ATA DA 17ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER DE OURO PRETO (COMDIM/OP), DO MANDATO 19/03/2024 A 19/03/2026.

Aos vinte e dois dias, do mês de setembro, de dois mil e vinte e cinco, às quinze horas, foi realizada de forma virtual, pelo google Meet, a 17ª reunião ordinária do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de Ouro Preto (COMDIM/OP), do mandato 19/03/2024 a 19/03/2026. A reunião foi presidida por Flávia Aparecida Mendes, membra titular, representante da Secretaria Municipal de Saúde, e estiveram presentes as seguintes conselheiras: Sílvia Grasiella Moreira Almeida, membra titular, representante do Instituto Federal de Minas Gerais- Campus Ouro Preto (IFMG/OP); Cleusa Lúcia da Silva Santos, membra titular, representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania; Maria da Glória dos Santos Laia, membra titular, representante do Serviço Interprofissional de Atendimento à Mulher (SIAME); Jéssica Estefane Rodrigues da Silva, membra titular, representante da Ordem dos Advogados de Ouro preto (OAB/OP); Líria Lara Soares, membra titular, representante da Força Associativa dos Moradores de Ouro Preto (FAMOP/OP); Marcília Evangelista Bernardo Borges, membra titular, representante da Secretaria Municipal de Educação; Berenice Ferreira, colaboradora da Vereadora Lilian França e Renata da Silva Inácio, secretária executiva do COMDIM. Abertura: Após cumprimentar a todas, a presidente do COMDIM fez a conferência do quórum regimental, a reunião foi instalada em 1ª convocação. Em seguida, foi apresentada a pauta prévia da reunião enviada na convocação, sendo: 1. Verificação do quórum e abertura; 2. Leitura e aprovação da ata da 16 ª reunião ordinária; 3. Aprovação da pauta da reunião; 4. Retorno da 5ª Conferência Estadual de Políticas para as Mulheres e andamento da etapa Nacional; 5. Andamento do plano de ação; 6. Informes (se houver) e encerramento. A pauta foi aprovada pelas conselheiras. Sobre o 2º ponto da pauta, a Presidente do COMDIM solicitou a secretária executiva que fizesse a leitura da ata da 16^a reunião ordinária, realizada em 25/09/2025. Finalizada a leitura, a ata foi aprovada por todas as conselheiras presentes que participaram da reunião supracitada. Passando ao 4º item da pauta, a 5ª Conferência Estadual de Políticas Públicas para as Mulheres de Minas Gerais, aconteceu em Belo Horizonte, nos dias 26, 27 e 28 de agosto, e contou com a participação de cerca de 750 delegadas eleitas nas etapas municipais e regionais. Promovida pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social (Sedese), pelo Conselho Estadual dos Direitos da Mulher de Minas Gerais e pelo Instituto Periférico, O tema deste ano foi; “Mais democracia, mais igualdade e mais conquistas para todas”, contou também com os eixos de Governança, Violência contra a Mulher, Autonomia Financeira e Saúde Integral da Mulher, além de tópicos como; Mudanças Climáticas, Educação, Desenvolvimento Sustentável e Comunicação, visando a formulação de propostas para fortalecer políticas públicas e garantir direitos. Ouro Preto elegeu através da 1ª Conferência Municipal de Políticas para as Mulheres de Ouro Preto, ocorrida em 26 de março, sete delegadas para participarem da etapa estadual, entre elas duas membras do conselho: Jessica Estefane e Liria Lara, que nos contaram um pouco sobre a grandiosidade do evento, e como as representantes do município se fizeram participativas e atuantes. A etapa estadual elegeu cerca de 178 delegadas para participarem da etapa nacional em Brasília, Ouro Preto terá uma expressiva representação, com 4 delegadas eleitas, sendo: Jéssica Estefane Rodrigues da Silva, Líria Lara Soares, Jaqueline Aparecida Gomes e Júnia Graziella Ferreira de Sena, que posteriormente nos contarão um pouco sobre a etapa nacional. O conselho parabenizou a todas as participantes pela garra e disposição em representar Ouro Preto e o COMDIM nas etapas citadas. Sobre o plano de ação, o conselho segue em contato com a rede, e em outubro participará da reunião do Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS), levando a pauta: “Concessão de benefícios eventuais, em caráter de urgência, para as mulheres vítimas de violência doméstica”. A criação do fundo monetário para o conselho segue em discussão buscando informações e apoio para criação e aprovação do mesmo. Sobre a subnotificação dos casos de violência doméstica na área da saúde, a Flávia nos trouxe o retorno, que através de investimentos que estão sendo feitos na área saúde, como treinamentos e capacitações esse número de notificações já está aumentando, trazendo mais realidades aos dados fornecidos e mostrando através dos números a necessidade da criação e implementação de políticas de gênero. Informes: Líria informou sobre os eventos no IFMG no mês de outubro, no dia 16/10 com a Comissão de Enfrentamento a Violência Doméstica, e no dia 20/10 de 14:00 as 15horas, a palestra; “Direitos Humanos e a questão LGBT, com a Deputada Federal Duda Salabert. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, a presidente do COMDIM, encerrou a reunião com os trabalhos registrados nesta ata, que após lida e aprovada, será assinada por mim, Renata da Silva Inácio, Secretária executiva do COMDIM, e pela Presidente, Flávia Aparecida Mendes, dando fé a ata aprovada pelas conselheiras, sendo esta publicada no Diário Oficial do Município (DOM).

