Ata da 18ª Reunião Ordinária do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Sustentável de Ouro Preto (CONDES-OP)  ocorrida no dia 27/08/2025

Ao dia vinte e sete de agosto de dois mil e vinte cinco, às 9h30, no Hub Francisca Mina - IFMG, localizado na Rua Pandiá Calógeras, nº 898, Bairro Morro do Cruzeiro, foi realizada a 18ª Reunião Ordinária do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Sustentável (CONDES), mandato 2023/2025, em atendimento a Lei 1.081 de 04 de abril de 2018, e suas alterações: Lei nº 1.237 de 20 de julho de 2021 e Lei nº 1.291 de 07 de julho de 2022, que tratam deste Conselho. Estiveram presentes: Jorge Adílio Penna, membro titular, representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Inovação e Tecnologia; Marcos Eduardo Carvalho Gonçalves Knupp, membro titular, representante da Universidade Federal de Ouro Preto (UFOP); Silvia Carolina Elias da Silva Magalhães, membro titular, representante da Cooperativa de Crédito de Livre Admissão do Médio Piracicaba e do Circuito do Ouro Ltda (SICOOB); Elizeth de Ávila Lopes Ferreira, membro suplente, representante da Associação Comercial e Empresarial de Ouro Preto (ACEOP); Sirlei Gonçalves Ferreira Cota, membro titular, representante da Rede Mulheres de Vena; Sebastião Evásio Bonifacio, membro titular, representante da Secretaria de Agropecuária; Guilherme Louzada Vancura de Moraes, membro titular, representante da Samarco Mineração; Diego Alves de Oliveira, membro titular, representante do Instituto Federal de Minas Gerais, campus Ouro Preto (IFMG); Ana Paula de Azevedo Justiniano, membro titular, representante da Fundação Aleijadinho; Márcio Fernandes Guimarães, membro suplente, representante da Fundação Aleijadinho; Vandeir de Assis Gonçalves, membro titular, representante da Agência de Desenvolvimento Econômico e Social de Ouro Preto (ADOP); Raymundo Pacheco Sá Barretto, membro titular, representante da Cooperativa dos Agricultores Familiares de Ouro Preto (COOPAFOR); Willian Magalhães Adeodato, membro suplente, representante da Associação Comunitária dos Deficientes de Ouro Preto e Inconfidentes (ACODOPI) e Felipe Henrique Xavier Silva, membro titular, representante da Secretaria de Cultura e Turismo. Participaram também, Bruno Ulhoa, Gestor do PADE; Fernanda de Souza Dias, Diretora de Estudos Econômicos da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Inovação e Tecnologia; Fernando de Souza Dias, professor da Universidade Federal de Ouro Preto (UFOP); Marine Milani e Maria Isabel do Amaral Gurgel, representantes do IA - Instituto de Arte Contemporânea de Ouro Preto; Luiz Fortes Barbosa, Fred Becker, João Paulo Avelar Rodrigues e Vitor Mussa Tavares Gomes, representantes do Samba do Marília; José Geraldo de Oliveira (Thyko) e Sebastião Lindoberg, representantes da Rodeador Cultural; Kênia Camargos Xavier, representante da CDL Ouro Preto; Denilson Silva Maciel e Matheus C. Costa, representantes do Instituto Vórtice Sustentável (IVOS); Luciano de Souza Dias e Renato Degli, estagiário do CONDES. Justificaram a ausência, Angélica Maria dos Santos Costa, membro titular, representante da Fundação Gorceix; Amâncio Ribeiro de Rezende, membro suplente, representante da Fundação Gorceix e Maria Aparecida Tavares dos Santos, membro titular, representante da Associação Comunitária dos Deficientes de Ouro Preto e Inconfidentes (ACODOPI). O presidente, Jorge Adílio Penna, iniciou a reunião cumprimentando os presentes e, após a verificação do quórum regimental, deu início aos trabalhos com a leitura da ata da 17ª reunião ordinária. Após discussão, a ata foi aprovada por unanimidade. Em seguida, foram apresentados os informes. O primeiro foi referente à formatura da turma da 2ª edição do Curso de Capacitação de Mão de Obra no Turismo em Ouro Preto, que ocorreu no distrito de Cachoeira do Campo. O seguinte foi referente a um convite que o conselho recebeu da Câmara Municipal, sobre a discussão da regularização das Organizações da Sociedade Civil (OSCs), promovida pelo vereador Mateus Pacheco. Jorge também informou que o mandato 2023-2025 do CONDES encerrará no mês de outubro, e que a nova eleição será coordenada pela