CONVOCAÇÃO DE REUNIÃO

O Presidente, Jorge Adílio Penna, convoca os (as) conselheiros (as) para a 20ª Reunião Ordinária do Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico e Sustentável – CONDES – Mandato 2023/2025

Data: 22 de outubro de 2025 (quarta-feira)

Horário: 9h30

Local: Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Inovação e Tecnologia

Endereço: Rua São Francisco de Paula, 54

Expediente

1. Verificação do quórum

2. Informes Gerais

3. Aprovação da pauta da reunião

4. Aprovação da ata da 19ª Reunião Ordinária

Pauta

1. Apresentação de João Joaquim Melo, fundador do Banco Palmas e da moeda social Palmas (primeiro Banco Comunitário e primeira moeda social em 1998). Título da apresentação: Bancos Comunitários e Moedas Sociais

2. Solicitação de chancela do empreendimento Complexo Gold Garden, da Construtora AGD

3. Apresentação do Relatório do mandato 2023-2025 do CONDES

4. Apresentação do diagnóstico preliminar do Programa Ouro Preto de Turismo Pedagógico

5. Outros assuntos

OBSERVAÇÕES:

1. Segue em anexo:

• Ata da 19ª Reunião Ordinária

• Apresentação Complexo Gold Garden

• Relatório do mandato 2023-2025 do CONDES

2. Solicitamos a gentileza de confirmar a presença ou apresentar a justificativa de ausência;

3. Pedimos ao titular, caso não possa comparecer à reunião, informar ao seu suplente para substituí-lo, a fim de não comprometer o quórum;

Jorge Adílio Penna

Presidente do CONDES-OP

EXTRATO DO TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 105/2025 CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE OURO PRETO E A SOLIDARIEDADE OURO LAR - SOL. Repasse de valores à Solidariedade Ouro Lar - SOL, entidade beneficente e sem fins lucrativos, com a finalidade de executar pequenas reformas em ao menos 10 (dez) moradias de famílias em situação de vulnerabilidade habitacional no município de Ouro Preto, em apoio ao Programa Um Teto É Tudo, da Prefeitura Municipal. valor R$ 407.368,00 (quatrocentos e sete mil, trezentos e sessenta e oito reais). prazo 12 (DOZE) MESES.

LEI Nº 1.592 DE 15 DE OUTUBRO DE 2025

Institui o Programa de Complementação Pedagógica para atendimento dos estudantes matriculados na Rede Pública Municipal de Ensino nos Anos Finais (6º ao 9º Ano) e Anos Iniciais (3º ao 5º Ano) do Ensino Fundamental; dispõe sobre a oferta de aulas de alfabetização e reforço pedagógico; autoriza a contratação de Professor de Educação Básica – Anos Iniciais (PEB-AI) e dá outras providências.

O Povo do Município de Ouro Preto, por meio de seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Ouro Preto, o Programa de Complementação Pedagógica, com o objetivo primordial de proporcionar atendimento educacional complementar e especializado aos estudantes matriculados na Rede Pública Municipal de Ensino, visando à consolidação e ao aperfeiçoamento das habilidades essenciais de leitura, escrita e raciocínio lógico-matemático, conforme as diretrizes e propostas estabelecidas pela Base Nacional Comum Curricular (BNCC) e pelo Currículo Referência de Minas Gerais (CRMG).

Parágrafo único Este Programa abrangerá, de forma extensiva e inclusiva, tanto os estudantes dos Anos Finais (6º ao 9º Ano) quanto os dos Anos Iniciais (3°º ao 5º Ano) 2 do Ensino Fundamental, com a oferta de aulas de alfabetização e reforço pedagógico que serão realizadas preferencialmente no turno das aulas regulares, garantindo a integração e a continuidade do processo de aprendizagem.

Art. 2º Poderão participar do Programa de Complementação Pedagógica os alunos regularmente matriculados na Rede Pública Municipal de Ensino, especificamente aqueles cursando do 3º ao 5º Ano e os Anos Finais (6º ao 9º Ano) do Ensino Fundamental, desde que atendam cumulativamente aos seguintes critérios de elegibilidade, que visam direcionar o apoio pedagógico aos estudantes que mais necessitam de intervenção e acompanhamento especializado:

I - apresentarem à unidade escolar na qual se encontram matriculados o Requerimento de Autorização para participação no Programa de Complementação Pedagógica, devidamente preenchido e assinado pelos pais ou responsáveis legais, formalizando assim a adesão e o consentimento familiar para a participação do estudante no Programa;

II - alunos que, mediante avaliação diagnóstica e observação pedagógica, demonstrem não ter desenvolvido plenamente as habilidades fundamentais de leitura e escrita, permitindo, dessa forma, seu envolvimento em práticas diversificadas de alfabetização e letramentos que visem superar as lacunas de aprendizagem e promover o avanço em seu processo de desenvolvimento linguístico;

III - alunos que, igualmente por meio de avaliação diagnóstica, revelem dificuldades significativas no desenvolvimento da capacidade de ler e escrever números, compreender suas funções, e dominar o significado e o uso das quatro operações matemáticas básicas, necessitando de intervenção específica para a construção de uma base sólida em raciocínio lógico-matemático.

