Ata da 18ª Reunião Ordinária do Conselho Municipal de Assistência Social, do mandato 2024-2026, realizada no dia 23 de setembro de 2025, pela plataforma digital Google Meet.

Aos vinte e três dias do mês de setembro de dois mil e vinte e cinco, às catorze horas, foi realizada, virtualmente, a 18ª Reunião Ordinária do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, do mandato 2024-2026. Estiveram presentes os (as) Conselheiros (as): Rigeli Adriana da Silva Mapa, membro titular, representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania e Presidente do CMAS; Rafael Santiago Mendes, membro titular, representante da Universidade Federal de Ouro Preto – UFOP; Aline Pena Testasicca Silva, membro titular, representante da Força Associativa dos Moradores de Ouro Preto – FAMOP (sede); Joyce Helena Félix, membro titular, representante da Força Associativa dos Moradores de Ouro Preto – FAMOP (distritos); Ana Maria Pereira, membro suplente, representante da Associação das Artesãs - Artes, Mãos e Flores de Antônio Pereira; Vera Lúcia dos Anjos Godefroid, membro titular, representante da Casa da Amizade; Ricardo Duarte Pereira, membro titular, representante da Secretaria Municipal de Saúde; Luís Ricardo Rodrigues Pires, Secretário Executivo do CMAS, contando, ainda, com a participação de Luiz Gustavo de França, Gerente de Assistência Social, da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania; e Nelma Carolina Rosendo, Diretora dos Fundos Municipais vinculados à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania. Após cumprimentar os presentes e agradecer-lhes pela participação, a Presidente do CMAS deu início à reunião, solicitando ao Secretário Executivo a leitura da ata referente à 17ª Reunião Ordinária, realizada em 20 de agosto de 2025, a qual foi aprovada por todos os Conselheiros presentes que participaram da reunião supracitada. Passando ao segundo item da pauta, foi apresentada a Comunicação Interna nº. 24/2025, da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania, referente à solicitação de concessão de Benefícios Eventuais, sendo: 21 (vinte e um) pedidos de Auxílio Aluguel Temporário; 8 (oito) pedidos de Auxílio Natalidade, 3 (três) pedido de Auxílio Funeral e 2 (dois) pedidos de Auxílio Subsistência. Finalizada a apresentação, as solicitações foram aprovadas por todos os Conselheiros presentes. Dando sequência à reunião, passando ao terceiro item da pauta, foi apresentado o Plano de Aplicação de Recursos do Programa de Fortalecimento do Sistema Único de Assistência Social no Rio Doce - PROFORT-SUAS, encaminhado pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania. De acordo com o referido documento, será aplicado recurso repassado pelo Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS ao Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS, no valor de R$ 367.789,58 (trezentos e sessenta e sete mil, setecentos e oitenta e nove reais e cinquenta e oito centavos) para contratação temporária de profissionais técnicos da área de Serviço Social e Psicologia, que atuarão no atendimento de demandas referentes às situações de emergência e calamidade pública, por um período de 12 (doze) meses. O Gerente de Assistência Social, Luiz França, esclareceu que o PROFORT-SUAS contemplará os municípios elencados no Acordo Judicial para Reparação Integral e Definitiva em decorrência do rompimento da Barragem de Fundão e terá duração de 20 (vinte) anos, sendo o piso mínimo de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) por ano para todos os municípios que aderirem. Finalizada a apresentação, o Plano de Aplicação de Recursos do PROFORT-SUAS foi aprovado por todos os Conselheiros presentes. Passando ao quarto item da pauta, foi apresentado o Ofício nº. 111/2025, encaminhado pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania, que consulta o CMAS sobre a proposta de mudança da sede do Centro de Referência de Assistência Social – CRAS São Cristóvão e sobre a locação de imóvel para ser utilizado como apoio emergencial. Em relação à mudança da sede do CRAS São Cristóvão, o ofício informa que será locado um novo imóvel, no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais) mensais e que a mudança se justifica pela melhor acessibilidade e pelo maior espaço interno e externo do novo imóvel, o que trará melhorias aos trabalhos desenvolvidos e proporcionará atendimento aos usuários com mobilidade reduzida. Em relação à locação de imóvel para ser utilizado como apoio emergencial, o ofício informa que o imóvel onde atualmente encontra-se instalado o CRAS São Cristóvão será locado no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) mensais para