ARQUIVAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO PADM-VISA Nº 004/2025

O Chefe de Departamento de Vigilância Sanitária do Município de Ouro Preto – autoridade julgadora em 1ª instância dos processos administrativos sanitários – no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o regular seguimento dos trâmites e prazos estabelecidos na Lei Estadual n.º 13.317/1999, a garantia do contraditório e da ampla defesa à parte interessada, bem como o efetivo cumprimento da penalidade imposta e das obrigações determinadas no curso do processo e a ausência de interposição de recurso à instância superior.

RESOLVE:

Declarar o trânsito em julgado do Processo Administrativo Sanitário n.º PADM-VISA/OP 004/2025, instaurado em face do estabelecimento HOT CHICKEN OURO PRETO LTDA, inscrito no CNPJ n.º 11.285.396/0001-87, e proferir, por conseguinte, o seu arquivamento.

Ouro Preto, 21 de janeiro de 2026.

Carlos Alberto Chagas

Chefe de Departamento Vigilância Sanitária

CONVOCAÇÃO Nº 01/2026

Assunto: Reunião Ordinária

Em: 20/01/2026

Prezados(as) Senhores(as),

Convocamos V. S.as. para a 681ª Reunião Ordinária do Conselho Municipal de Saúde de Ouro Preto, no dia 28/01/2026 quarta- feira às 16:00 horas na sala de reuniões da secretaria de saúde (ao lado da farmácia).

• PAUTA

• Votação da ata 680;

• Votação do calendário das reuniões de 2026;

• Apresentação do Projeto de iniciação científica intitulado “Surdos ouro – pretanos: onde vocês estão?

• Apresentação do Projeto “Formação da rede de referência para o cuidado em saúde das pessoas com deficiência do Sistema ÚnIco de Saúde e da Universidade Federal de Ouro Preto”.

• Informes;

• Compareça às reuniões para estar ciente dos assuntos em pauta;

• Justifique sua falta;

• Cabe ao titular comunicar seu suplente para substituí-lo, caso não possa comparecer a reunião, a fim de não comprometer o quórum.

Atenciosamente,

Leandro Leonardo de Assis Moreira

Presidente do Conselho Municipal de Saúde

ATA DA 02ª SESSÃO DE JULGAMENTO DE 2025 DA TERCEIRA TURMA JULGADORA DA COMISSÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO – MG.

Aos 18 de setembro de 2025, na Rua Padre José Marcos Pena, nº. 64, bairro Centro, Ouro Preto/MG, no prédio da Gerência da Receita Municipal, presentes os membros da Terceira Turma Julgadora da Comissão de Primeira Instância do Conselho de Contribuintes a Sra. Fabiana Milagres de Araújo Santana, Presidente desta Comissão e os vogais, Sr. Emílio Gabriel Barboza Mendonça e a Sra. Luísa Guimarães Moura Rocha, iniciaram os trabalhos com a distribuição dos requerimentos dos contribuintes.

Para o Sr. Emílio Gabriel Barboza Mendonça:

Para a Sra. Luísa Guimararães Moura Rocha foram distribuídos os requerimentos dos contribuintes relacionados:

Não havendo nada mais a tratar, eu, Fabiana Milagres de Araujo Santana, lavrei a presente Ata.

Ouro Preto, 18 de setembro de 2025.

Fabiana Milagres de Araujo Santana

Presidente da Terceira Turma Julgadora do Conselho de Contribuintes

Luísa Guimarães Moura Rocha 

Vogal

Emílio Gabriel Barboza Mendonça

Vogal

ATA DA 03ª SESSÃO DE JULGAMENTO DE 2025 DA TERCEIRA TURMA JULGADORA DA COMISSÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO – MG.

Aos 22 de setembro de 2025, na Rua Padre José Marcos Pena, nº. 64, bairro Centro, Ouro Preto/MG, no prédio da Gerência da Receita Municipal, presentes os membros da Terceira Turma Julgadora da Comissão de Primeira Instância do Conselho de Contribuintes a Sra. Fabiana Milagres de Araujo Santana, Presidente desta Comissão e os vogais, Sr. Emílio Gabriel Barboza Mendonça e a Sra. Luísa Guimarães Moura Rocha, iniciaram os trabalhos com a apresentação das respostas enviadas ao contribuinte, via Sistema Integrado da Prefeitura de Ouro Preto – GRP.

O Sr. Emílio Gabriel Barboza Mendonça apresentou as respostas aos contribuintes relacionados:

A Sra. Luísa Guimarães Moura Rocha apresentou as respostas aos contribuintes relacionados:

Não havendo nada mais a tratar, eu, Fabiana Milagres de Araujo Santana, lavrei a presente Ata.

Ouro Preto, 22 de setembro de 2025

Fabiana Milagres de Araujo Santana

Presidente da Terceira Turma Julgadora do Conselho de Contribuintes

Emílio Gabriel Barboza Mendonça

Vogal

Luísa Moura Guimarães Rocha

Vogal

ATA DA 04ª SESSÃO DE JULGAMENTO DE 2025 DA TERCEIRA TURMA JULGADORA DA COMISSÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO – MG.

