ATA DA NONA SESSÃO DE JULGAMENTO DO EXERCÍCIO 2025 DA PRIMEIRA TURMA DA COMISSÃO DA PRIMEIRA INSTÂNCIA DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES MUNICIPAL

Ao onze de novembro do ano de dois mil e vinte cinco, às onze horas e trinta minutos, na Secretaria Municipal de Fazenda, Gerência da Receita Municipal, localizada à Rua Padre José Marcos Pena, 64, Centro, reunidos para Nona Sessão de julgamento da Primeira Turma da Comissão da Primeira Instância do Conselho de Contribuintes Municipal, os presentes, Presidente Sra. Christiane Ferreira Caldeira, a Vogal Sra. Elizabeth Serpa de Oliveira; e a Vogal Sra. Janina Soares Rocha. A Presidente declarou o início dos trabalhos com a apresentação e distribuição dos Processos Tributários Administrativos (PTA) aptos para julgamento. PTA Nº. 0086/2025; impugnante: FLAVIA RODRIGUES CAMPOS, objeto: Recurso em face do lançamento Fiscal nº. 0014/2025, distribuído à vogal relatora Sra. Elizabeth. PTA 0033/2025; impugnante: GERALDO MAGELA DA SILVA, objeto: lançamento retroativo do IPTU, a Vogal relatora conheceu do recurso e votou procedente o pedido, a vogal revisora acompanhou o voto, julgado PROCEDENTE o pedido. A Presidente concedeu vistas do Processo Tributário Administrativo ao seu respectivo relator pelo prazo legal regulamentar e SUSPENDEU o julgamento até a próxima sessão desta Comissão. A discussão e os debates sobre os autos destes processos estão protegidos pelo Sigilo Fiscal, motivo pelo qual não serão reduzidos a termo na presente ata (art. 198 da Lei Federal nº. 5.172 de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional). Não havendo nada mais a tratar, eu, Irene Aparecida da Silva, lavrei a presente ata, que contém uma página, e vai assinada por mim e pelos presentes. Ouro Preto, 11 de novembro de 2025.

Presidente da Comissão de Julgamento da 1ª Turma da 1ª Instância do Conselho Municipal de Contribuintes

CHRISTIANE FERREIRA CALDEIRA

Vogal da Comissão de Julgamento da 1ª Turma da 1ª Instância do Conselho Municipal de Contribuintes

ELIZABETH SERPA DE OLIVEIRA

Vogal da Comissão de Julgamento da 1ª Turma da 1ª Instância do Conselho Municipal de Contribuintes

JANINA SOARES ROCHA

Gestora de Serviços Jurídico/Fiscal e de Conselho de Contribuintes Municipais

IRENE APARECIDA DA SILVA

​​Ouro Preto, 14/11/2025 - Diário Oficial - Edição nº 3792

TERMO DE RETIFICAÇÃO DA ATA DA OITAVA SESSÃO DE JULGAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2025 DA PRIMEIRA TURMA JULGADORA DA COMISSÃO DA PRIMEIRA INSTANCIA DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES

Objeto da Retificação

O presente Termo visa unicamente corrigir um erro material na numeração da Ata publicada no diário oficial em 23 de outubro de 2025 – edição 3778

ONDE SE LÊ:

Ata nº. ATA DA OITAVA SESSÃO DE JULGAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2025 DA PRIMEIRA TURMA JULGADORA DA COMISSÃO DA PRIMEIRA INSTÂNCIA DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES MUNICIPAL

LEIA-SE:

Ata n.º ATA DA SÉTIMA SESSÃO DE JULGAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2025 DA PRIMEIRA TURMA JULGADORA DA COMISSÃO DA PRIMEIRA INSTÂNCIA DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES MUNICIPAL

Ficam ratificadas e mantidas todas as demais disposições e deliberações constantes na referida Ata, permanecendo inalterados seu conteúdo e sua validade jurídica, exceto pelo item expressamente retificado neste Termo.

Nada mais tendo a retificar, eu Irene Aparecida da Silva, e os membros da 1ª Turma Julgadora da Comissão da 1ª Instância, assinam a presente retificação, convalidando-a para os devidos fins.

Ouro Preto, 11 de novembro de 2025

Presidente da Comissão de Julgamento da 1ª Turma da 1ª Instância do Conselho Municipal de Contribuintes

CHRISTIANE FERREIRA CALDEIRA

Vogal da Comissão de Julgamento da 1ª Turma da 1ª Instância do Conselho Municipal de Contribuintes

ELIZABETH SERPA DE OLIVEIRA

Vogal da Comissão de Julgamento da 1ª Turma da 1ª Instância do Conselho Municipal de Contribuintes

JANINA SOARES ROCHA

Gestora de Serviços Jurídico/Fiscal e de Conselho de Contribuintes Municipais

IRENE APARECIDA DA SILVA

​​Ouro Preto, 14/11/2025 - Diário Oficial - Edição nº 3792

ATO Nº 837/2025

Angelo Oswaldo de Araújo Santos, Prefeito Municipal de Ouro Preto, no exercício do seu cargo e no uso de suas atribuições legais,

Considerando a Legislação Municipal, que dispõe sobre o modelo de gestão e a consolidação da Estrutura Organizacional da Administração Direta do Município de Ouro Preto,

Resolve:

Art. 1º NOMEAR o Sr. Mauro Lúcio Otaviano, interinamente, para o exercício da Função de Confiança de Coordenador de Apoio à Fiscalização de Obras, Posturas e Patrimônio, FC-04, junto à Secretaria Municipal de Segurança e Trânsito, em virtude de férias regulamentares do titular, Sr. Claudinei Aldair Gonçalves, no período de 10 de novembro de 2025 a 19 de novembro de 2025, com os vencimentos e vantagens do cargo.

Prefeitura de Ouro Preto, 12 de novembro de 2025.

Angelo Oswaldo de Araújo Santos

Prefeito de Ouro Preto

​​Ouro Preto, 14/11/2025 - Diário Oficial - Edição nº 3792

CONVOCAÇÃO Nº16/2025 - REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA - CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - COMDPD

O Presidente do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência – COMDPD, Júlio César Francisco Gonçalves, convoca os Conselheiros para a 16ª Reunião Ordinária do mandato 2024-2026, que acontecerá no dia 17 de novembro de 2025 (segunda-feira), às 15 horas, na plataforma digital Google Meet.

Link de acesso: Para participar da videochamada, clique neste link: https://meet.google.com/rnc-bjzb-unv 

Pauta:

1. Discutir sobre a reestruturação do Seminário de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência

Outros assuntos 

Solicitamos ao conselheiro titular que, diante da impossibilidade de comparecer à reunião, comunique ao seu suplente, a fim de não comprometer o quórum.

Ouro Preto, 13 de novembro de 2025.

Júlio César Francisco Gonçalves

Presidente do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência

​​Ouro Preto, 14/11/2025 - Diário Oficial - Edição nº 3792

EDITAL DE SELEÇÃO PÚBLICA SIMPLIFICADA Nº 01/2026

TERMO DE REFERÊNCIA PREÂMBULO

Objeto: Captação de recursos financeiros, por meio de pessoa jurídica de direito público e/ou privado interessadas em apoiar o “Carnaval de Ouro Preto 2026”, através de COTAS DE PATROCÍNIO, para fins de organização, execução, viabilização de infraestrutura e de pessoal especializado, fornecimento de apoio logístico e ações promocionais de eventos relacionados ao Carnaval.

1. APRESENTAÇÃO:

1.1. A Secretaria Municipal de Cultura e Turismo de Ouro Preto - SECULT, no uso de suas competências legais, torna público para conhecimento dos interessados, o presente Edital de Seleção Pública Simplificada, objetivando a captação de recursos financeiros, por meio de pessoa jurídica de direito público e/ou privado interessadas em apoiar o “Carnaval de Ouro Preto 2026”, através de COTAS DE PATROCÍNIO, para fins de organização, execução, viabilização de infraestrutura e de pessoal especializado, fornecimento de apoio logístico e ações promocionais de eventos relacionados ao Carnaval, em conformidade com seu Regulamento Interno de Licitações e Contratos – RILC, Lei Federal nº 13.303/2016, normas deste instrumento e demais normas legais atinentes à espécie.

2. DO OBJETO

1. Constitui objeto deste edital a seleção para captação de recursos financeiros, na forma de PATROCÍNIO por COTAS, para fins de organização, execução, viabilização de infraestrutura e de pessoal especializado, fornecimento de apoio logístico e ações promocionais para o projeto “CARNAVAL DE OURO PRETO 2026”.

2. Poderão participar desta licitação PESSOAS JURÍDICAS de direito público e/ou privado.

3. As empresas poderão participar de forma direta ou como “agência de captação”.

4. Para viabilizar a realização do “CARNAVAL DE OURO PRETO 2026”, estarão disponíveis as seguintes COTAS DE PATROCÍNIO, correspondentes ao aporte financeiro de cada cota, juntamente com a entrega total dos itens descritos no Anexo II – PLANILHA DE ITENS - ESTRUTURAS E SERVIÇOS:

• COTA MASTER: R$ 2.000.000,00 (dois milhões)

• COTA PATROCÍNIO: R$ 1.000.000,00 (um milhão)

• COTA PARCERIA: R$ 500.000,00 (quinhentos mil)

• COTA APOIO: R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil)

5. Cotização de patrocínio nos seguintes valores:

• COTA MASTER: R$ 2.000.000,00 (dois milhões)

• COTA PATROCÍNIO: R$ 1.000.000,00 (um milhão)

• COTA PARCERIA: R$ 500.000,00 (quinhentos mil)

• COTA APOIO: R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil)

1. Poderá ser possível o eventual remanejamento entre itens da PLANILHA DE ITENS – ESTRUTURAS E SERVIÇOS, desde que respeitado o valor final apresentado pelo patrocinador.

2. Para arcar com os custos de fornecimento dos itens do Anexo II – PLANILHA DE ITENS - ESTRUTURAS E SERVIÇOS, poderão ser utilizados mecanismos de Lei de Incentivo à cultura nos âmbitos estadual e/ou federal, desde que todos os itens da referida Planilha sejam cumpridos.

1. A validação das propostas do(s) projeto(s) de lei de Incentivo, caso haja(m), ficará condicionada à aprovação pela SECULT/PMOP.

2. O prazo para recebimento dos recursos financeiros obtidos através dos incentivos à cultura, não desobriga e não poderão impactar nas entregas e cumprimento dos encargos e prazos assumidos pelo PATROCINADOR no Edital.

6. A contrapartida do patrocínio se dará por meio da ativação de até 01 (uma) marca sob as chancelas de “PATROCÍNIO MASTER, PATROCÍNIO, PARCERIA ou APOIO”

ao evento.

Caso seja utilizado o mecanismo da Lei de Incentivo, será permitida a adição de até 02 (duas) marcas, seja do governo Estadual ou Federal, e cada marca será contabilizada como uma ativação, neste caso totalizando até 10 (dez) marcas, de acordo com a descrição prevista no item 14 - Das Contrapartidas.

