ATO Nº 822/2025

Angelo Oswaldo de Araújo Santos, Prefeito Municipal de Ouro Preto, no exercício do seu cargo e no uso de suas atribuições legais,

Considerando a Legislação Municipal, que dispõe sobre o modelo de gestão e a consolidação da Estrutura Organizacional da Administração Direta do Município de Ouro Preto,

Considerando a decisão emitida na Investigação Preliminar Sumária (IPS) nº 025/2025, conduzida pela Corregedoria Administrativa da Controladoria Geral do Município (CGM), que determinou a retroação do Ato de Nomeação nº 333/2021,

Resolve:

Art. 1º RETIFICAR o Ato nº 333/2021, referente à nomeação da ex-servidora Verônica Barbosa Collyer, para que a data de início da nomeação e, consequente eficácia material do ato, passe a ser considerada a partir do dia 07 de janeiro de 2021.

Prefeitura de Ouro Preto, 13 de outubro de 2025.

Angelo Oswaldo de Araújo Santos

Prefeito de Ouro Preto

ATO Nº 823/2025

Angelo Oswaldo de Araújo Santos, Prefeito Municipal de Ouro Preto, no exercício do seu cargo e no uso de suas atribuições legais,

Considerando a Legislação Municipal, que dispõe sobre o modelo de gestão e a consolidação da Estrutura Organizacional da Administração Direta do Município de Ouro Preto,

Resolve:

Art. 1º NOMEAR o Sr. Ryan dos Santos Estevam, interinamente, para exercer as funções do cargo de provimento em comissão de Gerente de Assistência Social, CC-04, junto à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania, em virtude de afastamento por motivo de atestado médico do titular, Sr. Luiz Gustavo França, no período de 13 a 22 de outubro de 2025, com os vencimentos e vantagens do cargo.

Art. 2º Os efeitos deste ato retroagem a 13 de outubro de 2025.

Prefeitura de Ouro Preto, 15 de outubro de 2025.

Angelo Oswaldo de Araújo Santos

Prefeito de Ouro Preto

ATO Nº 824/2025

Angelo Oswaldo de Araújo Santos, Prefeito Municipal de Ouro Preto, no exercício do seu cargo e no uso de suas atribuições legais,

Considerando a Legislação Municipal, que dispõe sobre o modelo de gestão e a consolidação da Estrutura Organizacional da Administração Direta do Município de Ouro Preto,

Resolve:

Art. 1º EXONERAR a Sra. Marineth Márcia Monteiro do exercício da Função de Confiança de Presidente da Comissão de Contratação, FC-04, junto à Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão, para a qual foi nomeada pelo Ato nº 645/2023.

Art. 2º Os efeitos deste ato retroagem a 08 de outubro de 2025.

Prefeitura de Ouro Preto, 15 de outubro de 2025.

Angelo Oswaldo de Araújo Santos

Prefeito de Ouro Preto

ATO Nº 826/2025

Angelo Oswaldo de Araújo Santos, Prefeito Municipal de Ouro Preto, no exercício do seu cargo e no uso de suas atribuições legais,

Considerando a Legislação Municipal, que dispõe sobre o modelo de gestão e a consolidação da Estrutura Organizacional da Administração Direta do Município de Ouro Preto,

Resolve:

Art. 1º NOMEAR a Sra. Marineth Márcia Monteiro para o exercício da Função de Confiança de Agente de Contratação, FC- 03, junto à Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão, com os vencimentos e vantagens do cargo.

Art. 2º Os efeitos deste ato retroagem a 08 de outubro de 2025.

Prefeitura de Ouro Preto, 15 de outubro de 2025.

Angelo Oswaldo de Araújo Santos

Prefeito de Ouro Preto

ATO Nº 827/2025

Angelo Oswaldo de Araújo Santos, Prefeito Municipal de Ouro Preto, no exercício do seu cargo e no uso de suas atribuições legais,

Considerando a Legislação Municipal, que dispõe sobre o modelo de gestão e a consolidação da Estrutura Organizacional da Administração Direta do Município de Ouro Preto,

Resolve:

Art. 1º NOMEAR o Sr. Hállan Vinícius Araújo Nepomuceno para o exercício da Função de Confiança de Presidente da Comissão de Contratação, FC-04, junto à Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão, com os vencimentos e vantagens do cargo.

Art. 2º Os efeitos deste ato retroagem a 08 de outubro de 2025.

Prefeitura de Ouro Preto, 15 de outubro de 2025.

