CHAMADA DE EXTENSÃO DE JORNADA – PROFESSOR PEB AI

CHAMADA DE EXTENSÃO Nº 009/2026 – PARA PROFESSORES(AS) EFETIVOS(AS) - EXTENSÃO DE CARGA HORÁRIA – PEB-AI – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.

O Departamento de Recursos Humanos e Avaliação da Secretaria Municipal de Educação de Ouro Preto-MG, no uso de suas atribuições, em conformidade com a Lei Complementar nº 76/2010 e o Decreto Municipal nº 3.857/2014, faz saber aos interessados que:

Os(as) Professores(as) PEB-AI da Rede Municipal de Ensino de Ouro Preto, bem como os empossados no Concurso Público Edital 02/2022 ficam convidados(as) a comparecer na Secretaria Municipal de Educação, situada na Rua Hugo Soderi, nº 21, Bloco B, Saramenha, Ouro Preto–MG, para assumir as vagas de extensão de carga horária, conforme relação e cronograma a seguir:

DATA DE REALIZAÇÃO DA CHAMADA: 09/03/2026

HORÁRIO DA CHAMADA – Conforme cronograma abaixo:

Unidade	Turma	Turno	Horário
Escola Municipal Izaura Mendes	5º Ano	Manhã	13h
Creche Municipal Padre Vaz	Psicomotricidade	Tarde	13:10min

Ouro Preto, 05 de março de 2026.

Florêncio Juliano Cotta

Gerente Gestão de Pessoas – S.M.E.

Deborah Etrusco Tavares

Secretária Municipal de Educação – S.M.E.

DECRETO Nº 9.175 DE 02 DE MARÇO DE 2026

Concede remissão de crédito tributário ao Senhor Afonso Manoel Bretas. 

O Prefeito de Ouro Preto, no exercício de seu cargo e no uso de suas atribuições legais, em especial a que lhe confere o art. 93, VII, da Lei Orgânica Municipal,

DECRETA:

Art. 1º Fica concedida a remissão total dos créditos tributários DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO E DA TAXA DE COLETA DE RESÍDUOS – IPTU/TCR, para o exercício de 2026, referentes à inscrição no 01.04.044.1197.001, DO CADASTRO IMOBILIÁRIO DO MUNICÍPIO, com a titularidade do Senhor Afonso Manoel Bretas, conforme relatado no laudo técnico da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania, nos termos do art. 20 da Lei Complementar Municipal nº 105, de 25 de outubro de 2011, que institui o Código Tributário Municipal, bem como do disposto no art. 2º e no caput e parágrafo único do art. 3º do Decreto Municipal nº 2.913, de 29 de fevereiro de 2012.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Ouro Preto, Patrimônio Cultural Mundial, 02 de março de 2026, trezentos e quatorze anos da Instalação da Câmara Municipal e quarenta e cinco anos do Tombamento.

Angelo Oswaldo de Araújo Santos

Prefeito de Ouro Preto

DECRETO Nº 9.176 DE 04 DE MARÇO DE 2026

Concede licença sem vencimentos à Servidora Clarissa Humberto Duarte.

O Prefeito de Ouro Preto, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com os termos do art. 155, da Lei Complementar nº 02/00, do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ouro Preto e da Lei Complementar nº 173/17,

DECRETA:

Art. 1º Fica concedida licença sem vencimentos à servidora Clarissa Humberto Duarte, lotada no cargo de Arquiteta, pelo período de 03 (três) anos, a partir do dia 05 de março de 2026.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a partir do dia 05 de março de 2026.

Ouro Preto, Patrimônio Cultural Mundial, 04 de março de 2026, trezentos e quatorze anos da Instalação da Câmara Municipal e quarenta e cinco anos do Tombamento.

Angelo Oswaldo de Araújo Santos

Prefeito de Ouro Preto

DECRETO Nº 9.177 DE 04 DE MARÇO DE 2026

Concede licença sem vencimentos à Servidora Telma Guimarães de São José Vasconcelos.

O Prefeito de Ouro Preto, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com os termos do art. 155, da Lei Complementar nº 02/00, do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ouro Preto e da Lei Complementar nº 173/17,

DECRETA:

Art. 1º Fica concedida licença sem vencimentos à servidora Telma Guimarães de São José Vasconcelos, lotada no cargo de Professora, pelo período de 03 (três) anos, a partir do dia 30 de março de 2026.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a partir do dia 30 de março de 2026.

Ouro Preto, Patrimônio Cultural Mundial, 04 de março de 2026, trezentos e quatorze anos da Instalação da Câmara Municipal e quarenta e cinco anos do Tombamento.