Aos 24 de setembro de 2025, na Rua Padre José Marcos Pena, nº. 64, bairro Centro, Ouro Preto/MG, no prédio da Gerência da Receita Municipal, presentes os membros da Terceira Turma Julgadora da Comissão de Primeira Instância do Conselho de Contribuintes a Sra. Fabiana Milagres de Araujo Santana, Presidente desta Comissão e os vogais, Sr. Emílio Gabriel Barboza Mendonça e a Sra. Luísa Guimarães Moura Rocha, iniciaram os trabalhos com a apresentação dos votos: 1) PTA nº. 294/2025: VICENTE FONTES LOPES (Requerente) / (Usuário) – O Relator do processo, Sr. Emílio Gabriel Barboza Mendonça julgou IMPROCEDENTE. Assim, emitiu-se a DECISÃO nº. 294/2025, a qual foi acompanhada pelos demais membros desta Comissão. 2) PTA nº. 295/2025: GERALDO SANTANA DA COSTA (Requerente) / (Usuário) – A Relatora do processo, Sra. Luísa Guimarães Moura Rocha, julgou IMPROCEDENTE. Assim, emitiu-se a DECISÃO nº. 295/2025, a qual foi acompanhada pelos demais membros desta Comissão.

Não havendo nada mais a tratar, eu, Fabiana Milagres de Araujo Santana, lavrei a presente Ata.

Ouro Preto, 24 de setembro de 2025.

Fabiana Milagres de Araujo Santana

Presidente da Terceira Turma Julgadora do Conselho de Contribuintes

Luísa Guimarães Moura Rocha 

Vogal

Emílio Gabriel Barboza Mendonça

Vogal

ATA DA 05ª SESSÃO DE JULGAMENTO DE 2025 DA TERCEIRA TURMA JULGADORA DA COMISSÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO – MG.

Aos 29 de setembro de 2025, na Rua Padre José Marcos Pena, nº. 64, bairro Centro, Ouro Preto/MG, no prédio da Gerência da Receita Municipal, presentes os membros da Terceira Turma Julgadora da Comissão de Primeira Instância do Conselho de Contribuintes a Sra. Fabiana Milagres de Araujo Santana, Presidente desta Comissão e os vogais, Sr. Emílio Gabriel Barboza Mendonça e a Sra. Luísa Guimarães Moura Rocha, iniciaram os trabalhos com a apresentação dos votos: 1) PTA nº. 296/2025: CELSO MAIA JUNIOR (Requerente) / (Usuário) – O Relator do processo, Sr. Emílio Gabriel Barboza Mendonça julgou IMPROCEDENTE. Assim, emitiu-se a DECISÃO nº. 296/2025, a qual foi acompanhada pelos demais membros desta Comissão. 2) PTA nº. 297/2024 – REINALDO SANTANA DA COSTA (Requerente) / (USUÁRIO) – A Relatora do processo, Sra. Luísa Guimarães Moura Rocha, julgou IMPROCEDENTE. Assim, emitiu-se a DECISÃO nº. 297/2024, a qual foi acompanhada pelos demais membros desta Comissão.

Não havendo nada mais a tratar, eu, Fabiana Milagres de Araujo Santana, lavrei a presente Ata.

Ouro Preto, 29 de setembro de 2025.

Fabiana Milagres de Araujo Santana

Presidente da Terceira Turma Julgadora do Conselho de Contribuintes

Luísa Guimarães Moura Rocha 

Vogal

Emílio Gabriel Barboza Mendonça

Vogal

ATA DA 06ª SESSÃO DE JULGAMENTO DE 2025 DA TERCEIRA TURMA JULGADORA DA COMISSÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO – MG.

Aos 02 de outubro de 2025, na Rua Padre José Marcos Pena, nº. 64, bairro Centro, Ouro Preto/MG, no prédio da Gerência da Receita Municipal, presentes os membros da Terceira Turma Julgadora da Comissão de Primeira Instância do Conselho de Contribuintes a Sra. Fabiana Milagres de Araujo Santana, Presidente desta Comissão e os vogais, Sr. Emílio Gabriel Barboza Mendonça e a Sra. Luísa Guimarães Moura Rocha, iniciaram os trabalhos com a apresentação dos votos: 1) PTA nº. 298/2025: ANDERSON SANDRO VICENTE (Requerente) / (Usuário) – O Relator do processo, Sr. Emílio Gabriel Barboza Mendonça julgou PROCEDENTE. Assim, emitiu-se a DECISÃO nº. 298/2025, a qual foi acompanhada pelos demais membros desta Comissão. 2) PTA nº. 299/2025: ANA AMÉLIA PENNA MASCARENHAS (Requerente) / AFONSO PENA MASCARENHAS JUNIOR (Usuário) – O Relator do processo, Sra. Luísa Guimarães Moura Rocha julgou PROCEDENTE. Assim, emitiu-se a DECISÃO nº. 299/2025, a qual foi acompanhada pelos demais membros desta Comissão.

Não havendo nada mais a tratar, eu, Fabiana Milagres de Araujo Santana, lavrei a presente Ata.

Ouro Preto, 02 de outubro de 2025.

Fabiana Milagres de Araujo Santana

Presidente da Terceira Turma Julgadora do Conselho de Contribuintes

Luísa Guimarães Moura Rocha 

Vogal

Emílio Gabriel Barboza Mendonça

Vogal

ATA DA 07ª SESSÃO DE JULGAMENTO DE 2025 DA TERCEIRA TURMA JULGADORA DA COMISSÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO – MG.