acolhimento de vítimas de calamidades e situações emergenciais, como chuvas intensas, enchentes e deslizamentos. O ofício informa que os valores de locação foram aferidos a partir da Avaliação Mercadológica de Imóvel Urbano Locativo e que toda a documentação encontra-se disponível na sede da Secretaria de Desenvolvimento Social e Cidadania para consulta. Finalizada a apresentação, a proposta de locação de novo imóvel para mudança da sede do CRAS São Cristóvão e a proposta de locação de imóvel para ser utilizado como apoio emergencial foram aprovadas por todos os Conselheiros presentes. Dando sequência à reunião, passando ao quinto item da pauta, foi apresentado o Ofício nº. 14/2025/COMDIM, encaminhado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, que propõe, para a próxima reunião do CMAS, que será realizada no mês de outubro, a inclusão da pauta “Concessão de Benefícios Eventuais, em caráter de urgência, para mulheres vítimas de violência doméstica”. A proposta foi aprovada por todos os Conselheiros presentes. Passando ao sexto item da pauta, a Diretora dos Fundo Municipais vinculados à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania, Nelma Carolina Rosendo, após cumprimentar os presentes, realizou a apresentação da Previsão de Orçamento do FMAS para o exercício de 2026 e do Plano Plurianual do FMAS referente ao quadriênio 2026-2029. Inicialmente, Nelma esclareceu os Conselheiros sobre o funcionamento do orçamento, explicando sobre os códigos utilizados pelo Setor de Contabilidade. Em seguida, apresentou os valores da Previsão de Orçamento para o exercício de 2026 para cada ação, os quais são discriminados a seguir. Gestão Administrativa do Fundo de Assistência Social: R$ 215.600,00 (duzentos e quinze mil e seiscentos reais); Fortalecimento do Controle Social (CMAS): R$ 20.000,00 (vinte mil reais); Bloco de Gestão do SUAS – IGD SUAS: R$ 6.000,00 (seis mil reais); Bloco de Gestão do Programa Bolsa Família e Cadastro Único: R$ 174.600,00 (cento e setenta e quatro mil e seiscentos reais); Bloco de Gestão do SUAS: R$ 162.000,00 (cento e sessenta e dois mil reais); Centro Dia: R$ 101.000,00 (cento e um mil reais); Benefício de Prestação Continuada: R$ 10.000,00 (dez mil reais); Atenção Básica às Pessoas com Deficiência: R$ 40.000,00 (quarenta mil reais); Gestão de Benefícios Eventuais: R$ 6.404.000,00 (seis milhões, quatrocentos e quatro mil reais); Gestão do PROCAD SUAS: R$ 57.000,00 (cinquenta e sete mil reais); Bloco da Proteção Social Básica: R$ 3.979.000,00 (três milhões, novecentos e setenta e nove mil reais); Bloco da Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade: R$ 1.768.000,00 (um milhão, setecentos e sessenta e oito mil reais); Execução de Emendas Parlamentares para a Assistência Social: R$ 4.000,00 (quatro mil reais); Gestão do PROFORT-SUAS: R$ 367.789,58 (trezentos e sessenta e sete mil, setecentos e oitenta e nove reais e cinquenta e oito centavos); ACESSUAS Trabalho: R$ 100.000,00 (cem mil reais). Por fim, foi apresentado o valor total, correspondente a R$ 13.408.989,58 (treze milhões, quatrocentos e oito mil, novecentos e oitenta e nove reais e cinquenta e oito centavos). Finalizada a apresentação, o Orçamento do FMAS para o exercício de 2026 foi aprovado por todos os Conselheiros presentes. Em seguida, Nelma passou à apresentação do Plano Plurianual do FMAS, apresentando os valores previstos para cada ação, sendo o valor total de cada exercício discriminado a seguir. Exercício de 2026: R$13.408.989,58 (treze milhões, quatrocentos e oito mil, novecentos e oitenta e nove reais e cinquenta e oito centavos); exercício de 2027: R$ 16.190.989,58 (dezesseis milhões, cento e noventa mil, novecentos e oitenta e nove reais cinquenta e oito centavos); exercício de 2028: R$ 17.106.989,58 (dezessete milhões, cento e seis mil, novecentos e oitenta e nove reais e cinquenta e oito centavos); exercício de 2029: R$ 17.271.989,58 (dezessete milhões, duzentos e setenta e um mil, novecentos e oitenta e nove reais e cinquenta e oito centavos). Finalizada a apresentação, o Plano Plurianual do FMAS referente ao quadriênio 2026-2029 foi aprovado por todos os Conselheiros presentes. Não havendo dúvidas por parte dos Conselheiros, Nelma encerrou a sua participação na reunião, agradecendo pela atenção e se colocando à disposição para o esclarecimento de dúvidas que venham a surgir. Nada mais havendo a ser discutido, a Presidente do CMAS encerrou a reunião com os trabalhos registrados nesta ata que, após lida e aprovada, será assinada por mim, Luís Ricardo Rodrigues Pires, Secretário Executivo do CMAS, e por Rigeli Adriana da Silva Mapa, Presidente do CMAS, dando fé à ata aprovada.