3. DO VALOR DE REFERÊNCIA

1. O patrocínio se dará por meio de cotas com aporte de COTA MASTER R$2.000.000,00 (dois milhões de reais), COTA PATROCÍNIO R$1.000.000,00 (um milhão de reais), COTA PARCERIA R$500.000,00 (quinhentos mil reais), COTA APOIO R$250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), mais a entrega da totalidade dos itens descritos no Anexo II – PLANILHA DE ITENS - ESTRUTURAS E SERVIÇOS.

2. É facultado aos patrocinadores apresentar plano adicional de ativação de marcas, o qual somente poderá ser executado mediante aprovação da SECULT e acréscimo de aporte financeiro na ordem de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) para cada marca complementar.

1. DOS QUESTIONAMENTOS E ESCLARECIMENTOS

1. Qualquer pessoa interessada poderá solicitar esclarecimentos e/ou questionamentos referentes a esta Seleção Pública Simplificada até o 5º (quinto) dia útil anterior à data final estabelecida para envio das inscrições.

2. Os pedidos de esclarecimentos deverão ser realizados exclusivamente por e-mail, formalizados por escrito e enviados para endereço eletrônico contratos.cultura@ouropreto.mg.gov.br

3. As respostas aos questionamentos formalizados serão encaminhadas pelo mesmo canal utilizado pelo interessado, no prazo de 03 (três) dias úteis, podendo ser acessados por todos os licitantes no Portal da PMOP sendo de exclusiva responsabilidade dos interessados a obtenção de tais informações e documentos ali disponibilizados.

1. DA IMPUGNAÇÃO DO EDITAL

1. Qualquer pessoa poderá apresentar impugnação a este Edital, até 5º (quinto) dia útil anterior à data final estabelecida para o envio dos envelopes nesta Seleção Pública Simplificada.

2. As impugnações deverão, obrigatoriamente, ser formalizadas por escrito, devidamente fundamentadas e instruídas com provas, assinadas e protocoladas na sede da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, Rua Claudio Manoel, nº 61, centro, Ouro Preto, CEP nº 35400-129.

3. As respostas aos pedidos de impugnação serão encaminhadas pelo mesmo canal utilizado pelo interessado, no prazo de 03 (três) dias úteis, podendo ser acessados por todos os licitantes no Portal da PMOP, sendo de exclusiva responsabilidade dos interessados a obtenção de tais informações e documentos ali disponibilizados.

4. Decairá do direito de solicitar esclarecimentos e impugnar os termos do edital, àquele que não o fizer até o prazo estabelecido, sem prejuízo do exercício da auto tutela pela SECULT.

1. PARA O CREDENCIAMENTO PARA PARTICIPAÇÃO NA SESSÃO PÚBLICA

1. Quando do início da sessão pública, o representante da Pessoa Jurídica interessada em participar do certame deverá estar munido de procuração pública ou particular, ou ato constitutivo, estatuto ou contrato social, devidamente acompanhado do documento de identidade do representante, com sua respectiva cópia, para credenciamento junto à CPL.

2. Caso seja apresentada procuração pública ou particular, esta deve conter, no mínimo, os seguintes requisitos:

1. A procuração deverá ter firma reconhecida em cartório, e conter os poderes para praticar todos os demais atos pertinentes à seleção, em nome do representante;

2. A condição de preposto deverá ser comprovada através de procuração que deverá ter firma reconhecida em cartório, e conter os poderes para praticar todos os demais atos pertinentes ao procedimento, em nome do representante;

3. A procuração deve vir acompanhada do ato constitutivo, estatuto ou contrato social para verificação de que o outorgante da procuração tem poderes para tal.

1. É vedada a representação de mais de um interessado por um mesmo representante legal ou procurador no processo de seleção, sob pena de exclusão dos participantes do processo.

2. Caso a empresa participante no certame seja “agência de captação”, só serão admitidas as propostas acompanhadas de carta do patrocinador com garantias de realização.

1. Os interessados que não se fizerem representar ou se seus representantes não portarem documentos que os credenciem e os identifiquem não poderão rubricar documentos ou praticar outros atos pertinentes a este procedimento.

1. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO

1. Poderão participar desta Seleção Pública PESSOAS JURÍDICAS de direito público e/ou privado.

   1. As empresas poderão participar de forma direta ou como “agência de captação”.

2. Estarão impedidos de participar da licitação os interessados que se enquadrarem em quaisquer das situações a seguir:

1. Estejam cumprindo a penalidade de suspensão temporária imposta pelo Município;

2. Tenham sido declarados inidôneos ou impedidos de licitar e contratar em qualquer esfera de Governo;

3. Estejam sob falência, dissolução ou liquidação;

4. Estejam em recuperação judicial ou extrajudicial, salvo as empresas que comprovarem que o plano de recuperação foi homologado pelo juízo competente;

5. Constituídas sob qualquer forma de consórcio;

6. Demais hipóteses proibidas pela legislação vigente.

3. A observância dos impedimentos no subitem anterior é de inteira responsabilidade da empresa participante que, pelo descumprimento, sujeitar-se-á às penalidades cabíveis.

4. Os proponentes deverão entregar à Comissão de Avaliação e Monitoramento os dois envelopes distintos (Proposta e Habilitação) até o 30º (trigésimo) dia corrido contado da data de publicação deste Edital, observando o horário de atendimento da Secult, conforme topico 11.7.

5. Encerrado o prazo para entrega das propostas, a sessão pública de abertura dos envelopes será realizada no primeiro dia útil subsequente ao término do prazo de 30 (trinta) dias de publicação, às 10:00h (dez horas) no auditório da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo. Caso o primeiro dia útil subsequente recaia em situação de suspensão de expediente, feriado ou ponto facultativo municipal, a sessão será automaticamente transferida para o próximo dia útil.

6. O critério de julgamento será o de MAIOR OFERTA de aporte financeiro em espécie.

7. Havendo empate no valor do aporte financeiro, o critério de desempate a ser adotado será o sorteio.

   1. O sorteio, caso necessário, será realizado durante a sessão pública.

8. Serão aceitos envelopes, via postal, desde que a entrega seja direcionada à Comissão de Avaliação e Monitoramento, até a data e hora marcadas no preâmbulo deste edital.

9. Fica ciente o interessado que a Comissão de Avaliação e Monitoramento não se responsabilizará por qualquer atraso na entrega dos envelopes.

10. Os envelopes e seus respectivos conteúdos farão parte do arquivo da Prefeitura de Ouro Preto, não sendo devolvidos em nenhuma hipótese ao proponente.

1. DA PROPOSTA – ENVELOPE Nº 01

1. A proposta deverá ser apresentada em envelope fechado e rubricado por todos os concorrentes, em 01 (um) via, com indicação do nome e CNPJ do participante, devendo ser redigida no idioma português, sem rasuras, emendas ou entrelinhas, e ser datilografada ou digitada em papel timbrado, datada e assinada por representante legal da empresa interessada, na última folha, e rubricada nas demais e deverá conter:

   1. O valor em espécie de cota única proposto para o “CARNAVAL DE OURO PRETO 2026” e de execução dos serviços solicitados, de acordo com especificações contidas no Anexo II – PLANILHA DE ITENS - ESTRUTURAS E SERVIÇOS;

   2. O Anexo II – PLANILHA DE ITENS - ESTRUTURAS E SERVIÇOS, com

todos os itens quantificados em valores na moeda corrente (real) para dimensionamento do valor investido na planilha, não sendo esse valor considerado no julgamento das propostas. A quantificação na moeda corrente somente será considerada para o eventual remanejamento entre itens, caso necessário. O prazo de validade da proposta, que não poderá ser inferior a 60 (sessenta) dias, será contado a partir da data de abertura dos envelopes de propostas.

2. Os valores deverão ser depositados em conta específica da Prefeitura de Ouro Preto e administrados por ela para atendimento das demais despesas exclusivas do Carnaval de Ouro Preto 2026.

3. Se a proposta for apresentada por agência de captação, deverá ser enviada carta do patrocinador com garantias de realização.

9. DA HABILITAÇÃO – ENVELOPE Nº 02

1. Para fins de habilitação neste processo, os participantes deverão apresentar em envelope fechado e rubricado por todos os concorrentes os seguintes documentos:

1. Prova de Inscrição e da Situação Cadastral no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda - CNPJ;

2. Registro comercial, em caso de empresa individual;

3. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, em se tratando de sociedades comerciais, devidamente registrado e acompanhado de documentos de eleição de seus administradores, quando se tratar de sociedade por ações;

4. Inscrição do ato constitutivo em cartório de Registro de Pessoas Jurídicas, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova da diretoria em exercício;

5. Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir. Observação: Para todos os efeitos, considera-se como ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, o documento de constituição da empresa, acompanhado da(s) última(s) alteração(ões) referente(s) à natureza das atividades comerciais e à Administração da empresa, ou a última alteração consolidada;

6. Prova de regularidade para com as Fazendas Federal, Estadual/Distrital e Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;

7. Prova de Regularidade relativa à Seguridade Social e perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviços (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei;

8. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante apresentação da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452/1943;

9. Declaração de que não possui em seu quadro de funcionários menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, nem menores de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo, na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos e de que não adota relação trabalhista caracterizando trabalho forçado ou análogo a trabalho escravo, conforme modelo do quadro abaixo.

1. Não serão aceitos “protocolo de entrega”, “solicitação de documento” ou “comprovante de pagamento de débito” de nenhum documento mencionado no subitem anterior.

2. Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados, em uma única via, em original ou por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente, à COMISSÃO DE AVALIAÇÃO E MONITORAMENTO , pelos membros ou publicação em órgão da imprensa oficial, vedada sua apresentação através de cópia produzida via fax ou cópia ilegível. Os documentos que forem emitidos via Internet poderão ser autenticados pela Comissão de Avaliação e Monitoramento nos respectivos sites.

3. Sob pena de inabilitação, todos os documentos apresentados para habilitação deverão estar em nome do licitante, excetuando aqueles que por sua natureza serão de responsabilidade de terceiros, devendo ser observado:

1. Se a licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da mesma;

2. Se a licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles que, comprovadamente, pela própria natureza, forem emitidos somente em nome da matriz.

1. Para fins de habilitação, os documentos que não possuírem prazo de validade deverão possuir data de emissão de no máximo 180 (cento e oitenta) dias, tendo como referência a data da sessão pública.

2. Não se enquadram no subitem anterior os documentos que, pela própria natureza, não apresentam prazo de validade.

3. Será inabilitado o participante que deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos ou apresentá-los em desacordo com as exigências deste edital.

