Convocação - Estágio

Processo de Seleção – Edital nº 29/2025 – Chefia de Gabinete

A Gerência de Recursos Humanos convoca referente ao processo de seleção de estágio na área de Comunicação Social (Jornalismo), o(s) seguinte(s) estagiário(s):

Gabriel Ferreira dos Santos

Conforme edital 29/2025, o(s) estagiário(s) deverá(ão) demonstrar interesse na vaga, no período de 27/11/2025 e 28/11/2025, enviando para o e-mail estagio.prefeitura@ouropreto.mg.gov.br os seguintes documentos digitalizados, em formado de PDF

Carteira de identidade

CPF

Foto 3x4

Título de Eleitor

Comprovante de endereço atualizado (últimos três meses)

Certidão de quitação eleitoral

Comprovante de matrícula

Histórico Escolar

Esta convocação entra em vigor a partir de sua publicação.

Ouro Preto, 25 de novembro de 2025

Elaine Madalena de Freitas Sampaio

Gestora de Recursos Humanos

EDITAL Nº. 02/2025 - SMDSC

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E CIDADANIA

ELEIÇÃO DE ENTIDADES PARA COMPOR O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE OURO

 PRETO

O Secretário Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania do Município de Ouro Preto, Edvaldo César Rocha, em cumprimento à Lei Municipal Nº 62 de 08 de setembro de 1994 e Lei Municipal Nº 006 de 15 de fevereiro de 2000, que dispõe sobre o Conselho Municipal de Assistência Social de Ouro Preto (CMAS/OP), TORNA PÚBLICO as regras para a eleição de entidades para compor o CMAS/OP.

DA SELEÇÃO E DOS REQUISITOS

Art. 1º O presente Edital destina-se à eleição de 3 (três) entidades e cadastro reserva, que atuam na área da assistência social, regularmente instituídas no Município de Ouro Preto e devidamente inscritas no CMAS/OP, para compor o Conselho Municipal de Assistência Social de Ouro Preto (CMAS/OP), para o mandato de 2026 a 2028.

Art. 2º Os requisitos para participar do processo eleitoral são:

1. Estar estabelecida no Município de Ouro Preto (sede ou filial), em pleno e regular funcionamento;

2. Estar inscrita no Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS), conforme Resolução Nº 36 de 21 de maio de 2018, do Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) de Ouro Preto, disponível no link: https://ouropreto.mg.gov.br/transparencia/index.php?tipo=21&q=Resolu%C3%A7%C3%A3o+N%C2%BA+36%2F2018%2FCMAS&ano=2018&page=pesquisa-diario;

3. Desenvolver atividades direcionadas ao Município de Ouro Preto;

4. Atestar o seu funcionamento.

DAS ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Art. 3º Cabe ao Conselho Municipal de Assistência Social, de forma geral, coordenar, supervisionar, avaliar e fiscalizar a Política Municipal de Assistência Social, além de outras atribuições definidas na Lei Municipal Nº 006 de 15 de fevereiro de 2000, que dispõe sobre o Conselho Municipal de Assistência Social de Ouro Preto (CMAS/OP), disponível em: https://sgm.ouropreto.mg.gov.br/arquivos/norma_juridica/NJ_img(510).pdf

DA INSCRIÇÃO E DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS

Art. 4º Para participar do processo eleitoral o representante da entidade deverá realizar a inscrição até o dia 07 de dezembro de 2025, EXCLUSIVAMENTE pelo e-mail: casadosconselhos@ouropreto.mg.gov.br enviando uma mensagem com o nome: “INSCRIÇÃO ELEIÇÃO CMAS” e anexando as cópias digitalizadas, em PDF, dos seguintes documentos:

1. Certificado ou declaração de inscrição no Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS);

2. Atestado de funcionamento, datado e assinado pelo responsável legal, conforme modelo no Anexo II;

3. Ofício indicando os seus representantes (1 titular e 1 suplente), com seus respectivos contatos, que poderá compor o CMAS caso a entidade seja eleita – atenção ao § 3º abaixo.

§ 1º A falta de apresentação ou apresentação incompleta ou, ainda, em desconformidade com os documentos descritos nos incisos I a III do art. 4º, poderá implicar no indeferimento da inscrição.

§ 2º As entidades que compuseram o Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) nos dois últimos mandatos (2021 a 2023 e 2023 a 2025), portanto em dois mandatos consecutivos, não poderão se inscrever neste processo eleitoral.

