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Comunicado
CONVOCAÇÃO DE REUNIÃO
CONVOCAÇÃO DE REUNIÃO A Presidente,
Sarah Rodrigues de Paula, convoca os(as) conselheiros(as) para a 20ª Reunião
Ordinária do Conselho Municipal de Defesa do Consumidor (CMDC) - Mandato 2024 a
2026.
Data: 17 de dezembro de 2025 – quarta-feira;
Horário:14h
Local: Via Google Meet.
Expediente
1. Expediente:
Verificação de quórum e abertura (conforme dispõe o artigo 12 § 3º do Regimento
Interno);
2.
Posse de novos
conselheiros, se houver;
2. Leitura
e aprovação da ata da 19º Reunião, realizada em 26/11/2025
Pauta:
1. Orientações aos consumidores sobre as
compras de final de ano: garantias de qualidade, direito de arrependimento e
trocas;
2. Esclarecimentos aos consumidores sobre compra e contratação de pacotes de
viagens para as férias escolares de janeiro.
3. Outros assuntos;
OBSERVAÇÕES:
1. Solicitamos a gentileza de confirmar
a presença ou apresentar a justificativa de ausência;
2. Pedimos ao titular, caso não possa
comparecer à reunião, informar ao seu suplente para substituí-lo, a fim de não
comprometer o quórum.
Sarah
Rodrigues de Paula
Presidente do CMDC
CONVOCAÇÃO Nº 17/2025 - REUNIÃO ORDINÁRIA - CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - COMDPD
O Presidente do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência – COMDPD, Júlio César Francisco Gonçalves, convoca os Conselheiros para a 16ª Reunião Ordinária do mandato 2024-2026, que acontecerá no dia 15 de dezembro de 2025 (segunda-feira), às 15 horas, na plataforma digital Google Meet.
Pauta:
1-Encerramento do ano de 2025
Outros assuntos
- Solicitamos ao conselheiro titular que, diante da impossibilidade de comparecer à reunião, comunique ao seu suplente, a fim de não comprometer o quórum.
- Observação a reunião é aberta ao
público, caso alguém, queira participar é necessário confirmar a presença, por
meio do endereço eletrônico com até 2h
de antecedência, para o envio do link da reunião comdpd.pmop@ouropreto.mg.gov.br
Ouro Preto, 12 de dezembro de 2025.
Júlio César Francisco
Gonçalves
Presidente do Conselho
Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência
Convênios
EXTRATO DO TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 122/2025,
CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE OURO PRETO E A ASSOCIAÇÃO GRUPO TERRA PRETA
CAPOEIRA. PERFAZ O
OBJETO DA PRESENTE PARCERIA, O REPASSE DE VALORES À ASSOCIAÇÃO GRUPO TERRA
PRETA CAPOEIRA, COM O FITO DE VIABILIZAR A EXECUÇÃO DE PROJETO CUJO OBJETIVO
PRINCIPAL É SALVAGUARDAR, TRANSMITIR E PRESERVAR AS TRADIÇÕES, SABERES E
FAZERES DA CAPOEIRA, ENQUANTO MANIFESTAÇÃO CULTURAL AFRO-BRASILEIRA, ATRAVÉS DE
UM TRABALHO SOCIOEDUCACIONAL QUE SERÁ REALIZADO VISANDO DESENVOLVER A
IDENTIDADE E O SENSO DE PERTENCIMENTO ENTRE OS MORADORES E APOIADORES DA
OCUPAÇÃO CHICO REI, VERBAS ESSAS, ORIUNDAS DE EMENDA PARLAMENTAR IMPOSITIVA. VALOR R$ 30.000,00 (TRINTA MIL
reais). PRAZO 12 (DOZE) MESES.
EXTRATO PRIMEIRO
TERMO ADITIVO AO TERMO DE FOMENTO Nº 013/2025 CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE
OURO PRETO E A AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DE OURO PRETO –
ADOP. Fica prorrogada a vigência do presente Termo de
Convênio por mais 10 (dez) meses, contados a partir da publicação deste termo.
Parágrafo Único. Aplica-se do presente termo aditivo o disposto no art. 55
Parágrafo Único da Lei 13.019/2014.
EXTRATO PRIMEIRO TERMO ADITIVO A O CONTRATO DE PROGRAMA
CONTRATO Nº 0160/2025 FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO DE OURO PRETO E O CIMVALPI. Constitui o objeto do presente aditivo a prorrogação
da vigência do presente contrato de programa, cujo objeto é Drenagens e
Contenções, passando a vigorar até a nova data de 27 de fevereiro de 2026.