ATA DA 7ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO MUNICIPAL DE

HABITAÇÃO,

REALIZADA NO DIA 12 DE SETEMBRO DE 2025

Aos doze dias do mês de setembro de dois mil e vinte e cinco, às quatorze horas, foi realizada virtualmente, por meio da plataforma digital Google/Meet, a 7ª Reunião Ordinária do Conselho Municipal de Habitação (CMH), do mandato 2024/2026. A reunião foi presidida por Pedro de Freitas Moreira, membro titular e presidente do CMH, e estiveram presentes os (as) seguintes conselheiros(as) e estagiária: Camila Sardinha Cecconello, membro suplente e Secretária Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação, Jansen Lemos Faria, membro titular, Grazielle Silva de Freitas, membro suplente, ambos representantes da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação, Fabiana das Graças Pereira Costa, membro titular, representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Júlia Cristina Magalhães, membro suplente, representante da Procuradoria Jurídica do Município, Neri Moutinho Rômulo, membro titular, representante da Secretaria Municipal de Segurança e Trânsito, Estefane Tecla Malaquias, membro titular, representante da Associação Taquaral, Raquel Juliana de Castro Lopes, membro suplente, representante do movimento popular Antônio Pereira, Flaviana de Fátima Guimarães, membro titular, representante do Movimento Popular sede, Dayanne Malta Braz, membro suplente, representante da Associação Solidariedade Ouro Lar, Isabella Ganem, estagiária. Contou com a presença de Renata Adriana da Silva Santos, Secretária Executiva do CMH. Justificaram ausência, Camila Castro Silva, titular e Elizabeth Moreira Fagundes, suplente, representantes da Secretaria Municipal de Obras, Silmara Aparecida Correira, titular e Vicente de Paula Castro, suplente, representantes dos Movimentos Populares. Abertura: após cumprimentar todos os presentes, o Presidente do CMH fez a conferência do quórum regimental para a instalação da reunião. A reunião foi instalada em 1ª convocação com metade mais um dos conselheiros (§ 1º do art. 11 do Regimento Interno). Em seguida foi apresentada a pauta prévia da reunião, enviada na convocação, para apreciação e aprovação dos conselheiros, sendo: 1. Verificação de quórum e abertura; 2. Leitura, análise e aprovação da Ata da sessão anterior; 3. Leitura, análise e aprovação da pauta; 4. Leitura de correspondências, outros documentos pertinentes e informes; 5. Prestação de contas 2024/2025; 6. Aprovação do orçamento para 2026. A pauta foi aprovada pelos conselheiros assim como a Ata da sessão anterior. O presidente Pedro apresentou a nova secretária-executiva do CMH, Renata Adriana da Silva Santos. O conselheiro Jansen pediu a palavra e apresentou a senhorita Isabella Ganem, estagiária que está trabalhando na revisão do Plano Local de Habitação de Interesse Social (PLHIS). No quinto assunto da pauta, a conselheira Camila iniciou a apresentação da prestação de contas referente ao exercício de 2024 e ao primeiro semestre de 2025, ressaltando que se tratava da mesma apresentação realizada anteriormente na Câmara Municipal de Ouro Preto. A conselheira iniciou apresentando as competências e o organograma da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação, composta pela Secretária, por uma Diretoria Administrativa que atende a todos os setores, duas Gerências, sendo uma de Desenvolvimento Urbano e outra de Habitação, esta última com três diretorias: a Diretoria de Acolhimento para Habitação de Interesse Social, sob responsabilidade da diretora Natália de Cássia da Silva Alves, a Diretoria de Moradia, dirigida por Jansen Lemos Faria, e a Diretoria de Reassentamento e Regularização Fundiária, sob responsabilidade da diretora Jackslaine de Souza Câmara, além da Gerência de Habitação sob a responsabilidade do gerente Pedro de Freitas Moreira. Informou que houve redução do número de contratados e aumento de servidores efetivos em função das chamadas do concurso público e da recomendação do Ministério Público de substituição dos contratados por concursados. Em seguida, apresentou os dados do Fundo Municipal de Habitação. Até junho de 2025, foram R$ 669.277,54, para pessoas jurídicas. Em relação a sentenças judiciais, em 2024 foram R$ 294.024,83 e em 2025, R$ 9.108,00. Vale ressaltar que em 2024 tem um valor elevado em razão de indenização do Taquaral, depositada em juízo em virtude de divergência entre beneficiários, além de pagamento mensal decorrente de decisão judicial anterior. Em auxílio-moradia, em 2024 foram gastos R$ 1.581.672,00 e até o primeiro semestre de 2025, R$ 663.802,66. Relativo a indenizações e restituições, foram R$ 3.202.000,00 no ano de 2024 e nesse primeiro semestre de 2025, R$ 103.000,00. Em obras e instalações, que se referem às obras do Jardim Esperança, de infraestrutura, e também as obras do Vila Alegre, Cachoeira do Campo, em 2024 foi gasto R$ 4.690.515,00 para essas duas obras especificamente e em 2025, primeiro semestre, já foram R$ 2.767.417,00. No total geral, em 2024, os gastos do Fundo Municipal de Habitação foram de R$ 11.863.207,29 e no primeiro semestre de 2025, R$ 4.212.615,26, ressaltando que não está incluída a medição referente à entrega das vinte casas previstas para este mês, que será realizada posteriormente. Na sequência, apresentou um comparativo do orçamento do Fundo Municipal de Habitação desde sua criação. Em 2022, o orçamento aprovado foi de R$ 7.232.793,00, tendo sido empenhados R$ 2.987.000,00 e liquidados R$ 1.486.995,00. Em 2023, o orçamento aprovado foi de R$ 13.934.000,00, com empenho de R$ 4.879.368,00 e liquidação de R$ 2.793.315,00. Em 2024, o orçamento aprovado foi de R$ 22.310.000,00, com empenho de R$ 17.326.211,00 e liquidação de R$ 11.863.207,00. Para 2025, o orçamento aprovado é de R$ 32.147.300,00. A conselheira destacou que a Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação somente foi efetivamente criada em 2023, por meio da Lei nº 218/2023, pois até 2022 havia apenas junção parcial de equipes das Secretarias de Cultura e Patrimônio e de Desenvolvimento Social, Habitação e Cidadania, sem estrutura definida de competências. Com a legislação, foram estabelecidas as atribuições e implementadas ações como a renovação do programa “Um Teto é Tudo”. Ressaltou ainda o crescimento da equipe, que passou de 35 servidores em 2022 para 74 servidores