 às 09:00 horas”.  Demais condições permanecem inalteradas. Informações: (31) 3559-3301. Gerência de Compras e Licitações.

PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO PRETO torna públicas as atas de registro de preços referentes ao Pregão Eletrônico SRP nº. 043/2025 – objeto: Registro de preços para Aquisição de material de limpeza para atendimento das necessidades do município de Ouro Preto, com vigência pelo período de 13/04/2026 a 13/04/2027. Licitantes vencedores: Ata 22/2026 3 Poderes Comércio LTDA, CNPJ: (14.937.152/0001-20), com o valor global de R$ 76.481,93. Ata 49/2026 Easy Clean Distribuidora LTDA, CNPJ: (49.039.321/0001-99), com o valor global de R$ 207.310,88. Gerência de Compras e Licitações.

PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO PRETO torna público o processo de Adesão Nº 038/2026, que tem como objeto a   adesão à Ata de Registro de Preços N° 11/2025, do Pregão Eletrônico N° 09/2025, Processo Licitatório N° 09/2025, realizado pelo CIMLAGO- Consórcio  Intermunicipal Multifinalitário dos Municípios do Lago de Furnas, que tem como objeto a contratação de solução integrada de tecnologia da informação, abrangendo os serviços de implantação, customização, licenciamento de uso, suporte técnico e manutenção de plataforma digital voltada à gestão pública municipal. Tendo como favorecida a seguinte empresa:  Find Soluções Corporativas Ltda (CNPJ- 19.810.138/0001-29), com o valor global de R$ 486.970,00. Gerência de Compras e Licitações.

PORTARIA Nº 018/2026 – CGM

Instaura o Processo Administrativo Disciplinar nº 005/2026, para apurar eventuais faltas funcionais supostamente praticadas por servidor(a) municipal.

                        A Controladora Adjunta de Corregedoria Administrativa, Sra. Danielle Cristina Araújo Moreira, no uso de suas atribuições e em conformidade com o disposto nos artigos 207 e 208 da Lei Complementar Municipal nº 02/2000, c/c o Decreto Municipal nº 6.917/2023, c/c a Portaria nº 030/2025 - CGM e demais disposições normativas aplicáveis à espécie,

                        R E S O L V E:

                        Art. 1º. INSTAURAR o Processo Administrativo Disciplinar nº 005/2026, que tem como fim apurar eventuais faltas funcionais supostamente praticadas pelo(a) servidor(a) público(a) municipal de CPF nº ***.570.3**-** , em conformidade com o Oficio nº 014/2026, recebido pela Corregedoria Administrativa, faltas essas passíveis de se configurarem como descumprimento de deveres funcionais por parte do(a) citado(a) ex-servidor(a), nos termos do art. 179, incisos I, III, V “a”, IX e XI, art.180, inciso V e art. 197, incisos III, IV, V e XVI, todos da Lei Complementar Municipal nº 02/2000 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ouro Preto).

                               Parágrafo único. Deverão constar na ata de instalação a ser lavrada pela Comissão Processante, designada no art. 2º, os termos da presente deliberação, bem como a data do início dos trabalhos, objetivando apurar e dimensionar todos os fatos e dispositivos legais presumivelmente transgredidos pelo(a) servidor(a), de modo a lhe possibilitar o exercício pleno das prerrogativas da ampla defesa e do contraditório.

                        Art. 2º. DESIGNAR os(as) servidores(as) municipais efetivos(as) e estáveis, abaixo relacionados(as), para constituir a Comissão do Processo Administrativo Disciplinar nº 005/2026:

                        - Eduardo Franco de Almeida -  CPF ***081.9** -** Presidente;

                        - Maria da Conceição André de Melo - CPF: *** 261.5** -** 1ª Vogal;

 - Maria da Conceição Teixeira Dias Alcantara – CPF: ***261.5**-** - 2ª Vogal.