Angelo Oswaldo de Araújo Santos

Prefeito de Ouro Preto

EDITAL Nº. 01/2026 – SMA/PMOP

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGROPECUÁRIA

ELEIÇÃO DE ASSOCIAÇÕES DE OURO PRETO PARA COMPOR O CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL (CMDRS)

O Secretário Municipal de Agropecuária, Sebastião Evásio Bonifácio, em cumprimento à Lei Municipal Nº 374 de 06 de novembro de 2007, e alterações posteriores, que dispõe sobre o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável (CMDRS) de Ouro Preto, TORNA PÚBLICO as regras para a eleição de Associações de Ouro Preto, para compor o CMDRS.

DA SELEÇÃO E DOS REQUISITOS

Art. 1º O presente Edital destina-se à eleição de Associações e cadastro reserva, instaladas no Município de Ouro Preto (sede ou filial) e em regular funcionamento, para compor o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável (CMDRS), para um mandato de 2 (dois) anos, nas seguintes categorias:

1. 2 (dois) representantes de Associações de Produtores Rurais de Ouro Preto;

2. 3 (três) representantes de Associações de Agricultores Familiares ou Cooperativas de Agricultores Familiares;

3. 1 (um) representante de entidade da sociedade civil organizada que estuda e/ou promove ações voltadas para o apoio e desenvolvimento da agricultura familiar.

Art. 2º Os requisitos para participar do processo eleitoral são:

1. A instituição legal e instalação (sede ou filial) no Município de Ouro Preto;

2. O regular funcionamento, com o desenvolvimento de atividades ligadas à área do desenvolvimento rural;

3. Atestar o seu funcionamento.

DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL

Art. 3º O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável (CMDRS) é órgão consultivo e deliberativo, voltado para o desenvolvimento rural sustentável do Município de Ouro Preto e cabe assessorar e fiscalizar a política municipal de desenvolvimento rural sustentável, entre outras atribuições definidas no art. 2 da Lei Nº 374 de 06 de novembro de 2007, disponível em: https://sgm.ouropreto.mg.gov.br/arquivos/norma_juridica/NJ_img(4738).pdf

DA INSCRIÇÃO E DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS

Art. 4º Para participar do processo eleitoral os representantes das Associações deverão realizar a inscrição até o dia 30 de março de 2026, EXCLUSIVAMENTE por e-mail: casadosconselhos@ouropreto.mg.gov.br, enviando uma mensagem com o nome: “INSCRIÇÃO ELEIÇÃO CMDRS”.

Art. 5º No e-mail de inscrição o representante de cada categoria deverá informar, no corpo da mensagem, para qual categoria deseja se inscrever: Associações de Produtores Rurais; Associações de Agricultores Familiares/Cooperativas de Agricultores Familiares ou entidade da sociedade civil organizada, conforme incisos I, II e III do art. 1º deste Edital, e anexando as cópias, em formato PDF legível, dos seguintes documentos digitalizados:

1. Estatuto vigente ou Contrato Social, registrado em cartório;

2. Ata de eleição da atual Diretoria, com mandato vigente, registrada em cartório;

3. Comprovante de endereço;

4. Atestado de funcionamento, datado e assinado pelo responsável legal, conforme modelo no Anexo II;

5. Ofício com a indicação dos seus representantes (1 titular e 1 suplente), com os respectivos dados para contato (telefone e e-mail), que poderá compor o CMDRS caso a associação seja eleita, com atenção ao § 2º e § 3º abaixo.

§ 1º A falta de apresentação, a apresentação incompleta, a apresentação fora do prazo ou, ainda, em desconformidade com os documentos descritos nos incisos I a V do art. 5º implicará no indeferimento da inscrição.

§ 2º Os representantes que deverão ser indicados, conforme inciso V do art. 4º deste Edital, não poderão ter sido membros (titular ou suplente) do CMDRS em dois mandatos subsequentes (os dois últimos), em qualquer representação, pois a Lei permite apenas uma recondução do conselheiro por igual período (art. 2º da Lei Municipal Nº 1.240 de 20/08/2021).

§ 3º Os representantes que deverão ser indicados, conforme o inciso V deste Edital, deverão preencher e assinar o Termo de Consentimento para Tratamento de Dados Pessoais, sendo: o nome completo, o endereço eletrônico, WhatsApp e o número de telefone, visando atender à Lei Geral De Proteção De Dados Pessoais (LGPD), que será disponibilizado no ato da publicação do resultado.

§ 4º As entidades poderão participar da reunião e/ou compor o Conselho se tiver a sua inscrição deferida.

Art. 6º Havendo inscrições, os seguintes desdobramentos poderão ocorrer:

1. Na categoria de Associações de Produtores Rurais:

   1. Se houver 1 (uma) inscrição e for deferida, a associação será automaticamente eleita e poderá indicar mais 1 (um) representante, com o seu respectivo suplente;

   2. Se houver 2 (duas) inscrições e forem deferidas, as associações serão automaticamente eleitas para ocupar as vagas;

   3. Se houver 3 (três) inscrições e forem deferidas, a duas associações com maior tempo de funcionamento no Município serão automaticamente eleitas; a com menor tempo ocupará o cadastro reserva e poderá ser acionada para ocupar a vaga em caso de desistência e/ou ausência não justificada da associação eleita ou de seus representantes nas reuniões, conforme o Regimento Interno do CMDRS.