em 2025, possibilitando maior capacidade de execução e de entrega das políticas habitacionais. Pedro destacou que, em 2022, dos 35 servidores, apenas 7 pertenciam à área de habitação, sendo os demais do desenvolvimento urbano, esclarecimento confirmado pela conselheira Camila, que acrescentou que, apesar do aumento de equipe, a demanda habitacional ainda é muito superior à capacidade de atendimento do município. Na sequência, a conselheira Camila apresentou as ações já efetivadas, bem como as que estão em andamento e em planejamento, com destaque para a região do Vila Alegre e do distrito de Antônio Pereira. Informou que o Residencial Vila Alegre, em convênio com a Caixa Econômica Federal, assim como o Residencial Dom Luciano, 59 casas em execução, conta com recursos federais e contrapartida efetiva do município. No Residencial Dom Luciano, a previsão é de 21 casas em execução, com ordem de serviço emitida em 27 de junho de 2025. Na região do Vila Alegre, existe a previsão de 13 habitações de interesse social, transformada em loteamento a partir da abertura de uma via que permitirá melhor desenho urbano, agregando ainda espaço para praça e área institucional, com fonte de recurso municipal. Outra área institucional, no Alta Vila, próxima ao Vila Alegre, conta com 44 lotes urbanizados já registrados, estando em fase final de projetos executivos e planilhas orçamentárias para abertura da licitação, também com recurso municipal. Ainda no Alta Vila, em outra área institucional 02, está prevista a construção de 112 apartamentos do programa Minha Casa Minha Vida, Faixa 1, em fase de habilitação junto à Caixa Econômica Federal. Pedro informou que o processo se encontra em tramitação. Dando continuidade, a conselheira Camila explicou que há a proposição de outro empreendimento no Alta Vila, voltado ao Minha Casa Minha Vida, Faixas 2 e 3, com 120 apartamentos, em fase de elaboração de chamamento público, no qual o município oferecerá o terreno como contrapartida e as empresas interessadas deverão apresentar projetos e executar as obras, com financiamento federal diretamente junto à Caixa. A conselheira apresentou ainda mapa da área do Vila Alegre, planta do Residencial Vila Alegre e falou do contrato firmado no valor de R$ 9.285.233,97, com a empresa Germec Construções, para execução de 59 casas com infraestrutura urbana. Foram mostradas imagens das unidades já concluídas e a linha do tempo das obras, do Residencial Vila Alegre, indicando gastos de R$ 591.259,86 em 2023, R$ 3.470.872,81 em 2024 e R$ 1.885.376,37 em 2025, totalizando até o momento 42 casas entregues e 17 em construção. Informou que a contrapartida da Prefeitura em obras de drenagem e pavimentação asfáltica foi de R$ 507.631,11 em 2024. Relatou ainda os reassentamentos realizados no âmbito do Residencial Vila Alegre: 5 unidades em 2023, 12 unidades em 2024, com custo geral de R$ 3.302.809,65, e 25 unidades no primeiro semestre de 2025, no valor de R$ 1.723.030,16. Pedro observou que os gastos são maiores no ano anterior para viabilizar entregas no ano subsequente, considerando a lógica de execução das obras. Sobre o Residencial Dom Luciano, Camila informou que a obra contempla 21 casas, no valor de R$ 3.244.000,00, com ordem de serviço emitida em junho de 2025, sob responsabilidade da empresa IGL Engenharia Ltda., com prazo estimado de oito meses de execução. Foram apresentadas fotos ilustrativas da evolução da obra do mês de agosto. Em seguida, foram destacados os lotes urbanizados do Alta Vila, 44 ao todo, com áreas de convivência, pista de caminhada e iluminação, cujo memorial descritivo foi apresentado. Quanto aos 13 habitações de interesse social do Vila Alegre, a conselheira informou que já estão previstos com infraestrutura de esgotamento sanitário, pavimentação e terraplanagem, e que o projeto já foi aprovado pelo Departamento de Planejamento Urbano, sendo o próximo passo o registro em cartório de imóveis para emissão das matrículas e posterior chamamento público. Na sede de Ouro Preto, a conselheira apresentou as metas em andamento, como o Residencial Santa Cruz, com 88 apartamentos em fase de contratação, com recurso da União, tendo previsão de investimento em torno de R$ 25 milhões e execução pela empresa GHS Empreendimentos Imobiliários. O empreendimento Maria Soares – Gleba B2, do Minha Casa Minha Vida, Faixa 1, contempla 90 apartamentos com projeto praticamente aprovado, estando a definição da fonte de recurso. Na área da antiga FEBEM, está em planejamento um grande empreendimento, na lógica de bairro planejado, com previsão de cerca de 400 apartamentos nas Faixas 1, 2 e 3 do Minha Casa Minha Vida, com financiamento a partir da união de recursos de diversos entes. O Residencial Chico Rei, anteriormente vinculado à área da FEBEM, será o Passa Dez de Baixo, e prevê 36 lotes urbanizados, em fase de planejamento, com recurso federal. Também na região do Curtume, encontra-se em estudo a previsão de 80 apartamentos nas Faixas 2 e 3 do Minha Casa Minha Vida, em planejamento, com expectativa de execução em parceria com o mercado. No Dom Luciano, para 21 casas, o custo estimado é de 3,5 milhões, e no Vila Alegre, para 59 casas, o valor chega a aproximadamente 10 milhões. Considerando um total de 90 casas, o valor final fica entre 20 e 25 milhões, dependendo da infraestrutura necessária, incluindo terraplanagem. Camila ressaltou que o valor dependerá das especificidades do projeto, mas deve atingir aproximadamente 25 milhões, correspondendo a um projeto completo, que contempla não apenas a infraestrutura básica – abastecimento de água, esgoto, pavimentação e energia –, mas também paisagismo, áreas de convivência e instalação de guarda-corpos. A Rua Lúcio dos Santos, que dá acesso ao Maria Soares e à ocupação Chico Rei, próxima à UPA, possui previsão de investimento em infraestrutura completa de aproximadamente três milhões, considerando que atualmente não há praticamente nenhuma infraestrutura implantada. O projeto executivo dessa rua já inclui sinalização, drenagem, definição geométrica da via, greide, meio-fio e energia. Foi apresentada a ilustração da área da FEBEM, destacando o potencial de aproveitamento de espaços naturais, incluindo um curso d’água e áreas de preservação efetiva, constituindo um bairro interessante para planejamento de longo prazo. Em relação à regularização