​​​Ouro Preto, 23/03/2026 - Diário Oficial - Edição nº 3871

ATA DA PRIMEIRA SESSÃO DE JULGAMENTO DO EXERCÍCIO 2026 DA PRIMEIRA TURMA DA COMISSÃO DA PRIMEIRA INSTÂNCIA DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES MUNICIPAL

Ao décimo oitavo dia do mês de março do ano de dois mil e vinte seis, às doze horas e quarenta minutos, na Secretaria Municipal de Fazenda, Gerência da Receita Municipal, localizada à Rua Padre José Marcos Pena, 64, Centro, reunidos para Primeira Sessão da Comissão de Julgamento os presentes, Presidente Sra. Christiane Ferreira Caldeira, a Vogal Sra. Elizabeth Serpa de Oliveira; e a Vogal Sra. Janina Soares Rocha. A Presidente declarou o início dos trabalhos com a apresentação e distribuição dos Processos Tributários Administrativos (PTA) aptos para julgamento. Distribuídos: PTA Nº. 0001/2026 impugnante: PAULA MEDEIROS RESENDE, objeto: recurso em face do lançamento do ITBI, à vogal relatora Sr. Janina. Distribuído PTA Nº 0011/2026 impugnante: DELLI MARIA SANTOS, objeto: recurso em face do lançamento Fiscal Complementar notificação fiscal nº. 0037/2025, à vogal relatora Sra. Janina. PTA Nº. 0012/2026 impugnante: LUIZ FERNANDO ALMEIDA, objeto: recurso em face do indeferimento do pedido de cancelamento de inscrição cadastral, distribuído à vogal relatora Sra. Christiane. A Presidente concedeu vistas dos Processos Tributário Administrativo distribuídos nesta sessão de julgamento aos seus respectivos relatores pelo prazo legal regulamentar e SUSPENDEU o julgamento até a próxima sessão desta Comissão. Após a distribuição dos Processos do exercício fiscal de 2026 a presidente determinou que sejam realizadas as seguintes diligências: realização de Avaliação Especial referente aos processos PTA Nº. 0085/2025 FRANCISCO PIGNATARO C. FERNANDES, e Avaliação Especial referente ao PTA 0001/2026 PAULA MEDEIROS RESENDE. Por fim foi julgado o PTA 0045/2025 impugnante VANDERSON SILVA TAVARES, a vogal relatora conheceu do recurso e julgou improcedente o pedido, a vogal revisora acompanhou o voto, e foi julgado TOTALMENTE IMPROCEDENTE o pedido. A discussão e os debates sobre os autos destes processos estão protegidos pelo Sigilo Fiscal, motivo pelo qual não serão reduzidos a termo na presente ata (art. 198 da Lei Federal nº. 5.172 de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional). Não havendo nada mais a tratar, eu, Irene Aparecida da Silva, lavrei a presente ata, que contém uma página, e vai assinada por mim e pelos presentes. Ouro Preto, 18 de março de 2026.

Presidente da Comissão de Julgamento da 1ª Turma da 1ª Instância do Conselho Municipal de Contribuintes

CHRISTIANE FERREIRA CALDEIRA

Vogal da Comissão de Julgamento da 1ª Turma da 1ª Instância do Conselho Municipal de Contribuintes

ELIZABETH SERPA DE OLIVEIRA

Vogal da Comissão de Julgamento da 1ª Turma da 1ª Instância do Conselho Municipal de Contribuintes 

JANINA SOARES ROCHA

Gestora de Serviços Jurídico/Fiscal e de Conselho de Contribuintes Municipais

IRENE APARECIDA DA SILVA

DECRETO Nº 9.196 DE 23 DE MARÇO DE 2026

Torna sem efeito o Decreto Municipal nº 9.032, de 16 de outubro de 2025, que interrompe licença sem vencimentos concedida ao servidor Rodolfo Luiz Peixoto dos Santos, e interrompe a licença mencionada a partir de 16 de março de 2026.

O Prefeito de Ouro Preto, no uso de suas atribuições legais, em especial a que lhe confere o inciso VII do art. 93 da Lei Orgânica Municipal,

Considerando que foi concedida a licença sem vencimentos para o servidor Rodolfo Luiz Peixoto dos Santos tratar de interesses particulares, a partir de 12 de março de 2025, pelo período de 03 (três) anos, por meio do Decreto Municipal nº 8.799/2025, nos termos do art. 155 da Lei Complementar Municipal nº 02/2000;

Considerando que a licença concedida foi interrompida a partir de 08 de setembro de 2025, a pedido do servidor e concretizada pelo Decreto Municipal nº 8.991/2025, nos termos do §3º, art. 155 da Lei Complementar Municipal no 02/2000;

Considerando que o Decreto Municipal nº 8.991/2025, que interrompeu a licença para tratar de interesses particulares, foi tornado sem efeito por meio do Decreto Municipal nº 9.032/2025, em virtude da constatação de erro material no primeiro requerimento de interrupção da licença preenchido pelo servidor;

Considerando que foi oportunizado ao servidor a reformulação do pedido em 10 de outubro de 2025, com data de interrupção da licença a partir de 20 de outubro de 2025 também a seu pedido;

Considerando que o servidor não retornou às atividades junto à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Inovação e Tecnologia, conforme a previsão de seu regresso no dia 20 de outubro de 2025, tampouco foram registradas frequências do servidor no seu local de trabalho no ponto eletrônico, conforme registro de frequência contemplando o período de 01/10/2025 a 31/01/2026, ou existiram quaisquer declarações de comparecimento e/ou retorno às atividades, atestando que o mesmo havia retornado ao seu efetivo exercício;

Considerando, ainda, o requerimento de retorno às atividades e reassunção de cargo de autoria do referido servidor público municipal para o dia 16 de março de 2026;

Considerando, por fim, a Comunicação Interna nº 4301/2026 expedido pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Inovação e Tecnologia, que atesta o retorno do servidor Rodolfo Luiz Peixoto dos Santos ao cargo de Agente Administrativo, lotado na mesma, para o exercício de suas funções, a partir do dia 16 de março de 2026;

DECRETA:

Art. 1º Torna sem efeito o Decreto Municipal nº 9.032, de 16 de outubro de 2025, que interrompeu a licença sem vencimentos concedida ao servidor Rodolfo Luiz Peixoto dos Santos.