Aos 08 de outubro de 2025, na Rua Padre José Marcos Pena, nº. 64, bairro Centro, Ouro Preto/MG, no prédio da Gerência da Receita Municipal, presentes os membros da Terceira Turma Julgadora da Comissão de Primeira Instância do Conselho de Contribuintes a Sra. Fabiana Milagres de Araujo Santana, Presidente desta Comissão e os vogais, Sr. Emílio Gabriel Barboza Mendonça e a Sra. Luísa Guimarães Moura Rocha, iniciaram os trabalhos com a apresentação dos votos: 1) PTA nº. 300/2025: HUDNEY ALVES FARIA DE CARVALHO (Requerente) / (Usuário) – O Relator do processo, Sr. Emílio Gabriel Barboza Mendonça julgou PROCEDENTE. Assim, emitiu-se a DECISÃO nº. 300/2025, a qual foi acompanhada pelos demais membros desta Comissão. 2) PTA nº. 301/2025 DILSON AUGUSTO DE CARVALHO (Requerente) / (Usuário) – O Relator do processo, Sra. Luísa Guimarães Moura Rocha julgou PROCEDENTE. Assim, emitiu-se a DECISÃO nº. 301/2025, a qual foi acompanhada pelos demais membros desta Comissão.

Não havendo nada mais a tratar, eu, Fabiana Milagres de Araujo Santana, lavrei a presente Ata.

Ouro Preto, 08 de outubro de 2025.

Fabiana Milagres de Araujo Santana

Presidente da Terceira Turma Julgadora do Conselho de Contribuintes

Luísa Guimarães Moura Rocha 

Vogal

Emílio Gabriel Barboza Mendonça

Vogal

ATA DA 09ª SESSÃO DE JULGAMENTO DE 2025 DA TERCEIRA TURMA JULGADORA DA COMISSÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO – MG.

Aos 16 de outubro de 2025, na Rua Padre José Marcos Pena, nº. 64, bairro Centro, Ouro Preto/MG, no prédio da Gerência da Receita Municipal, presentes os membros da Terceira Turma Julgadora da Comissão de Primeira Instância do Conselho de Contribuintes a Sra. Fabiana Milagres de Araujo Santana, Presidente desta Comissão e os vogais, Sr. Emílio Gabriel Barboza Mendonça e a Sra. Luísa Guimarães Moura Rocha, iniciaram os trabalhos com a apresentação dos votos: 1) PTA nº. 304/2025: DAVID BARBOSA TELES (Requerente) / (Usuário) – O Relator do processo, Sr. Emílio Gabriel Barboza Mendonça julgou PROCEDENTE. Assim, emitiu-se a DECISÃO nº. 304/2025, a qual foi acompanhada pelos demais membros desta Comissão. 2) PTA nº. 305/2025: SILVANIA SANTOS MARTINS (Requerente) / (Usuário) – O Relator do processo, Sra. Luísa Guimarães Moura Rocha julgou IMPROCEDENTE. Assim, emitiu-se a DECISÃO nº. 305/2025, a qual foi acompanhada pelos demais membros desta Comissão.

Não havendo nada mais a tratar, eu, Fabiana Milagres de Araujo Santana, lavrei a presente Ata.

Ouro Preto, 16 de outubro de 2025.

Fabiana Milagres de Araujo Santana

Presidente da Terceira Turma Julgadora do Conselho de Contribuintes

Luísa Guimarães Moura Rocha 

Vogal

Emílio Gabriel Barboza Mendonça

Vogal

ATA DA 10ª SESSÃO DE JULGAMENTO DE 2025 DA TERCEIRA TURMA JULGADORA DA COMISSÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO – MG.

Aos 21 de outubro de 2025, na Rua Padre José Marcos Pena, nº. 64, bairro Centro, Ouro Preto/MG, no prédio da Gerência da Receita Municipal, presentes os membros da Terceira Turma Julgadora da Comissão de Primeira Instância do Conselho de Contribuintes a Sra. Fabiana Milagres de Araujo Santana, Presidente desta Comissão e os vogais, Sr. Emílio Gabriel Barboza Mendonça e a Sra. Luísa Guimarães Moura Rocha, iniciaram os trabalhos com a apresentação dos votos: 1) PTA nº. 306/2025: ILVA FERREIRA VIEIRA (Requerente) / (Usuário) – O Relator do processo, Sr. Emílio Gabriel Barboza Mendonça julgou PROCEDENTE. Assim, emitiu-se a DECISÃO nº. 306/2025, a qual foi acompanhada pelos demais membros desta Comissão. 2) PTA nº. 307/2025: ANTONIO PEDROSA DA SILVA (Requerente) / (Usuário) – O Relator do processo, Sra. Luísa Guimarães Moura Rocha julgou PARCIALMENTE PROCEDENTE. Assim, emitiu-se a DECISÃO nº. 307/2025, a qual foi acompanhada pelos demais membros desta Comissão.

Não havendo nada mais a tratar, eu, Fabiana Milagres de Araujo Santana, lavrei a presente Ata.

Ouro Preto, 21 de outubro de 2025.

Fabiana Milagres de Araujo Santana

Presidente da Terceira Turma Julgadora do Conselho de Contribuintes

Luísa Guimarães Moura Rocha 

Vogal

Emílio Gabriel Barboza Mendonça

Vogal

ATA DA 11ª SESSÃO DE JULGAMENTO DE 2025 DA TERCEIRA TURMA JULGADORA DA COMISSÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO – MG.

Aos 23 de outubro de 2025, na Rua Padre José Marcos Pena, nº. 64, bairro Centro, Ouro Preto/MG, no prédio da Gerência da Receita Municipal, presentes os membros da Terceira Turma Julgadora da Comissão de Primeira Instância do Conselho de Contribuintes a Sra. Fabiana Milagres de Araujo Santana, Presidente desta Comissão e os vogais, Sr. Emílio Gabriel Barboza Mendonça e a Sra. Luísa Guimarães Moura Rocha, iniciaram os trabalhos com a apresentação dos votos: 1) PTA nº. 308/2025: HEBE GONZAGA DE OLIVEIRA (Requerente) / (Usuário) – O Relator do processo, Sr. Emílio Gabriel Barboza Mendonça julgou PROCEDENTE. Assim, emitiu-se a DECISÃO nº. 308/2025, a qual foi acompanhada pelos demais membros desta Comissão. 2) PTA nº. 309/2025 ALUIZIO TEIXEIRA (Requerente) / CARMELITA TEIXEIRA (Usuário) – A relatora do processo, Sra. Luísa Guimarães Moura Rocha analisou a solicitação, e ficou decidido que o requerimento deverá retornar para novas diligências.

