DECRETO Nº 9.136 DE 27 DE JANEIRO DE 2026

 

Estabelece normas para a prestação de serviços eventuais, tais como produção de eventos, festas, hospedagem em repúblicas estudantis e casas de apoio, bem como para concentração de blocos carnavalescos durante o Carnaval de 2026 e seus respectivos licenciamentos.

 

O Prefeito de Ouro Preto, no exercício de seu cargo e no uso de suas atribuições legais, em especial a que lhe confere o art. 93, VII, da Lei Orgânica Municipal;

Considerando o dever do Município em exercer o poder de polícia, a fiscalização tributária, o pleno exercício de suas competências e a conjuminância de esforços com outras esferas do poder público na preservação da ordem, da segurança, do patrimônio histórico e cultural da cidade;

 

DECRETA:

 

Art. 1º A prestação de serviços eventuais, tais como produção de eventos, festas, hospedagem em repúblicas estudantis e casas de apoio, bem como a concentração de blocos carnavalescos e congêneres, durante o Carnaval de 2026, dependerá de Licença Especial, que será concedida nas seguintes condições:

I – será autorizado o exercício das atividades relativas à prestação de serviços de produção de eventos e execução de festas em repúblicas estudantis, mediante apresentação de todas as informações, declarações e documentos descritos nos Anexos I e V deste Decreto;

II - será autorizado o exercício das atividades relativas à prestação de serviços de hospedagem e comércio eventual em repúblicas estudantis e casas de apoio, mediante apresentação de todas as informações, declarações e documentos descritos nos Anexos II, IV e V deste Decreto;

III - será autorizada a concentração de blocos carnavalescos em espaços particulares, ou já autorizados para eventos com aglomeração de público, mediante apresentação de todas as informações, declarações e documentos descritos nos Anexos III e V deste Decreto.

Parágrafo único. Para efeito desta regulamentação, consideram-se dias de Carnaval o período compreendido entre os dias 12 a 17 de fevereiro de 2026.

Art. 2º Caso haja comercialização e/ou fornecimento de alimentos ou bebidas, será necessário a apresentação de Termo de Compromisso assinado junto à Vigilância Sanitária Municipal.

Art. 3º Para a produção de eventos e concentração de blocos carnavalescos, sem montagem de estruturas, em locais que não possuam o Alvará de Localização e Funcionamento para a realização de eventos, será necessária a apresentação de Autorização de Evento emitida pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação, além do cumprimento dos requisitos previstos na Lei Municipal nº 521/2009 e alterações, no que couber. 

Art. 4º Os prazos para emissão de Termo de Compromisso e das Autorizações necessárias ao exercício das atividades citadas neste Decreto serão estabelecidos pela Vigilância Sanitária Municipal e pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação, respectivamente.

Art. 5º O requerimento para a concessão da Licença Especial deverá ser protocolizado no período de 09 a 12 de fevereiro de 2026, pessoalmente, na Sala Mineira do Empreendedor de Ouro Preto, localizada à Rua do Pilar, 93-A, Pilar, no horário de 09h às 16h,

§1º No ato do protocolo do requerimento, o interessado deverá apresentar documento de identificação, atos constitutivos, sendo cópia da ata de posse e/ou estatuto e, se for o caso, instrumento de procuração.

§2º A guia de arrecadação municipal será emitida com vencimento no dia 12 de fevereiro de 2026, sendo que a liberação do Alvará/Licença Especial estará condicionada à apresentação do comprovante de pagamento, bem como à verificação da baixa bancária, pela Sala Mineira do Empreendedor de Ouro Preto.

§3º A respectiva guia de arrecadação municipal deverá ser paga na rede bancária conveniada, não sendo aceitos pagamentos agendados para data futura.

§4º Fazem parte da rede bancária conveniada ao Município as seguintes instituições:

I - Banco do Brasil;

II - Caixa Econômica Federal;

III - Bradesco;

IV - Itaú;

V - Banco Cooperativo Sicoob;

VI - Banco Santander;

VII - Casas Lotéricas.