Casa dos Conselhos, para uma nova composição. Finalizando, o conselheiro Marcos Knupp comunicou sobre a reunião da Câmara Temática de Turismo, coordenada por ele, que ocorreria naquele mesmo dia (27) e contaria com a presença de distintas secretarias, para que se debatesse e avançasse na política de eventos do município. Convidou a todos. Jorge destacou que, atualmente, já existe uma proposta definida na Câmara, mas que ainda não foi apresentada ao conselho, pois gostariam de debater primeiro com as secretarias e todos os envolvidos, de maneira mais ampla. Encerrados os informes, o presidente, Jorge Adílio, antes de dar início às pautas, comunicou os(as) conselheiros(as) presentes que, após a convocação para a 18ª Reunião Ordinária, feita na sexta-feira anterior, chegou à secretaria mais um pedido de apresentação e chancela. Sem assumir compromisso prévio com os requerentes, Jorge consultou os(as) conselheiros(as) sobre a possibilidade de adicionar uma pauta que não estava listada na convocação. Como não houve objeções, o projeto Andorinhas em Movimento foi incluído na ordem do dia. Assim sendo, deu-se início às pautas, sendo elas cinco apresentações de projetos para pedidos de chancelas. A primeira foi sobre o projeto “Construção de um Painel Demográfico para o município de Ouro Preto - Um estudo de caso”, realizada pelo professor da UFOP Fernando de Souza Dias, do Departamento de Estatística (DEEST). O projeto tem como objetivo avaliar/descrever o impacto das dinâmicas demográficas no município de Ouro Preto e analisar como as transformações populacionais influenciaram, influenciam e influenciarão em seu desenvolvimento socioeconômico. A segunda apresentação se deu por Sebastião Lindoberg e José Geraldo de Oliveira (Thyko), que apresentou o projeto “Entalhe Patrimonial”, que tem como objetivo capacitar novos artesãos de Ouro Preto e Mariana nas técnicas tradicionais de entalhe em madeira, com foco em figuras da tradição sacro-barroca mineira. Em seguida, Maria Isabel do Amaral Gurgel apresentou alguns projetos, sendo eles: Residência Artística, Raiz, Ouro Preto Inevitável e BomSerá. Todos iniciativas do IA - Instituto de Arte Contemporânea de Ouro Preto. Trata-se de um conjunto de ações relacionadas a troca de experiências em arte contemporânea entre artistas de Ouro Preto e de outras localidades; reforma de edificações históricas de famílias de baixa renda e treinamento de profissionais nas técnicas construtivas de restauro; mapeamento e pesquisas de acompanhamento curatorial para a catalogação e circulação do trabalho de artistas contemporâneos com mais de vinte anos de produção, na região dos Inconfidentes, e um festival que reúne exposições, rodas de conversa e ações educativas, com curadoria de Brígida Campbell e do núcleo curatorial do IA. A quarta apresentação foi feita por Luiz Fortes Barbosa, Fred Becker, João Paulo Avelar Rodrigues e Vitor Mussa Tavares Gomes sobre o projeto “Samba do Marília”, que visa aumentar a visitação ao bairro Antônio Dias de Ouro Preto, difundindo o artesanato, a gastronomia e o comércio locais, além da valorização de músicos e compositores da região. Por fim, o projeto “Andorinhas em Movimento” foi apresentado por Denilson Silva Maciel e Matheus C. Costa do Instituto Vórtice Sustentável (IVOS), e trata-se de uma proposta de reestruturação e manutenção sustentável das trilhas do Parque Natural Municipal das Andorinhas em Ouro Preto, voltadas sobretudo para a prática de mountain bike, caminhadas, trekking, trail run e outras práticas afins. Com as apresentações e as discussões, as chancelas dos projetos foram aprovadas pelos(as) conselheiros(as) presentes. Os documentos de aprovação das chancelas serão publicados no Diário Oficial do Município, por meio das Resoluções nº 17/2025, nº 18/2025, nº 19/2025, nº 20/2025, nº 21/2025 do CONDES/OP. Nada mais havendo tratar, o presidente do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Sustentável de Ouro Preto, Jorge Adílio Penna, agradeceu e encerrou a reunião com os trabalhos registrados nesta ata que, após lida e aprovada, será assinada por mim, Anderson Geraldo Pereira, juntamente com o presidente, dando fé a ata.

