DECRETO Nº 9.135 DE 27 DE JANEIRO DE 2026

Nomeia candidato(s) aprovado(s) no Concurso Público – Edital nº 01/22 (Administração e Saúde).

O Prefeito de Ouro Preto, no uso de suas atribuições legais, em especial a que lhe confere o inciso VII do art. 93 da Lei Orgânica Municipal, e

Considerando o resultado do Concurso Público Edital nº 01/22 (Administração e Saúde), realizado para a seleção de candidatos para provimento dos cargos efetivos sob o Regime Jurídico Estatutário;

Considerando o processo judicial autos nº 5004142-60.2024.8.13.0461, que tramita perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Ouro Preto, ajuizado pela candidata Ana Beatriz Oliveira do Espírito Santo, Técnica em Enfermagem, no qual foi proferida a sentença de ID 10573955862, nos seguintes termos:

“Posto isso, julgam-se parcialmente procedente os pedidos iniciais, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para:

(a) determinar que os requeridos, MUNICÍPIO DE OURO PRETO e INSTITUTO BRASILEIRO DE GESTÃO E PESQUISA – IBGP:

(a.1) promovam a submissão da autora, Ana Beatriz Oliveira do Espírito Santo, à etapa de heteroidentificação (aferição de cota racial) referente ao Edital nº 01/2022, em data e local a serem definidos e devidamente comunicados à autora nos termos do edital, garantindo-lhe as mesmas condições oferecidas aos demais candidatos na convocação complementar (ID 10281260270); e

(a.2) em caso de aptidão da autora na aferição, procedam à reclassificação da parte autora na lista final de aprovados para o cargo de Técnico em Enfermagem, na modalidade de cotista, observada a sua pontuação original; (...).”

Considerando que as determinações judiciais retro já foram cumpridas, sendo que a candidata foi considerada apta pela Comissão de Heteroidentificação e, por conseguinte, reclassificada no resultado final na modalidade das cotas reservadas aos negros/pardos, nos termos das publicações ocorridas no sítio eletrônico do Instituto Brasileiro de Gestão e Pesquisa – IBGP na Internet em 19/12/2025;

Considerando que o Concurso Público 2022 encontra-se vigente até agosto/2027, em conformidade com o Termo de Prorrogação publicado nos canais oficiais do certame em 21/08/2025;

DECRETA:

Art. 1º Fica nomeada a seguinte candidata aprovada no Concurso Público 2022 – Edital nº 01/22 (Administração e Saúde), no respectivo cargo:

I – TÉCNICO EM ENFERMAGEM – candidata nomeada:

1) Ampla Concorrência: ---

2) Reserva Negros/Pardos: ANA BEATRIZ OLIVEIRA DO ESPÍRITO SANTO.

3) Reserva PcD: ---

Em conformidade com o Anexo I, a seguir: https://www.ouropreto.mg.gov.br/static/Anexo-I-Tecnico-em-Enfermagem.pdf

Art. 2º A candidata nomeada deverá expressar o interesse na vaga de forma online, através do e-mail: nomeacao.concurso@ouropreto.mg.gov.br, em até 05 (cinco) dias úteis a partir de 00h do dia 28/01/2026 até às 23h59min do dia 03/02/2026, enviando no e-mail o título “NOMEAÇÃO – CONCURSO PÚBLICO EDITAL 01/22 – ADMINISTRAÇÃO E SAÚDE – CARGO – NOME COMPLETO”, e anexando, em formato digitalizado (PDF) com a devida identificação de cada documento digitalizado, as cópias dos seguintes documentos:

a) todos os documentos exigidos no item 15.5 do Edital nº 01/22;

b) Certidão de Antecedentes Criminais (obtida no site www.pc.mg.gov.br);

c) Certidão Criminal Eleitoral (obtida no site www.tse.jus.br);

d) Comprovante de matrícula em instituição de ensino superior de filho maior de 18 anos declarado como dependente para fins de imposto de renda;

e) Caderneta de vacinação dos filhos menores de 05 anos (necessário para requerimento de salário-família);

f) Comprovante de matrícula e frequência de filhos maiores de 05 anos e menores de 14 anos;

g) Conta corrente individual no Banco Itaú.

Parágrafo único O Registro Profissional no órgão fiscalizador de exercício profissional ou órgão de classe competente ou conselho de classe, quando houver, deverá ser o do Estado de Minas Gerais.