§ 5º Os requerimentos serão analisados considerando a ordem numérica e cronológica de entrada, e os Alvarás/Licenças Especiais deverão ser retirados na Sala Mineira do Empreendedor de Ouro Preto, impreterivelmente até às 16h do dia 13 de fevereiro de 2026.

Art. 6º Os serviços eventuais prestados durante o período do Carnaval no Município de Ouro Preto ficam sujeitos à incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, observado o fato gerador definido em lei, aplicando-se, no que couber, o disposto nos artigos 36 a 48 do Decreto Municipal nº 5.095/2018, de forma compatibilizada com a legislação tributária vigente, com as normas da Reforma Tributária e com a adoção da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e de padrão nacional, emitida no Ambiente de Dados Nacional – ADN.

§1º Estão sujeitos ao lançamento por estimativa, com recolhimento antecipado do ISSQN, os serviços relacionados à concentração e ao desfile de blocos carnavalescos, bem como à exploração de camarotes, arquibancadas e estruturas similares, nos termos do inciso III do art. 5º da Lei Municipal nº 521/2009, com redação dada pela Lei Municipal nº 740/2011, devendo o imposto ser recolhido antes da realização do evento, como condição para a expedição da Licença Especial, sem prejuízo de posterior revisão do lançamento, se verificada diferença na base de cálculo.

§2º As atividades de realização de eventos, festas e hospedagem temporária em repúblicas estudantis e casas de apoio, quando exercidas de forma eventual durante o Carnaval, sujeitam-se à incidência do ISSQN, cujo crédito tributário será constituído mediante lançamento de ofício, nos termos da Lei Complementar Municipal nº 172/2017, vencendo o imposto no dia 20 do mês subsequente à ocorrência do fato gerador, independentemente de prévia declaração do sujeito passivo.

§3º Na hipótese do § 2º, inexistindo elementos suficientes para a apuração direta da base de cálculo, esta poderá ser arbitrada pela autoridade fiscal, nos termos da legislação tributária municipal, sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis.

§4º A inexistência de CNAE específico de eventos ou hospedagem no cadastro do CNPJ das associações responsáveis não afasta a incidência do ISSQN, nem impede a constituição do crédito tributário, desde que comprovada a prestação do serviço ou a disponibilização onerosa de estrutura, alojamento ou evento durante o período carnavalesco.

§5º O licenciamento das atividades de que trata este artigo possui natureza estritamente administrativa, não implicando reconhecimento de regularidade fiscal, nem afastando a incidência do ISSQN, a aplicação de penalidades ou a constituição do crédito tributário, quando cabível.

§6º Aplicam-se às atividades previstas neste artigo, no que não conflitarem com este Decreto, com a legislação tributária municipal e com a legislação nacional superveniente, as disposições do Decreto Municipal nº 5.095/2018 relativas à fiscalização, revisão do lançamento, penalidades e demais medidas de controle tributário.

Art. 7º Os licenciados deverão sujeitar-se às normas estabelecidas pela Vigilância Sanitária Municipal, se houver distribuição e/ou comércio de bebidas e alimentos, e pelo Código de Posturas do Município.

Art. 8º Os licenciados deverão destinar o lixo produzido, devidamente embalado, aos locais de coleta disponibilizados pela Prefeitura, no período da manhã, das 7h às 10h30min de cada dia, ficando proibido o descarte de qualquer tipo de lixo em área pública não adequada para tal.

Art. 9º Fica proibida a comercialização, a distribuição e a utilização de vasilhames de vidro, porcelana e similares que coloquem em risco a segurança dos consumidores durante a concentração de blocos carnavalescos.

Art. 10 O descumprimento do presente Decreto e/ou a apuração de qualquer irregularidade implicará na cassação da Licença Especial, e poderá acarretar em aplicação das multas previstas na Lei Complementar Municipal nº 172/2017, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, e na Lei Municipal nº 521/2009, que dispõe sobre a regulamentação de concentrações e desfiles de blocos carnavalescos na sede de Ouro Preto, sem prejuízo das sanções previstas pela Lei Municipal nº 178/1980, que institui o Código de Posturas de Ouro Preto, e demais legislações vigentes.