2. Na categoria de Associações de Agricultores Familiares ou Cooperativas de Agricultores Familiares:

   1. Se houver 1 (uma) inscrição e for deferida, a associação será automaticamente eleita e poderá indicar mais 2 (dois) representantes, com os seus respectivos suplentes;

   2. Se houver 2 (duas) inscrições e forem deferidas, as associações serão automaticamente eleitas e a que tiver maior tempo de funcionamento poderá indicar mais 1 (um) representante, com seu respectivo suplente;

   3. Se houver 3 (três) inscrições e forem deferidas, estas serão automaticamente eleitas a ocupar as vagas;

   4. Se houver 4 (quatro) inscrições e forem deferidas, a três associações com maior tempo de funcionamento no Município serão automaticamente eleitas e a com menor tempo ocupará o cadastro reserva e poderá ser acionada para ocupar a vaga em caso de desistência e/ou ausência não justificada da associação eleita ou de seus representantes nas reuniões, conforme o Regimento Interno do CMDRS.

3. Na categoria da sociedade civil organizada que estuda e/ou promove ações voltadas para o apoio e desenvolvimento da agricultura familiar:

   1. Se houver 1 (uma) inscrição e for deferida, a entidade será automaticamente eleita a ocupar a vaga;

   2. Se houver 2 (duas) inscrições e forem deferidas, a entidade que tiver maior tempo de funcionamento ocupará a vaga e a com menor tempo ocupará o cadastro reserva e poderá ser acionada para ocupar a vaga em caso de desistência e/ou

ausência não justificada da entidade eleita ou de seus representantes nas reuniões, conforme o Regimento Interno do CMDRS.

§ 1º Se uma entidade/associação não quiser ocupar mais de 1 (uma) vaga, nas situações previstas nos incisos e alíneas do art. 6º acima, passa-se essa possibilidade à outra, se houver, a começar pela entidade que tiver maior tempo de funcionamento, conforme o caso.

§ 2º Se as vagas forem preenchidas na inscrição, conforme o art. 6º deste Edital, não haverá a reunião de eleição; assim o resultado da inscrição será juntamente com o de eleição.

§ 3º Se não houver o preenchimento de todas as vagas, um novo edital deverá ser publicado para o preenchimento do restante das vagas.

§ 4º A entidade eleita para ocupar mais de uma vaga deverá indicar o restante dos seus representantes até o dia 10 de abril de 2026, com atenção ao § 2º do art. 5º deste Edital.

Art. 7º A Comissão Eleitoral, composta pela Secretária Executiva do CMDRS e uma servidora da Casa dos Conselhos, fará a análise técnica dos documentos e o resultado da inscrição será publicado no Diário Oficial do Município (DOM) e enviado para o e-mail da associação até o dia 01 de abril de 2026.

Art. 8º Do resultado da inscrição caberá recurso, escrito e fundamentado, enviado para o e-mail: casadosconselhos@ouropreto.mg.gov.br, em até 1(um) dia útil após a publicação do resultado da inscrição no DOM.

Parágrafo único A Comissão Eleitoral responderá ao recurso, por e-mail, em até 1 (um) dia útil após o recebimento do mesmo.

Art. 9º Se não houver inscrição de associações, os prazos deste Edital serão prorrogados.

DA REUNIÃO E DA ELEIÇÃO

Art. 10 Havendo um número maior de inscrições do que as previstas no art. 6º deste Edital, a reunião para a eleição das associações, conforme cada categoria, ocorrerá no dia 08 de abril de 2026, às 14h, por meio virtual, cujo link será enviado junto com o resultado da inscrição para a associação que teve a sua inscrição deferida.

Art. 11 Poderá participar da reunião apenas 1(um) representante de cada associação, que teve a sua inscrição deferida.

Art. 12 As associações serão eleitas entre os pares, em votação aberta, e seguirá as seguintes regras:

1. Primeira eleição: Associações de Produtores Rurais de Ouro Preto;

   1. O representante de cada associação terá o direito de votar em duas associações presentes à reunião;

   2. A associação mais votada será eleita;

   3. Se comparecer na reunião um número igual ou inferior a 3 (três) associações, acompanha-se o determinado nas alíneas “a” a “c” do inciso I do art. 6º deste Edital.