1. DO PROCESSAMENTO E JULGAMENTO

1. O procedimento será processado e julgado de acordo com as disposições deste Edital, aplicando-se subsidiariamente o Regulamento Interno de Licitações e Contratos da Prefeitura de Ouro Preto, Lei Federal nº 13.303/2016, e demais normas legais atinentes à espécie, sendo observados os seguintes procedimentos:

1. Recebimento dos documentos para credenciamento dos representantes dos participantes e dos envelopes contendo as propostas e a documentação para habilitação dos participantes;

2. Abertura dos envelopes contendo as propostas, e sua verificação promovendo-se a desclassificação daquelas que não atenderem às exigências deste Edital e a classificação provisória das demais;

3. Abertura do envelope contendo os documentos de habilitação, apresentado pelo interessado cuja proposta tenha sido classificada com o maior valor em espécie;

4. Deliberação sobre a habilitação do participante classificado em primeiro lugar ou sobre sua inabilitação, prosseguindo-se, no segundo caso, com a abertura do envelope contendo os documentos de habilitação dos participantes sucessivos na ordem de classificação, até a apuração de um que atenda às exigências deste edital;

5. Nas situações previstas na alínea “d” deste subitem, a COMISSÃO DE AVALIAÇÃO E MONITORAMENTO poderá negociar diretamente com o proponente classificado em primeiro lugar, para que seja obtida melhor oferta;

6. Rubrica dos documentos pela COMISSÃO DE AVALIAÇÃO E MONITORAMENTO , membros e representantes dos participantes;

7. Comunicação do resultado do julgamento, declarando o participante vencedor, após os demais participantes poderão manifestar imediata e motivadamente a intenção de recorrer, quando lhes será concedido o prazo de 03 (três) dias para apresentação das razões do recurso, ficando aqueles que não recorreram desde logo intimados para apresentar contrarrazões em igual número de dias, que começarão a correr do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos;

   1. A falta de manifestação imediata e motivada do participante importará a decadência do direito de recurso e a adjudicação do objeto deste procedimento pela COMISSÃO DE AVALIAÇÃO E MONITORAMENTO ao vencedor;

   2. Elaboração de ata da sessão, com assinatura pela COMISSÃO DE AVALIAÇÃO E MONITORAMENTO , e Representantes dos participantes;

   3. Em caso de suspensão da sessão, os documentos ficarão sob a guarda da COMISSÃO DE AVALIAÇÃO E MONITORAMENTO , para exibição na data a ser marcada para realização da sessão de prosseguimento do certame;

   4. Somente será habilitado o interessado que preencher os requisitos de habilitação, na data da sessão inicial em que foram apresentados os documentos.

2. O critério de julgamento será o de MAIOR OFERTA de aporte financeiro em espécie.

3. Serão desclassificadas as propostas que:

1. Não atenda as especificações, os prazos e as condições definidas neste Edital;

2. Contenha vícios insanáveis;

3. Apresente preço e/ou vantagem baseados em outras propostas;

4. Apresente oferta de aporte financeiro em espécie inferior ao valor mínimo pedido, conforme disposto neste Edital.

1. A desclassificação da proposta será fundamentada e registrada no sistema, disponível em tempo real para todos os licitantes.

1. A classificação das propostas dar-se-á em ordem decrescente dos valores ofertados inicialmente para patrocínio e, no caso de empate, a COMISSÃO DE AVALIAÇÃO E MONITORAMENTO realizará o sorteio.

1. DOS RECURSOS

1. Não serão acolhidos os recursos apresentados fora do prazo legal, nem os recursos subscritos por representante não habilitado legalmente ou não identificado no processo para representar o proponente.

2. Declarado o vencedor, qualquer proponente poderá manifestar em até 10 (dez) minutos motivadamente a intenção de recorrer, quando lhe será concedido o prazo de 03 (três) dias para apresentação das razões de recurso. Os demais proponentes ficarão automaticamente intimados para apresentar contrarrazões em igual número de dias, que começarão a ser contados do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos.

   1. As razões do recurso poderão ser apresentadas no ato da sessão, sendo reduzidas a termo na ata, ficando os demais proponentes intimados para apresentar contrarrazões no prazo de 03 (três) dias, contados da lavratura da ata.

3. Não serão conhecidos recursos não registrados na forma e no prazo estabelecidos no subitem anterior, além de que, a falta de manifestação imediata e motivada do proponente importará na decadência do direito de recurso.

   1. Para fins de juízo de admissibilidade do recurso, a COMISSÃO DE AVALIAÇÃO E MONITORAMENTO poderá não conhecer do recurso caso verifique ausentes quaisquer pressupostos processuais, como sucumbência, tempestividade, legitimidade, interesse e motivação, vedado exame prévio da questão relacionada ao mérito do recurso.

4. O julgamento do recurso será publicado no Diário Oficial do Município - DOM.

5. Os recursos contra decisões da COMISSÃO DE AVALIAÇÃO E MONITORAMENTO não terão efeito suspensivo.

6. O acolhimento do recurso importará na invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento.

7. As razões do recurso e as contrarrazões, quando propostas, deverão ser formalizadas por escrito e devem ser protocolizadas junto à Comissão Permanente de Licitação da SECULT – COMISSÃO DE AVALIAÇÃO E MONITORAMENTO , impreterivelmente no horário de atendimento, de 09h00min às 12h00min e de 14h00min às 17h00min. As razões de recurso e as contrarrazões poderão ser encaminhadas, via e-mail contratos.cultura@ouropreto.mg.gov.br. ou por outro meio eficaz dentro do prazo fixado no subitem 11.2 deste edital.

   1. No caso do subitem anterior, o documento original deverá ser protocolado até, no máximo, no 1º (primeiro) dia útil seguinte ao término do prazo legal para a apresentação das razões de recurso ou contrarrazões.

8. A não observância das condições previstas no subitem anterior ensejará o não conhecimento das razões de recurso ou contrarrazões apresentadas por meio de fax ou por outro meio eletrônico eficaz.

9. Os recursos serão decididos no prazo de até 05 (cinco) dias úteis, contados do encerramento do prazo para apresentação das contrarrazões, sendo que o acolhimento de recurso importará validação exclusivamente dos atos suscetíveis de aproveitamento.

1. DA HOMOLOGAÇÃO E DA ADJUDICAÇÃO

1. A autoridade competente da Prefeitura de Ouro Preto homologará o processo, e, no caso de interposição de recurso administrativo, fará a adjudicação do objeto ao vencedor após a decisão do recurso administrativo.

2. Não havendo interposição de recurso, a adjudicação do objeto será efetuada por esta COMISSÃO DE AVALIAÇÃO E MONITORAMENTO de Licitação.

3. Homologado o objeto desta sessão pública à empresa participante, por meio de seu representante legal, a mesma será convocada para assinar o contrato, tendo para isso o prazo máximo de 02 (dois) dias úteis contados da convocação, sob pena de decair o direito à assinatura, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital.

4. O prazo para assinatura estipulado no subitem anterior poderá ser prorrogado por uma vez durante seu transcurso, quando solicitado pela empresa vencedora, desde que haja motivo justificado, devidamente aceito pela Prefeitura de Ouro Preto.

5. Caso a empresa vencedora se recuse a assinar o contrato, é prerrogativa da Prefeitura de Ouro Preto o direito de adjudicar à segunda colocada o objeto licitado, podendo aplicar a penalidade cabível.

13. DAS OBRIGAÇÕES

1. Constituem obrigações da SECULT:

1. Observar e fazer cumprir o que se estabelece neste Edital e seus anexos dentro do prazo pactuado;

2. Proceder com o cumprimento das contrapartidas da cota estabelecida;

3. Disponibilizar coordenação para apoiar a realização do projeto;

4. Indicar os profissionais que serão responsáveis por acompanhar a prestação dos serviços e a entrega dos bens;

5. Acompanhar e fiscalizar a execução do objeto deste Edital e seus anexos;

6. Tomar as providências administrativas cabíveis, no caso da empresa vencedora desta sessão pública não cumprir as exigências previstas neste Edital e seus anexos.

2. Constituem obrigações da EMPRESA VENCEDORA:

1. Cumprir com o objeto previsto neste Edital;

2. Cumprir rigorosamente os prazos pactuados, prestando os serviços com qualidade e segurança;

3. Executar o objeto, atuando em seu próprio nome, por sua conta e risco, sendo-lhe, portanto, vedado ceder ou transferir, no todo ou em parte, os direitos e obrigações dele decorrentes;

4. Responsabilizar-se pelos salários, encargos sociais, previdenciários, securitários, taxas, impostos e quaisquer outros que incidam ou venham a incidir sobre seu pessoal necessário à execução do objeto;

5. Apresentar, para conhecimento e aprovação da SECULT, plano de atendimento com cronograma de execução dos projetos a serem desenvolvidos, ao longo do ano de 2026, incluindo o fluxo de aprovação com alçadas, a serem definidas no momento do planejamento e escala de equipe com a respectiva atribuição do trabalho para as obrigações assumidas;

6. Contratar todos os itens constantes no Anexo - PLANILHA DE ITENS - ESTRUTURAS E SERVIÇOS, de acordo com as legislações vigentes;

7. Inserir, em todas as peças publicitárias e/ou de merchandising do projeto, a marca oficial do “CARNAVAL DE OURO PRETO 2026”, bem como as marcas oficiais da SECULT e da Prefeitura Municipal de Ouro Preto, mediante aprovação prévia da SECULT e da PMOP;

8. Alinhar e aprovar com a SECULT, em tempo hábil, todas as ativações de marcas contidas no item “DAS CONTRAPARTIDAS” deste Edital e seus anexos;

9. Participar de reuniões de planejamento e alinhamento com a SECULT;

j) Prever em sua equipe o mínimo de 02 (dois) coordenadores para acompanhamento do planejamento e execução do “CARNAVAL DE OURO PRETO 2026” nas suas respectivas frentes: Planejamento, Operação, Execução Técnica e Comunicação;

11. Não trazer prejuízos à sociedade, por meio de ações:

• Que promovam qualquer tipo discriminação de gênero, raça, crença religiosa ou orientação sexual;

• De cunho exclusivamente político-partidário e/ou religioso, à exceção de manifestações populares reconhecidamente tradicionais;

• Que estejam relacionados a atividades ilegais ou que possam colocar em risco a imagem de Ouro Preto.