Portarias
PORTARIA
Nº.134/2025 – GSMS.
O Secretário
Municipal de Saúde de Ouro Preto, Leandro
Leonardo de Assis Moreira, no exercício do cargo e uso de suas atribuições
legais,
RESOLVE:
Art. 1º – Delegar
competência a servidora da Secretaria Municipal de Saúde, Bruna Letícia
Oliveira Gomes - Cientista de Alimentos, matrícula X811X conforme
artigo 24 da Lei 13.317 de 1999, para exercer a função de autoridade sanitária,
dentro das atribuições legais, as quais são:
I
– exercer o poder de polícia sanitária;
II –
inspecionar, fiscalizar e interditar cautelarmente
estabelecimento,
produto, ambiente e serviço sujeitos ao controle
sanitário;
III –
coletar amostras para análise e controle sanitário;
IV –
apreender e inutilizar produtos sujeitos ao controle
sanitário;
V –
lavrar autos, expedir notificações e aplicar penalidades.
Art.
2º - Os efeitos desta portaria retroagem a 27 de novembro de 2025.
Registre-se,
publique-se e cumpra-se.
Ouro
Preto, 10 de dezembro de 2025.
Leandro Leonardo de Assis Moreira
Secretário de Saúde de Ouro Preto
Resoluções
RESOLUÇÃO Nº 16/2025, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2025
CONSELHO
MUNICIPAL DE SAÚDE DE OURO PRETO
“Dispõe sobre a criação da Comissão Intersetorial de Saúde
do Trabalhador e da Trabalhadora – CISTT, integrante do Conselho Municipal de
Saúde de Ouro Preto”
O Plenário do Conselho Municipal de Saúde de Ouro Preto, em
sua 678ª Reunião Ordinária, realizada no dia 19 de novembro de 2025, no uso de
suas competências regimentais e considerando:
A Constituição Federal de 1988;
A Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que
dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a
organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;
A Lei Federal nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que
dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde –
SUS;
A Lei Orgânica do Município de Ouro Preto;
As leis Municipais de Ouro Preto nº 05/1991; 36/1993; 28/1997;
18/1998; 120/2003, 586/2010 e 1579/2025 que dispõem sobre a participação da
comunidade na Gestão do Sistema Único de Saúde - SUS no Município de Ouro
Preto;
A Resolução do Conselho Nacional de Saúde nº 453, de 10 de
maio de 2012, que aprova as diretrizes para instituição, reformulação,
reestruturação e funcionamento dos Conselhos de Saúde;
O
1° Seminário da Comissão intersetorial de Saúde do Trabalhador e da
Trabalhadora – CISTT, a Política Nacional de Saúde do Trabalhador e da
Trabalhadora e a necessidade de garantir e melhorar as políticas de saúde da
trabalhadora e trabalhador no Município de Ouro Preto;
O
objetivo de consolidar, fortalecer, ampliar e acelerar o processo de Controle
Social do SUS, por intermédio deste Conselho;
Que a
CISTT tem a finalidade de articular políticas e programas de interesse para a
Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora, cuja execução envolva áreas não
compreendidas no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS, mas que zelam ou tem
interface com a Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora.
RESOLVE:
Art. 1º - Aprovar a criação e o papel a ser desenvolvido
pela Comissão Municipal Intersetorial de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora
- CISTT, conforme abaixo descrito:
I. A
Comissão Municipal de Saúde do Trabalhador faz parte do Conselho Municipal de
Saúde, seguindo a orientação de seu Regimento Interno;
II. É
uma Comissão de Assessoria Técnica Permanente ao Conselho Municipal de Saúde de
Ouro Preto planejando em conjunto as ações que se referem à Saúde do
Trabalhador e estabelecendo diretrizes e estratégias para as ações de
vigilância e fiscalização necessárias ao acompanhamento das mesmas.
Desenvolver, em conjunto, ações nos ambientes de trabalho, respeitando-se as
particularidades e competências de cada entidade, estabelecendo canal de
comunicação com os setores civis, ligados às ações de saúde do trabalhador, bem
como o fluxo de desenvolvimento das mesmas entre as instituições, no sentido de
otimizar esforços e alcançar resolubilidade, fortalecendo informações e dados
obtidos através das instâncias de participação dos seus membros.
Art. 2º - Esta Resolução terá validade a partir de sua
publicação.
Leandro Leonardo de Assis Moreira
Presidente do Conselho Municipal de Saúde de Ouro Preto