2. Segunda eleição: Associações de Agricultores Familiares ou Cooperativas de Agricultores Familiares;

   1. O representante de cada associação terá direito a votar em duas instituições presentes à reunião;

   2. A entidade mais votada será eleita.

   3. Se comparecer na reunião um número igual ou inferior a 4 (quatro) associações, acompanha-se o determinado nas alíneas “a” a “d” do inciso II do art. 6º deste Edital.

3. Terceira eleição: entidade da sociedade civil organizada que estuda e/ou promove ações voltadas para o apoio e desenvolvimento da agricultura familiar:

4. O representante de cada entidade terá direito a votar em duas entidades presentes na reunião;

5. A entidade mais votada será eleita;

6. Se comparecer na reunião um número igual ou inferior a 2 (duas) entidades, acompanha-se o determinado nas alíneas “a” e “b” do inciso III do art. 6º deste Edital.

§ 1º Se houver empate, em qualquer situação, será considerada eleita a entidade que tiver maior tempo de funcionamento no Município de Ouro Preto, conforme atestado de funcionamento encaminhado pela entidade no ato da inscrição (inciso IV do art. 5º deste ^Edital).

§ 2º A reunião de eleição das entidades será registrada em ata.

§ 3º O representante da entidade eleita para ocupar mais de uma vaga, deverá enviar, obrigatoriamente, até o dia 17 de abril de 2026, para o e-mail: casadosconselhos@ouropreto.mg.gov.br, um ofício com o restante dos nomes dos indicados (titular e suplente), com atenção ao § 2º do art. 5º deste Edital.

§ 4º A entidade que participou da reunião, mas não foi eleita, ocupará o cadastro reserva, conforme a categoria, e será acionada para ocupar a vaga em caso de renúncia e/ou ausência não justificada da entidade eleita ou de seus representantes nas reuniões, conforme o Regimento Interno do CMDRS.

§ 5º Se não houver eleição para uma das categorias, novo Edital será publicado para a ocupação da vaga.

§ 6º Se não comparecer nenhuma entidade na reunião os prazos deste Edital serão prorrogados.

DO RESULTADO DAS ELEIÇÕES E DO RECURSO

Art. 13 Caso tenha ocorrido a reunião de eleição, o resultado será publicado no Diário Oficial do Município (DOM) no dia 09 de abril de 2026, no endereço: http://www.ouropreto.mg.gov.br/transparencia/diario.

Art. 14 Do resultado da eleição caberá recurso, escrito e fundamentado, enviado para o e- mail: casadosconselhos@ouropreto.mg.gov.br, em até 1 dia útil após a publicação do resultado da eleição no DOM de Ouro Preto.

Parágrafo único A Comissão Eleitoral responderá ao recurso, por e-mail, em até 1 (um) dia útil, após o recebimento do mesmo.

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 15 O serviço de conselheiro é relevante, considerado de interesse público e não remunerado.

Art. 16 Dúvidas podem ser enviadas para o e-mail: casadosconselhos@ouropreto.mg.gov.br.

Art. 17 Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Eleitoral.

Ouro Preto, 05 de março de 2026.

SEBASTIAO

Assinado digitalmente por SEBASTIAO EVASIO BONIFACIO:77909909691 ND: C=BR, O=ICP-Brasil, OU=AC

SOLUTI Multipla v5, OU=

ANEXO I

Cronograma do processo de eleição de associações para compor o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável 

(CMDRS)

Evento	Data e horário	Local
Inscrição e entrega de documentos	Até 30/03/2026	Por e-mail: casadosconselhos@ouropreto.mg.gov.br, enviando uma mensagem com o nome: “INSCRIÇÃO ELEIÇÃO CMDRS” e anexando as cópias dos documentos digitalizados
Resultado da inscrição	01/04/2026	Publicação no Diário Oficial do Município http://www.ouropreto.mg.gov.br/transparencia/d iario e envio para o e-mail da entidade.
Recurso contra o resultado da inscrição	06/04/2026	Envio para o e-mail: casadosconselhos@ouropreto.mg.gov.br
Resposta do recurso	07/04/2026	Envio para o e-mail do recorrente
Reunião para a eleição de associações	08/04/2026 às 14h	Google Meet: o link será enviado juntamente com o resultado da inscrição.
Publicação do resultado da eleição no Diário Oficial do Município (DOM)	09/04/2026	Diário Oficial do Município http://www.ouropreto.mg.gov.br/transparencia/d iario
Recurso contra o resultado da eleição	10/04/2026	Envio para o e-mail: casadosconselhos@ouropreto.mg.gov.br
Resposta do recurso	13/04/2026	Envio para o e-mail do recorrente

ANEXO II – MODELO DE ATESTADO DE FUNCIONAMENTO

Cabeçalho (papel timbrado) da entidade

ATESTADO DE FUNCIONAMENTO

Atesto, para os fins do EDITAL Nº 01 /2026 de 05 de março de 2026 da Secretaria Municipal de Agropecuária (SMA) - Eleição de associações para compor o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável de Ouro Preto - que o (inserir o nome da associação) funciona no Município de Ouro Preto há pelo menos (inserir o tempo de funcionamento em nº de anos), contado da data da publicação do referido edital.