Não havendo nada mais a tratar, eu, Fabiana Milagres de Araujo Santana, lavrei a presente Ata.

Ouro Preto, 23 de outubro de 2025.

Fabiana Milagres de Araujo Santana

Presidente da Terceira Turma Julgadora do Conselho de Contribuintes

Luísa Guimarães Moura Rocha 

Vogal

Emílio Gabriel Barboza Mendonça

Vogal

ATA DA 12ª SESSÃO DE JULGAMENTO DE 2025 DA TERCEIRA TURMA JULGADORA DA COMISSÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO – MG.

Aos 29 de outubro de 2025, na Rua Padre José Marcos Pena, nº. 64, bairro Centro, Ouro Preto/MG, no prédio da Gerência da Receita Municipal, presentes os membros da Terceira Turma Julgadora da Comissão de Primeira Instância do Conselho de Contribuintes a Sra. Fabiana Milagres de Araujo Santana, Presidente desta Comissão e os vogais, Sr. Emílio Gabriel Barboza Mendonça e a Sra. Luísa Guimarães Moura Rocha, iniciaram os trabalhos com a apresentação dos votos: 1) PTA nº. 310/2025: FRANCISCO FERREIRA GUIMARAES (Requerente) / (Usuário) – O Relator do processo, Sr. Emílio Gabriel Barboza Mendonça julgou PROCEDENTE. Assim, emitiu-se a DECISÃO nº. 310/2025, a qual foi acompanhada pelos demais membros desta Comissão. 2) PTA nº. 311/2025: EDILAINE DE CASTRO SEGALA (Requerente) / (Usuário) – O Relator do processo, Sra. Luísa Guimarães Moura Rocha julgou PROCEDENTE. Assim, emitiu-se a DECISÃO nº. 311/2025, a qual foi acompanhada pelos demais membros desta Comissão.

Não havendo nada mais a tratar, eu, Fabiana Milagres de Araujo Santana, lavrei a presente Ata.

Ouro Preto, 29 de outubro de 2025.

Fabiana Milagres de Araujo Santana

Presidente da Terceira Turma Julgadora do Conselho de Contribuintes

Luísa Guimarães Moura Rocha 

Vogal

Emílio Gabriel Barboza Mendonça

Vogal

ATA DA 13ª SESSÃO DE JULGAMENTO DE 2025 DA TERCEIRA TURMA JULGADORA DA COMISSÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO – MG.

Aos 31 de outubro de 2025, na Rua Padre José Marcos Pena, nº. 64, bairro Centro, Ouro Preto/MG, no prédio da Gerência da Receita Municipal, presentes os membros da Terceira Turma Julgadora da Comissão de Primeira Instância do Conselho de Contribuintes a Sra. Fabiana Milagres de Araujo Santana, Presidente desta Comissão e os vogais, Sr. Emílio Gabriel Barboza Mendonça e a Sra. Luísa Guimarães Moura Rocha, iniciaram os trabalhos com a apresentação dos votos: 1) PTA nº. 312/2025: EDNA MAPA DOMINGOS (Requerente) / (Usuário) – O Relator do processo, Sr. Emílio Gabriel Barboza Mendonça julgou PROCEDENTE. Assim, emitiu-se a DECISÃO nº. 312/2025, a qual foi acompanhada pelos demais membros desta Comissão. 2) PTA nº. 313/2025: SEBASTIÃO ROMUALDO VIDIGAL (Requerente) / (Usuário) – O Relator do processo, Sra. Luísa Guimarães Moura Rocha julgou PARCIALMENTE PROCEDENTE. Assim, emitiu-se a DECISÃO nº. 313/2025, a qual foi acompanhada pelos demais membros desta Comissão.

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Não havendo nada mais a tratar, eu, Fabiana Milagres de Araujo Santana, lavrei a presente Ata.

Ouro Preto, 31 de outubro de 2025.

Fabiana Milagres de Araujo Santana

Presidente da Terceira Turma Julgadora do Conselho de Contribuintes

Luísa Guimarães Moura Rocha 

Vogal

Emílio Gabriel Barboza Mendonça

Vogal

ATA DA 14ª SESSÃO DE JULGAMENTO DE 2025 DA TERCEIRA TURMA JULGADORA DA COMISSÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO – MG.

Aos 04 de novembro de 2025, na Rua Padre José Marcos Pena, nº. 64, bairro Centro, Ouro Preto/MG, no prédio da Gerência da Receita Municipal, presentes os membros da Terceira Turma Julgadora da Comissão de Primeira Instância do Conselho de Contribuintes a Sra. Fabiana Milagres de Araujo Santana, Presidente desta Comissão e os vogais, Sr. Emílio Gabriel Barboza Mendonça e a Sra. Luísa Guimarães Moura Rocha, iniciaram os trabalhos com a apresentação dos votos: 1) PTA nº. 314/2025: VICENTE DE PAULO CASTRO (Requerente) / (Usuário) – O Relator do processo, Sr. Emílio Gabriel Barboza Mendonça julgou PARCIALMENTE PROCEDENTE. Assim, emitiu-se a DECISÃO nº. 314/2025, a qual foi acompanhada pelos demais membros desta Comissão. Por fim, houve a apresentação dos votos: 2) PTA nº. 315/2025 – NEUSA XAVIER DE OLIVEIRA (Requerente) / (USUÁRIO) – A Relatora do processo, Sra. Luísa Guimarães Moura Rocha, julgou PARCIALMENTE PROCEDENTE. Assim, emitiu-se a DECISÃO nº. 315/2025, a qual foi acompanhada pelos demais membros desta Comissão.