Parágrafo único Os pedagogos das unidades de ensino mencionadas no art. 3º desta Lei terão a incumbência de realizar a Avaliação Diagnóstica dos Alunos, com o propósito de constatar o cumprimento dos critérios previstos nos incisos II e III deste artigo.

Art. 3º O Programa de Complementação Pedagógica será aplicado nas escolas municipais a serem definidas em Decreto regulamentador.

Art. 4º O Programa de Complementação Pedagógica, em razão de sua natureza e objetivos, é considerado situação de necessidade temporária de excepcional interesse público apta a justificar a contratação de pessoal por tempo determinado, em estrita conformidade com o art. 37, inciso IX, da Constituição Federal, e com as disposições da Lei Municipal n° 1.265/2022.

Art. 5º Para a efetiva e qualificada execução do Programa de Complementação Pedagógica, a Secretaria Municipal de Educação estará autorizada a promover a contratação de até 36 (trinta e seis) professores de Educação Básica – Anos Iniciais (PEB-AI), observando- se rigorosamente as disposições e os requisitos estabelecidos na Lei Complementar nº 21/2006.

Parágrafo único As vagas mencionadas no caput deste artigo, destinadas à composição do quadro de docentes do Programa de Complementação Pedagógica, poderão ser preenchidas pelos seguintes processos:

I - processo de extensão de jornada dos professores efetivos já integrantes da rede municipal ou, alternativamente;

II - através de contratação por tempo determinado, através de processo seletivo, em estrita conformidade com os preceitos da Lei n° 1.265, de 18 de fevereiro de2022 e demais normas legais vigentes que regem as contratações temporárias no serviço público municipal.

Art. 6º Os professores que forem designados para participar do Programa de Complementação Pedagógica deverão seguir, de forma rigorosa e sistemática, todas as orientações e diretrizes pedagógicas estabelecidas pela Gerência Pedagógica da Secretaria Municipal de Educação.

§1º A Gerência mencionada no caput deste artigo será a instância responsável pela coordenação geral, supervisão contínua e acompanhamento das atividades desenvolvidas no âmbito do Programa, garantindo a uniformidade metodológica, a qualidade do ensino oferecido e a consonância com os objetivos educacionais propostos.

§2º A Gerência Pedagógica da Secretaria Municipal de Educação realizará, também, a Avaliação do Programa de Complementação Pedagógica por meio de acompanhamento bimestral dos alunos através da Avaliação Institucional e do Desempenho apresentados pelos alunos no ano letivo.

Art. 7º O Programa de Complementação Pedagógica somente será implementado se o déficit de alunos não alfabetizados em idade e tempo regular comprometer a qualidade do ensino ofertado pelo Município através dos resultados das avaliações institucionais internas e externas.

Art. 8º Esta Lei será regulamentada por Decreto do Poder Executivo, no que couber, observando a legislação pertinente.

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Ouro Preto, Patrimônio Cultural Mundial, 15 de outubro de 2025, trezentos e quatorze anos da Instalação da Câmara Municipal e quarenta e cinco anos do Tombamento.

Angelo Oswaldo de Araújo Santos

Prefeito de Ouro Preto

Projeto de Lei Ordinária nº 856/2025

Autoria: Prefeito Municipal

QUADRO DE VOTAÇÃO

PRIMEIRA DISCUSSÃO

APROVADO POR QUATORZE VOTOS FAVORÁVEIS; PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 856/2025.

QUADRO DE VOTAÇÃO

SEGUNDA DISCUSSÃO

APROVADO POR ONZE VOTOS FAVORÁVEIS; AUSENTES DA REUNIÃO OS VEREADORES NAÉRCIO, RICARDO E SANDRINHO; PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 856/2025.

QUADRO DE VOTAÇÃO

REDAÇÃO FINAL

APROVADO POR DOZE VOTOS FAVORÁVEIS; AUSENTE DA REUNIÃO RICARDO E MATHEUS; PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 856/2025.

PORTARIA Nº 22/2025 – SMST

Autoriza o servidor Kaio Oliveira Barbosa Nolasco, lotado na Gerência de Fiscalização de Atividades Urbanas da Secretaria Municipal de Segurança e Trânsito, à realização de horário especial para estudo.

O Secretário Municipal de Segurança e Trânsito de Ouro Preto, Moisés dos Santos, no exercício do cargo e no uso de suas atribuições legais, em especial a que lhe confere o art. 97, §2º, III da Lei Orgânica do Município e de acordo com art. 4º, §1º do Decreto Municipal nº 2.145/2009,

RESOLVE:

Art. 1° Autorizar o servidor Kaio Oliveira Barbosa Nolasco, lotado na Gerência de Fiscalização de Atividades Urbanas da Secretaria Municipal de Segurança e Trânsito, à realização de horário especial, conforme abaixo discriminado, tendo em vista a grade de estudos da Universidade Federal de Ouro Preto – UFOP:

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua assinatura.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Ouro Preto, 15 de outubro de 2025.

Moisés dos Santos

Secretário Municipal de Segurança e Trânsito