Por ser verdade, assino o presente atestado.

Dia/mês/ano

Assinatura do presidente da associação Nome do presidente da associação

EDITAL Nº. 04/2026/SMDSC

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E CIDADANIA (SMDSC)

ELEIÇÃO DE ENTIDADES PARA COMPOR O CONSELHO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL DE OURO PRETO

O Secretário Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania do Município de Ouro Preto, Edvaldo César Rocha, em cumprimento à Lei Municipal Nº 381 de 20 de dezembro de 2007 e Lei Municipal Nº 1.247 de 30 de novembro de 2021, que dispõem sobre o Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial de Ouro Preto (COMPIR/OP), TORNA PÚBLICO as regras para a ELEIÇÃO DE ENTIDADES para compor o COMPIR/OP.

DA SELEÇÃO E DOS REQUISITOS

Art. 1º O presente Edital destina-se à eleição de 06 (seis) representantes de entidades da Sociedade Civil e cadastro reserva, que atuam na área da promoção da igualdade racial, regularmente instituída no Município de Ouro Preto, para compor o Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial de Ouro Preto (COMPIR/OP), para um mandato de 2 (dois) anos, que iniciará na data da posse.

Art. 2º Os requisitos para participar do processo eleitoral são:

1. Estar estabelecida no Município de Ouro Preto (sede ou filial), em pleno e regular funcionamento;

2. Atuar na área da promoção da igualdade racial;

3. Desenvolver atividades direcionadas ao Município de Ouro Preto;

4. Atestar o seu funcionamento.

DAS ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL

Art. 3º Cabe ao Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial, de forma geral, monitorar, fiscalizar e avaliar as políticas que visem a promoção da igualdade racial, além de outras atribuições definidas no art. 3º da Lei Municipal Nº 381 de 20 de dezembro de 2007, que dispõe sobre o Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial de Ouro Preto (COMPIR/OP), disponível em:

https://sgm.ouropreto.mg.gov.br/arquivos/norma_juridica/NJ_img(4774).pdf

DA INSCRIÇÃO E DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS

Art. 4º Para participar do processo eleitoral o representante da entidade deverá realizar a inscrição até o dia 23 de março de 2026, EXCLUSIVAMENTE por e-mail: casadosconselhos@ouropreto.mg.gov.br, enviando uma mensagem com o nome: “INSCRIÇÃO ELEIÇÃO COMPIR” e anexando as cópias digitalizadas, em PDF legível, dos seguintes documentos:

1. Estatuto vigente, registrado em cartório;

2. Ata de eleição da atual Diretoria, com mandato vigente, registrada em cartório;

3. Comprovante de endereço;

4. Atestado de funcionamento, datado e assinado pelo responsável legal, conforme modelo no Anexo II;

5. Ofício com a indicação dos seus representantes (1 titular e 1 suplente), com os respectivos dados para contato (telefone e e-mail), que poderá compor o COMPIR caso a entidade seja eleita, com atenção ao § 2º e 3º abaixo.

§ 1º A falta de apresentação, a apresentação incompleta, a apresentação fora do prazo ou em desconformidade com os documentos descritos nos incisos I ao V do art. 4º, poderá implicar no indeferimento da inscrição.

§ 2º Os representantes que deverão ser indicados, conforme inciso V do art. 4º deste Edital, não poderão ter sido membros do COMPIR em dois mandatos subsequentes (os dois últimos), em qualquer representação, pois a Lei permite apenas uma recondução do conselheiro por igual período (§ 2º do art. 4º da Lei Municipal Nº 381/2007).

§ 3º Os representantes que deverão ser indicados, conforme o inciso V deste Edital, deverão preencher e assinar o Termo de Consentimento para Tratamento de Dados Pessoais, sendo: o nome completo, o endereço eletrônico, WhatsApp e o número de telefone, visando atender à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), que será disponibilizado na divulgação do Resultado da Inscrição.

§ 4º As entidades poderão participar da reunião e/ou compor o Conselho se tiver a sua inscrição deferida.