Não havendo nada mais a tratar, eu, Fabiana Milagres de Araujo Santana, lavrei a presente Ata.

Ouro Preto, 04 de novembro de 2025.

Fabiana Milagres de Araujo Santana

Presidente da Terceira Turma Julgadora do Conselho de Contribuintes

Luísa Guimarães Moura Rocha 

Vogal

Emílio Gabriel Barboza Mendonça

Vogal

ATA DA 15ª SESSÃO DE JULGAMENTO DE 2025 DA TERCEIRA TURMA JULGADORA DA COMISSÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO – MG.

Aos 06 de novembro de 2025, na Rua Padre José Marcos Pena, nº. 64, bairro Centro, Ouro Preto/MG, no prédio da Gerência da Receita Municipal, presentes os membros da Terceira Turma Julgadora da Comissão de Primeira Instância do Conselho de Contribuintes a Sra. Fabiana Milagres de Araujo Santana, Presidente desta Comissão e os vogais, Sr. Emílio Gabriel Barboza Mendonça e a Sra. Luísa Guimarães Moura Rocha, iniciaram os trabalhos com a apresentação dos votos: 1) PTA nº. 316/2025: JOSE NILTON BARBOSA INACIO (Requerente) / (Usuário) – O Relator do processo, Sr. Emílio Gabriel Barboza Mendonça julgou PROCEDENTE. Assim, emitiu-se a DECISÃO nº. 316/2025, a qual foi acompanhada pelos demais membros desta Comissão. 2) PTA nº. 317/2025: MARIA DE FATIMA BATISTA (Requerente) / ALEXANDRA (Usuário) – A Relatora do processo, Sra. Luísa Guimarães Moura Rocha julgou PROCEDENTE. Assim, emitiu-se a DECISÃO nº. 317/2025, a qual foi acompanhada pelos demais membros desta Comissão.

Não havendo nada mais a tratar, eu, Fabiana Milagres de Araujo Santana, lavrei a presente Ata.

Ouro Preto, 06 de novembro de 2025.

Fabiana Milagres de Araujo Santana

Presidente da Terceira Turma Julgadora do Conselho de Contribuintes

Luísa Guimarães Moura Rocha 

Vogal

Emílio Gabriel Barboza Mendonça

Vogal

ATA DA 16ª SESSÃO DE JULGAMENTO DE 2025 DA TERCEIRA TURMA JULGADORA DA COMISSÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO – MG.

Aos 11 de novembro de 2025, na Rua Padre José Marcos Pena, nº. 64, bairro Centro, Ouro Preto/MG, no prédio da Gerência da Receita Municipal, presentes os membros da Terceira Turma Julgadora da Comissão de Primeira Instância do Conselho de Contribuintes a Sra. Fabiana Milagres de Araujo Santana, Presidente desta Comissão e os vogais, Sr. Emílio Gabriel Barboza Mendonça e a Sra. Luísa Guimarães Moura Rocha, iniciaram os trabalhos com a apresentação dos votos: 1) PTA nº. 318/2025: PAULO DE OLIVEIRA CAMELO (Requerente) / (Usuário) – O Relator do processo, Sr. Emílio Gabriel Barboza Mendonça julgou PROCEDENTE. Assim, emitiu-se a DECISÃO nº. 318/2025, a qual foi acompanhada pelos demais membros desta Comissão. 2) PTA nº. 319/2025: ANTONIO FERNANDES PIMENTA (Requerente) / (Usuário) – A Relatora do processo, Sra. Luísa Guimarães Moura Rocha julgou PARCIALMENTE PROCEDENTE. Assim, emitiu-se a DECISÃO nº. 319/2025, a qual foi acompanhada pelos demais membros desta Comissão.

Não havendo nada mais a tratar, eu, Fabiana Milagres de Araujo Santana, lavrei a presente Ata.

Ouro Preto, 11 de novembro de 2025.

Fabiana Milagres de Araujo Santana

Presidente da Terceira Turma Julgadora do Conselho de Contribuintes

Luísa Guimarães Moura Rocha 

Vogal

Emílio Gabriel Barboza Mendonça

Vogal

ATA DA 17ª SESSÃO DE JULGAMENTO DE 2025 DA TERCEIRA TURMA JULGADORA DA COMISSÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO – MG.

Aos 13 de novembro de 2025, na Rua Padre José Marcos Pena, nº. 64, bairro Centro, Ouro Preto/MG, no prédio da Gerência da Receita Municipal, presentes os membros da Terceira Turma Julgadora da Comissão de Primeira Instância do Conselho de Contribuintes a Sra. Fabiana Milagres de Araujo Santana, Presidente desta Comissão e os vogais, Sr. Emílio Gabriel Barboza Mendonça e a Sra. Luísa Guimarães Moura Rocha, iniciaram os trabalhos com a apresentação dos votos: 1) PTA nº. 320/2025: CLAUDIANO BERNADINHO SENA (Requerente) / (Usuário) – O Relator do processo, Sr. Emílio Gabriel Barboza Mendonça julgou IMPROCEDENTE. Assim, emitiu-se a DECISÃO nº. 320/2025, a qual foi acompanhada pelos demais membros desta Comissão. 2) PTA nº. 321/2025: LIDIANE APARECIDA NEPOMUCENO (Requerente) / LUIZ HENRIQUE NEPOMUCENO (Usuário) – A Relatora do processo, Sra. Luísa Guimarães Moura Rocha julgou IMPROCEDENTE. Assim, emitiu-se a DECISÃO nº. 321/2025, a qual foi acompanhada pelos demais membros desta Comissão.