Jorge Adílio Penna 

Presidente do CONDES

Anderson Geraldo Pereira 

Secretário Executiva do CONDES

EXTRATO DE TERMO DE CONVÊNIO Nº 60185552/2025 CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE OURO PRETO E A EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. CONVÊNIO PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS POSTAIS NO CONDOMÍNIO PARAGEM DO TRIPUÍ, POR MEIO DA CRIAÇÃO DE UMA AGÊNCIA DE CORREIOS COMUNITÁRIA. NÃO HÁ REPASSE DE VALORES ENTRE AS PARTES. VIGÊNCIA: 5 (CINCO) ANOS, DE 02/05/2025 A 02/05/3030.

EXTRATO DO 1º PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO TERMO DE FOMENTO Nº 017/2025 CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE OURO PRETO E O INSTITUTO TRAMPOLIM. CONSTITUI OBJETO DESTE, O ADITIVO DE VALOR AO TERMO DE FOMENTO EM EPÍGRAFE. O VALOR A SER ACRESCIDO REFERE-SE ÀS DESPESAS NECESSÁRIAS PARA A PARTICIPAÇÃO DE 2 (DOIS) ATLETAS E 1 (UM) PROFESSOR NO CAMPEONATO MUNDIAL DE GINÁSTICA DE TRAMPOLIM, A REALIZAR-SE NA CIDADE DE PAMPLONA, NA ESPANHA ENTRE OS DIAS 13 A 16 DE NOVEMBRO DE 2025. PARA A EFETIVAÇÃO DO OBJETO DESTE TERMO ADITIVO, SERÁ ACRESCIDO AO TERMO DE FOMENTO 017/2025, O VALOR DE R$ 45.570,70 (QUARENTA E CINCO MIL, QUINHENTOS E SETENTA REAIS E SETENTA CENTAVOS).

EXTRATO DE CONTRATOS - 4ª SEMANA DE OUTUBRO - GERÊNCIA DE CONTRATOS E CONVÊNIOS - DACAD

SILVIO MANCUSI. Inex 54/2025. Objeto: 1º aditivo de valor. Valor: R$ 4.978,68. DO.:

02.27.01.13.122.0046.2083.3.3.90.40.00 Ficha 417 FR 1500 CA 0000

02.30.01.15.122.0124.2236.3.3.90.40.00 Ficha 842 FR 1500 CA 0000

NOVIDADE MUSIC AGENCIAMENTO PRODUÇÕES MUSICAIS E EVENTOS LTDA. Inex 145/2025. Objeto: contratação da empresa NOVIDADE MUSIC AGENCIAMENTO PRODUÇÕES MUSICAIS E EVENTOS LTDA, representante legal da artista Sarah Farias, em atendimento a demanda de eventos culturais do município, no Encontro Regional Evangélico de Ouro Preto. Vigência: 4 meses. Vencimento: 23/02/2026. Valor: R$ 200.000,00. DO.: 

02.27.01.23.695.0054.2100.3.3.90.39.00 FICHA 485 FR 1.500 Código de Aplicação 0000.

SJ COMÉRCIO DE UTILIDADES LTDA EPP. Dispensa 51/2025. Objeto: aquisição de equipamentos de proteção individual (EPI’S), para garantir a segurança e a proteção da saúde dos profissionais que atuam diretamente nas ações de vigilância e controle de zoonoses, especialmente daqueles expostos a agentes biológicos e químicos durante as atividades de campo. Vigência: 12 meses. Vencimento: 16/10/2026. Valor: R$ 62.365,60. DO.: 

02.35.01.10.305.0113.2221.3.3.90.30.00 FICHA 1489 FR 1621 Código de Aplicação 0000

02.35.01.10.305.0113.2221.3.3.90.30.00 FICHA 1489 FR 1500 Código de Aplicação 1002.

portaria nº 03 de 24 de outubro de 2025 

Define as diretrizes para a execução dos serviços de máquinas agrícolas e dá outras providências.