fundiária, estão em andamento seis projetos: REURB-S Dom Luciano, REURB-S Vila Alegre, REURB-S Jardim Esperança, REURB-S Taquaral, REURB-S Alto Beleza e REURB Vila Santa Isabel. No Dom Luciano, já foram entregues 34 títulos, e no Vila Alegre, 90 títulos. No Jardim Esperança, está prevista a entrega de 63 títulos, está em andamento, em função das obras de infraestrutura urbana, que anteriormente inexistiam. O REURB-S Taquaral possui previsão de 263 títulos e encontra-se em andamento, considerando indenizações para áreas de risco muito alto, que devem permanecer desocupadas por questões de segurança. No Alto Beleza, são 35 títulos em andamento, e no Vila Santa Isabel, ainda em levantamento cadastral, a quantidade de títulos será definida posteriormente, tendo sido instaurado este ano. A obra de infraestrutura do Jardim Esperança indica previsão de investimento de R$ 5.234.000,00, com execução pelo Grupo 3T em contrato emergencial derivado de decreto da Defesa Civil, complementado por apostilamento da ata da Secretaria de Obras e Urbanismo. Neste valor estão inclusas as obras realizadas pela CEMIG, já iniciadas, e a extensão de rede que será executada em breve, já tem aprovação do IPHAN. O contrato emergencial compreende terraplanagem, drenagem e contenções, enquanto o apostilamento abrange base, sub-base e pavimentação asfáltica do núcleo do Jardim Esperança. A CEMIG realiza adequação e extensão da rede de distribuição, e a Saneouro atua no abastecimento de água e esgotamento sanitário. O procedimento de regularização fundiária foi instaurado em 2022, com levantamentos cartoriais, estudos e projetos realizados em 2023 e 2024. O projeto não se encerra com o início das obras, uma vez que executar obras em áreas já ocupadas é mais complexo do que em loteamentos novos. Inicialmente, foram realizadas terraplanagem e drenagem, e no primeiro semestre de 2025 iniciaram-se obras de abastecimento de água e esgotamento sanitário e drenagem. Pedro informou que está aguardando formalização do cronograma da 3T atualizado, mas as contenções têm previsão de aproximadamente 45 dias para finalização. Paralelamente, será realizado trabalho de base e sub-base, com objetivo de concluir as obras antes das chuvas, até meados de novembro. Camila esclareceu que em 2024 foram pagos R$ 712.011,00 pelas obras do Jardim Esperança e, em 2025, R$ 1.044.386,00. Foi apresentada uma linha do tempo demonstrando o andamento das obras e os pagamentos. O traçado da via iniciou em setembro de 2024 e foi concluído em dezembro de 2024, com custo de R$ 712.011,00. Em fevereiro de 2025, iniciaram-se as obras de drenagem, concluídas em maio de 2025, mês em que também começaram as obras de abastecimento de água e esgotamento sanitário, com previsão inicial de conclusão em agosto. As obras de contenção de acordo com a 3T, iniciam na próxima semana e o asfaltamento será realizado em seguida, abrangendo base, sub-base e pavimentação asfáltica. A CEMIG executou a primeira etapa em junho de 2025, com custo de R$ 71.207,00, para o município e a segunda etapa estava aguardando parecer do IPHAN enviado semana passada, foi paga no valor de R$ 267.886,63. O REURB-S Taquaral está dividido em três etapas – Taquaral A, B e C – para facilitar a titulação das áreas fora da zona de risco e posteriormente as áreas de risco muito alto, sendo trabalhadas indenizações específicas conforme a urgência e gravidade da situação. Camila apresentou ilustrações do que está sendo trabalhado no território, destacando o plano de mobilidade discutido inclusive com a população do Taquaral, com enfoque na ligação adequada entre as áreas e na utilização de espaços que não podem ser ocupados por residências, como possíveis parques ou áreas de lazer. Ressaltou-se a importância de que essas áreas não se tornem ilhas isoladas, garantindo a circulação dos pedestres e facilitando deslocamentos, chegadas e partidas. Foram apresentadas soluções como escadarias, rampas e escadas com rampas para bicicletas, propostas em conjunto com a população do Taquaral, que contribuíram efetivamente para a definição das soluções que integrarão o projeto do parque. Em seguida, Camila mostrou o mapa das indenizações do REURB-S Taquaral, indicando aquelas já efetivadas, em fase de contratação ou ainda não aceitas pelos beneficiários. Ressaltou-se o caso de moradores do Vila Alegre que se cadastraram e estão incluídos na matriz de prioridades para receber casas em Cachoeira do Campo. Foi apresentado um resumo do REURB-S Taquaral, iniciado em 2021, com levantamento cartorial em 2022, e início do pagamento das indenizações em 2024, totalizando R$ 3.202.000,00, com R$ 103.000,00 pagos até junho de 2025. A complexidade do território e dificuldades com confrontantes foram destacadas, assim como a elaboração de laudos individuais detalhados contratados com o Professor Frederico Sobreira. O mapa do REURB-S Alto Beleza foi apresentado, informando que o procedimento iniciou em abril de 2024 e encontra-se na fase de levantamentos topográficos, cadastrais e de declividade, que permitirão a elaboração de memoriais descritivos individuais de cada lote e casa, incluindo áreas institucionais. Foi destacado o interesse efetivo da população do Alto Beleza em aderir ao processo de REURB. Quanto ao REURB Vila Santa Isabel, a instauração ocorreu em 17 de junho de 2025, e em julho foi realizada assembleia de abertura para esclarecer à população o funcionamento do processo. O cadastramento e levantamento técnico do território encontram-se em andamento. Camila também apresentou informações sobre o Programa de Auxílio Moradia e Arquitetura Pública. No Auxílio Moradia, 182 famílias foram beneficiadas em 2022, 205 em 2023, 209 em 2024, e 206 até junho de 2025, considerando a entrada e saída de famílias conforme a entrega de casas no Vila Alegre. Quanto à Arquitetura e Engenharia Públicas, 33 famílias foram atendidas em 2023; em 2024, 17 delas tiveram projetos em andamento, sendo nove em aprovação e oito aprovados e finalizados; e em 2025, seis projetos estão em processo de aprovação. Foi apresentado um mapa dos pontos de atendimento da equipe de Arquitetura Pública, abrangendo grande parte do território municipal. Camila mostrou fotos de imóveis em situação de degradação, destacando o trabalho da equipe de arquitetura e engenharia pública em oferecer condições mínimas de