Art. 11 Aqueles que forem impedidos de funcionar por determinação do Corpo de Bombeiros, da Vigilância Sanitária ou da Gerência de Fiscalização de Atividades Urbanas, devido ao descumprimento das regras impostas pela legislação municipal vigente, não serão ressarcidos pelos valores pagos para a obtenção da respectiva Licença Especial.

Art. 12 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

Ouro Preto, Patrimônio Cultural Mundial, 27 de janeiro de 2026, trezentos e quatorze anos da Instalação da Câmara Municipal e quarenta e cinco anos do Tombamento. 

 

 

 

Angelo Oswaldo de Araújo Santos

Prefeito de Ouro Preto

 

 

 

 

ANEXO I

REQUERIMENTO — ALVARÁ ESPECIAL — FESTAS EM REPÚBLICAS

 

Nome/Razão social:__________________________________________________________________

CPF/CNPJ:_______________________________________ Telefone: _________________________

Celular: ___________________ E-mail: _________________________________________________

Endereço do Requerente

Endereço:________________________________________________________________ Nº_______

Complemento: ______________________________ Bairro:_________________________________

Cidade: ____________________________ UF: _____ CEP (atualizado): _______________________

 

Local do Evento

(  ) Mesmo endereço do Requerente

Endereço:_______________________________________________________________. Nº________

Complemento: _________________________ Bairro: ______________________________________

Distrito: ____________________________

Descrição do Evento

Denominação: ______________________________________________ Data: __________________

Horário: início ____:____;  final ____:____ Expectativa de público: ___________________________

Valor do ingresso: ___________________________________________________________________

Informações adicionais:

________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

 

Relação de documentos apresentados:

□ Documento de identidade do Requerente e CPF, mais documentos constitutivos da instituição;

□ Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros;

□ Termo de compromisso assinado junto à Vigilância Sanitária Municipal; (caso haja comercialização ou fornecimento de alimentos, ou bebidas);

□ Comprovante de pagamento do ISSQN;

□ Comprovante de pagamento da TFF — Especial e TFS — Especial; (lançamento será realizado após protocolo do requerimento);

□ Comprovantes da contratação de outros serviços eventuais (Contratos de: Bandas, DJs, Montagem de palco e sonorização, Banheiros químicos, Segurança e outros);

□ Autorização da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação.

 

Assinatura: __________________________________________             Data: ____/___/____

 

 

 

 

 

ANEXO II

REQUERIMENTO — ALVARÁ ESPECIAL — HOSPEDAGEM

 

Nome/Razão social:__________________________________________________________________

CPF/CNPJ:_____________________________________ Telefone: ___________________________

Celular: ________________ E-mail: ____________________________________________________

Endereço:___________________________________________________________ Nº____________

Complemento: __________________________ Bairro:_____________________________________

Cidade: ____________________________ UF: _____ CEP: _________________________________

 

Local da Hospedagem

(  ) Mesmo endereço do Requerente

Endereço:_________________________________________________________________ Nº______

Complemento: _________________________ Bairro: ______________________________________

Distrito: ___________________________________________________________________________

 

Relação de documentos apresentados:

□ RG e CPF do representante legal da república;

□  Cartão do CNPJ e Estatuto e ata que informe a diretoria vigente da república;

□  Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros;

□  Termo de compromisso assinado junto à Vigilância Sanitária Municipal; (caso haja comercialização ou fornecimento de alimentos, ou bebidas);

□  Comprovante de pagamento da TFF — Especial e TFS — Especial; (lançamento será realizado após protocolo do requerimento);

□  Comprovantes da contratação de serviços (segurança, banheiro químico, limpeza, etc.);

 

Assinatura: ________________________________________ Data: ____/___/____

 

 

  

 

 

 

ANEXO III

REQUERIMENTO — ALVARÁ ESPECIAL — CARNAVAL 2026 — BLOCOS

 

Este Requerimento é composto por: Termo de Compromisso, Requerimento de Alvará Especial e ISSQN de Carnaval das Repúblicas e suas tabelas devidamente preenchidas.