11. Contratar preferencialmente, pelo menos 55% (cinquenta e cinco por cento) de mão de obra e/ou equipamentos de fornecedores sediados na cidade de Ouro Preto;

12. Todos os itens constantes do Anexo - PLANILHA DE ITENS - ESTRUTURAS E SERVIÇOS deverão cumprir as exigências das normas e legislações vigentes à época da contratação, planejamento e execução, atendendo, quando necessário, o prazo de antecedência exigido pelos órgãos competentes;

13. Submeter à autoridade municipal competente os pedidos de licenciamento para instalação de estruturas e/ou os elementos que compõem o projeto de ativação das marcas do patrocinador oficial do “CARNAVAL DE OURO PRETO 2026”, nos termos da legislação pertinente e de acordo com o previsto no item “DAS CONTRAPARTIDAS” deste Edital e seus anexos;

14. Seguir as normas exigidas pelo Corpo de Bombeiros do Estado de Minas Gerais, em especial a IT 33 e IT 38, as normas de licenciamento municipal, além das demais normas que poderão estar vigentes no período de planejamento e realização do evento;

15. Fornecer toda a documentação necessária para aprovação do PSCIP (Projeto de Segurança de Combate à Incêndio e Pânico) junto ao Corpo de Bombeiros (contratos de serviços e estruturas, ART’s, memorial, Laudos de inflamabilidade e atestados de abrangência de todas as estruturas e materiais de acabamento), com o prazo máximo de 25 (vinte e cinco) dias úteis anteriores ao primeiro dia do período oficial do Carnaval de Ouro Preto 2026;

16. Todas as contrapartidas propostas deverão seguir os preceitos legais, e, serem submetidas, previamente, para aprovação pela SECULT;

17. Providenciar seguro de responsabilidade civil que cubra danos pessoais e/ou materiais que envolvam as estruturas e/ou os elementos que compõem o projeto de ativação das marcas do patrocinador oficial do “CARNAVAL DE OURO PRETO 2026”, independente de culpa, desde o início da montagem até a completa remoção dos elementos;

18. Fornecer, quando necessário, itens de natureza acessória e/ou instrumental para viabilizar a correta entrega dos bens, estruturas, equipamentos e/ou serviços, descritos no Anexo – PLANILHA DE ITENS – ESTRUTURAS E SERVIÇOS, a serem contratados;

19. Fornecer gratuita e definitivamente para a equipe de trabalho da SECULT/PMOP, os EPI’s listados abaixo, antes do início do período oficial de cada edição do “Carnaval de Ouro Preto 2026”:

    • 100 (cem) unidades de capa de chuva, com manga comprida, de plástico transparente e resistente;

    • 50 (cinquenta) unidades de protetor solar, com fator de proteção mínimo de 60, com 200 ml/cada;

20. Realizar a substituição dos bens, estruturas, equipamentos e/ou serviços quando não atenderem às especificações necessárias contidas no Anexo – PLANILHA DE ITENS – ESTRUTURAS E SERVIÇOS, bem como à

manutenção dos bens, estruturas e equipamentos que demandem reparos;

11. Substituir de imediato, aqueles prestadores de serviços, constantes do Anexo – PLANILHA DE ITENS – ESTRUTURAS E SERVIÇOS, cuja atuação,

permanência ou comportamento sejam julgados inconvenientes ou insatisfatórios ao interesse da SECULT, independentemente de justificativa por parte deste;

11. Efetuar transferência bancária, para conta específica da Prefeitura de Ouro Preto, dos recursos relativos à cota de PATROCÍNIO, de acordo com o cronograma estabelecido neste Edital;

12. Utilizar os dados/informações compartilhados, exclusivamente, para a finalidade que esteja atrelada ao planejamento e operação deste evento, devendo o conteúdo ser previamente aprovado pela SECULT;

13. Descartar os dados/informações compartilhados e não utilizá-los, em nenhuma hipótese, após o término da vigência do contrato;

14. Observar, seguir e fazer cumprir, se necessário, à época da execução do objeto, todas as recomendações da Organização Mundial de Saúde, Ministério da Saúde e da Secretaria Municipal de Saúde de Ouro Preto no que tange aos protocolos sanitários vigentes à época do evento;

15. Disponibilizar à SECULT o acesso aos resultados de pesquisas quantitativas e qualitativas, caso sejam realizadas;

16. Manter, durante a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, as condições de habilitação e qualificação exigidas na vigência do contrato, facultando-se à SECULT o direito de exigir, a qualquer tempo, a comprovação do cumprimento desta condição;

17. Cumprir todos os princípios éticos e de conduta profissional da contratante;

11. Não utilizar, em qualquer das atividades relacionadas à consecução do objetivo deste contrato, trabalho infantil nem de trabalho forçado ou análogo à condição de escravo;

12. Conhecer e cumprir as normas previstas na Lei nº 12.846/2013, de 01 de agosto de 2013, “Lei Anticorrupção”, abstendo-se de cometer os atos tendentes a lesar a administração pública e denunciando a prática de irregularidades de que tiver conhecimento, por meio dos canais de denúncia disponíveis na Prefeitura de Ouro Preto.

14. DAS CONTRAPARTIDAS

1. As empresas vencedoras terão direito à ativação de até 01 (um) marca, sob as chancelas de “PATROCÍNIO MASTER, PATROCÍNIO, PARCERIA ou APOIO” ao

evento, para diferenciação do investimento de cada empresa, a ser definida pela empresa vencedora.

1. Caso seja utilizado o mecanismo da Lei de Incentivo, será permitida a adição de até 02 (duas) marcas, seja do governo Estadual ou Federal, e cada marca será contabilizada como uma ativação, neste caso totalizando até 10 (dez) marcas.

2. Caso o patrocinador opte por fazer uso dos mecanismos de Lei(s) de Incentivo, a aplicação das respectivas logomarcas se dará somente nos projetos e/ou ações validados pela SECULT, isentando a SECULT/PMOP de qualquer aplicação ou citação destas logomarcas nos demais materiais de comunicação.

1. A contrapartida do patrocínio se dará por meio da:

1. Exibição das marcas patrocinadoras nas peças gráficas a serem instaladas nos locais dos eventos oficiais do Carnaval e definidas oportunamente pela SECULT;

2. Exibição/menção das marcas patrocinadoras nas peças de comunicação do evento, de acordo com plano de divulgação a ser definido oportunamente pela SECULT, tais como: fotos, imagens e vídeos para redes sociais do evento; subportal do Carnaval de Ouro Preto (site); releases e ações para imprensa; e envios de e-mail mkt.

   1. Em todos os materiais de comunicação produzido pela SECULT, o conjunto de chancelaria de marcas patrocinadoras e realizadoras não poderá exceder 20% (vinte por cento) da superfície visível, além de haver diferenciação da dimensão das marcas de acordo com a chancela estipulada;

   2. As marcas patrocinadoras não serão aplicadas em peças a serem veiculadas por eventuais parceiros da SECULT e PMOP que não permitam multiplicidade de marcas em seus canais e/ou estabelecimentos.

3. Realização de ações de experiência e exploração comercial do patrocinador, a saber:

1. O patrocinador terá direito de propor a realização de até 36 (trinta e seis) ações de experiência e/ou de exploração comercial, para ativar a(s) marca(s) em espaços e equipamentos públicos, mediante aprovação prévia da SECULT e demais órgãos competentes.

   1. Todas as ações de experiência e/ou de exploração comercial, para ativação de marca(s), poderão ocorrer somente nos locais permitidos pela legislação vigente do Município, fora dos trajetos dos blocos, e em período(s) a ser(em) acordado(s) entre as partes, desde que todos os custos sejam arcados pela(s) marca(s) patrocinadora(s) do evento;

   2. As obrigações e custos de licenciamento(s) decorrentes da execução das ativações da(s) marca(s) patrocinadora(s) ficarão por conta da(s) própria(s) marca(s);

   3. Os produtos ofertados e/ou comercializados deverão obedecer à legislação de regência e estar de acordo com as

normas técnicas de segurança para consumo, ficando sob responsabilidade integral do patrocinador qualquer dano causado a terceiros.

2. As marcas ativadas pela empresa vencedora, sob a Chancela de “Patrocínio Master” ou “Patrocínio”, terão direito de participação no processo de credenciamento dos profissionais autônomos (vendedores ambulantes), previamente cadastrados pela Prefeitura de Ouro Preto, para ações de sensibilização, e entrega de materiais para o “Carnaval de Ouro Preto” no ano 2026.

4. Compartilhamento de base de dados e informações referentes ao evento para planejamento das ações, a saber:

1. Acesso à base de dados do cadastro de Blocos de Rua 2026, na qual constam informações dos desfiles, além dos eventos oficiais;

2. Acesso à base de dados dos vendedores ambulantes cadastrados para 2026.

   1. Somente os dados pessoais e sensíveis autorizados, pelos respectivos responsáveis, poderão ser compartilhados, em cumprimento à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais nº 13.709 – LGPD;

   2. A(s) marca(s) patrocinadora(s) deverá(ão) utilizar os dados/informações compartilhados, exclusivamente, para a finalidade que esteja atrelada ao planejamento e operação deste evento, devendo o conteúdo ser previamente aprovado pela SECULT;

   3. Os dados compartilhados deverão ser, obrigatoriamente, descartados e não poderão ser utilizados, em nenhuma hipótese, após o término da vigência do contrato.

1. Caso sejam realizadas pesquisas quantitativas e qualitativas, pela SECULT, será disponibilizado ao Patrocinador o acesso aos seus resultados.

2. As marcas ativadas pela empresa vencedora terão ainda o direito de exclusividade na venda de produtos em eventos licenciados e/ou áreas privativas próprios da SECULT.

   1. O patrocinador terá direito de ativar as suas marcas para exploração comercial e executar a operação de alimentação e bebidas, nos locais dos eventos oficiais, durante o período do Carnaval 2026;

   2. A infraestrutura e serviços necessários para execução da operação de bebidas ficarão por conta do patrocinador e/ ou terceiros.

3. A empresa vencedora e as marcas patrocinadoras terão ainda o direito de uso da marca do Carnaval de Ouro Preto 2026 para desenvolvimento de ações de comunicação institucional, criação de produtos, brindes e assessoria de imprensa. Todas as aplicações e uso da marca devem ter prévia aprovação da SECULT e PMOP.

   1. Caso o patrocinador tenha interesse em desenvolver peças gráficas e digitais, além daquelas a serem produzidas pela SECULT, o custo de criação e produção deverá ser arcado pela(s) marca(s) patrocinadora(s) e tais peças deverão ser previamente aprovadas pela PMOP.

   2. Todas as peças publicitárias ou de merchandising do Carnaval de Ouro Preto 2026 elaboradas e/ ou produzidas pela empresa vencedora e patrocinadores deverão conter a marca oficial do Carnaval de Ouro Preto, e a chancela completa do evento, incluindo as marcas da SECULT e PMOP.

1. DA VIGÊNCIA

O contrato decorrente do patrocínio vigorará até 30 de maio de 2026, com apresentação da devida prestação de contas final aprovada pela SECULT, nos termos do item 18 deste edital, podendo ser prorrogado nos termos da legislação em vigor.

16. DO PAGAMENTO

1. O patrocinador deverá contratar e arcar com os custos dos itens previstos no Anexo – PLANILHA DE ITENS – ESTRUTURAS E SERVIÇOS e aportar o recurso financeiro proposto a ser transferido para conta bancária específica da SECULT em PARCELAS, sendo:

1. Para o Carnaval 2026, o recurso financeiro proposto deverá ser depositado em 02 (duas) parcelas:

   • 1ª Parcela – 60% do valor do aporte financeiro até 5 (cinco) dias útil após a assinatura do contrato; e

   • 2ª Parcela – 40% restante do valor do aporte financeiro em até 30 (trinta) dias após o pagamento da primeira parcela.