Art. 5º Havendo inscrições, os seguintes desdobramentos poderão ocorrer:

1. Se houver a inscrição de apenas 1 (uma) entidade e esta for deferida, a entidade será automaticamente eleita e poderá indicar até 6 (seis) representantes, com os seus respectivos suplentes;

2. Se houver a inscrição de apenas 2 (duas) entidades e estas forem deferidas, as entidades serão automaticamente eleitas e poderão indicar 3 (três) representantes cada, com seus respectivos suplentes;

3. Se houver a inscrição de 3 (três) entidades e estas inscrições forem deferidas, elas serão automaticamente eleitas e poderão indicar 2 (dois) representantes cada, com seus respectivos suplentes;

4. Se houver a inscrição de 4 (quatro) entidades e estas forem deferidas, elas serão automaticamente eleitas e as duas entidades que tiverem maior tempo de funcionamento no Município poderão indicar 2 (dois) representantes cada uma;

5. Se houver a inscrição de 5 (cinco) entidades estas forem deferidas, elas serão automaticamente eleitas e aquela que tiver maior tempo de funcionamento no Município poderá indicar 2 (dois) representantes;

6. Se houver a inscrição de 6 (seis) entidades e estas forem deferidas, elas serão automaticamente eleitas para ocupar as vagas;

7. Se houver a inscrição de 7 (sete) entidades e as inscrições forem deferidas, as seis entidades com maior tempo de funcionamento serão automaticamente eleitas para ocupar as vagas, e a entidade com menor tempo ocupará o cadastro reserva e poderá ser acionada em caso de desistência e/ou ausência não justificada da entidade eleita ou de seus representantes nas reuniões, conforme o Regimento Interno do COMPIR.

§ 1º Se uma entidade não quiser ocupar mais de 1 (uma) vaga, nas situações previstas nos incisos I ao VII do art. 7º acima, passa-se essa possibilidade à outra, se houver, a começar pela entidade que tiver maior tempo de funcionamento, conforme o caso.

§ 2º Se não houver a reunião de eleição, o resultado da inscrição será juntamente com o de eleição.

§ 3º Se não houver o preenchimento de todas as vagas, um novo edital deverá ser publicado para o preenchimento do restante das vagas.

§ 4º A entidade eleita para ocupar mais de uma vaga deverá indicar o restante dos seus representantes até o dia 31 de março de 2026, com atenção ao § 2º do art. 4º deste Edital.

Art. 6º A Comissão Eleitoral, composta pelo Secretário Executivo do COMPIR e uma servidora da Casa dos Conselhos, fará a análise técnica dos documentos e o resultado da inscrição será publicado no Diário Oficial do Município (DOM) e enviado para o e-mail da entidade até o dia 25 de março de 2026.

Art. 7º Do resultado da inscrição caberá recurso, escrito e fundamentado, enviado para o e-mail: casadosconselhos@ouropreto.mg.gov.br, em até 1(um) dia útil após a publicação do resultado da inscrição no DOM.

Parágrafo único A Comissão Eleitoral responderá ao recurso, por e-mail, em até 1 (um) dia útil após o recebimento do mesmo.

Art. 8º Se não houver inscrição de entidades, os prazos deste Edital serão prorrogados.

DA REUNIÃO E DA ELEIÇÃO

Art. 9º Havendo mais de 7 (sete) inscrições, a reunião para a eleição das entidades será realizada no dia 31 de março de 2026, às 14h, por meio virtual, cujo link será enviado junto com o resultado da inscrição para a entidade que teve a sua inscrição deferida.

Art. 10 Poderá participar da reunião apenas 1(um) representante de cada entidade, que teve a sua inscrição deferida.

Art. 11 As entidades serão eleitas entre os pares, em votação aberta, e seguirá as seguintes regras:

1. Havendo mais de 7 (sete) representantes de entidades, cada um terá o direito de votar em duas entidades presentes à reunião;

2. As seis entidades mais votadas serão eleitas;

3. Se comparecer na reunião 6 (seis) entidades, estas serão automaticamente eleitas para ocupar as vagas;

4. Se comparecer na reunião um número inferior a 6 (seis) entidades, acompanha-se o determinado nos incisos I a VII do art. 7º deste Edital;

5. Qualquer outra situação sobre a eleição será resolvida em comum acordo com os participantes da reunião.

§ 1º Se houver empate, em qualquer situação, será considerada eleita a entidade que tiver maior tempo de funcionamento no Município de Ouro Preto, conforme atestado de funcionamento encaminhado pela entidade no ato da inscrição.

§ 2º O representante da entidade eleita para ocupar mais de uma vaga, deverá enviar, obrigatoriamente, até o dia 06 de abril de 2026, para o e-mail: casadosconselhos@ouropreto.mg.gov.br, um ofício com o restante dos nomes dos indicados (titular e suplente), com atenção ao § 2º do art. 4º deste Edital.

§ 3º A entidade que participou da reunião, mas não foi eleita, ficará classificada, conforme a ordem de votação, para ser acionada em caso de renúncia e/ou ausência não justificada da entidade eleita ou de seus representantes nas reuniões, conforme o Regimento Interno do COMPIR.

§ 4º Se não houver a ocupação de todas as vagas, um novo Edital será publicado para o restante das vagas.

§ 5º Se não comparecer nenhuma entidade na reunião, os prazos deste Edital serão prorrogados.