 

Nome/Razão Social:_________________________________________________________________

CPF/CNPJ: _______________________________________ Telefone: ________________________

Celular: _____________________ E-mail: _______________________________________________

Endereço:_________________________________________________________________ Nº______

Complemento: ____________________________ Bairro: ___________________________________

Distrito: _______________________________ Cidade: _____________________________________

CEP (atualizado):_______________________

 

Local do Evento

(  ) Mesmo endereço do Requerente

Endereço:_________________________________________________________________ Nº______

Complemento: _________________________ Bairro: ______________________________________

Distrito:____________________________

 

Descrição do Evento

Denominação do Bloco: _______________________________________ Data: __________________

Horário Início ____:____ Final ____:____ Expectativa de público: ____________________________

Valor do ingresso: ___________________________________________________________________

 

Informações adicionais:

____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

 

Relação de documentos (conforme a Lei Complementar 189/2019, Lei 521/2009 e Lei 740/2011)

□  Estatuto e ata que informe a diretoria vigente;

□  Cartão do CNPJ;

□  RG e CPF dos representantes legais;

□  Protocolo de apresentação de projeto de prevenção e combate a incêndio no CBMMG;

□  Autorização da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação.

□  Termo de Compromisso da Vigilância Sanitária Municipal;

□  Comprovante de pagamento parcial do ISSQN relativo a vendas dos ingressos;

□ Comprovante de pagamento da TFF e TFS (lançamento será realizado após protocolo do requerimento);

□  Comprovante de pagamento de ajuda de custo aos moradores da região;

 

 

□  Comprovante da contratação de catadores de materiais recicláveis;

□ Comprovante da contratação de ambulância com profissionais da área de saúde; (deve-se ater para o horário de contratação da ambulância: até 2 horas após o término do evento, conforme horário informado neste requerimento).

□  Cópia dos contratos de prestação de serviços para realização do evento: bandas, DJs, montagem de palco, elétrica e sonorização, banheiros químicos, segurança e outros.

 

 

Assinatura__________________________________________________ Data:___/__/2026

 

 

 

 

ANEXO IV

REQUERIMENTO DE ALVARÁ ESPECIAL E DECLARAÇÃO ISSQN - PACOTES DE CARNAVAL

 

Dados da República

 

Nome da República: __________________________________________________________

República Principal: (  )                República Parceira/Casa de Apoio: (   )

E-mail (legível):______________________________________________________________

Razão social/responsável:______________________________________________________

Endereço____________________________________________________________________

Nº ___ Complemento ________, Bairro:_______________, CEP (atualizado) ____________

CNPJ/CPF:________________________________, Telefone:_________________________

 

Dados Complementares

 

Capacidade de hospedagem: _______________ nº de moradores da República: __________

 

TIPO DE PACOTE (VIP, OURO, PRATA, PREMIUM, FESTAS, ETC.)	LOTE	GÊNERO	PREÇO UNITÁRIO	QUANTIDADE	BLOCOS INCLUÍDOS NO PACOTE

 

Repúblicas parceiras e/ou casas de apoio (este campo deverá ser preenchido pela república principal):______________________________________________________________________________________________________________________________________________

República Principal (este campo deverá ser preenchido pelas repúblicas parceiras e/ou casas de apoio):___________________________________________________________________

______________________________________________________________________________________________________________________________________________________

 

 

 

Declaração sobre Festas realizadas (somente festas)

TIPO DE PACOTE FESTAS	LOTE	GÊNERO	PREÇO UNITÁRIO	QUANTIDADE

 

Dados dos Moradores da República

Nome do Morador	CPF

 

Documentos Apresentados

□  Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros — AVCB;

□ Termo de Responsabilidade da Vigilância Sanitária Municipal (caso haja comercialização ou fornecimento de alimentos, ou bebidas);

□  Cartão, CNPJ, Estatuto e Ata que informe a composição atual da diretoria (quando Associação);