§ 3º Os representantes que deverão ser indicados, conforme o inciso III do art. 4º deste Edital, deverão preencher e assinar o Termo de Consentimento para Tratamento de Dados Pessoais, sendo: o nome completo, o endereço eletrônico, WhatsApp e o número de telefone, visando atender à Lei Geral De Proteção De Dados Pessoais (LGPD), que será disponibilizado no ato da inscrição.

Art. 5º Havendo inscrições de entidades, os seguintes desdobramentos poderão ocorrer:

1. Se houver a inscrição de apenas 1 (uma) entidade e esta for deferida, ela será automaticamente eleita e poderá ocupar mais duas vagas;

2. Se houver a inscrição de 2 (duas) entidades e estas inscrições forem deferidas, elas serão automaticamente eleitas e a entidade com maior tempo de funcionamento poderá ocupar duas vagas e a com menor tempo uma vaga ou duas, caso a entidade com maior tempo não quiser ocupar mais uma vaga;

3. Se houver a inscrição de 3 (três) entidades e as inscrições forem deferidas, estas serão automaticamente eleitas para ocupar as vagas;

4. Se houver a inscrição de 4 (quatro) entidades e as inscrições forem deferidas, as três entidades com maior tempo de funcionamento serão automaticamente eleitas para ocupar as vagas e a entidade com menor tempo ocupará o cadastro reserva e poderá ser acionada em caso de desistência de uma das entidades eleitas.

§ 1º Se não houver a reunião de eleição, o resultado da inscrição será juntamente com o de eleição.

§ 2º Se não houver o preenchimento de todas as vagas, um novo edital deverá ser publicado para o preenchimento do restante das vagas.

§ 3º A entidade eleita para ocupar mais de uma vaga deverá indicar o restante dos seus representantes (nomes e contatos) até o dia 19 de dezembro de 2025 e o Termo de Consentimento para Tratamento de Dados Pessoais assinado pelos representantes (titular e suplente).

Art. 6º A Comissão Eleitoral, composta pelo(a) Secretário(a) Executivo(a) do CMAS/OP e uma servidora da Casa dos Conselhos farão a análise técnica dos documentos.

Parágrafo único O resultado preliminar da inscrição será publicado no Diário Oficial do Município (DOM) e enviado para o e-mail da entidade até o dia 10 de dezembro de 2025.

Art. 7º Do resultado preliminar da inscrição caberá recurso, escrito e fundamentado, enviado para o e-mail: casadosconselhos@ouropreto.mg.gov.br, em até 1(um) dia útil após a publicação do resultado da inscrição no DOM.

Parágrafo único A Comissão Eleitoral responderá ao recurso, por e-mail, em até 1 (um) dia útil após o recebimento do mesmo.

Art. 8º O Resultado Final será publicado no DOM no dia 15 de dezembro de 2025, do qual não caberá recurso.

Art. 9º Se não houver inscrições de entidades, os prazos deste Edital serão prorrogados.

DA REUNIÃO E DA ELEIÇÃO

Art. 10 A reunião de eleição ocorrerá se houver mais de 4 (quatro) inscrições de entidades, assim a reunião será realizada no dia 16 de dezembro de 2025, às 14h, por meio virtual, cujo link será enviado junto com o resultado da inscrição para a entidade que teve a sua inscrição deferida.

Art. 11 Poderá participar da reunião apenas 1(um) representante de cada entidade, que teve a sua inscrição deferida.

Art. 12 As entidades serão eleitas entre os pares, em votação aberta, e seguirá as seguintes regras:

1. O representante de cada entidade terá o direito de votar em duas entidades presentes na reunião;

2. As três entidades mais votadas serão eleitas;

3. Se comparecer na reunião apenas uma entidade, está será automaticamente eleita e poderá indicar, caso queira, até 3 (três) representantes;

4. Se comparecer na reunião apenas duas entidades, estas serão eleitas e a entidade com maior tempo de funcionamento poderá ocupar duas vagas e a com menor tempo uma vaga ou duas, caso a entidade com maior tempo não quiser ocupar mais uma vaga;

5. Se comparecer 3 (três) entidades, estas serão automaticamente eleitas para ocupar as vagas;

6. Qualquer outra situação sobre a eleição será resolvida em comum acordo com os participantes da reunião.

§ 1º Se houver empate, em qualquer situação, será considerada eleita a entidade que tiver maior tempo de funcionamento no Município de Ouro Preto, conforme atestado de funcionamento encaminhado pela entidade no ato da inscrição.