​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​Ouro Preto, 22/01/2026 - Diário Oficial - Edição nº 3832

ATA DA 18ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER DE OURO PRETO (COMDIM/OP), DO MANDATO 19/03/2024 A 19/03/2026.

Aos três dias, do mês de novembro, de dois mil e vinte e cinco, às quinze horas, foi realizada de forma virtual, pelo google Meet, a 18ª reunião ordinária do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de Ouro Preto (COMDIM/OP), do mandato 19/03/2024 a 19/03/2026. A reunião foi presidida por Flávia Aparecida Mendes, membra titular, representante da Secretaria Municipal de Saúde, e estiveram presentes as seguintes conselheiras: Sílvia Grasiella Moreira Almeida, membra titular, representante do Instituto Federal de Minas Gerais- Campus Ouro Preto (IFMG/OP); Cleusa Lúcia da Silva Santos, membra titular, representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania; Jéssica Estefane Rodrigues da Silva, membra titular, representante da Ordem dos Advogados de Ouro preto (OAB/OP); Líria Lara Soares, membra titular, representante da Força Associativa dos Moradores de Ouro Preto (FAMOP/OP); Aline da Silva Campos Costa, membra titular, representante do Conselho Tutelar; Ana Cristina Ribeiro, representando a Diretora de Proteção Social de media complexidade, Viviane Gonçalves ,a convidada e participante da 5ª Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres; Jaqueline Aparecida Gomes e Renata da Silva Inácio, secretária executiva do COMDIM. Abertura: Após cumprimentar a todas, a presidente do COMDIM fez a conferência do quórum regimental, a reunião foi instalada em 2ª convocação. Em seguida, foi apresentada a pauta prévia da reunião enviada na convocação, sendo: 1. Verificação do quórum e abertura; 2. Leitura e aprovação da ata da 17ª reunião ordinária; 3. Aprovação da pauta da reunião; 4. Retorno das participantes sobre a 5ª Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres; 5. Retorno da participação do COMDIM, na reunião do CMAS; 6. Andamento do plano de ação; 7. Informes (se houver) e encerramento. A pauta foi aprovada pelas conselheiras. Sobre o 2º ponto da pauta, a presidente do COMDIM solicitou a secretária executiva que fizesse a leitura da ata da 17^a reunião ordinária, realizada em 22/09/2025. Finalizada a leitura, a ata foi aprovada por todas as conselheiras presentes que participaram da reunião supracitada. Passando ao 4º item da pauta, a 5ª Conferência Nacional de Políticas Públicas para as Mulheres, aconteceu em Brasília, nos dias 29 e 30 de setembro e 1º de outubro, O tema deste ano foi; “Mais democracia, mais igualdade e mais conquistas para todas”, contou também com os eixos de governança, violência contra a mulher, autonomia financeira, saúde integral da mulher, além de tópicos como mudanças climáticas, educação, desenvolvimento sustentável e comunicação. Ouro Preto contou com uma expressiva representação, com 4 delegadas eleitas, sendo: Jéssica Estefane Rodrigues da Silva, Líria Lara Soares, Jaqueline Aparecida Gomes e Júnia Graziella Ferreira de Sena. A Jéssica nos contou um pouco sobre os debates ocorridos entre as mulheres de todas as regiões do país, cada uma trazendo um pouco da sua realidade e cultura, e destacando a importância dos conselhos paritários, entre sociedade civil e governamental, e dos organismos de políticas para as mulheres, principalmente os organismos de segurança pública que através dos registros, quando realizados corretamente, norteiam os dados da violência doméstica, possibilitando um mapeamento das localidades com maior incidência e o perfil das vítimas(raça , escolaridade, classe social...). Jaqueline nos contou, que foram momentos de muito aprendizado e reflexão, e que independente das diferenças culturais, políticas e ou sociais o respeito e a união entre as mulheres, hetero ou trans, fortalece a luta por direitos e combatem a opressão e adversidades, e parabenizou a gestão, o conselho e a organização da conferência municipal, que deram