DO RESULTADO DAS ELEIÇÕES E DO RECURSO

Art. 12 Caso tenha ocorrido a reunião de eleição, o resultado da eleição será publicado no Diário Oficial do Município (DOM) de Ouro Preto no dia 01 de abril de 2026, no endereço: https://ouropreto.mg.gov.br/transparencia/diario.

Art. 13 Do resultado da eleição caberá recurso, escrito e fundamentado, enviado para o e-mail: casadosconselhos@ouropreto.mg.gov.br, em até 1 dia útil após a publicação do resultado da eleição no DOM de Ouro Preto.

Parágrafo único Cabe à Comissão Eleitoral responder ao recurso, por e-mail, em até 1 (um) dia útil, após o recebimento do mesmo.

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 14 O serviço de conselheiro é relevante, considerado de interesse público e não remunerado.

Art. 15 Dúvidas poderão ser enviadas para o e-mail: casadosconselhos@ouropreto.mg.gov.br.

Art. 16 Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Eleitoral.

Ouro Preto, 05 de março de 2026

Edvaldo César Rocha

Secretário Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania

ANEXO I

Cronograma do processo eleitoral de entidades para compor o Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial de Ouro Preto

Evento	Data e horário	Local
Inscrição e entrega de documentos	Até 23/03/2026	Por e-mail: casadosconselhos@ouropreto.mg.gov.br, enviando uma mensagem com o nome: “INSCRIÇÃO ELEIÇÃO COMPIR” e anexando as cópias dos documentos digitalizados
Resultado da inscrição	25/03/2026	Publicação no Diário Oficial do Município http://www.ouropreto.mg.gov.br/transparencia/diario e envio para o e-mail da entidade.
Recurso contra o resultado da inscrição	26/03/2026	Envio para o e-mail: casadosconselhos@ouropreto.mg.gov.br
Resposta do recurso	27/03/2026	Envio para o e-mail do recorrente
Reunião para a eleição de entidades	31/03/2026 às 14h	Google Meet: o link será enviado juntamente com o resultado da inscrição.
Publicação do resultado da eleição no Diário Oficial do Município (DOM)	01/04/2026	Diário Oficial do Município http://www.ouropreto.mg.gov.br/transparencia/diario
Recurso contra o resultado da eleição	06/04/2026	Envio para o e-mail: casadosconselhos@ouropreto.mg.gov.br
Resposta do recurso	07/04/2026	Envio para o e-mail do recorrente

ANEXO II – MODELO DE ATESTADO DE FUNCIONAMENTO DA ENTIDADE

Cabeçalho (papel timbrado) da Entidade

ATESTADO DE FUNCIONAMENTO

Atesto, para os fins do EDITAL Nº 04/2026 de 05 de março de 2026 da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania (SMDSC) - Eleição de Entidades para compor o Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial de Ouro Preto - que o (inserir o nome da Entidade) funciona no Município de Ouro Preto há pelo menos (inserir o tempo de funcionamento em nº de anos), contado da data da publicação do referido edital.

Por ser verdade, assino o presente atestado.

Dia/mês/ano

Assinatura do presidente da Entidade

Nome do presidente da Entidade

Extrato de licitações:

PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO PRETO torna público a Ata de Registro de Preços do Pregão Eletrônico nº 16/2025 – registro de preços para aquisição de materiais descartáveis para atendimento das necessidades do município de Ouro Preto, com vigência pelo período de 05/03/2026 a 05/03/2027. Ata nº17/2026 - Eco Plast Comercio Ltda CNPJ: 20.161.464/0001-97 com o valor global de: Item 21: R$15.250,00. Gerência de Compras e Licitações.

extrato do terceiro TERMO DE CONTRATO De programa nº 238/2024 CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE OURO PRETO E O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL MULTISSETORIAL DO VALE DO PIRANGA – CIMVALPI. O presente termo aditivo ao contrato de programa tem por objeto o reequilíbrio econômico-financeiro (ADITIVO DE VALOR) da delegação de serviços públicos e transferência de encargos do MUNICÍPIO ao CONSÓRCIO referente à delegação dos serviços de Licenciamento e Controle Ambiental, constante do objeto do contrato, processo administrativo CIMVALPI n° 09.0268.2024.11. O presente aditivo decorre da prorrogação do prazo de vigência até a data 31 de março de 2026. Em razão do reequilíbrio econômico-financeiro do contrato (ADITIVO DE VALOR E PRAZO) de programa, fica alterada a cláusula referente ao valor das transferências, mediante aumento do valor de transferência de R$ 5.949,13 (cinco mil e novecentos e quarenta e nove reais e treze centavos), passando o objeto do contrato de programa para o valor atualizado R$ 113.033,47 (cento e treze mil e trinta e três reais e quarenta e sete centavos).

extrato de contrato de rateio firmado entre o município de ouro preto e o consórcio público para o desenvolvimento do alto paraopeba – codap. rateio das despesas de manutenção e custeio do consórcio para o exercício de 2026. prazo 12 meses, até 31 de dezembro de 2026. valor anual de R$ 162.000,00 (cento e sessenta e dois mil reais).