1. Os pagamentos deverão ser efetuados por meio de transferência bancária emitida por processamento eletrônico, a crédito da Prefeitura de Ouro Preto/ SECULT em instituição bancária definida por ela e será aplicado na promoção, organização, realização e execução do projeto “CARNAVAL DE OURO PRETO 2026” e demais ações correlatas no âmbito da SECULT.

1. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

1. A inexecução total ou parcial do objeto descrito no presente Edital sujeitará o selecionado às seguintes penalidades, assegurados o contraditório e a ampla defesa, na forma do Capítulo XI do Regulamento Interno de Licitações e Contratos da SECULT, aplicável subsidiariamente:

1. Advertência;

2. Multa, correspondente a 10% (dez por cento) do valor pecuniário ofertado, acrescida de 1/3 do valor final ofertado;

3. Suspensão temporária da participação em processos seletivos simplificados e impedimento de contratar com a Administração Pública, por prazo não superior a 02 (dois) anos;

4. Declaração de inidoneidade para contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a SECULT.

2. A empresa vencedora que, convocada dentro do prazo de validade de sua proposta, não celebrar o contrato, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedida de licitar ou participar de processos

seletivos simplificados e contratar com o Município, sem prejuízo das multas previstas neste edital e das demais cominações legais.

3. Com referência à sanção de que trata a alínea “b” acima, decorrido o prazo de defesa sem que a empresa vencedora se pronuncie ou se for considerada procedente a multa, ela será notificada a recolher ao erário municipal o valor devido, no prazo de 03 (três) dias úteis, a contar da notificação pela autoridade competente.

4. Uma vez recolhida a multa de que trata o subitem 17.1, letra “b”, e na hipótese de vir o patrocinador a lograr êxito em recurso que apresentar, a SECULT contratante devolverá a quantia recolhida, no prazo de 05 (cinco) dias úteis.

1. DA PRESTAÇÃO DE CONTAS

1. A prestação de contas e a entrega de relatório físico e financeiro final da execução dos serviços constantes nos Anexo II – PLANILHA DE ITENS – ESTRUTURAS E SERVIÇOS para o “CARNAVAL DE OURO PRETO 2026”, deverá

ocorrer, no prazo de até 90 (noventa) dias após a data final do período oficial de cada evento, mediante protocolo na SECULT, conforme cronograma abaixo:

a) Carnaval 2026 – data final do período do evento: 18/02/2026. Entrega da prestação de contas final: até o dia 19/05/2026.

2. Deverá ser apresentada relação dos pagamentos efetuados, com as respectivas notas fiscais ou documento(s) equivalente(s) devidamente justificado(s).

   1. As notas fiscais/faturas deverão ser entregues à SECULT com discriminação dos serviços executados e menção ao “CARNAVAL DE OURO PRETO 2026”.

3. A prestação de contas e os relatórios físico e financeiro finais deverão ser atestados pelos responsáveis pela gestão do respectivo contrato.

4. Os relatórios a serem entregues, conforme modelos que serão apresentados pela SECULT no momento do planejamento, deverão conter:

• Detalhamento das ações e atividades relacionadas às ativações de marcas, contendo seus respectivos descritivos e imagens;

• Resumo do descritivo técnico dos contratos, nomes e contatos dos fornecedores;

• Análises qualitativas da produção e gestão do evento (incluindo fotos).

18.5. Deverá ser apresentado detalhamento de todos os itens descritos no Anexo II – PLANILHA DE ITENS – ESTRUTURAS E SERVIÇOS, em formato matricial, por tipo de despesa, indicando a respectiva ação no qual foi inserido.

19. RECOMENDAÇÕES REFERENTES À SUSTENTABILIDADE AMBIENTAL

1. Recomenda-se que a empresa vencedora do certame oriente-se pelas informações constantes abaixo e na norma brasileira “ABNT NBR ISO 20121 – Sistemas de gestão para sustentabilidade de eventos – Requisitos com orientações de uso”.

2. Primar pelo desenvolvimento sustentável sob os seguintes aspectos:

1. Aspectos ambientais – utilização de recursos, escolha de materiais, conservação de recursos, redução das emissões, preservação da biodiversidade e da natureza, emissão de poluentes no solo, na água e no ar;

2. Aspectos sociais – normas de trabalho, saúde e segurança, liberdades civis, justiça social, comunidade local, questões culturais, acessibilidade, equidade, patrimônio e sensibilidades regionais;

3. Aspectos econômicos – retorno sobre o investimento, economia local, capacidade do mercado, valor das partes interessadas, inovação, impacto econômico direto e indireto, presença de mercado, desempenho econômico, risco, comércio justo.

3. Primar pela qualidade dos itens fornecidos e manter critérios de qualificação de fornecedores/terceiros, levando em consideração também as ações ambientais por estes realizadas.

4. Utilizar e fornecer preferencialmente produtos que causem menor impacto negativo ao ambiente.

5. Manter política de boas práticas ambientais na gestão de suprimentos.

6. Evitar desperdício.

7. Fazer uso racional de água e energia e adotar controles de nível de ruído e de poluição.

8. Adotar práticas de melhor aproveitamento dos alimentos e reduzir a produção de resíduos alimentares.

9. Adotar critérios especiais e privilegiados para aquisição e uso de produtos biodegradáveis, privilegiando produtos detergentes de baixas concentrações e baixos teores de fosfato.

10. Assegurar que os sistemas adotados na gestão dos eventos possam alcançar os resultados pretendidos, prevenir ou reduzir os efeitos indesejáveis e alcançar a melhoria contínua de forma a:

1. Minimizar os impactos negativos de produtos e/ou serviços (por exemplo, impactos sobre a saúde, qualidade do ar, geração de resíduos perigosos);

2. Minimizar a demanda por recursos (por exemplo: utilizando produtos com recursos eficientes, como aparelhos com energia mais eficiente, veículos com combustível mais eficiente e produtos que incorporam conteúdo reciclado);

3. Minimizar os impactos negativos da própria cadeia produtiva, em particular os aspectos sociais (por exemplo, dando preferência a fornecedores locais, projetos de inclusão e organizações que atendam padrões mínimos éticos, de direitos humanos e de emprego, incluindo oportunidades iguais);

4. Assegurar que os termos de contratos sejam justos, aplicados e respeitados.

20. DISPOSIÇÕES GERAIS

1. O “CARNAVAL DE OURO PRETO 2026” é um projeto de realização da Prefeitura Municipal de Ouro Preto, por intermédio da SECULT. Como tal, somente a SECULT, ou a quem ela expressa e formalmente indicar, poderá responder pelas atividades que integram a Programação Oficial do “CARNAVAL DE OURO PRETO 2026”.

2. A SECULT é detentora dos direitos relativos ao projeto “CARNAVAL DE OURO PRETO 2026”.

3. A SECULT se reserva ao direito de convocar reuniões periódicas para briefing e ajustes que sejam necessários na operação geral para viabilização do “CARNAVAL DE OURO PRETO 2026”, objetivando a sua melhor realização

4. O patrocínio do “CARNAVAL DE OURO PRETO 2026” não garante patrocínio direto a Blocos de Rua, Blocos Estudantis, Blocos Caricatos e Escolas de Samba.

5. As negociações para exibição de marcas no perímetro destinado a cada Bloco de Rua (área dentro da corda ou área equivalente) deverão ser feitas diretamente com os mesmos, desde que sejam cumpridos os regramentos constantes na legislação vigente.

6. As negociações de exibição de marca, nos desfiles das Escolas de Samba e Blocos Caricatos, deverão ser feitas diretamente com as agremiações, devendo obedecer à legislação vigente e ao previsto nos respectivos regulamentos específicos.

7. Em caso de descumprimento do disposto no item 17 – DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS, poderá ainda ser aplicado à Empresa Vencedora o acréscimo de 1/3 (um terço) no valor pecuniário final ofertado no intuito de minimizar o impacto econômico e social que poderá ser gerado nas ações planejadas para a cadeia produtiva desenvolver durante a realização do Carnaval de Ouro Preto.

8. Não fará parte deste instrumento o patrocínio da transmissão televisiva dos desfiles das Escolas de Samba e Blocos Caricatos do Carnaval de Ouro Preto 2026, o que poderá ser negociado pela SECULT e PMOP em instrumento próprio posterior, sendo que a cobertura jornalística do evento permanecerá aberta a todos os veículos de comunicação interessados.

9. As empresas participantes deste processo seletivo devem ter pleno conhecimento das regras constantes neste instrumento, das condições gerais e específicas do objeto pretendido, não podendo invocar qualquer desconhecimento como elemento impeditivo da correta formulação da proposta e do integral cumprimento do Contrato de Patrocínio, decorrente deste Edital e seus anexos.

10. É facultada à COMISSÃO DE AVALIAÇÃO E MONITORAMENTO , e/ou à autoridade superior, em qualquer fase deste procedimento, promover diligências destinadas a esclarecer ou complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar originariamente da proposta.

    1. No uso da prerrogativa que lhe é conferida, a COMISSÃO DE AVALIAÇÃO E MONITORAMENTO poderá solicitar, a qualquer tempo, os originais de procurações, documentos de habilitação, documentos que integrem as propostas dos participantes e quaisquer outros cujas cópias sejam apresentadas durante este processo simplificado.

    2. A COMISSÃO DE AVALIAÇÃO E MONITORAMENTO poderá verificar a autenticidade dos documentos de habilitação emitidos por meio digital das empresas participantes, desde que seja possível tal verificação em sítio eletrônico.

11. Reserva-se à SECULT o direito de revogar este procedimento por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado.

12. Decairá do direito de impugnar o edital ou parte dele o interessado que após ter o aceitado sem objeção, venha a apontar, depois do credenciamento, falhas no edital, hipótese em que tal comunicação não terá efeito de recurso.

13. A divulgação de informações referentes a este procedimento e os resultados de habilitação, de julgamento das propostas e de recursos interpostos serão publicados no Diário Oficial do Município – DOM.

14. Os casos omissos serão analisados/decididos pela autoridade superior da SECULT e registrados por escrito no processo, em conformidade com o Regulamento Interno de Licitações e Contratos e demais normas atinentes à matéria.

15. Compõem o presente o Edital:

• ANEXO I – Termo de Referência

• ANEXO II – PLANILHA DE ITENS - ESTRUTURAS E SERVIÇOS

Ouro Preto, 14 de Novembro de 2025.

Waldiney Oliveira dos Santos Batista

Diretor de Eventos

Flávio Lemes da Silva Malta

Secretario Municipal de Cultura e Turismo

ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA

UNIDADE REQUISITANTE: SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO RESPONSÁVEL: FLAVIO LEMES DA SILVA MALTA - SECRETÁRIO MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO

1. ESPECIFICAÇÃO DO OBJETO: Processo seletivo para captação de recursos financeiros, na forma de PATROCÍNIO por COTA ÚNICA, para fins de organização, execução, viabilização de infraestrutura e de pessoal especializado, fornecimento de apoio logístico e ações promocionais para o projeto “CARNAVAL DE OURO PRETO 2026”.