a oportunidade de a comunidade participar levando suas experiencias e necessidades, e contribuindo na construção de mais direitos para as mulheres. Líria, fortaleceu a fala das colegas, e destacou o quanto a 1ª Conferência Municipal de Políticas para as Mulheres de Ouro Preto foi construtiva, e que esses espaços de debate são essenciais para levarem informações e conscientização para a sociedade, e que através dessas iniciativas o município vem avançando na luta por conquistas de políticas de gênero. As participantes das conferências e a presidente do COMDIM, parabenizaram a organização da conferência, a secretaria executiva e agradeceram a participação de todas. Ana Cristina agradeceu e parabenizou as participantes em nome da SMDSC, e reafirmou a parceria entre conselho e secretária. Flávia agradeceu a SMDSC pelo apoio e por disponibilizar uma secretária executiva “fixa” para o COMDIM, pois essa condição possibilita um registro contínuo das atividades do conselho. No dia 29/10/25, foi realizada na Câmara Municipal de Ouro Preto, uma audiência pública, organizada pelo vereador Wanderley Rossi Júnior (Kuruzu), tendo como tema: “Por todas elas; prevenção, proteção e justiça no combate à violência contra mulher”, nesta audiência, algumas representantes de serviços e organizações foram convidadas para compor a mesa de debate para discutirem a temática. A Presidente, Flávia Aparecida Mendes, esteve presente, compondo a mesa e representando o COMDIM, estiveram presentes também as conselheiras; Líria Lara, Jéssica Estefani, Cleusa Lúcia e Maria da glória. Foram abordados nessa audiência, dados da violência doméstica no município e discutido opções de tratativa para esses casos. foi citada também, pela vereadora Lílian França, a violência de gênero na política, sendo atualmente a única vereadora eleita no município, ela relata sofrer violência de gênero. Essa fala, trouxe em pauta para o conselho, a discussão sobre a necessidade de mais mulheres no âmbito político, o Poder Legislativo municipal, conta atualmente com 15 representantes, e apenas uma mulher. É necessário um trabalho de conscientização nesse sentido, a política está presente em quase todas nossas relações cotidianas, no trabalho, na saúde, nas comunidades.... Cleusa como trabalhadora e representante da SMDSC, comentou sobre o fato citado na audiência, de o presidio de Ouro Preto não contar com uma cela(ala) feminina, logo as mulheres quando em situação de condenação penal, são transferidas para outros municípios. Sobre o retorno da participação do COMDIM, na reunião do CMAS, com a pauta, “concessão de benefícios eventuais, em caráter de urgência, para mulheres em situação de violência doméstica”, participaram da reunião; Flávia, Líria e Jéssica e sobre a pauta citada acima, foi esclarecido pelo responsável pelo serviço e pelo Conselho Municipal de Assistência Social, que nos casos que envolvem violência doméstica, a solicitação do benefício não precisa passar por aprovação na reunião do CMAS, o técnico do serviço pode fazer a solicitação e dar andamento ao pedido, o benefício da cesta básica; pode ser concedido de imediato mediante avaliação socioeconômica, o aluguel social; depende da usuária encontrar o imóvel e providenciar a documentação solicitada pelo serviço, este processo tem algumas burocracias, nesse contexto, o conselho destaca a importância da casa do acolhimento para mulheres vítimas de violência doméstica, pois estando em funcionamento, a mulher poderia ser acolhida em caráter de urgência, possibilitando o seu distanciamento do agressor. O Plano de ação do COMDIM, segue em andamento. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, a presidente do COMDIM, encerrou a reunião com os trabalhos registrados nesta ata, que após lida e aprovada, será assinada por mim, Renata da Silva Inácio, Secretária executiva do COMDIM, e pela Presidente, Flávia Aparecida Mendes, dando fé a ata aprovada pelas conselheiras, sendo esta publicada no Diário Oficial do Município (DOM).