Angelo Oswaldo de Araújo Santos

Prefeito de Ouro Preto

CHAMADA Nº049/2025 – PARA PROFESSORES(AS) EFETIVOS(AS) - EXTENSÃO DE CARGA HORÁRIA – PEB-AI – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

O Departamento de Recursos Humanos e Avaliação da Secretaria Municipal de Educação de Ouro Preto-MG, no uso de suas atribuições, em conformidade com a Lei Complementar nº 76/2010 e o Decreto Municipal nº 3.857/2014, faz saber aos interessados que:

Os(as) Professores(as) PEB-AI da Rede Municipal de Ensino de Ouro Preto, bem como os empossados no Concurso Público Edital 02/2022 ficam convidados(as) a comparecer na Secretaria Municipal de Educação, situada na Rua Hugo Soderi, nº 21, Bloco B, Saramenha, Ouro Preto–MG, para assumir as vagas de extensão de carga horária, conforme relação e cronograma a seguir:

DATA DE REALIZAÇÃO DA CHAMADA: 22/10/2025

HORÁRIO DA CHAMADA – Conforme cronograma abaixo:

Ouro Preto, 20 de outubro de 2025.

­­­­­­­­­­­Florêncio Juliano Cotta

Gerente Gestão de Pessoas – S.M.E.

Deborah Etrusco Tavares

Secretária Municipal de Educação – S.M.E.

DECRETO Nº 9.029 DE 14 DE OUTUBRO DE 2025

Concede licença sem vencimentos ao Servidor Wilson José Solano.

O Prefeito de Ouro Preto, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com os termos do art. 155, da Lei Complementar nº 02/00, do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ouro Preto e da Lei Complementar nº 173/17,

DECRETA:

Art. 1º Fica concedida licença sem vencimentos ao servidor Wilson José Solano, lotado no cargo de Guarda Civil Municipal, pelo período de 03 (três) anos, a partir do dia 01 de novembro de 2025.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Ouro Preto, Patrimônio Cultural Mundial, 14 de outubro de 2025, trezentos e quatorze anos da Instalação da Câmara Municipal e quarenta e cinco anos do Tombamento.

Angelo Oswaldo de Araújo Santos

Prefeito de Ouro Preto

DECRETO Nº 9.030 DE 15 DE OUTUBRO DE 2025

Declara de utilidade pública o imóvel situado à Rua Rezende, nº 83, Alto da Cruz, Ouro Preto-MG, destinado à instalação do Centro de Convivência - CECO.

O Prefeito de Ouro Preto, no exercício de seu cargo e no uso de suas atribuições legais, em especial a que lhe confere o art. 93, VII, da Lei Orgânica Municipal, e nos termos do art. 5º, alínea g e h, do Decreto-Lei 3.365, de 21 de junho de 1941,

DECRETA:

Art. 1º Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel urbano, de propriedade de Maria da Glória Trópia Caldeira, situado à Rua Rezende, nº 83, Alto da Cruz, Ouro Preto-MG, registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Ouro Preto sob a matrícula nº 21.937, inscrição municipal 01.04.019.0400.001, área total de 1.148.3531m² e perímetro de 148,26m.

Art. 2º O imóvel de que trata o artigo 1º deste Decreto será destinado à utilidade pública irretorquível à instalação do Centro de Convivência - CECO.

Art. 3º A Procuradoria Jurídica do Município fica autorizada a tomar as medidas judiciais para fins de imissão na posse do imóvel, invocando em juízo a urgência da desapropriação, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365/41.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Ouro Preto, Patrimônio Cultural Mundial, 15 de outubro de 2025, trezentos e quatorze anos da Instalação da Câmara Municipal e quarenta e cinco anos do Tombamento.

Angelo Oswaldo de Araújo Santos

Prefeito de Ouro Preto

ERRATA 1ª

EDITAL Nº 27/2025 - PROCESSO DE SELEÇÃO DE ESTÁGIO - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E CIDADANIA

A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, no uso de suas atribuições, torna público, para conhecimento de quem se interessar que inscrições para seleção de estagiários do curso de PSICOLOGIA com percepção de bolsa, tendo fulcro em convênio celebrado entre o Município de Ouro Preto, foram prorrogadas, de acordo com o cronograma abaixo:

I - Serão aceitas as inscrições, até 25 de outubro de 2025 e os interessados deverão enviar no e-mail gerencia.desenvolvimentosocial@ouropreto.mg.gov.br o histórico escolar e currículo, especificando no assunto: VAGA DE ESTÁGIO.

Os critérios de avaliação serão realizados em duas etapas, especificadas a seguir:

1ª Etapa – Do dia 29 de outubro a 04 de novembro de 2025– Análise do currículo e histórico escolar;

2ª Etapa – Do dia 06 de novembro a 11 de novembro de 2025 - Entrevista com os candidatos classificados. Nesta etapa serão analisadas as aptidões, a capacidade de interação e a proatividade do candidato. As entrevistas serão realizadas presencialmente em local, data e horário a ser definido. Para realização da entrevista, o candidato será comunicado pelo e-mail e telefone informado no currículo.