   1. Poderão participar deste procedimento PESSOAS JURÍDICAS de direito público e/ou privado.

      1. As empresas poderão participar de forma direta ou como “agência de captação”.

2. Para viabilizar a realização do “CARNAVAL DE OURO PRETO 2026”, estará disponível em COTAS DE PATROCÍNIO, correspondentes aos aportes financeiros de COTA MASTER-R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), COTA PATROCÍNIO R$1.000.000,00 (um milhão de reais), COTA PARCERIA R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), COTA APOIO R$250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) juntamente com a entrega dos itens descritos no Anexo - PLANILHA DE ITENS - ESTRUTURAS E SERVIÇOS.

   1. Poderá ser possível o eventual remanejamento entre itens, da PLANILHA DE ITENS - ESTRUTURAS E SERVIÇOS, desde que respeitado o valor final apresentado pelo patrocinador.

   2. Para arcar com os custos de fornecimento dos itens do Anexo - PLANILHA DE ITENS - ESTRUTURAS E SERVIÇOS, deste Termo de Referência, poderão ser utilizados mecanismos de Lei de Incentivo à cultura no âmbito estadual e/ou federal, desde que todos os itens da referida Planilha sejam cumpridos.

      1. A validação da proposta do(s) projeto(s) de lei de Incentivo, caso haja(m), ficará condicionada à aprovação pela SECULT/PMOP.

      2. O prazo para recebimento dos recursos financeiros obtidos através dos incentivos à cultura, não desobriga e não poderão impactar nas entregas e

cumprimento dos encargos e prazos assumidos pelo PATROCINADOR no Edital.

3. A contrapartida do patrocínio se dará por meio da ativação de até 08 (oito) marcas sob as chancelas de “PATROCÍNIO MASTER, PATROCÍNIO, PARCERIA ou APOIO”

ao evento.

1. Caso seja utilizado o mecanismo da Lei de Incentivo, será permitida a adição de até 02 (duas) marcas, seja do governo Estadual ou Federal, e cada marca será contabilizada como uma ativação, neste caso totalizando até 10 (dez) marcas, de acordo com a descrição prevista no item 4 - Das Contrapartidas.

2. JUSTIFICATIVA DA NECESSIDADE E RESULTADO ESPERADO:

1. JUSTIFICATIVA DA NECESSIDADE: O Carnaval da cidade de Ouro Preto é um dos carnavais mais autênticos e vibrantes do Brasil, conhecido por suas ladeiras históricas que transbordam alegria, a energia contagiante dos blocos estudantis e as tradições que atraem multidões de todo o país e do mundo. Nosso carnaval é uma experiência imersiva, onde a história encontra a folia, criando memórias inesquecíveis para milhões de foliões. Conta com a participação de diversos blocos carnavalescos organizados que sobem as ladeiras da cidade, se reunindo na Praça Tiradentes. Ouro Preto conta com o mais antigo bloco carnavalesco do Brasil - "O Zé Pereira dos Lacaios", fundado no ano de 1867, que com seus catitões (bonecos gigantes) animam a festa. Desta feita, diante do anseio de realizar o Carnaval de Ouro Preto na edição de 2026 e, a SECULT, por meio do presente edital pretende promover um processo de seleção de pessoas jurídicas interessadas em corroborar com os objetivos, planejamento e execução/realização deste evento, de acordo com os princípios que norteiam as contratações públicas e atrair investimentos fundamentais para sua viabilização. As pessoas jurídicas, que desejarem participar do processo seletivo, deverão adquirir cota de patrocínio com vistas a incrementar o evento do carnaval, viabilizando investimentos e estruturas que irão culminar em maior conforto e segurança para a população durante toda a programação que compõe o evento. Nesse diapasão, será facultada às empresas interessadas a utilização dos mecanismos presentes nas Leis de Incentivo à Cultura, tanto no âmbito Federal quanto no Estadual, com o intuito de motivar e atrair ainda mais empresas interessadas em patrocinar o Carnaval de Ouro Preto 2026. Desta maneira, além do

incentivo financeiro que a empresa vencedora poderá utilizar, os parceiros envolvidos terão retorno com expressiva visibilidade e a associação da(s) marca(s) a um evento de grandes proporções, fundamental para o desenvolvimento econômico, social, turístico e cultural da cidade.

2. RESULTADO ESPERADO Estabelecer parceria que propicie o investimento financeiro necessário para a realização das ações e eventos do Carnaval de Ouro Preto 2026, já realizados e implementados pela Prefeitura de Ouro Preto, bem como a viabilização de novas ações que sejam de interesse comum. Além disso, pretende- se oferecer, aos foliões, cada vez mais, uma infraestrutura com qualidade, mais sustentável e acessível proporcionando conforto e segurança que estimule a participação dos cidadãos nesta grande festa, o que, consequentemente, gerará grandes benefícios socioeconômicos tanto para Administração Pública quanto para a empresa vencedora deste processo seletivo e seus parceiros.

1. VALOR DE REFERÊNCIA

1. O patrocínio se dará por meio de cotas com aportes financeiros: COTA MASTER- R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), COTA PATROCÍNIO R$1.000.000,00 (um milhão de reais), COTA PARCERIA R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), COTA APOIO R$250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) mais a entrega da totalidade dos itens descritos no Anexo - PLANILHA DE ITENS - ESTRUTURAS E SERVIÇOS.

2. É facultado ao patrocinador apresentar plano adicional de ativação de marcas, o qual somente poderá ser executado mediante aprovação da SECULT e acréscimo de aporte financeiro na ordem de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) por cada marca complementar.

1. DAS CONTRAPARTIDAS

1. Ativação de até 02 (duas) marcas por categoria, sob as chancelas de

“PATROCÍNIO MASTER, PATROCÍNIO, PARCERIA ou APOIO” ao evento, para

diferenciação do investimento de cada empresa, a ser definida pela empresa vencedora.

1. Caso seja utilizado o mecanismo da Lei de Incentivo, será permitida a adição de até 02 (duas) marcas, seja do governo Estadual ou Federal, e cada marca será contabilizada como uma ativação, neste caso totalizando até 10 (dez) marcas.

2. Caso o patrocinador opte por fazer uso dos mecanismos de Lei(s) de Incentivo, a aplicação das respectivas logomarcas se dará somente nos projetos e/ou ações validados pela SECULT, isentando a SECULT/PMOP de qualquer aplicação ou citação destas logomarcas nos demais materiais de comunicação.

1. A contrapartida do patrocínio se dará por meio da:

1. Exibição das marcas patrocinadoras nas peças gráficas a serem instaladas nos locais dos eventos oficiais do Carnaval e definidas oportunamente pela SECULT;

2. Exibição/ menção das marcas patrocinadoras nas peças de comunicação do evento, de acordo com plano de divulgação a ser definido oportunamente pela SECULT, tais como: fotos, imagens e vídeos para redes sociais do evento; subportal do Carnaval de Ouro Preto (site); releases e ações para imprensa; e envios de e-mail mkt.

   1. Em todos os materiais de comunicação produzido pela SECULT, o conjunto de chancelaria de marcas patrocinadoras e realizadoras não poderá exceder 20% (vinte por cento) da superfície visível, além de haver diferenciação da dimensão das marcas de acordo com a chancela estipulada;

   2. As marcas patrocinadoras não serão aplicadas em peças a serem veiculadas por eventuais parceiros da SECULT e PMOP que não permitam multiplicidade de marcas em seus canais e/ou estabelecimentos.

3. Realização de ações de experiência e exploração comercial do patrocinador, a saber:

1. O patrocinador terá direito de propor a realização de até 36 (trinta e seis) ações de experiência e/ou de exploração comercial, para ativar a(s) marca(s) em espaços e equipamentos públicos, mediante aprovação prévia da SECULT e demais órgãos competentes.

   1. Todas as ações de experiência e/ou de exploração comercial, para ativação de marca(s), poderão ocorrer somente nos locais permitidos pela legislação vigente do Município, fora dos trajetos

dos blocos, e em período(s) a ser(em) acordado(s) entre as partes, desde que todos os custos sejam arcados pela(s) marca(s) patrocinadora(s) do evento;

2. As obrigações e custos de licenciamento(s) decorrentes da execução das ativações da(s) marca(s) patrocinadora(s) ficarão por conta da(s) própria(s) marca(s);

3. Os produtos ofertados e/ou comercializados deverão obedecer a legislação de regência e estar de acordo com as normas técnicas de segurança para consumo, ficando sob responsabilidade integral do patrocinador qualquer dano causado a terceiros.

1. As marcas ativadas pela empresa vencedora, sob a Chancela de “Patrocínio Master” ou “Patrocínio”, terão direito de participação no processo de credenciamento dos profissionais autônomos (vendedores ambulantes), previamente cadastrados pela Prefeitura de Ouro Preto, para ações de sensibilização, e entrega de materiais para o “Carnaval de Ouro Preto” no ano de 2026.

4. Compartilhamento de base de dados e informações referentes ao evento para planejamento das ações, a saber:

1. Acesso à base de dados do cadastro de Blocos de Rua 2026, na qual constam informações dos desfiles, além dos eventos oficiais.

2. Acesso à base de dados dos vendedores ambulantes cadastrados para 2026.

   1. Somente os dados pessoais e sensíveis autorizados, pelos respectivos responsáveis, poderão ser compartilhados, em cumprimento à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais nº 13.709 - LGPD;

   2. A(s) marca(s) patrocinadora(s) deverá(ão) utilizar os dados/informações compartilhados, exclusivamente, para a finalidade que esteja atrelada ao planejamento e operação deste

evento, devendo o conteúdo ser previamente aprovado pela SECULT;

3. Os dados compartilhados deverão ser, obrigatoriamente, descartados e não poderão ser utilizados, em nenhuma hipótese, após o término da vigência do contrato.

1. Caso sejam realizadas pesquisas quantitativas e qualitativas, pela SECULT, será disponibilizado ao Patrocinador o acesso aos seus resultados.

1. As marcas ativadas pela empresa vencedora terão ainda o direito de exclusividade na venda de produtos em eventos licenciados e/ou áreas privativas próprios da SECULT.

   1. O patrocinador terá direito de ativar as suas marcas para exploração comercial e executar a operação de alimentação e bebidas, nos locais dos eventos oficiais, durante o período do Carnaval 2026;

   2. A infraestrutura e serviços necessários para execução da operação de alimentação e bebidas ficarão por conta do patrocinador e/ ou terceiros.

2. A empresa vencedora e as marcas patrocinadoras terão ainda o direito de uso da marca do Carnaval de Ouro Preto 2026 para desenvolvimento de ações de comunicação institucional, criação de produtos, brindes e assessoria de imprensa. Todas as aplicações e uso da marca devem ter prévia aprovação da SECULT e PMOP.