Art. 2º Fica interrompida, a partir de 16 de março de 2026, a licença sem vencimentos concedida ao servidor Rodolfo Luiz Peixoto dos Santos, por meio do Decreto Municipal nº 8.799, de 03 de abril de 2025, a pedido do mesmo.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos ao dia 16 de março de 2026.

Ouro Preto, Patrimônio Cultural Mundial, 23 de março de 2026, trezentos e quatorze anos da Instalação da Câmara Municipal e quarenta e cinco anos do Tombamento.

Angelo Oswaldo de Araújo Santos

Prefeito de Ouro Preto

Convocação - Estágio

Processo de Seleção – Edital nº 018/2025 - Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.

A Gerência de Recursos Humanos convoca referente ao processo de Seleção de Estagiários o(s) seguinte(s) estagiário(s) do Curso(s) de:

Engenharia Ambiental

Geovanna Aparecida Barbosa Alves

Bárbara Araújo Barbosa

Maria Luíza Machado Roman

Bárbara Helena de Almeida Ferreira

Conforme edital 018/2025, o(s) estagiário(s) deverá(ão) demonstrar interesse na vaga, no período de 25/03/2026 e 26/03/2026, enviando para o e-mail estagio.prefeitura@ouropreto.mg.gov.br os seguintes documentos digitalizados, em formado de PDF:

Carteira de identidade

CPF

Foto 3x4

Título de Eleitor

Comprovante de endereço atualizado (últimos três meses)

Certidão de quitação eleitoral

Comprovante de matrícula

Histórico Escolar

Esta convocação entra em vigor a partir de sua publicação.

Ouro Preto, 23 de março de 2026

Elaine Madalena de Freitas Sampaio

Gestora de Recursos Humanos

Extrato de licitações:

PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO PRETO, por intermédio da Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão (conforme Memorando nº 281/2026), torna pública a realização de sessão para sorteio visando à classificação dos leiloeiros credenciados no Credenciamento nº 002/2021, para atendimento de nova demanda. A sessão pública ocorrerá no dia 24/03/2026, às 10h00, na Gerência de Compras e Licitações.

PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO PRETO torna pública a abertura da licitação do Pregão Eletrônico SRP nº002/2026 objeto: registro de preços para a aquisição de alimentos não perecíveis. Recebimento das propostas por meio eletrônico no site www.bllcompras.org.br: de 24/03/2026 às 07h00min até 07/04/2026 às 07h00min. Início da sessão de disputa prevista para o dia 07/04/2026 às 09h00min. Edital no site: www.bllcompras.org.br. Informações: (31) 3559-3301. Gerência de Compras e Licitações.

PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO PRETO torna pública a abertura da licitação do Pregão Eletrônico SRP nº009/2026 objeto: registro de preços para a aquisição de mobiliário. Recebimento das propostas por meio eletrônico no site www.bllcompras.org.br: de 24/03/2026 às 07h00min até 08/04/2026 às 07h00min. Início da sessão de disputa prevista para o dia 08/04/2026 às 09h00min. Edital no site: www.bllcompras.org.br. Informações: (31) 3559-3301. Gerência de Compras e Licitações.

PORTARIA Nº 05/2026 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO

Institui a Comissão de Monitoramento e Avaliação da parceria realizada com a Associação Memento, Arte, Educação, Cultura, Turismo, Ciência, Tecnologia e Gestão Ambiental e Artística – Instituto Memento, visando a realização de ações de organização, apoio logístico, produção cultural e salvaguarda das manifestações tradicionais que compõem a programação da Semana Santa.

O Secretário Municipal de Cultura e Turismo, no uso de suas atribuições legais, em especial o que lhe confere o Art. 97 da Lei Orgânica Municipal, e demais disposições normativas aplicáveis à espécie,

Resolve:

Art. 1º Instituir a comissão de Monitoramento e Avaliação da parceria realizada com a Associação Memento, Arte, Educação, Cultura, Turismo, Ciência, Tecnologia e Gestão Ambiental e Artística – Instituto Memento, visando a realização de ações de organização, apoio logístico, produção cultural e salvaguarda das manifestações tradicionais que compõem a programação da Semana Santa.

Art. 2º Nomear os membros para compor a comissão aqui instituída, com os servidores abaixo relacionados, sob a presidência da primeira:

- Danuza Aparecida Mendes, Diretora de Casas de Cultura – Presidente

- Arthur Ramos Carneiro, Diretor de Promoção Cultural – 1º Vogal;

- Samuel Camilo Gonçalves, Diretor Administrativo – 2º Vogal.

Art. 3º A Comissão instituída no presente ato objetiva cumprir o disposto no Art. 2º, XI da Lei 13.019/2014.

Art. 4º A Comissão terá duração até que se finalize a parceria em questão, sendo-lhe permitido emitir decisão posterior caso se faça necessário.

Art. 5º A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Ouro Preto, 23 de março de 2026.

Flávio Lemes da Silva Malta

Secretário Municipal de Cultura e Turismo