Não havendo nada mais a tratar, eu, Fabiana Milagres de Araujo Santana, lavrei a presente Ata.

Ouro Preto, 13 de novembro de 2025.

Fabiana Milagres de Araujo Santana

Presidente da Terceira Turma Julgadora do Conselho de Contribuintes

Luísa Guimarães Moura Rocha 

Vogal

Emílio Gabriel Barboza Mendonça

Vogal

ATA DA 19ª SESSÃO DE JULGAMENTO DE 2025 DA TERCEIRA TURMA JULGADORA DA COMISSÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO – MG.

Aos 25 de novembro de 2025, na Rua Padre José Marcos Pena, nº. 64, bairro Centro, Ouro Preto/MG, no prédio da Gerência da Receita Municipal, presentes os membros da Terceira Turma Julgadora da Comissão de Primeira Instância do Conselho de Contribuintes a Sra. Fabiana Milagres de Araujo Santana, Presidente desta Comissão e os vogais, Sr. Emílio Gabriel Barboza Mendonça e a Sra. Luísa Guimarães Moura Rocha, iniciaram os trabalhos com a apresentação dos votos: 1) PTA nº. 324/2025: JAMIR LUCIANO VICENTE (Requerente) / (Usuário) – O Relator do processo, Sr. Emílio Gabriel Barboza Mendonça julgou IMPROCEDENTE. Assim, emitiu-se a DECISÃO nº. 324/2025, a qual foi acompanhada pelos demais membros desta Comissão. 2) PTA nº. 325/2025 - DAIANE (Requerente) / JOSÉ CARLOS DO CARMO (USUÁRIO) – A Relatora do processo, Sra. Luísa Guimarães Moura Rocha, julgou IMPROCEDENTE. Assim, emitiu-se a DECISÃO nº. 325/2025, a qual foi acompanhada pelos demais membros desta Comissão.

Não havendo nada mais a tratar, eu, Fabiana Milagres de Araujo Santana, lavrei a presente Ata.

Ouro Preto, 25 de novembro de 2025.

Fabiana Milagres de Araujo Santana

Presidente da Terceira Turma Julgadora do Conselho de Contribuintes

Luísa Guimarães Moura Rocha 

Vogal

Emílio Gabriel Barboza Mendonça

Vogal

ATA DA 20ª SESSÃO DE JULGAMENTO DE 2025 DA TERCEIRA TURMA JULGADORA DA COMISSÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO – MG.

Aos 27 de novembro de 2025, na Rua Padre José Marcos Pena, nº. 64, bairro Centro, Ouro Preto/MG, no prédio da Gerência da Receita Municipal, presentes os membros da Terceira Turma Julgadora da Comissão de Primeira Instância do Conselho de Contribuintes a Sra. Fabiana Milagres de Araujo Santana, Presidente desta Comissão e os vogais, Sr. Emílio Gabriel Barboza Mendonça e a Sra. Luísa Guimarães Moura Rocha, iniciaram os trabalhos com a apresentação dos votos: 1) PTA nº. 326/2025: CONCEIÇÃO EDVIRGES MENDES (Requerente) / (Usuário) – O Relator do processo, Sr. Emílio Gabriel Barboza Mendonça julgou PROCEDENTE. Assim, emitiu-se a DECISÃO nº. 326/2025, a qual foi acompanhada pelos demais membros desta Comissão. 2) PTA nº. 327/2025 – ANA LÚCIA (Requerente) / ANA LÚCIA DE PAIVA (USUÁRIO) – A Relatora do processo, Sra. Luísa Guimarães Moura Rocha, julgou IMROCEDENTE. Assim, emitiu-se a DECISÃO nº. 327/2025, a qual foi acompanhada pelos demais membros desta Comissão.

Não havendo nada mais a tratar, eu, Fabiana Milagres de Araujo Santana, lavrei a presente Ata.

Ouro Preto, 27 de novembro de 2025.

Fabiana Milagres de Araujo Santana

Presidente da Terceira Turma Julgadora do Conselho de Contribuintes

Luísa Guimarães Moura Rocha 

Vogal

Emílio Gabriel Barboza Mendonça

Vogal

​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​Ouro Preto, 21/01/2026 - Diário Oficial - Edição nº 3831

Ata de posse dos membros do Conselho Municipal de Transportes e Trânsito de Ouro Preto (CMTT/OP) e eleição da Mesa Diretora, ocorrida no dia 21/01/2026.