   1. Caso o patrocinador tenha interesse em desenvolver peças gráficas e digitais, além daquelas a serem produzidas pela SECULT, o custo de criação e produção deverá ser arcado pela(s) marca(s) patrocinadora(s) e tais peças deverão ser previamente aprovadas pela PMOP.

   2. Todas as peças publicitárias ou de merchandising do “Carnaval de Ouro Preto 2026” elaboradas e/ ou produzidas pela empresa vencedora e patrocinadores deverão conter a marca oficial do Carnaval de Ouro Preto, e a chancela completa do evento, incluindo as marcas da SECULT e PMOP.

1. DA PROPOSTA: 5.1 A proposta deverá conter: I. O valor em espécie de cota única proposto para o “CARNAVAL DE OURO PRETO 2026” e de execução dos serviços

solicitados, de acordo com especificações contidas no Anexo - PLANILHA DE ITENS

- ESTRUTURAS E SERVIÇOS.

1. O valor em espécie a ser aceito deverá corresponder às seguintes cotas: COTA MASTER-R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), COTA PATROCÍNIO R$1.000.000,00 (um milhão de reais), COTA PARCERIA R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), COTA APOIO R$250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) para o patrocínio do “CARNAVAL DE OURO PRETO 2026”.

2. Os valores deverão ser administrados dentro da planilha orçamentária prevista por ela para atendimento das demais despesas exclusivas do Carnaval de Ouro Preto 2026.

II. O anexo - PLANILHA DE ITENS - ESTRUTURAS E SERVIÇOS com

todos os itens quantificados em valores na moeda corrente (real) para dimensionamento do valor investido na planilha, não sendo esse valor considerado no julgamento das propostas.

II.1 A quantificação na moeda corrente somente será considerada para o eventual remanejamento entre itens, caso necessário.

III. O prazo de validade da proposta, que não poderá ser inferior a 60 (sessenta) dias, será contado a partir da data de abertura dos envelopes de propostas.

5.2 Caso a proposta não atenda aos requisitos mínimos exigidos, neste Termo de Referência, ela será desclassificada.

6. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO E DOS CRITÉRIOS E JULGAMENTO DAS PROPOSTAS

   1. Poderão participar desta Seleção Pública Simplificada PESSOAS JURÍDICAS de direito público e/ou privado.

      1. As empresas poderão participar de forma direta ou como “agência de captação”.

1. Estarão impedidos de participar da licitação os interessados que se enquadrarem em quaisquer das situações a seguir:

2. estejam cumprindo a penalidade de suspensão temporária imposta pelo Município;

3. tenham sido declarados inidôneos ou impedidos de licitar e contratar em qualquer esfera de Governo;

4. estejam sob falência, dissolução ou liquidação;

5. estejam em recuperação judicial ou extrajudicial, salvo as empresas que comprovarem que o plano de recuperação foi homologado pelo juízo competente;

6. constituídas sob qualquer forma de consórcio;

7. demais hipóteses proibidas pela legislação vigente.

6.3. A observância das vedações do subitem 6.2 é de inteira responsabilidade da EMPRESA participante que, pelo descumprimento, sujeitar-se-á às penalidades cabíveis.

4. A proposta deverá conter, obrigatoriamente, o aporte financeiro e a entrega total dos itens descritos no Anexo - PLANILHA DE ITENS - ESTRUTURAS E SERVIÇOS.

5. O critério de julgamento será o de MAIOR OFERTA de aporte financeiro em espécie.

   1. Havendo empate no valor do aporte financeiro, o critério de desempate a ser adotado será o sorteio.

      1. O sorteio, caso necessário, será realizado durante a sessão pública.

7. DAS OBRIGAÇÕES

1. Constituem obrigações da SECULT:

1. Observar e fazer cumprir o que se estabelece neste Termo de Referência dentro do prazo pactuado;

2. Proceder com o cumprimento das contrapartidas da cota estabelecida;

3. Disponibilizar coordenação para apoiar a realização do projeto;

4. Indicar os profissionais que serão responsáveis por acompanhar a prestação dos serviços e a entrega dos bens;

5. Acompanhar e fiscalizar a execução do objeto deste Termo de Referência;

6. Tomar as providências administrativas cabíveis, no caso da empresa vencedora da licitação não cumprir as exigências previstas neste Termo de Referência.

2. Constituem obrigações da EMPRESA VENCEDORA:

1. Cumprir com o objeto previsto neste Termo de Referência;

2. Cumprir rigorosamente os prazos pactuados, prestando os serviços com qualidade e segurança;

3. Executar o objeto, atuando em seu próprio nome, por sua conta e risco, sendo- lhe, portanto, vedado ceder ou transferir, no todo ou em parte, os direitos e obrigações dele decorrentes;

4. Responsabilizar-se pelos salários, encargos sociais, previdenciários, securitários, taxas, impostos e quaisquer outros que incidam ou venham a incidir sobre seu pessoal necessário à execução do objeto;

5. Apresentar, para conhecimento e aprovação da SECULT, plano de atendimento com cronograma de execução dos projetos a serem desenvolvidos, ao longo do ano de 2026, incluindo o fluxo de aprovação com alçadas, a serem definidas no momento do planejamento e escala de equipe com a respectiva atribuição do trabalho para as obrigações assumidas;

6. Contratar todos os itens constantes no Anexo - PLANILHA DE ITENS - ESTRUTURAS E SERVIÇOS, de acordo com as legislações vigentes;

7. Inserir, em todas as peças publicitárias e/ou de merchandising do projeto, a marca oficial do “CARNAVAL DE OURO PRETO 2026”, bem como as marcas oficiais da SECULT e da Prefeitura de Ouro Preto, mediante aprovação prévia da SECULT e da PMOP;

8. Alinhar e aprovar com a SECULT, em tempo hábil, todas as ativações de marcas contidas no item 4 deste Termo de Referência;

9. Participar de reuniões de planejamento e alinhamento com a SECULT;

10. Prever em sua equipe o mínimo de 02 (dois) coordenadores para acompanhamento do planejamento e execução do “CARNAVAL DE OURO PRETO 2026” nas suas respectivas frentes: Planejamento, Operação, Execução Técnica e Comunicação;

11. Não trazer prejuízos à sociedade, por meio de ações: - que promovam qualquer tipo discriminação de gênero, raça, crença religiosa ou orientação sexual; - de cunho exclusivamente político-partidário e/ou religioso, à exceção de manifestações populares reconhecidamente tradicionais; - que estejam relacionados a atividades ilegais ou que possam colocar em risco a imagem de Ouro Preto.

12. Contratar preferencialmente, pelo menos 55% (cinquenta e cinco por cento) de mão de obra e/ou equipamentos de fornecedores sediados em Ouro Preto;

13. Todos os itens constantes do Anexo - PLANILHA DE ITENS - ESTRUTURAS E SERVIÇOS deverão cumprir as exigências das normas e legislações vigentes à época da contratação, planejamento e execução, atendendo, quando necessário, o prazo de antecedência exigido pelos órgãos competentes;

14. Submeter à autoridade municipal competente os pedidos de licenciamento para instalação de estruturas e/ou os elementos que compõem o projeto de ativação das marcas do patrocinador oficial do “CARNAVAL DE OURO PRETO 2026”, nos termos da legislação pertinente e de acordo com o previsto no item 4 - Das Contrapartidas;

15. Seguir as normas exigidas pelo Corpo de Bombeiros do Estado de Minas Gerais, em especial a IT 33 e IT 38, as normas de licenciamento municipal, além das demais normas que poderão estar vigentes no período de planejamento e realização do evento;

16. Fornecer toda a documentação necessária para aprovação do PSCIP (Projeto de Segurança de Combate à Incêndio e Pânico) junto ao Corpo de Bombeiros (contratos de serviços e estruturas, ART's, memorial, Laudos de inflamabilidade e atestados de abrangência de todas as estruturas e materiais de acabamento), com o prazo máximo de 25 (vinte e cinco) dias úteis anteriores ao primeiro dia do período oficial do Carnaval de Ouro Preto 2026;

17. Todas as contrapartidas propostas deverão seguir os preceitos legais, e, serem submetidas, previamente, para aprovação pela SECULT;

18. Providenciar seguro de responsabilidade civil que cubra danos pessoais e/ou materiais que envolvam as estruturas e/ou os elementos que compõem o projeto de ativação das marcas do patrocinador oficial do “CARNAVAL DE OURO PRETO 2026”, independente de culpa; desde o início da montagem até a completa remoção dos elementos;

19. Fornecer, quando necessário, itens de natureza acessória e/ou instrumental para viabilizar a correta entrega dos bens, estruturas, equipamentos e/ou serviços, descritos no Anexo - PLANILHA DE ITENS - ESTRUTURAS E SERVIÇOS, a serem contratados;

20. Fornecer gratuita e definitivamente para a equipe de trabalho da SECULT/PMOP, os EPI’s listados abaixo, antes do início do período oficial de cada edição do “Carnaval de Ouro Preto 2026”: - 100 (cem) unidades de capa de chuva, com manga comprida, de plástico transparente e resistente; - 50 (cinquenta) unidades de protetor solar, com fator de proteção mínimo de 60, com 200 ml/cada.

21. Realizar a substituição dos bens, estruturas, equipamentos e/ou serviços quando não atenderem às especificações necessárias contidas no Anexo - PLANILHA DE ITENS - ESTRUTURAS E SERVIÇOS, bem como à manutenção dos bens, estruturas e equipamentos que demandem reparos;

22. Substituir de imediato, aqueles prestadores de serviços, constantes do Anexo

- PLANILHA DE ITENS - ESTRUTURAS E SERVIÇOS, cuja atuação, permanência ou comportamento sejam julgados inconvenientes ou insatisfatórios ao interesse da SECULT, independentemente de justificativa por parte deste;

23. Efetuar transferência bancária, para conta específica da SECULT, dos recursos relativos à cota de PATROCÍNIO, de acordo com o cronograma estabelecido no item 10;

24. Utilizar os dados/informações compartilhados, exclusivamente, para a finalidade que esteja atrelada ao planejamento e operação deste evento, devendo o conteúdo ser previamente aprovado pela SECULT;

25. Descartar os dados/informações compartilhados e não utilizá-los, em nenhuma hipótese, após o término da vigência do contrato;

26. Observar, seguir e fazer cumprir, se necessário, à época da execução do objeto, todas as recomendações da Organização Mundial de Saúde, Ministério da Saúde e da Secretaria Municipal de Saúde de Ouro Preto no que tange aos protocolos sanitários vigentes à época do evento;

27. Disponibilizar à SECULT o acesso aos resultados de pesquisas quantitativas e qualitativas, caso sejam realizadas;

28. Manter, durante a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, as condições de habilitação e qualificação exigidas na vigência do contrato, facultando-se à SECULT o direito de exigir, a qualquer tempo, a comprovação do cumprimento desta condição;

29. Cumprir todos os princípios éticos e de conduta profissional da contratante;

30. Não utilizar, em qualquer das atividades relacionadas à consecução do objetivo deste contrato, trabalho infantil nem de trabalho forçado ou análogo à condição de escravo;

31. Conhecer e cumprir as normas previstas na Lei nº 12.846/2013, de 01 de agosto de 2013, “Lei Anticorrupção”, abstendo-se de cometer os atos tendentes a lesar a administração pública e denunciando a prática de irregularidades de que tiver conhecimento, por meio dos canais de denúncia disponíveis na Prefeitura de Ouro Preto.