                  Art. 3º. Fixar o prazo de 60 (sessenta) dias úteis, contado a partir do primeiro dia útil subsequente ao dia da publicação da presente portaria, para a conclusão do Processo Administrativo Disciplinar nº 005/2026, sendo admitida a prorrogação quando as circunstâncias o exigirem, nos termos do artigo 216 da Lei Complementar Municipal nº 02/2000, alterado pela Lei Complementar Municipal nº 117/2012, e do artigo 9º, inciso IV, da Portaria nº 030/2025 CGM.

                        Art. 4º. A presente portaria entra em vigor na data de sua publicação.

                        Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Ouro Preto, 10 de abril de 2026.

Danielle Cristina Araújo Moreira

Controladora Adjunta de Corregedoria Administrativa

PORTARIA Nº  019/2026 – CGM

 Substitui os membros da comissão processante referente ao Processo Administrativo Disciplinar 02/2019, instaurado pela Portaria 013/2019  – SEPLAG.

A Controladora Geral do Município Sra. Lygia de Melo Leite, no uso de suas atribuições e em conformidade com a Lei Complementar Municipal nº 02/00, o Decreto Municipal nº 6.917/23 c/c a Portaria Municipal 030/2025, e demais disposições normativas aplicáveis à espécie,

                        R E S O L V E:

Art. 1º. SUBSTITUIR os membros da COMISSÃO PROCESSANTE, responsável pelo Processo Administrativo Disciplinar 002/2019, instaurado pela Portaria 013/2019 – SEPLAG, substituindo-as pelos (as) servidores(as) municipais efetivos(as) e estáveis, abaixo relacionados(as):

 – Eduardo Franco de Almeida -  CPF ***081.9** -** Presidente

– Cristiane Francisco Ferreira - CPF: *** 610.7** -** 1º Vogal.

– Maria da Conceição Teixeira Dias Alcântara- CPF: *** 261. -5**-** 2° Vogal

Art. 2°. A presente  portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Ouro Preto, 10 de abril de 2026.

Lygia de Melo Leite

Controladora Geral do Município

PORTARIA Nº. 023/2026 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE – SMS

Dispõe sobre a remoção do servidor Júlia Diniz Maciel.

            O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE, no uso de seu cargo e no uso de suas atribuições legais e,

Considerando a necessidade de reorganizar o quadro de servidores da Secretaria Municipal de Saúde;

            Considerando o art. 42 da Lei Complementar nº 02/2000 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ouro Preto-MG.

RESOLVE:

Art. 1º – Determinar a REMOÇÃO da servidora JULIA DINIZ MACIEL, Enfermeira 40 horas, Matrícula 0X540X lotado no PSF Antônio Pereira II para o PSF Caminhar.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação retroagindo seus efeitos ao dia 10 de novembro de 2025.

                                                                                            Ouro Preto, 10 de abril de 2026.

 LEANDRO LEONARDO DE ASSIS MOREIRA

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE

PORTARIA Nº. 024/2026 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE – SMS

Dispõe sobre a remoção da servidora Nayara Maia Sobreira.

            O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE, no uso de seu cargo e no uso de suas atribuições legais e,

Considerando a necessidade de reorganizar o quadro de servidores da Secretaria Municipal de Saúde;

            Considerando o art. 42 da Lei Complementar nº 02/2000 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ouro Preto-MG.

RESOLVE:

Art. 1º – Determinar a REMOÇÃO da servidora NAYARA MAIA SOBREIRA, Técnica em enfermagem, Matrícula 0X538X lotado no PSF Turmalina para o PSF Bem Viver.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação retroagindo seus efeitos ao dia 27 de dezembro de 2025.

                                                                                            Ouro Preto, 10 de abril de 2026.

 LEANDRO LEONARDO DE ASSIS MOREIRA

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE

PORTARIA Nº. 025/2026 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE – SMS

Dispõe sobre a remoção da servidora Any Glay Ferreira Pimenta.

            O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE, no uso de seu cargo e no uso de suas atribuições legais e,

Considerando a necessidade de reorganizar o quadro de servidores da Secretaria Municipal de Saúde;

           Considerando o art. 42 da Lei Complementar nº 02/2000 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ouro Preto-MG.