habitabilidade, desenvolvendo projetos com maior conforto, adaptação e acessibilidade. Ressaltou que entre 2022 e 2024 não houve execução efetiva de requalificação de moradias, mas que em 2025 duas licitações foram efetuadas, com uma obra iniciada e outra em processo de qualificação da empresa para contratação. Esclareceu que a licitação depende da conclusão e aprovação dos projetos, emissão de alvará e, quando necessário, anuência do IPHAN. Apresentou fotos de duas casas finalizadas, uma no bairro Santa Cruz e outra em Cachoeira do Campo, e imagens da primeira requalificação em execução. Finalizando a apresentação da prestação de contas 2024/2025, Camila sugeriu que o Pedro falasse sobre a requalificação do projeto da Associação, com emenda impositiva da Câmara para pequenas reformas pontuais no município. Pedro explicou o contrato com a Associação Solidariedade Ouro Lar – SOL, pela primeira vez contratada, para identificar famílias beneficiárias e nos repassar para realizar estudo social e definir intervenções, com acompanhamento técnico de arquitetos, engenheiros e equipe social, garantindo a adequação e efetividade dos projetos. O conselheiro Neri Moutinho parabenizou o empenho da equipe, destacando que nunca havia presenciado tantas casas entregues no município, e manifestou confiança de que grande parte das famílias em espera serão contempladas até o final do mandato. Neri solicitou à Camila a marcação de reunião com o Secretário de Segurança e Trânsito, Sr. Moisés, mencionando viagem a Brasília e encontro com a Defesa Civil Nacional com assuntos de possíveis projetos de captação de recursos para pequenas reformas, que poderiam ser replicados no município. Camila agradeceu a parceria da Defesa Civil e se colocou à disposição para estudar a possibilidade de editais e captação de recursos para efetivar políticas públicas no território. Em seguida, a conselheira Grazielle parabenizou toda a equipe da Secretaria, destacando o orgulho em fazer parte do processo, e sugeriu que, no chamamento público dos lotes urbanizados, fosse dada prioridade às famílias desapropriadas de áreas de risco, em especial do bairro Taquaral, ressaltando que os valores indenizatórios não têm sido suficientes para a aquisição de um lote e construção de nova moradia. Pedro agradeceu a sugestão, solicitou que fosse registrada e ponderou que as indenizações vêm sendo tratadas como forma de atendimento definitivo, sendo necessário avaliar a possibilidade de edição de decreto ou proposição de projeto de lei que permita maior flexibilização, garantindo que essas famílias também possam concorrer aos lotes urbanizados. Camila complementou afirmando que, além dessa discussão, é possível pensar em critérios de priorização na matriz de pontuação, de modo que famílias residentes em áreas de risco muito alto recebam pontuação diferenciada. Na sequência, Pedro iniciou a apresentação do orçamento previsto para 2026, explicando que este é estruturado por grandes programas, os quais reúnem projetos e atividades, subdivididos por natureza e fonte de despesa. Informou que, no programa de Gestão da Política de Habitação e Interesse Social, cuja previsão é de R$ 419.000,00, estão contempladas despesas com tecnologia da informação, comunicação, locação de imóveis e serviços cartoriais, destacando a necessidade de ampliação da equipe e de espaço físico. Apresentou, ainda, o programa de Requalificação de Moradias, com previsão de R$ 3.000.000,00 destinados a aproximadamente 10 reformas estruturais e 40 reformas menores, ressaltando que a Associação Solidariedade Ouro Lar (SOL) dará início às primeiras intervenções. Em seguida, tratou da previsão de R$ 100.000,00 para serviços técnicos de Arquitetura Pública, como topografia e sondagens, justificando que a execução direta pela equipe própria tem se mostrado mais eficiente que o credenciamento de profissionais externos. No tocante à Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social, destacou previsão de R$ 700.000,00 para serviços técnicos diversos e R$ 8.000.000,00 para indenizações, explicando que a meta é retirar todas as famílias de áreas de risco até o final do atual governo, são cerca de 50 famílias por ano. Mencionou que ainda em 2025 será aberto chamamento público para o território de Santa Cruz, contemplando 30 famílias, e que há previsão de cerca de R$ 5.000.000,00 para infraestrutura em áreas de REURB, a título de exemplo, citou a requalificação de escadarias e vielas no bairro Taquaral e o REURB do Jardim Esperança, cujo custo varia entre R$ 5 e 6 milhões. Assim, o orçamento proposto para a Regularização Fundiária Urbana totaliza R$ 13.000.000,00. No que se refere à aquisição e construção de habitações de interesse social e lotes urbanizados, o orçamento previsto é de R$ 24.000.000,00, sendo R$ 1.500.000,00 destinados a projetos, entre eles a área do Curtume, parte do Santa Cruz não contemplada pelo Programa Minha Casa Minha Vida e outras pequenas áreas institucionais, o lote 32 do Dom Bosco, que deverá conciliar regularização, alguns lotes urbanizados ou habitações. Informou ainda a previsão de R$ 1.000.000,00 para a conclusão de 17 unidades habitacionais no Vila Alegre, cuja entrega está prevista para 2026, e de R$ 2.500.000,00 para o Dom Luciano, visando à entrega de 19 a 21 casas. Destacou, também, a previsão de R$ 7.000.000,00 para o empreendimento do Santa Cruz, valor destinado à contrapartida e infraestrutura, parte da qual pode ter que ser depositada ainda em 2025 em conta vinculada à Caixa Econômica Federal, como exigência para o início das obras. Em continuidade, Pedro apresentou a previsão para o empreendimento Maria Soares, informando que será executado com recursos próprios, com custo estimado entre R$ 20 e R$ 25 milhões, distribuídos em R$ 8 milhões por ano, ao longo de três anos, para conclusão da obra. Destacou que os recursos habitacionais permitirão a execução da infraestrutura necessária aos 44 lotes urbanizados, com previsão de entrega ainda no próximo ano, bem como o início da construção de 13 novas unidades habitacionais no Vila Alegre. Acrescentou, ainda, a previsão de R$ 2 milhões para auxílio-moradia. Ressaltou a importância de apresentar o planejamento orçamentário ao Conselho para apreciação e aprovação, lembrando, entretanto, que, mesmo com a aprovação, o processo envolve negociações complexas junto ao