EXTRATO TERCEIRO TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO DE PROGRAMA Nº 238/2024, CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE OURO PRETO E O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL MULTISSETORIAL DO VALE DO PIRANGA -  CIMVALPI. Fica alterado o Gestor do Presente Contrato de Programa, que passa ser a partir desta data (30 DE JANEIRO DE 2026) o Sr. F. de A. G. da S., SECRETÁRIO DE MEIO AMBIENTE.

LEI Nº 1.618 DE 02 DE MARÇO DE 2026

Altera a Lei Municipal nº 1603 de 28 de novembro de 2025, que declara de Utilidade Pública a Sociedade Musical União Social - SOMUS.    

 

O Povo do Município de Ouro Preto, por seus representantes, aprovou, e eu Prefeito do Município, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterada a redação do artigo 1º da Lei Municipal nº1.603 de 28 de novembro de 2025, que passa a vigorar da seguinte forma:

    “Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública a Sociedade Musical União Social - SOMUS, entidade registrada sob CNPJ nº 19.147.289/0001-02, fundada em 08 de setembro de 1864, destinada à promoção e participação em eventos culturais, religiosos e sociais no distrito de Cachoeira do Campo e região.”

      Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Ouro Preto, Patrimônio Cultural Mundial, 02 de março de 2026, trezentos e quatorze anos da Instalação da Câmara Municipal e quarenta e cinco anos do Tombamento.

Angelo Oswaldo de Araújo Santos

Prefeito de Ouro Preto

Projeto de Lei Ordinária nº 909/2025

Autoria: Vereador Vantuir Silva.

QUADRO DE VOTAÇÃO

PRIMEIRA DISCUSSÃO

VEREADORES	FAVORÁVEL	CONTRA	ABSTENÇÃO	AUSENTE DO PLENÁRIO	AUSENTE DA REUNIÃO
ALESSANDRO SANDRINHO					X
ALEX BRITO	X
CARLINHOS MENDES	X
LÍLIAN FRANÇA	X
LUCIANO BARBOSA					X
LUIZ DO MORRO	X
MATHEUS PACHECO	X
MERCINHO	X
NAÉRCIO FERREIRA	X
WEMERSON TITÃO	X
RENATO ZOROASTRO				X
RICARDO GRINGO	X
VANTUIR SILVA	X
ZÉ DO BINGA	X
KURUZU	X

APROVADO POR ONZE VOTOS FAVORÁVEIS; AUSENTES DA REUNIÃO OS VEREADORES SANDRINHO E LUCIANO; AUSENTE DO PLENÁRIO O VEREADOR RENATO; PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 909/2025.

QUADRO DE VOTAÇÃO

SEGUNDA DISCUSSÃO

VEREADORES	FAVORÁVEL	CONTRA	ABSTENÇÃO	AUSENTE DO PLENÁRIO	AUSENTE DA REUNIÃO
ALESSANDRO SANDRINHO	X
ALEX BRITO					X
CARLINHOS MENDES	X
LÍLIAN FRANÇA	X
LUCIANO BARBOSA					X
LUIZ DO MORRO	X
MATHEUS PACHECO	X
MERCINHO	X
NAÉRCIO FERREIRA					X
WEMERSON TITÃO	X
RENATO ZOROASTRO	X
RICARDO GRINGO	X
VANTUIR SILVA	X
ZÉ DO BINGA	X
KURUZU	X

APROVADO POR ONZE VOTOS FAVORÁVEIS; AUSENTES DA REUNIÃO OS VEREADORES NAÉRCIO, ALEX E LUCIANO; PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 909/2025.

QUADRO DE VOTAÇÃO

REDAÇÃO FINAL

VEREADORES	FAVORÁVEL	CONTRA	ABSTENÇÃO	AUSENTE DO PLENÁRIO	AUSENTE DA REUNIÃO
ALESSANDRO SANDRINHO	X
ALEX BRITO	X
CARLINHOS MENDES	X
LÍLIAN FRANÇA				X
LUCIANO BARBOSA	X
LUIZ DO MORRO	X
MATHEUS PACHECO	X
MERCINHO	X
NAÉRCIO FERREIRA					X
WEMERSON TITÃO	X
RENATO ZOROASTRO	X
RICARDO GRINGO	X
VANTUIR SILVA	X
ZÉ DO BINGA					X
KURUZU	X

APROVADO POR ONZE VOTOS FAVORÁVEIS; AUSENTES DA REUNIÃO OS VEREADORES NAÉRCIO E BINGA; AUSENTE DO PLENÁRIO A VEREADORA LÍLIAN; PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 909/2025.