3ª Etapa: Dia 18 de novembro de 2025 - Publicação no DOM (Diário Oficial do Município) do Resultado Final e Convocação dos estagiários selecionados.

II – Permanecem inalteradas as outras informações já publicadas deste Edital.

Ouro Preto, 20 de outubro de 2025

Edvaldo César Rocha

Secretário Municipal de Desenvolvimento Social

Elaine Madalena de Freitas

Gerente de Recursos Humanos

EXTRATO DE CONTRATOS - 4ª SEMANA DE OUTUBRO - GERÊNCIA DE CONTRATOS E CONVÊNIOS - DACAD

FHM COMÉRCIO LTDA. TP 13/2022. Objeto: 8º aditivo de valor. Valor: R$ 21.241,92. DO: 02.34.01.15.452.0100.2193.3.3.90.39.00 Ficha 1285 FR 1501 CA 0000.

VIVIANE VIRGINIA BARCELLOS. Inex 142/2025. Objeto: contratação da empresa 52.806.278/0001-54 VIVIANE VIRGINIA BARCELLOS, representante legal da artista Viviane Virgínia Barcellos, em atendimento a demanda de eventos do culturais do município. Vigência: 4 meses. Vencimento: 20/02/2026. Valor: R$ 5.400,00. DO.: 02.27.01.23.695.0054.2100.3.3.90.39.00 FICHA 485 FR 1.501 Código de Aplicação 0000.

BRUNO MORAES REGENTHAL. Inex 140/2025. Objeto: contratação da empresa 20.004.575 BRUNO MORAES REGENTHAL., representante legal da Banda Manguacêra, em atendimento a demanda do calendário de eventos culturais do município. Vigência: 4 meses. Vencimento: 20/02/2026. Valor: R$ 36.000,00. DO.: 02.27.01.23.695.0054.2100.3.3.90.39.00 FICHA 485 FR 1.501 Código de Aplicação 0000.

Extrato de licitações:

PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO PRETO torna pública a licitação do Pregão Eletrônico nº 49/2025 objeto concessão de espaço físico integrante do Parque Natural Municipal do Horto dos Contos, situado no centro histórico do Município de Ouro Preto, composto de área destinada à instalação de lanchonete, vestiários e quadra society, em regime de concessão onerosa de uso para fins comerciais com possibilidade de exploração econômica da quadra society. Recebimento das propostas por meio eletrônico no site www.bll.org.br: de 22/10/2025 às 00h00min até 14/11/2025 às 12h00m. Início da sessão de disputa prevista para o dia 14/11/2025 às 14h00min. Edital no link: https://ouropreto.mg.gov.br/transparencia/licitacoes. Informações: (31) 3559-3301. Gerência de Compras e Licitações.

LEI Nº 1.591 DE 15 DE OUTUBRO DE 2025

Declara de Utilidade Pública a Associação de Moradores do Bairro Saramenha de Cima, do Bairro Tavares, do Bairro Vila Santa Isabel e do Bairro Maria Soares, no Município de Ouro Preto.

O Povo do Município de Ouro Preto, por meio de seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública a Associação de Moradores do Bairro Saramenha de Cima, do Bairro Tavares, do Bairro Vila Santa Isabel e do Bairro Maria Soares, entidade privada que exerce atividades de associações de defesa de direitos sociais com sede na Avenida Américo Renê Gianetti, s/n°, no Município de Ouro Preto, registrada no CNPJ sob o n° 19.139.963/0001-07.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Ouro Preto, Patrimônio Cultural Mundial, 15 de outubro de 2025, trezentos e quatorze anos da Instalação da Câmara Municipal e quarenta e cinco anos do Tombamento.

Angelo Oswaldo de Araújo Santos

Prefeito de Ouro Preto

Projeto de Lei Ordinária nº 849/2025

Autoria: Vereador Carlinhos Mendes

QUADRO DE VOTAÇÃO

PRIMEIRA DISCUSSÃO

APROVADO POR QUATORZE VOTOS FAVORÁVEIS; PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 849/2025.

QUADRO DE VOTAÇÃO

SEGUNDA DISCUSSÃO

APROVADO POR ONZE VOTOS FAVORÁVEIS; AUSENTES DA REUNIÃO OS VEREADORES NAÉRCIO, RICARDO E SANDRINHO; PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 849/2025.

QUADRO DE VOTAÇÃO

REDAÇÃO FINAL

APROVADO POR DOZE VOTOS FAVORÁVEIS; AUSENTE DA REUNIÃO RICARDO E MATHEUS; PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 849/2025.