Executivo e à Câmara Municipal. Pedro esclareceu que a proposta apresentada para 2026 é de um orçamento ousado, no valor de R$ 43 milhões, que permitiria atender de forma definitiva cerca de 150 famílias, além das ações continuadas, com a meta de encerrar a atual gestão com aproximadamente 300 a 400 unidades habitacionais, indenizações ou entregas definitivas. Reconheceu tratar-se de um pleito, sujeito a negociações complexas, mas considerou viável encaminhar, com a aprovação do Conselho, a sugestão de que, se necessário, o município realize operação de crédito a ser paga ao longo dos anos. Ressaltou que se trata de medida de difícil aceitação, mas que pode ser viabilizada diante da urgência em retirar todas as famílias de áreas de risco e da relevância da agenda habitacional. Não havendo manifestações contrárias, o orçamento proposto foi colocado em votação e aprovado para encaminhamento à Fazenda Municipal e ao Gabinete do Prefeito. Na sequência, foi realizada votação específica acerca da possibilidade de solicitação de operação de crédito para complementar os recursos, caso a ordem de grandeza do orçamento não possa ser absorvida pelo município. A proposta também foi aprovada, sendo registrada como indicação do Conselho à Administração Municipal. Na sequência, Pedro informou que a conselheira Estefane havia solicitado a apresentação de uma projeção do Plano Plurianual (PPA). Explicou que o ciclo orçamentário é estruturado em períodos de quatro anos, envolvendo três ou quatro grandes planejamentos municipais: o planejamento estratégico de longo prazo, semelhante ao PMDI do Governo do Estado, que trata de projeções para o futuro; o plano diretor, que também pode cumprir essa função de nortear o futuro; e o planejamento de curto prazo, correspondente ao orçamento anual que deve ser pactuado com o Legislativo, sendo que, no setor público, só é possível executar despesas previamente previstas. Destacou que o PPA tem duração de quatro anos e sempre se inicia no segundo ano de governo, de modo a garantir continuidade administrativa e evitar rupturas abruptas. Observou que, no caso de Ouro Preto, a reeleição do prefeito Angelo proporcionou maior estabilidade ao processo. Após a análise do orçamento de 2026, Pedro apresentou a projeção para os quatro anos seguintes, explicando que a lógica segue a mesma estrutura apresentada anteriormente, fortemente ancorada no programa “Um Teto é Tudo”. Enfatizou que todas as ações do programa, como auxílio-moradia, arquitetura pública, requalificação de moradias, regularização fundiária com indenizações, aquisição e construção de unidades habitacionais, estão contempladas no PPA. Sugeriu que, futuramente, se avalie a possibilidade de criação de um projeto específico para indenizações, separado da regularização fundiária, de modo a dar maior clareza às ações, ainda que isso pouco altere a execução prática. Explicou que a gestão da política habitacional e os serviços de arquitetura pública foram mantidos com custeio linear, garantindo previsão orçamentária para demandas pontuais, como sondagens e escoramentos. A requalificação de moradias também foi mantida em patamar estável, com previsão de 10 grandes reformas e 40 pequenas reformas por ano. Quanto à regularização fundiária, destacou que houve redução das indenizações no último ano do PPA, pois com os recursos previstos todas as áreas de risco classificadas como R4 já estarão contempladas. Em contrapartida, aumentou-se o valor destinado à infraestrutura, com foco nas áreas de risco R3, beneficiando famílias que necessitam de obras de contenção e arrimos para permanecerem com segurança em seus imóveis. No que se refere à aquisição e construção de unidades habitacionais, informou que os investimentos iniciais contemplam a conclusão dos projetos Vila Alegre, Dom Luciano e Santa Cruz. Para o conjunto habitacional Maria Soares, foram previstos R$ 8 milhões anuais até o terceiro ano do PPA, deixando de constar no quarto ano em virtude da previsão de sua conclusão. Acrescentou que, para lotes urbanizados e outros conjuntos habitacionais, prevê-se ampliação gradual ao longo do tempo, considerando a conveniência de pulverizar projetos de menor porte, em contraposição aos grandes empreendimentos de 150 a 400 unidades, que exercem maior pressão sobre a cidade. Citou, como exemplo, o loteamento do Passa Dez de Baixo, cuja infraestrutura está estimada em aproximadamente R$ 6 milhões para 1,5 km de vias, tomando como referência os custos do Jardim Esperança. Destacou que, ao longo do ciclo, o investimento em habitação sofrerá redução gradual, passando de R$ 43 milhões no primeiro ano para R$ 28 milhões no último, o que demonstra a expectativa de que o déficit habitacional esteja significativamente reduzido. Esclareceu que a diminuição não representa abandono da política, mas sim o entendimento de que a pressão inicial terá sido respondida. Ressaltou, entretanto, que a depender das opções de alocação de recursos do Executivo em 2026, o ritmo da solução poderá variar entre três e oito anos. Apresentou ainda uma ordem de grandeza dos resultados esperados, incluindo 100 lotes urbanizados, 266 unidades habitacionais novas entre casas e apartamentos, 160 entregas definitivas por meio de reformas e indenizações, totalizando 598 famílias beneficiadas, o que corresponde a aproximadamente 2.500 pessoas. Além disso, estão previstas 1.800 atendimentos/mês pelo auxílio-moradia e serviços de arquitetura pública e cerca de 1.400 famílias contempladas com obras de infraestrutura. Pedro concluiu solicitando a votação do PPA, ressaltando que a aprovação pelo Conselho legitima e fortalece as ações da Gerência de Habitação. O plano foi aprovado por unanimidade. Em seguida, Pedro agradeceu a presença de todos, assim como a Camila pela apresentação da prestação de contas referente ao exercício 2024/2025. Camila, por sua vez, agradeceu a participação dos conselheiros e convidou-os para o ato de entrega das casas do Residencial Vila Alegre, em Cachoeira do Campo, agendado para o dia seguinte. Nada mais havendo a ser tratado, o Presidente do CMH, Pedro de Freitas Moreira, encerrou a reunião, com os trabalhos registrados nesta ata que, após lida e aprovada, será assinada por mim, Renata Adriana da Silva Santos, Secretária Executiva do CMH, e pelo presidente, dando fé à ata aprovada pelos conselheiros.