Aos 21 dias do mês de janeiro de dois mil e vinte e seis, às quatorze horas, de forma virtual, pelo Google/Meet, foi realizada a reunião de posse dos membros e eleição da Mesa Diretora do Conselho Municipal de Transportes e Trânsito de de Ouro Preto (CMTT/OP), para um mandato de dois anos, de 21/01/2026 a 21/01/2028, em atendimento ao art. 4º da Lei nº. 506 de 18 de agosto de 2009, que instituiu o CMTT/OP e alterações posteriores. Estiveram presentes os seguintes conselheiros: Moisés dos Santos, membro titular, representante da Secretaria Municipal de Segurança e Trânsito; Ariane Dias Martins de Souza Castro, membro titular, representante Secretaria Municipal de Segurança e Trânsito (Ourotran); Mário Coelho de Magalhães, membro titular, representante do Sindicato dos Condutores Autônomos de Veículos Rodoviários de Ouro Preto; Maycon Augusto Rodrigues Sena, membro suplente, representante Secretaria Municipal de Segurança e Trânsito (Ourotran); Renato Alves de Carvalho, membro suplente, representante da Câmara Municipal de Ouro Preto; Participaram, também, Silvana Vanessa Peixoto, Diretora da Casa dos Conselhos, que coordena a presente reunião, e Nísia de Figueiredo Ribeiro, Coordenadora da Casa dos Conselhos, que secretaria a presente reunião. Justificaram a ausência: Yuri Queiroz Abreu Torres, membro suplente, representante da Universidade Federal de Ouro Preto (UFOP); Tamara Aparecida Machado Carneiro, Secretária Executiva do CMTT/OP. Iniciando, Silvana abre a reunião dando boas-vindas aos presentes. Em seguida, solicitou a apresentação de todos. Silvana apresentou a pauta da reunião, sendo: 1. Posse dos(as) conselheiros(as); 2. Eleição da Mesa Diretora e 3. Definição da agenda de reuniões. Informou que os demais assuntos serão tratados na 1º reunião do mandato. Silvana esclarece sobre a natureza e competência do CMTT/OP, sendo um órgão público de controle social das políticas públicas de transporte e trânsito, de caráter consultivo, além de outras atribuições definidas no art. 3º da Lei Municipal nº. 506/2009 e alterações posteriores. Comentou que cada conselheiro recebeu por e-mail, a Lei de criação do CMTT/OP, suas alterações e o Regimento Interno vigente, documentos que ajudarão os conselheiros a compreenderem um pouco sobre a função e o funcionamento do Conselho. Recomendou que a Mesa Diretora utilize as atribuições do Conselho, definidas na Lei, para a elaboração do planejamento de ações para o mandato. Dando continuidade, falou sobre a composição do Conselho, sendo 15 membros titulares e 15 membros suplentes. Neste mandato, 12 conselheiros, com seus respectivos suplentes, foram nomeados, faltando 3 representações. Pois não houve interessados em inscrever nos Editais publicados e amplamente divulgados, para as vagas de Sindicato de Trabalhadores e para a vaga de Grupo da 3ª Idade. Para a vaga de Entidade Estudantil houve uma inscrição, mas foi indeferida por ausência de documentos. O Edital poderá ser reaberto durante o curso do mandato, para a complementação da composição. Em seguida, informou que os conselheiros foram nomeados por meio do Decreto nº. 9.064 de 19 de novembro de 2025, publicado no Diário Oficial, e estão sendo empossados para um mandato de 2 (dois) anos, de 21/01/2026 a 21/01/2028. O conselheiro que não tomou posse hoje poderá ser empossado na 1ª reunião que participar. Silvana informou que o CMTT/OP está, atualmente, vinculado à Secretaria Municipal de Segurança e Trânsito, que deve prestar o apoio administrativo, financeiro e de recursos humanos para o funcionamento do Conselho e esclareceu que o Conselho está vinculado, mas não está subordinado a esta Secretaria, sendo o Conselho autônomo e independente em suas proposições e decisões. Silvana explicou que a Casa dos Conselhos presta a orientação técnica ao adequado funcionamento do Conselho e trabalha em articulação com a Secretaria Executiva do Conselho, orientando em suas ações. Na sequência, Silvana informou que o CMTT/OP, conforme o art. 5º da Lei que o criou, terá Presidente e Vice-presidente e destaca que o Conselho será presidido pelo Secretário Municipal de Segurança e Trânsito, em atenção à Lei 1.031/2017, portanto, Moisés dos Santos é o presidente do Conselho. Para a vaga de vice-presidente, o Regimento Interno, no § 4º do art. 3º, diz que o cargo não poderá estar vinculado ao Poder Executivo, portanto, o candidato deverá ser da Sociedade Civil. Silvana explicou brevemente a função do(a) Vice-presidente e sugeriu que fosse feita a eleição na próxima reunião devido ao pequeno número de participantes. Os conselheiros votaram em eleger o(a) Vice-presidente na 1ª Reunião Ordinária. Passando para a definição da agenda de reuniões, foi informado que cada conselho possui um dia fixo de reuniões mensais e que no mandato anterior o CMTT/OP se reunia em toda 2ª sexta-feira de cada mês, às 10 horas e perguntou se os conselheiros gostariam de manter esta data. Moisés sugeriu que a reunião seja realizada na Câmara Municipal de Ouro Preto. Silvana orientou solicitar à Secretária Executiva do CMTT/OP para enviar um Ofício para a Câmara solicitando o espaço. Após discussão a agenda da reunião foi aprovada para a 4ª quarta-feira de cada mês, às 10 horas. Silvana esclareceu que as reuniões poderão acontecer à distância ou presencialmente, conforme a necessidade do CMTT/OP e definição do presidente no ato da convocação. Nada mais havendo a ser tratado, Silvana desejou um excelente trabalho ao conselho e encerrou a reunião com os trabalhos registrados nesta ata que, após lida e aprovada será assinada por mim, Nísia de Figueiredo Ribeiro, secretária ad hoc desta reunião, pela coordenação, Silvana Vanessa Peixoto e por Moisés dos Santos, presidente do CMTT/OP, dando fé à ata aprovada, que será publicada no Diário Oficial do Município.