​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​Ouro Preto, 22/01/2026 - Diário Oficial - Edição nº 3832

EDITAL Nº03/2026 - PROCESSO DE SELEÇÃO - PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO/MG - ESTÁGIO DIREITO

O MUNICÍPIO DE OURO PRETO, entidade de direito público interno, com sede na Praça Barão do Rio Branco, nº 12, Pilar, Ouro Preto/MG, inscrito no CNPJ sob nº 18.295.295/0001-36, por meio de sua Procuradoria-Geral, no uso de suas atribuições, torna público, para conhecimento de quem se interessar, que estão abertas as inscrições para seleção de estagiários na área de Direito, com percepção de bolsa, tendo fulcro em convênio celebrado entre o Município de Ouro Preto e instituições conveniadas, observadas as regras a seguir especificadas:

I - A seleção será feita para o preenchimento de cadastro de reserva na área de Direito com atuação na Procuradoria-Geral Municipal e seus respectivos departamentos, ficando os demais aprovados no cadastro de reserva.

II - Poderá se inscrever para a vaga de estagiário (a) de Direito todo (a) aluno (a) regularmente matriculado no curso de Direito a partir do 4º (quarto) período das instituições de ensino conveniadas ao Município de Ouro Preto, desde que esteja com o curso em andamento.

III - Serão aceitas as inscrições, no período de 26/01/2026 até às 22h00min do dia 01/02/2026, através do preenchimento de formulário disponível: https://forms.gle/drnkFj3nm8Jmr5UWA , onde o candidato deverá preencher as informações solicitadas e anexar o seu COMPROVANTE DE MATRÍCULA.

IV - Os candidatos aprovados devem ter disponibilidade para 04 horas diárias de estágio. As atividades poderão ser desenvolvidas no período da manhã, das 08h às 12h ou, no período da tarde, das 13h às 17h.

V - Os candidatos aprovados realizarão o estágio na Procuradoria-Geral do Município de Ouro Preto ou, havendo vagas, as atividades poderão ser desenvolvidas nas demais secretarias do município.

VI - Os candidatos aprovados receberão bolsa de estudos paga, mensalmente, pelo Município de Ouro Preto, mediante cumprimento das demais regras mencionadas no presente e no termo de estágio a ser assinado oportunamente.

VII - Os candidatos aprovados, comprovando necessidade, de acordo com o termo de estágio, farão jus ao recebimento de vale-transporte.

VIII - O processo de seleção será realizado mediante prova objetiva e discursiva, seguindo o cronograma de Processo de Seleção – ANEXO I, parte integrante deste Edital.

IX – As provas do processo seletivo serão realizadas na Universidade Federal de Ouro Preto (UFOP), nas salas 302 e 303 do Departamento de Direito (DEDIR), no dia 6 de fevereiro de 2026 (sexta-feira), com horário de aplicação das 14h00 às 16h30.

X - As provas serão compostas por 10 questões abertas, 15 questões fechadas com 4 alternativas cada, conforme a seguinte distribuição: 05 (cinco) Direito Constitucional, 05 (cinco) Direito Civil, 05 (cinco) Direito Administrativo e uma breve redação com 25 linhas no máximo.