DECRETO Nº 9.031 DE 15 DE OUTUBRO DE 2025

Altera a redação do caput do artigo 11 do Decreto nº 8.202, 08 de fevereiro de 2024, que dispõe sobre a regularização do sistema de registro de preços de acordo com a Lei Federal nº 14.133/2021 no âmbito do Município de Ouro Preto/MG.

O Prefeito de Ouro Preto, no exercício de seu cargo e no uso de suas atribuições legais, em especial a que lhe confere o art. 93, VII, da Lei Orgânica Municipal;

DECRETA:

Art. 1º Fica alterado o caput do art. 11 do Decreto nº 8.202, de 08 de fevereiro de 2024, passando a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 11 No caso de prorrogação do prazo de vigência da ata de registro de preços, atendidas as condições previstas no art. 84 da Lei nº 14.133/21, as quantidades registradas poderão ser renovadas, devendo o tema ser tratado na fase de planejamento da contratação e previsto no ato convocatório.”

Art. 2º Fica revogado o Decreto nº 8.252, de 20 de março 2024.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Ouro Preto, Patrimônio Cultural Mundial, 15 de outubro de 2025, trezentos e quatorze anos da Instalação da Câmara Municipal e quarenta e cinco anos do Tombamento.

Angelo Oswaldo de Araújo Santos

Prefeito de Ouro Preto

RESULTADO DA ELEIÇÃO - EDITAL Nº. 01/2025

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INOVAÇÃO E TECNOLOGIA

RESULTADO DA ELEIÇÃO DE ENTIDADES PARA COMPOR O CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SUSTENTÁVEL DE OURO PRETO (CONDES/OP)

A Comissão Eleitoral composta por Anderson Geraldo Pereira, Secretário Executivo do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Sustentável de Ouro Preto (CONDES/OP) e Silvana Vanessa Peixoto, Diretora da Casa dos Conselhos, em cumprimento ao parágrafo único do art. 5º do Edital Nº 01 de 02 de setembro de 2025, torna público o RESULTADO DA ELEIÇÃO de entidade para compor o Conselho de Desenvolvimento Econômico e Sustentável de Ouro Preto (CONDES/OP), para o mandato 2025 a 2027, a contar da data da posse, conforme segue:

1. Resultado da categoria de entidades que atuam na área de desenvolvimento econômico e sustentável no Município de Ouro Preto (inciso I do art. 1º do Edital Nº 01/2025):

2. As 5 (cinco) entidades eleitas para ocupar 1 vaga cada e as 3 (três) entidades classificadas no cadastro reserva, foram selecionadas na reunião ocorrida no dia 14 de outubro de 2025, em atendimento ao art. 9º do Edital 01/2025.

3. Resultado da categoria de entidades que atuam nos setores produtivos no Município de Ouro Preto (inciso II do art. 1º do Edital Nº 01/2025).

4. As entidades acima mencionadas foram eleitas automaticamente na inscrição, para a ocupação de uma vaga cada, em atendimento ao inciso III do art. 8º do Edital.

5. Conforme o art. 13 do Edital, deste resultado da eleição caberá recurso, escrito e fundamentado, enviado para o e-mail: casadosconselhos@ouropreto.mg.gov.br, em até 1 dia útil após a publicação do resultado da eleição no DOM de Ouro Preto.

6. A Comissão Eleitoral responderá ao recurso, por e-mail, em até 1 (um) dia útil, após o recebimento do mesmo.

Ouro Preto, 15 de outubro de 2025

EXTRATOS:

EXTRATO DO PRIMEIRO ADITIVO AO TERMO DE FOMENTO Nº 91/2024, CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE OURO PRETO E A ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DA ESCOLA DE MÚSICA PADRE SIMÕES. Constitui objeto deste, a alteração no plano de trabalho original, mais especificamente a alteração do plano de aplicação de recursos. Fica autorizado que a PROPONENTE compre os itens constantes no Plano de Trabalho devidamente atualizado, e apresentado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. Fica prorrogada a vigência do presente Termo de Convênio por mais 06 (seis) meses contados a partir da assinatura deste termo.

EXTRATO DO CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE OURO PRETO E O CENTRO EDUCACIONAL UNINTESE- LTDA. O presente Convênio tem por objeto fixar as principais condições e normas para a realização de estágio nas modalidades obrigatório dos cursos graduação e pós-graduação oferecidos pela PROPONENTE nos estabelecimentos da CONCEDENTE, a qual disponibilizará de acordo com a sua capacidade estrutural, condições para o desenvolvimento deste estágio nos termos da Lei 11788/2008, tendo em contrapartida a disposição de estudantes qualificados que no estágio desenvolverão na prática os conhecimentos absorvidos em sala e, juntamente com os servidores colaborarão para a melhoria e celeridade aos serviços prestados à população ouropretana. PRAZO 04 (QUATRO) ANO. NÃO HÁ REPASSE ENTRE OS CONVENENTES.

EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO TERMO DE FOMENTO Nº 146/2023 FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO DE OURO PRETO E O UNIÃO FUTEBOL CLUBE DE SANTO ANTÔNIO LEITE CONSTITUI OBJETO DESTE TERMO ADITIVO A ALTERAÇÃO DO PLANO DE TRABALHO ORIGINAL, CONFORME ESPECIFICAÇÕES CONTIDAS NA CI Nº 11466/2025 PROVENIENTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E A PRORROGAÇÃO DE PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO ATÉ DIA 12 DE DEZEMBRO DE 2025.

EXTRATO DO TERMO DE CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE OURO PRETO E A ASSOCIAÇÃO DAS CIDADES HISTÓRICAS. A presente Parceria tem por objeto a filiação do Município de Ouro Preto junto à Associaçãodas Cidades Históricas de Minas Gerais, na busca de estabelecer condições de cooperação entreos convenientes, visando a colaboração no desenvolvimento de políticas públicas de preservação de bens culturais, com foco nas áreas de turismo, cultura e patrimônio histórico. VALOR R$ 28.186,00 (vinte e oito mil, cento e oitenta e seis reais). PRAZO 12 (DOZE) MESES.

RESOLUÇÃO Nº 08/2025 – CMDCA

CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

Dispõe sobre a aprovação do orçamento para o exercício de 2026, e o PPA 2026-2029 referente ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

A presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), Cíntia Gomes Benitez, no uso de suas atribuições, conferidas pela Lei Nº 1.340/2023, que dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente, e conforme deliberado pelos conselheiros na 9ª Reunião Extraordinária, realizada no dia 25 de setembro de 2025:

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar a Previsão de orçamento para o exercício de 2026 no total de R$ 6.106.000,00 (seis milhões e cento e seis mil reais), referente ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, apresentado pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania ao CMDCA.

Art. 2° Aprovar o Plano Plurianual (2026-2029), referente ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, apresentado pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania ao CMDCA, conforme a seguinte distribuição:

1. Exercício 2026 - R$ 6.106.000,00;

2. Exercício 2027 - R$ 6.796.000,00;

3. Exercício 2028 - R$ 7.401.000,00;

4. Exercício 2029 - R$ 7.991.000,00.

Art. 3° Aprovar a inclusão de uma nova atividade para os exercícios de 2027, 2028 e 2029, além dos valores apresentados no art. 2º, conforme segue:

1. Enfrentamento à discriminação e garantia de acesso das crianças e adolescentes.

Art. 4º Revogar a Resolução n° 10 de 2025 - CMDCA publicada no DOM nº 3767 no dia 08/10/2025 .

Art. 5º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 25 de setembro de 2025.

Ouro Preto, 15 de outubro de 2025

Cíntia Gomes Benitez

Presidente do CMDCA/OP