RESOLVE:

Art. 1º – Determinar a REMOÇÃO da servidora ANY GLAY FERREIRA PIMENTA, Técnica em enfermagem, Matrícula 0X378X lotado no PSF Bem Viver para o PSF Turmalina.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação retroagindo seus efeitos ao dia 27 de dezembro de 2025.

                                                                                            Ouro Preto, 10 de abril de 2026.

 LEANDRO LEONARDO DE ASSIS MOREIRA

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE

PORTARIA Nº. 026/2026 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE – SMS

Dispõe sobre a remoção da servidora Erika Aparecida Oliveira de Menezes.

            O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE, no uso de seu cargo e no uso de suas atribuições legais e,

Considerando a necessidade de reorganizar o quadro de servidores da Secretaria Municipal de Saúde;

            Considerando o art. 42 da Lei Complementar nº 02/2000 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ouro Preto-MG.

RESOLVE:

Art. 1º – Determinar a REMOÇÃO da servidora ERIKA APARECIDA OLIVEIRA DE MENEZES, Técnica em enfermagem, Matrícula 0X461X lotado no PSF Bem Viver para o PSF Manoca.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação retroagindo seus efeitos ao dia 09 de março de 2026.

                                                                                            Ouro Preto, 10 de abril de 2026.

 LEANDRO LEONARDO DE ASSIS MOREIRA

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE

PORTARIA Nº. 027/2026 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE – SMS

Dispõe sobre a remoção da servidora Mariana de Kássia Costa Clara.

            O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE, no uso de seu cargo e no uso de suas atribuições legais e,

Considerando a necessidade de reorganizar o quadro de servidores da Secretaria Municipal de Saúde;

            Considerando o art. 42 da Lei Complementar nº 02/2000 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ouro Preto-MG.

RESOLVE:

Art. 1º – Determinar a REMOÇÃO da servidora MARIANA DE KÁSSIA COSTA CLARA, Técnica em enfermagem, Matrícula 0X779X lotado no PSF Manoca para o PSF Bem Viver.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação retroagindo seus efeitos ao dia 09 de março de 2026.

                                                                                            Ouro Preto, 10 de abril de 2026.

 LEANDRO LEONARDO DE ASSIS MOREIRA

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE

PORTARIA Nº 04/2026

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E CIDADANIA

Institui a Comissão de Monitoramento e Avaliação do Termo de Colaboração entre o Município de Ouro Preto e a Organização da Sociedade Civil OSC – Associação dos Protetores das Pessoas Carentes (ASSOPOC), contemplada por Inexigibilidade.

O Secretário Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania, no uso de suas atribuições legais, em especial o que lhe confere o Art. 97 da Lei Orgânica Municipal, e demais disposições normativas aplicáveis à espécie,

RESOLVE:

Art. 1º Instituir a comissão de Monitoramento e Avaliação Termo de Colaboração entre o Município de Ouro Preto e a Organização da Sociedade Civil OSC – Associação dos Protetores das Pessoas Carentes (ASSOPOC), contemplada por Inexigibilidade.

Art. 2º Nomear os membros para compor a comissão aqui instituída, com os (as) servidores (as) abaixo relacionados, sob a presidência da primeira:

- Cristina Aparecida Martins da Silva – Matrícula: x629x – Presidente;

- André Luiz Araújo de Albuquerque Costa: Matrícula: x710x – Membro

- Helen Mara Pereira: Matrícula: x530x - Membro;

- Rosilene Isabel Ferreira Apolinário - Matrícula: x495x – Membro;

Art. 3º A Comissão instituída no presente ato objetiva cumprir o disposto no Art. 2º, XI da Lei 13.019/2014.

Art. 4º A Comissão terá duração até que se finalize a parceria em questão, sendo-lhe permitido emitir decisão posterior caso se faça necessário.

Art. 5º A presente portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Ouro Preto, 10 de abril de 2026.

Edvaldo César Rocha

Secretário Municipal de Desenvolvimento Social