□  RG e CPF do representante legal da República ou Associação;

□  Comprovantes da contratação de serviços (segurança, banheiro químico, limpeza, etc.);

□  Comprovante de pagamento da TFF — Especial e TFS — Especial;(lançamento será realizado após protocolo do requerimento);

CPF: _____________________________

Nome Completo: _____________________________________________________________

Assinatura:_____________________________________________ Data: __ / __ / 2026

 

 

ANEXO V

TERMO DE COMPROMISSO E DECLARAÇÃO DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELO PAGAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO OU NÃO TRIBUTÁRIO

CAMPO I — DADOS DO “REQUERENTE”, RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO PELO PAGAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO OU NÃO TRIBUTÁRIO:

 

Dados Pessoais do Requerente:

Nome/Razão social:__________________________________________________________________

CPF/CNPJ:__________________________________________ Telefone: ______________________

E-mail: ___________________________________________________________________________

 

Endereço do Requerente:

Endereço:______________________________________________________________ Nº_________

Complemento: __________________________ Bairro:_____________________________________

Cidade: __________________________________ UF: _________ CEP: _______________________

 

 

Declaro ter conhecimento das Leis Municipais n.º 105/2011 (Código Tributário Municipal), Lei 521/2009, Lei 511/2009 (Lei de Taxas), Lei 172/2017 (ISSQN), Decreto 3.338/2013 (Obrigações das repúblicas estudantis e particulares para realização de eventos), Lei 178/80 (Código de Posturas), Lei Complementar Municipal 16/2006 (Lei de Poluição Sonora) alterada pela Lei Complementar 111/2011, Lei 93/2011 (Uso e Ocupação de Solo Público), Lei Complementar 189/2019, bem como as respectivas alterações e regulamentações, responsabilizando-me junto à Prefeitura Municipal de Ouro Preto, pelas informações e autenticidade da(s) assinatura(s) constante(s) abaixo, a saber que:

●       todos os documentos que instruem o presente requerimento de Alvará Especial são a expressão da verdade e responderei pessoalmente, cível e criminalmente, nos termos da legislação em vigor, por omissões e fatos controversos que sejam posteriormente apurados;

●       assumo toda a responsabilidade referente às exigências estabelecidas pelo Corpo de Bombeiros, bem como pela Vigilância Sanitária Municipal;

●       estou ciente de que a apuração de qualquer irregularidade implicará na cassação do Alvará Especial, na interdição do estabelecimento e na aplicação de multas cabíveis, sem prejuízo das demais penalidades aplicáveis nas esferas administrativa, civil e penal;

●       estou ciente que o não cumprimento da legislação vigente no prazo de validade deste Alvará Especial ensejará a interdição imediata do estabelecimento pelo qual sou responsável;

●       estou ciente ainda que a prestação de serviços de hospedagem constitui fato gerador do ISSQN, previsto no item 9 da lista anexa à LC 172/2017.

 

 

CAMPO II — INDICAÇÃO DOS RESPONSÁVEIS SOLIDÁRIOS EM CASO DE NÃO PAGAMENTOS DE EVENTUAIS LANÇAMENTOS TRIBUTÁRIO OU NÃO TRIBUTÁRIO QUE SE DESEJAM FORMALIZAR.

 

NOME	ENDEREÇO	CPF	Assinatura

 

Estou ciente das normas legais que regem a formalização de créditos tributários e não tributários, em especial das Leis Complementares nº 93/2011, nº 105/2011, nº 172/2017 e nº 201/2021, Leis Ordinárias nº 178/1980, nº 511/2009 e Decretos nº 4877/2017, 2881/2012 e 2856/2012, bem como dos demais atos normativos correspondentes.

Autorizo o armazenamento e divulgação dos meus dados pessoais, incluindo o tratamento e a publicação dos mesmos no Diário Oficial do Município, para ciência do sujeito passivo originalmente vinculado ao crédito tributário ou não tributário, nos termos da Lei Federal nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD).

 

Assinatura do Requerente: _____________________________________________Data:___/___/2026