 O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE AGROPECUÁRIA, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem o cargo e ao exercício do mesmo, considerando o melhor ordenamento e utilização das máquinas agrícolas e seus implementos, visando o atendimento aos produtores dentro do prazo estabelecido e no tempo propício ao plantio e a colheita no ano de 2025, resolve:

Art. 1º – Aos Agricultores Familiares limitar em 25 (Vinte e cinco) horas anuais gratuitas a prestação de serviços com Máquinas Agrícolas aos Agricultores Familiares que estiverem com o CAF - Cadastro Nacional da Agricultura Familiar, ativo no momento da realização do serviço e que não estejam em débito com o Município. Acima destas horas será cobrado o valor de 1/3 (um terço) da UPM para cada hora excedente até o limite máximo de 10 horas.

§1º O agricultor familiar poderá utilizar até 10 horas do serviço de Patrol com o pagamento de 1/3 da UPM.

Art. 2° - Aos Produtores Rurais que não possuam a CAF - Cadastro Nacional da Agricultura Familiar, 10 (dez) horas anuais de serviços de máquinas agrícolas mediante o pagamento de 1/3 da UPM em vigor por hora trabalhada, dos serviços de máquinas agrícolas e acima destas primeiras 10(dez) horas, limitando-se até mais 10(dez)horas, mediante o pagamento de 1 (uma) UPM em vigor por hora excedente trabalhada com os serviços de máquinas agrícolas.

§ 1ª O Produtor Rural poderá utilizar-se de até 10 horas de serviço de Patrol com o pagamento de 01 (uma ) UPM em vigor.

Art. 3°  Ao proceder a inscrição solicitando os serviços de máquinas agrícolas em  suas propriedades, os Agricultores Familiares, bem como os Produtores Rurais, ambos mencionados nos artigos 1°e 2° na presente Portaria, deverão apresentar documento que comprove a propriedade registrada ou a posse do terreno no nome do solicitante que poderá ser também através de parceria rural, ou comodato rural, previamente analisados pelos funcionários da SEMAG . Poderá apresentar também  ITR -Imposto Territorial Rural  ou CCIR - Certificado de Cadastro de Imóvel Rural,  ou Contrato Público lavrado em Cartório de Compra e Venda do Imóvel e conta de Energia Elétrica(CEMIG) do imóvel rural, tudo em nome do requerente proprietário ou comodante.

Art. 4° A ordem de atendimento, bem como o período de utilização do serviço de máquinas mencionados nos Artigos 1° e 2º utilizarão o critério de logística de transporte das máquinas agrícolas (deslocamento) para melhor desempenho das mesmas e o atendimento aos requerentes, seguirá a regra de sequência e proximidade das propriedades rurais inscritas, ficando sob a responsabilidade dos funcionários da secretaria de agropecuária a definição da data que as máquinas serão disponibilizadas aos produtores. Os mesmos serão informados previamente o dia da realização do serviço em sua propriedade.

Art. 5° -  É desautorizada qualquer inscrição para serviços de máquinas agrícolas fora do período que compreendem a Lei 559 de 2010, que estabelece de 1°(primeiro) de janeiro a dia 31(trinta e um) de maio do ano em curso. Bem como é desautorizado execução de qualquer serviço de máquinas agrícolas cedidas pela Prefeitura de Ouro Preto, sem a devida e prévia inscrição.

Art. 6° - Revoga-se a Portaria N° 001 de 05 de Janeiro de 2018.

Art. 7° - Essa Portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação. Registre-se, publique-se e cumpra-se. 

Ouro Preto, 23 de outubro de 2025.

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Sebastião Evásio Bonifácio

Secretário Municipal de Agropecuária

PORTARIA Nº. 110/2025 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SMS

Dispõe sobre a emissão digital de atestados médicos e odontológicos no âmbito da Rede Municipal de Saúde de Ouro Preto e dá outras providências.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE, no uso de seu cargo e no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO a necessidade de padronizar a emissão de atestados médicos e odontológicos no âmbito da Rede Municipal de Saúde, garantindo maior segurança, autenticidade e rastreabilidade dos documentos;

CONSIDERANDO o uso crescente de sistemas informatizados e ferramentas digitais que permitem maior controle e confiabilidade na emissão de documentos oficiais de saúde;

CONSIDERANDO a ocorrência de fraudes e adulterações em atestados médicos e odontológicos emitidos de forma manuscrita;

RESOLVE:

Art. 1º Fica padronizada a emissão de atestados médicos e odontológicos exclusivamente por meio digital, através dos sistemas oficiais adotados pela Secretaria Municipal de Saúde de Ouro Preto, vedada a confecção de atestados manuscritos em qualquer unidade da rede municipal de saúde.