XI - Conteúdo Programático da avaliação

Direito Constitucional: Art. 5° do Título II - Dos Direitos e Garantias Fundamentais;

Direito Civil: Formação do Negócio Jurídico, Obrigações e Contratos;

Direito Administrativo: Princípios da Administração Pública, Atos e Processos Administrativos, Licitações (Lei 14.133 01/04/2021) e Contratos e Controle da Administração Pública.

Redação Dissertativa Argumentativa: Domínio da escrita formal da língua portuguesa; Compreensão do tema e alinhamento ao que é proposto; Selecionar, relacionar, organizar e interpretar informações, fatos, opiniões e argumentos em defesa de um ponto de vista; Conhecimento dos mecanismos linguísticos necessários para a construção da argumentação; Respeito aos direitos humanos.

XII - A classificação do candidato dar-se-á de acordo com a nota obtida na prova objetiva e discursiva.

XIII - Em caso de empate, a decisão será tomada em favor do candidato que estiver regularmente matriculado em período mais avançado do curso. Persistindo o empate, será decidido pelo candidato que possuir maior idade, considerando anos, meses e dias.

XIV - O Processo de seleção admitirá recurso administrativo a ser julgado pela Procuradoria-Geral do Município. O Recurso deverá ser interposto, presencialmente, em até 3 (três) dias úteis seguintes à divulgação do resultado preliminar, prevista entre os dias 12/02/2026 e 13/02/2026, na sede da Procuradoria-Geral do Município, situada na Praça Américo Lopes, 91, Pilar, Ouro Preto-MG, das 08h às 11h. Se, do exame do recurso, resultar anulação de questão, a pontuação será atribuída a todos os candidatos.

XV - Os candidatos assumirão suas funções, assim que se der a assinatura do termo de compromisso, na forma dos convênios firmados e de acordo com os trâmites regulares do Município de Ouro Preto.

XVI - Serão convocados através de ato publicado no link do DIÁRIO OFICIAL do município, (www.ouropreto.mg.gov.br/diario-oficial) devendo o candidato apresentar interesse na vaga, no prazo improrrogável de 02 (dois) dias úteis, enviando para o e-mail estagio.prefeitura@ouropreto.mg.gov.br, prazo este, excluindo o dia da publicação.. É de inteira responsabilidade do candidato(a) acompanhar todos os atos, resultados, convocações, editais e comunicados referentes a este processo seletivo no Diário Oficial do Município.

Os estudantes que realizaram o processo seletivo do Edital n° 09/2025 e que ainda não foram convocados, caso haja necessidade, conforme demanda por área, deverão ser chamados antes dos aprovados no presente edital.

XVII - No ato da confirmação da vaga, o candidato deverá assinar o Termo de Compromisso de Estágio, na Gerência de Recursos Humanos, na forma dos convênios firmados e de acordo com os trâmites regulares do Município de Ouro Preto.

XVIII - O estudante deverá cumprir a carga horária de 20 (vinte) horas semanais.

XIX - Ocorrendo vagas, serão convocados os aprovados deste processo de seleção, observando-se a ordem de classificação, dentro do prazo de validade do processo.

XX - Os casos omissos serão resolvidos pela Procuradoria-Geral do Município.

XXI - Dúvidas sobre este processo seletivo poderão ser direcionadas ao e-mail: <andreza.mendonca@ouropreto.mg.gov.br> especificando no assunto: ESTÁGIO PGM 2026 ou, por meio do telefone, (31) 3559-3260.

XXII - Este processo de seleção, ao qual se refere o presente edital, terá validade de 06 (seis) meses podendo ser prorrogado por igual período.