8. ÓRGÃO RESPONSÁVEL PELO ACOMPANHAMENTO, FISCALIZAÇÃO E RECEBIMENTO DOS SERVIÇOS

Os servidores descritos abaixo serão responsáveis pelo acompanhamento e fiscalização da execução do objeto descrito no item 1 deste Termo de Referência e seus anexos, atentando pela qualidade e quantidade (no que couber), objetivando a verificação do cumprimento das disposições contratuais, técnicas e administrativas em todos os seus aspectos. Gestor: Flávio Lemes da Silva Malta Cargo: Secretário de Cultura e Turismo de Ouro Preto e fica designado a Fiscal: Sônia Maria Rezende Silva Cargo: Secretária Adjunta de Turismo

DO PRAZO DE VIGÊNCIA:

1. O patrocínio, bem como o contrato dele decorrente vigorará até 30 de maio de 2026, com apresentação e aprovação da devida prestação de contas e relatório final, podendo ser prorrogado nos termos da legislação vigente.

1. DO PAGAMENTO:

1. O patrocinador deverá contratar e arcar com os custos dos itens previstos no Anexo - PLANILHA DE ITENS - ESTRUTURAS E SERVIÇOS e Anexo -

DETALHAMENTO DOS ITENS e aportar o recurso financeiro proposto a ser transferido para conta bancária específica da SECULT em PARCELAS, sendo:

1. Para o Carnaval 2026, o recurso financeiro proposto deverá ser depositado em 02 (duas) parcelas:

   • 1ª Parcela – 60% do valor do aporte financeiro até 5 (cinco dias) após a assinatura do contrato; e

   • 2ª Parcela – 40% restante do valor do aporte financeiro em até 30 (trinta) dias após o pagamento da primeira parcela.

10. DAS SANÇÕES:

1. A inexecução total ou parcial do objeto descrito no presente termo caracterizará a inadimplência da EMPRESA SELECIONADA e a sujeitará à aplicação das penalidades, assegurados o contraditório e a ampla defesa, contidas no Regulamento Interno de Licitações e Contratos da SECULT, da Lei Federal nº 13.303/2016 aplicável subsidiariamente:

1. Advertência;

2. Multa, correspondente a 10% (dez por cento) do valor pecuniário ofertado, acrescida de ⅓ (um terço) do valor final ofertado;

3. Suspensão temporária da participação em processos seletivos simplificados e impedimento de contratar com a Administração Pública, por prazo não superior a 02 (dois) anos;

4. Declaração de inidoneidade para contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a SECULT. 11.2. A empresa vencedora, convocada dentro do prazo de validade de sua proposta, não celebrar o

contrato, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar ou participar de processos seletivos simplificados e contratar com o Município.

3. Com referência à sanção de que trata a alínea “B” do item 10.1, decorrido o prazo de defesa sem que a Empresa Vencedora se pronuncie ou se for considerada procedente a multa, ela será notificada a recolher ao erário municipal o valor devido, no prazo de 03 (três) dias úteis, a contar da notificação pela autoridade competente.

   1. Uma vez recolhida a multa de que trata o item 10.1, letra “B”, e na hipótese de vir a empresa vencedora a lograr êxito em recurso que apresentar, a SECULT, ora contratante devolverá a quantia recolhida, no prazo de 05 (cinco) dias úteis.

11. DA PRESTAÇÃO DE CONTAS

1. A prestação de contas e a entrega de relatório físico e financeiro final da execução dos serviços constantes no Anexo - PLANILHA DE ITENS - ESTRUTURAS E SERVIÇOS para o “CARNAVAL DE OURO PRETO 2026”, deverá ocorrer, no prazo de até 90 (noventa) dias após a data final do período oficial de cada evento, mediante protocolo na SECULT.

2. Deverá ser apresentada relação dos pagamentos efetuados, com as respectivas notas fiscais ou documento(s) equivalente(s) devidamente justificado(s).

   1. As notas fiscais/faturas deverão ser entregues à SECULT com discriminação dos serviços executados e menção ao “CARNAVAL DE OURO PRETO 2026”.

3. A prestação de contas e os relatórios físico e financeiro finais deverão ser atestados pelos responsáveis pela gestão do respectivo contrato.

4. Os relatórios a serem entregues, conforme modelos que serão apresentados pela SECULT no momento do planejamento, deverão conter: - detalhamento das ações e atividades relacionadas às ativações de marcas, contendo seus respectivos descritivos e imagens; - resumo do descritivo técnico dos contratos, nomes e contatos

dos fornecedores; - análises qualitativas da produção e gestão do evento (incluindo fotos).

5. Deverá ser apresentado detalhamento de todos os itens descritos no Anexo - PLANILHA DE ITENS - ESTRUTURAS E SERVIÇOS, em formato matricial, por tipo de despesa, indicando a respectiva ação no qual foi inserido.

1. RECOMENDAÇÕES REFERENTES À SUSTENTABILIDADE AMBIENTAL

Recomenda-se que a empresa vencedora do certame oriente-se pelas informações constantes abaixo e na norma brasileira “ABNT NBR ISO 20121 Sistemas de gestão para sustentabilidade de eventos – Requisitos com orientações de uso”.

1. Primar pelo desenvolvimento sustentável sob os seguintes aspectos:

1. Aspectos ambientais – utilização de recursos, escolha de materiais, conservação de recursos, redução das emissões, preservação da biodiversidade e da natureza, emissão de poluentes no solo, na água e no ar;

2. Aspectos sociais – normas de trabalho, saúde e segurança, liberdades civis, justiça social, comunidade local, questões culturais, acessibilidade, equidade, patrimônio e sensibilidades regionais;

3. Aspectos econômicos – retorno sobre o investimento, economia local, capacidade do mercado, valor das partes interessadas, inovação, impacto econômico direto e indireto, presença de mercado, desempenho econômico, risco, comércio justo.

2. Primar pela qualidade dos itens fornecidos e manter critérios de qualificação de fornecedores/terceiros, levando em consideração também as ações ambientais por estes realizadas.

3. Utilizar e fornecer preferencialmente produtos que causem menor impacto negativo ao ambiente.

4. Manter política de boas práticas ambientais na gestão de suprimentos.

5. Evitar desperdício.

6. Fazer uso racional de água e energia e adotar controles de nível de ruído e de poluição.

7. Adotar práticas de melhor aproveitamento dos alimentos e reduzir a produção de resíduos alimentares.

8. Adotar critérios especiais e privilegiados para aquisição e uso de produtos biodegradáveis, privilegiando produtos detergentes de baixas concentrações e baixos teores de fosfato.

9. Assegurar que os sistemas adotados na gestão dos eventos possam alcançar os resultados pretendidos, prevenir ou reduzir os efeitos indesejáveis e alcançar a melhoria contínua de forma a:

1. Minimizar os impactos negativos de produtos e/ou serviços (por exemplo, impactos sobre a saúde, qualidade do ar, geração de resíduos perigosos);

2. Minimizar a demanda por recursos (por exemplo: utilizando produtos com recursos eficientes, como aparelhos com energia mais eficiente, veículos com combustível mais eficiente e produtos que incorporam conteúdo reciclado);

3. Minimizar os impactos negativos da própria cadeia produtiva, em particular os aspectos sociais (por exemplo, dando preferência a fornecedores locais, projetos de inclusão e organizações que atendam padrões mínimos éticos, de direitos humanos e de emprego, incluindo oportunidades iguais);

4. Assegurar que os termos de contratos sejam justos, aplicados e respeitados.

13. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

1. O “CARNAVAL DE OURO PRETO 2026” é um projeto de realização da Prefeitura de Ouro Preto, por intermédio da SECULT. Como tal, somente a SECULT, ou a quem ela expressa e formalmente indicar, poderá responder pelas atividades que integram a Programação Oficial do “CARNAVAL DE OURO PRETO 2026”.

2. A SECULT é detentora dos direitos relativos ao projeto “CARNAVAL DE OURO PRETO 2026”.

3. A SECULT se reserva ao direito de convocar reuniões periódicas para briefing e ajustes que sejam necessários na operação geral para viabilização do “CARNAVAL DE OURO PRETO 2026”, objetivando a sua melhor realização.

4. O patrocínio do “CARNAVAL DE OURO PRETO 2026” não garante patrocínio direto a Blocos de Rua, Blocos Caricatos e Escola de Samba.

   1. As negociações para exibição de marcas no perímetro destinado a cada Bloco de Rua (área dentro da corda ou área equivalente) deverão ser feitas diretamente com os mesmos, desde que sejam cumpridos os regramentos constantes na legislação vigente.

   2. As negociações de exibição de marca, nos desfiles das Escolas de Samba e Blocos Caricatos, deverão ser feitas diretamente com as agremiações, devendo obedecer à legislação vigente e ao previsto nos respectivos regulamentos específicos.

5. Em caso de descumprimento do disposto no item 10. DAS SANÇÕES, poderá ainda ser aplicado à EMPRESA VENCEDORA o acréscimo de ⅓ (um terço) no valor pecuniário final ofertado no intuito de minimizar o impacto econômico e social que poderá ser gerado nas ações planejadas para a cadeia produtiva desenvolver durante a realização do Carnaval de Ouro Preto.

6. Não fará parte deste instrumento o patrocínio da transmissão televisiva dos desfiles das Escolas de Samba e Blocos Caricatos do Carnaval de Ouro Preto 2026, o que poderá ser negociado pela SECULT e PMOP em instrumento próprio posterior, sendo que a cobertura jornalística do evento permanecerá aberta a todos os veículos de comunicação interessados.

7. As empresas participantes deste processo seletivo devem ter pleno conhecimento das regras constantes neste instrumento, das condições gerais e específicas do objeto pretendido, não podendo invocar qualquer desconhecimento como elemento impeditivo da correta formulação da proposta e do integral cumprimento do Contrato de Patrocínio, decorrente deste Termo de Referência.

Compõem o presente o Termo de Referência:

• ANEXO - PLANILHA DE ITENS - ESTRUTURAS E SERVIÇOS

• ANEXO - DETALHAMENTO DOS ITENS

Ouro Preto, 14 de Novembro de 2025.

Waldiney Oliveira dos Santos Batista

Diretor de Eventos

Flávio Lemes da Silva Malta

Secretario Municipal de Cultura e Turismo