Art. 2º Os atestados médicos e odontológicos emitidos manualmente (manuscritos), ainda que contenham assinatura e carimbo do profissional, não terão validade a partir da data de publicação desta Portaria.

Art. 3º O comércio local, empresas, repartições públicas e demais instituições sediadas no Município de Ouro Preto e/ou fora dele não deverão aceitar atestados médicos e odontológicos emitidos em meio físico (manuscrito), devendo exigir a apresentação do documento digital emitido pelo sistema da Secretaria Municipal de Saúde.

Art. 4º As unidades e serviços municipais de saúde deverão adotar medidas de segurança e controle de acesso ao sistema de emissão digital, garantindo a autenticidade, integridade e confidencialidade das informações contidas nos documentos.

Art. 5º Qualquer suspeita de fraude, adulteração ou emissão irregular de atestado médico e odontológico deverá ser imediatamente comunicada à Secretaria Municipal de Saúde, para apuração dos fatos e adoção das providências administrativas e legais cabíveis.

Art. 6º Caberá à Coordenação de Atenção Primária e Secundária da Secretaria Municipal de Saúde acompanhar e orientar as unidades sobre a correta utilização do sistema de emissão digital e o cumprimento desta Portaria.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Ouro Preto, 24 de outubro de 2025.

LEANDRO LEONARDO DE ASSIS MOREIRA

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE

Portaria PADM VISA/OP n.° 027/2025

Instaura Processo Administrativo de Vigilância Sanitária n.º 027/2025 em desfavor do estabelecimento inscrito no CNPJ: 20.126.990/0001-16.

O Chefe de Departamento de Vigilância Sanitária do Município de Ouro Preto, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto na Lei n.° 13.317/99 – Código de Saúde do Estado de Minas Gerais e;

Considerando o Auto de Infração N.º 929/2025, lavrado no dia 23 de outubro de 2025, no estabelecimento: DROGARIA GOMES PIRES LTDA (DROGARIA DA BARRA), localizado na Rua Antônio Martins, n.° 55 – Barra, CEP: 35.400-255 – Município de Ouro Preto - MG, pelo fato de o mesmo infringir a legislação sanitária vigente no que se refere aos Incisos: XV e XXXVII do artigo 99 da Lei 13.317/99.

RESOLVE:

Art. 1º. Instaurar Processo Administrativo n.º 027/2025 com o fim de apurar as infrações à legislação sanitária, constatadas em inspeção realizada pelo setor de Vigilância Sanitária do Município de Ouro Preto no estabelecimento em epígrafe.

Parágrafo Único: Fica estipulado, nos termos da Lei n° 13.317/99 o prazo de 15 dias uteis para a apresentação de recurso, defesa ou impugnação ao Auto de Infração n.º 929/2025.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Ouro Preto, 24 de outubro de 2025.

Carlos Alberto Chagas

Chefe de Departamento de Vigilância Sanitária

RESOLUÇÃO N°25/2025/CONDES

Aprova a chancela do projeto Gold Garden como uma ação de desenvolvimento econômico e sustentável do Município de Ouro Preto.

O Presidente do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Sustentável de Ouro Preto (CONDES/OP), Jorge Adílio Penna, no uso de suas atribuições e conforme deliberado pelos conselheiros na 20ª Reunião Ordinária, realizada no dia 22 de outubro de 2025.

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar a chancela do projeto Gold Garden relacionado aos eixos Turismo e Empreendedorismo e Inclusão Produtiva do Plano de Apoio à Diversificação Econômica de Ouro Preto (PADE/OP), aprovado pela Lei Municipal N°1.338 de 05 de abril de 2023 e alterado pela Lei Municipal N°1.532 de 18 de fevereiro de 2025.

§ 1º O projeto a que se refere o caput do artigo é uma iniciativa da Construtora AGD e trata-se de um espaço de eventos de shows em área descoberta, com capacidade para até 10.000 pessoas, e outro espaço anexo, em área coberta, para eventos de menor porte, situados em terreno na entrada da cidade, na região do Passa-Dez.

§ 2º A análise do CONDES baseou-se apenas no mérito do projeto quanto a localização, a finalidade dos espaços, além da possibilidade de utilização da área aberta para estacionamento de ônibus de excursões e outros veículos de grande porte.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Ouro Preto, 24 de outubro de 2025.

Jorge Adílio Penna 

Presidente do CONDES/OP