§ 2º O representante da entidade eleita para ocupar mais de uma vaga, deverá, obrigatoriamente, enviar, até o dia 22 de dezembro de 2025, para o e-mail: casadosconselhos@ouropreto.mg.gov.br, um ofício com o restante dos nomes e contatos dos indicados (titular e suplente) e o Termo de Consentimento para Tratamento de Dados Pessoais assinado pelos representantes (titular e suplente).

§ 3º A entidade que participou da reunião, mas não foi eleita, ficará classificada, conforme a ordem decrescente de votação, para ser acionada em caso de renúncia da entidade eleita ou ausência de participação de seus representantes nas reuniões, nos termos do Regimento Interno do CMAS.

§ 4º Se não houver a ocupação de todas as vagas, um novo Edital será publicado para o restante das vagas.

§ 5º Se não comparecer nenhuma entidade na reunião, os prazos deste Edital serão prorrogados.

DO RESULTADO DAS ELEIÇÕES E DO RECURSO

Art. 13 Caso tenha ocorrido a reunião de eleição, o resultado será publicado no Diário Oficial do Município (DOM) de Ouro Preto no dia 17 de dezembro de 2025, no endereço: https://ouropreto.mg.gov.br/transparencia/diario.

Art. 14 Do resultado da eleição caberá recurso, escrito e fundamentado, enviado para o e-mail: casadosconselhos@ouropreto.mg.gov.br, em até 1 dia útil após a publicação do resultado da eleição no DOM de Ouro Preto.

Parágrafo único A Comissão Eleitoral responderá ao recurso, por e-mail, em até 1 (um) dia útil, após o recebimento do mesmo.

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 15 O serviço de conselheiro é relevante, considerado de interesse público e não remunerado.

Art. 16 Dúvidas poderão ser enviadas para o e-mail: casadosconselhos@ouropreto.mg.gov.br.

Art. 17 Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Eleitoral.

Ouro Preto, 14 de novembro de 2025.

Edvaldo César Rocha

Secretário Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania

ANEXO I

Cronograma do processo de eleição de entidades para compor o Conselho Municipal de Assistência Social de Ouro Preto

Evento	Data e horário	Local
Inscrição e entrega de documentos	Até 07/12/2025	Por e-mail: casadosconselhos@ouropreto.mg.gov.br, enviando uma mensagem com o nome: “INSCRIÇÃO ELEIÇÃO CMAS” e anexando as cópias dos documentos digitalizados
Resultado preliminar da inscrição	10/12/2025	Publicação no Diário Oficial do Município http://www.ouropreto.mg.gov.br/transparencia/diario e envio para o e-mail da entidade.
Recurso contra o resultado preliminar da inscrição	11/12/2025	Envio para o e-mail: casadosconselhos@ouropreto.mg.gov.br
Resposta do recurso	12/12/2025	Envio para o e-mail do recorrente
Resultado final da inscrição	15/12/2025	Publicação no Diário Oficial do Município http://www.ouropreto.mg.gov.br/transparencia/diario e envio para o e-mail da entidade.
Reunião para a eleição de entidades	16/12/2025 às 14h	Google Meet: o link será enviado juntamente com o resultado da inscrição.
Publicação do resultado da eleição no Diário Oficial do Município (DOM)	17/12/2025	Diário Oficial do Município http://www.ouropreto.mg.gov.br/transparencia/diario
Recurso contra o resultado da eleição	18/12/2025	Envio para o e-mail: casadosconselhos@ouropreto.mg.gov.br
Resposta do recurso	19/12/2025	Envio para o e-mail do recorrente

ANEXO II – MODELO DE ATESTADO DE FUNCIONAMENTO DA ENTIDADE

Cabeçalho (papel timbrado) da Entidade

ATESTADO DE FUNCIONAMENTO

Atesto, para os fins do EDITAL Nº 02/2025 de 14 de novembro de 2025 da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania (SMDSC) - Eleição de Entidades para compor o Conselho Municipal de Assistência Social de Ouro Preto - que o (inserir o nome da Entidade) funciona no Município de Ouro Preto há pelo menos (inserir o tempo de funcionamento em nº de anos), contado da data da publicação do referido edital.

Por ser verdade, assino o presente atestado.

Dia/mês/ano

Assinatura do presidente da Entidade

Nome do presidente da Entidade