ATO Nº 19/2026

Angelo Oswaldo de Araújo Santos, Prefeito Municipal de Ouro Preto, no exercício do seu cargo e no uso de suas atribuições legais,

Considerando a Legislação Municipal, que dispõe sobre o modelo de gestão e a consolidação da Estrutura Organizacional da Administração Direta do Município de Ouro Preto,

Resolve:

Art. 1º NOMEAR a Sra. Ana Cristina Vieira Ribeiro, interinamente, para exercer as funções do cargo de provimento em comissão de Diretora de Proteção Social Especial de Média Complexidade, CC-05, junto à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania, em virtude de férias da titular, Sra. Viviane Gonçalves, no período de 23 de fevereiro de 2026 a 14 de março de 2026, com os vencimentos e vantagens do cargo.

Prefeitura de Ouro Preto, 13 de janeiro de 2026.

Angelo Oswaldo de Araújo Santos

Prefeito de Ouro Preto

ATO Nº 21/2026

Angelo Oswaldo de Araújo Santos, Prefeito Municipal de Ouro Preto, no exercício do seu cargo e no uso de suas atribuições legais,

Considerando a Legislação Municipal, que dispõe sobre o modelo de gestão e a consolidação da Estrutura Organizacional da Administração Direta do Município de Ouro Preto,

Resolve:

Art. 1º NOMEAR o Sr. Gustavo Gabriel Caldeira para o exercício da Função de Confiança de Coordenador Técnico de Execução de Obras, FC-02, junto à Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo, com os vencimentos e vantagens do cargo.

Art. 2º Os efeitos deste ato retroagem ao dia 05 de janeiro de 2026.

Prefeitura de Ouro Preto, 13 de janeiro de 2026.

Angelo Oswaldo de Araújo Santos

Prefeito de Ouro Preto

ATO Nº 22/2026

Angelo Oswaldo de Araújo Santos, Prefeito Municipal de Ouro Preto, no exercício do seu cargo e no uso de suas atribuições legais,

Considerando a Legislação Municipal, que dispõe sobre o modelo de gestão e a consolidação da Estrutura Organizacional da Administração Direta do Município de Ouro Preto,

Resolve:

Art. 1º EXONERAR a Sra. Zilma Gonçalves Martins do exercício da função de confiança de Vice-diretora Escolar, FCDE-05 - Escola Municipal Dr. Pedrosa, junto à Secretaria Municipal de Educação, para o qual foi nomeada pelo Ato nº 810/2025, a partir dessa data.

Prefeitura de Ouro Preto, 14 de janeiro de 2026.

Angelo Oswaldo de Araújo Santos

Prefeito de Ouro Preto

ATO Nº 23/2026

Angelo Oswaldo de Araújo Santos, Prefeito Municipal de Ouro Preto, no exercício do seu cargo e no uso de suas atribuições legais,

Considerando a Legislação Municipal, que dispõe sobre o modelo de gestão e a consolidação da Estrutura Organizacional da Administração Direta do Município de Ouro Preto,

Resolve:

Art. 1º NOMEAR o Sr. Gustavo Luiz de Cesar Almeida Gonçalves, para o exercício da função de confiança de Coordenador de Contratos de Aluguéis e de Caixa Escolar, FC-02, junto à Secretaria Municipal de Educação, com os vencimentos e vantagens do cargo.

Art. 2º Os efeitos deste ato retroagem ao dia 12 de janeiro de 2026.

Prefeitura de Ouro Preto, 14 de janeiro de 2026.

Angelo Oswaldo de Araújo Santos

Prefeito de Ouro Preto

ATO Nº 25/2026

Angelo Oswaldo de Araújo Santos, Prefeito Municipal de Ouro Preto, no exercício do seu cargo e no uso de suas atribuições legais,

Considerando a Legislação Municipal, que dispõe sobre o modelo de gestão e a consolidação da Estrutura Organizacional da Administração Direta do Município de Ouro Preto,

Resolve:

Art. 1º NOMEAR a Sra. Déborah Miranda Sacheto Zanetti, para o exercício da função de confiança de Coordenadora de Fluxos Contábeis, FC-02, junto à Secretaria Municipal de Fazenda, com os vencimentos e vantagens do cargo, a partir desta data.

Prefeitura de Ouro Preto, 19 de janeiro de 2026.

Angelo Oswaldo de Araújo Santos

Prefeito de Ouro Preto

PORTARIA BM 419/2025

Dispõe sobre o repasse de Auxílio Moradia

constante na Lei Municipal nº. 264/2006, Lei 1076/2017 e a Lei 1260/2021

A Secretária de Desenvolvimento Urbano e Habitação do Município de Ouro Preto, no uso de suas atribuições legais, especialmente a que lhe confere o art. 97 da Lei Orgânica Municipal, e o art. 9º do Decreto 5423/2019 e Decreto nº 6523/2022, RESOLVE:

Art. 1º - Fica autorizada a concessão de Auxílio-Moradia no valor de 700,00 (setecentos reais) mensais, destinado a custear o apoio emergencial, à Luciene Custódia da Silva Marciano nos termos do Decreto 5423/2019 e Decreto 3.724/2014.

Art. 2º- O benefício totalizará R$ 350,00 (Trezentos e cinquenta reais ) e será concedido pelo período de 15 dias, um novo beneficio poderá ser concedido, reavaliadas as condições sociais do beneficiário e o cumprimento dos requisitos da Lei Municipal 264/2006 e a Lei 1076/2017 e Lei nº 1260/2021.

Art.3º. Para a preservação dos direitos da privacidade do beneficiário, o relatório técnico social, não será publicado, permanecendo na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação, para fins de fiscalização pelos órgãos de controle e pela população em geral, observadas as disposições da Lei Federal nº.12.527, de 18 de novembro de 2014, que regula o acesso a informações.

Ouro Preto, 16 de dezembro de 2025.

Camila Sardinha Cecconello

Secretária de Desenvolvimento Urbano e Habitação