Art. 3º Após a nomeada enviar os documentos citados no art. 2º, a Gerência de Recursos Humanos lhe enviará um e-mail com a ficha de admissão e as declarações funcionais obrigatórias, as quais deverão ser assinadas e preenchidas pela nomeada de forma legível, sem rasuras e enviadas para o e-mail nomeacao.concurso@ouropreto.mg.gov.br, no prazo de 02 (dois) dias úteis após o seu recebimento, com o título “NOMEAÇÃO – CONCURSO PÚBLICO EDITAL 01/22 – ADMINISTRAÇÃO E SAÚDE – CARGO – NOME COMPLETO”.

Parágrafo único A ficha de inscrição e as declarações funcionais obrigatórias devem ser anexadas em formato digitalizado (PDF) com a devida identificação no nome de cada arquivo.

Art. 4º Após o cumprimento de todos os requisitos anteriores, a Gerência de Recursos Humanos enviará um e-mail à nomeada informando-lhe a data e o horário que deva comparecer pessoalmente para apresentar os documentos originais e as respectivas cópias, para conferência e verificação do preenchimento de todas as exigências previstas no Edital nº 01/22 e na legislação pertinente.

Art. 5º Caso a nomeada não receba da Gerência de Recursos Humanos os e-mails citados nos artigos anteriores no prazo de 02 (dois) dias úteis, deve entrar em contato com o citado órgão por meio dos telefones (31) 3559-3231, (31) 3559-3219, ou pessoalmente, para esclarecer o ocorrido, sendo de sua inteira responsabilidade esse contato, sob pena de se considerar que não tem mais interesse na vaga.

Art. 6º A nomeada que não manifestar interesse na vaga nos termos do art. 2º, não cumprir as determinações do presente Decreto, não enviar os documentos exigidos ou não preencher todas as exigências previstas no Edital nº 01/22 e na legislação pertinente, estará impedido de tomar posse.

Art. 7º O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Ouro Preto, Patrimônio Cultural Mundial, 27 de janeiro de 2026, trezentos e quatorze anos da Instalação da Câmara Municipal e quarenta e cinco anos do Tombamento.

Angelo Oswaldo de Araújo Santos

Prefeito de Ouro Preto

Extrato de licitações:

PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO PRETO torna público o resultado do Pregão Eletrônico SRP nº 002/2025 objeto: registro de preços para aquisição de papel sulfite A4 e A3 para atendimento das necessidades do município de Ouro Preto. Licitante vencedor: Fabiana Rodrigues Pereira ME CNPJ: 26.427.828/0001-14 com o valor global de R$305.149,500 para o item 04. O Município de Ouro Preto adjudica e homologa o presente objeto – Gerência de Compras e Licitações.

PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO PRETO torna pública a abertura da licitação da Concorrência Eletrônica nº 17/2025, contratação de empresa de engenharia para reconstrução de muros de divisa e de contenção na Escola Municipal Tomás Antônio Gonzaga, situada na Rua Tomaz Gonzaga, nº 80, bairro Vila Operária, Ouro Preto/MG. O acolhimento das propostas e dos documentos ocorrerá por meio eletrônico no site www.bllcompras.org.br, das 14h00 do dia 29/01/2026 até as 07h00 do dia 11/03/2026. A sessão de disputa terá início às 09h00 do dia 11/03/2026. O edital estará disponível no site www.ouropreto.mg.gov.br, link Licitações, e no site www.bllcompras.org.br. Informações: (31) 3559-3301 – Gerência de Compras e Licitações.

PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO PRETO torna público suspensão da reabertura da licitação do Pregão Eletrônico SRP nº053/2025 objeto contratação de empresa para recolhimento e transporte de resíduos sólidos decorrentes de resto da construção civil e outros assim como moveis em mau estado em prédios próprios e vias do município de Ouro Preto. Informações: (31) 3559-3301. Gerência de Compras e Licitações.

PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO PRETO torna público o processo de Inexigibilidade nº 001/2026, Artigo 74, Inciso III, “e”, da Lei 14.133/2021 referente à contratação de empresas especializadas para a prestação de serviços técnico-especializados de assessoria e consultoria jurídica, visando ao ajuizamento e acompanhamento de ação civil pública em face de instituições financeiras internacionais que, na condição de financiadoras institucionais e investidoras relevantes, contribuiram para a manutenção das operações da Vale S.A. e de sua subsidiaria Vale Overseas Limited, responsaveis por barragens de rejeitos classificadas como de alto risco no territorio do Municipio de Ouro Preto. Tendo como favorecidas as empresas: Garcia Macedo e Advocacia – CNPJ 05.455.635/0001-05 e Nelson Eizirik Advogados- CNPJ 05.742.805/0001-24. Ressalta-se que se trata de um contrato de risco com pagamento de 20 % sobre o êxito. Gerência de Compras e Licitações