Ouro Preto, 22 de janeiro de 2026

___________________________________________________

Diogo Ribeiro dos Santos

Procurador-Geral do Município de Ouro Preto

Prefeitura Municipal de Ouro Preto

___________________________________________________

Elaine Madalena de Freitas Sampaio

Gestora de Recursos Humanos

ANEXO I

Extrato de licitações:

PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO PRETO torna público o resultado do Pregão Eletrônico SRP nº51/2025 objeto: Registro de preços para aquisição de materiais odontológicos permanentes em atendimento das unidades odontológicas pertencentes a Secretaria Municipal de Saúde de Ouro Preto. Licitantes vencedores com os valores globais para os lotes: 01:R$33.435,00, 03:R$76.350,00, 04:R$26.445,00, 09:R$34.935,60, 10:R$1.203,30, 11:R$18.170,74, 12:R$3.562,80, 13:R$22.495,48, 14:R$166.935,60, 20:R$69.856,50, 21:R$22.781,29, 22:R$25.935,15, 23:R$11.095,00, 25:R$25.450,00, 28:R$11.645,20, 29:R$6.051,26, 30:R$7.453,52, 31:R$55.645,20, 33:R$23.229,50, 34:R$7.518,29 e 35:R$8.458,85 - Golden Produtos Odontológicos Ltda CNPJ:46.884.097/0001-43; 26:R$18.220,29 e 27:R$167.549,65 - Dental Universo Ltda CNPJ:26.395.502/0001-52; 07:R$13.135,00 e 15:R$23.985,00 - Dental São Cristovão Ltda CNPJ:02.059.560/0001-47; 06: R$56.211,07 - Dental Bom Sucesso Produtos Odontológicos Ltda CNPJ:02.482.141/0001-13; 05:R$962,00, 16:R$10.335,00, 17:R$49.039,50, 18:R$33.253,00, 19:R$999,60 e 32:R$16.346,50 - Suprema Dental Importação, Exportação e Comercio de Produtos Odontológicos Ltda CNPJ: 28.820.255/0001-10; 08:R$415.281,75 - EGR Equipamentos e Soluções Ltda CNPJ: 33.246.555/0001-77. O Município de Ouro Preto adjudica e homologa o presente objeto. Gerência de Compras e Licitações.

PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO PRETO torna público resultado do Pregão Eletrônico 056/2025 objeto: aquisição de equipamentos de infraestrutura (tendas, mesas e cadeiras, ombrelones e toldos/rede de sombreamento/malha de cobertura de sombra) destinados ao suporte logístico e operacional dos eventos realizados pelo Município de Ouro Preto e seus distritos. Licitante vencedora com o valor unitário para os itens: 03 e 06: R$2.498,50 - Minas Empreendimentos Ltda CNPJ 11.857.762/0001-25. O Município de Ouro Preto adjudica e homologa o presente objeto. Gerência de Compras e Licitações.

PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO PRETO torna público o resultado do Pregão Eletrônico SRP nº. 022/2025, Objeto: Contratação de empresa para fornecimento de uniformes para atender a equipe de funcionários da Secretaria Municipal de Meio Ambiente. Licitante vencedor: LKM Confecções LTDA – CNPJ: 48486248000130, com o valor global de R$ 79.999,80. O Município de Ouro Preto adjudica e homologa o presente objeto. Gerência de Compras e Licitações.

PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO PRETO torna pública o resultado da Dispensa nº. 048/2025, com fulcro no art. 75, inciso II da Lei n. 14.133/2021, cujo objeto: a aquisição de cadeiras, tendo como favorecida a empresa Fabiana Rodrigues Pereira - EPP (CNPJ 26.427.828/0001-14), perfazendo o valor global de R$ 32.742,85. Gerência de Compras e Licitações.

PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO PRETO torna público RETIFICAÇÃO no extrato publicado em 25/11/2025, referente à a Adesão nº. 031/2025 , ONDE E LÊ “com o valor global de R$ 352.383,57”, LEIA-SE “com o valor global de R$ 417.123,30”. Demais informações permanecem inalteradas. Gerência de Compras e Licitações.

PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO PRETO torna pública RETIFICAÇÃO no extrato do processo de Inexigibilidade Nº 169/2025, publicado em 28/11/2025. ONDE SE LÊ: “com fulcro no Art. 74, inciso II, da Lei 14.133/21”, LEIA-SE: “com fulcro no Art. 74, inciso IV, da Lei 14.133/21”; e ONDE DE LÊ: “ Cumadre Buffet e Eventos Ltda, CNPJ 52.334.004/0001-00”, LEIA-SE “Ihgor Barcellos Coelho, Cnpj: 52.334.004/0001-00”. Demais informações permanecem inalteradas. Gerência de Compras e Licitações.

Portaria Nº 01/2026 - OUROTRAN

Dispõe sobre a restrição de circulação de veículos com Peso Bruto Total acima de 3,5 toneladas no entorno da Igreja Queimada, no Distrito de Antônio Pereira, e dá outras providências.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SEGURANÇA E TRÂNSITO E O GERENTE DE TRANSPORTES E TRÂNSITO – OUROTRAN do município Ouro Preto/MG, no uso de suas atribuições legais e administrativas, e:

CONSIDERANDO a necessidade de garantir a segurança viária, a mobilidade local, a proteção de pedestres e moradores, bem como a integridade do patrimônio histórico e cultural do Distrito de Antônio Pereira;

CONSIDERANDO a competência municipal para planejar, operar, regulamentar e fiscalizar o trânsito nas vias urbanas e estradas municipais, nos termos da legislação vigente (LEI 160/2003 c/c art. 24 CTB);

CONSIDERANDO as recomendações técnicas constantes no Parecer Técnico do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional – IPHAN, especialmente quanto à necessidade de mitigação de impactos no entorno da Igreja Queimada, situada no Distrito de Antônio Pereira;

CONSIDERANDO que a circulação de veículos de grande porte pode ocasionar riscos à segurança, vibrações, impacto estrutural, ruína e deterioração do entorno urbanístico e patrimonial;

RESOLVE:

Fica PROIBIDA a circulação e o tráfego de veículos pesados (micro-ônibus, ônibus, caminhões, tratores e carretas), independentemente de estarem ou não vinculados à atividade minerária, em todo o entorno da Igreja Queimada, no Distrito de Antônio Pereira, Município de Ouro Preto/MG.

Para fins desta Portaria, considera-se entorno da Igreja Queimada áreas imediatamente adjacentes e ou laterais ao bem cultural, incluindo as vias de acesso e circulação próxima do perímetro definido.

Obs: Haverá implantação de sinalização no local. Haverá implantação de sistemas de videomonitoramento por câmeras no local e haverá fiscalização pelo órgão municipal de trânsito.

Pedidos de autorização especial para tráfego de veículos com peso e dimensões acima dos estipulados nessa portaria, deverão ser previamente agendados e as autorizações serão emitidas pela OUROTRAN - Gerência de Transportes e Trânsito de Ouro Preto, após avaliação da real necessidade, com prazo de validade de 30 (trinta) dias até 06 meses, podendo ser renovado se necessário.

Caberá às empresas mineradoras e demais transportadores que utilizem veículos enquadrados nessa portaria, a adoção de rotas alternativas, observando-se:

I – as restrições inerentes a cada via (largura, capacidade de suporte, limitações geométricas e operacionais);

II – as normas de trânsito vigentes;

III – a sinalização existente e a ser implantada pelo Município;

IV – a segurança de pedestres, moradores e usuários do sistema viário local.

O descumprimento da presente Portaria sujeitará os infratores às medidas administrativas cabíveis, incluindo:

I – autuação por infração de trânsito, quando aplicável;

II – adoção de medidas operacionais de fiscalização e ordenamento;

III – comunicação aos órgãos competentes para providências adicionais, caso necessário.

A OUROTRAN poderá, a qualquer tempo, realizar ações de fiscalização conjunta com os demais órgãos municipais, bem como solicitar apoio dos órgãos de segurança pública Municipal, Estadual e Federal, visando o cumprimento da restrição estabelecida nesta Portaria.

Fica determinada a implantação de sinalização vertical e/ou barreiras informativas, conforme necessidade técnica, para ampla publicidade da restrição prevista. Notifique-se as empresas de Mineração.

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Ouro Preto/MG, 20 de janeiro de 2026.

                    MOISÉS DOS SANTOS                               JAIRO DOS PASSOS SILVA

Secretário M. Segurança e Trânsito                           Gerente – OUROTRAN

Secretaria Municipal de Segurança e Trânsito

Prefeitura Municipal de Ouro Preto/MG