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Atos
ATO Nº 806/2025 -
RETIFICADO
Angelo Oswaldo de Araújo Santos, Prefeito
Municipal de Ouro Preto, no exercício do seu cargo e no uso de suas atribuições
legais,
Considerando a Legislação Municipal, que dispõe sobre o
modelo de gestão e a consolidação da Estrutura Organizacional da Administração
Direta do Município de Ouro Preto,
Resolve:
Art. 1º NOMEAR a Sra. Marly Aparecida da Silva, interinamente,
para o exercício da Função de Confiança de Gestora dos Benefícios dos Planos
de Carreiras, FC-02, junto à Secretaria Municipal de Planejamento e
Gestão, em virtude de férias regulamentares da titular, Sra. Thamires
Clarissa de Paula Rocha, no período de 22 de setembro a 11 de outubro de
2025, com os vencimentos e vantagens do cargo.
Prefeitura de Ouro Preto, 19 de
setembro de 2025.
Angelo Oswaldo de
Araújo Santos
Prefeito de Ouro
Preto
ATO Nº 809/2025
Angelo Oswaldo de Araújo Santos, Prefeito
Municipal de Ouro Preto, no exercício do seu cargo e no uso de suas atribuições
legais,
Considerando a Legislação Municipal, que dispõe sobre o
modelo de gestão e a consolidação da Estrutura Organizacional da Administração
Direta do Município de Ouro Preto,
Resolve:
Art. 1º EXONERAR a Sra. Zilma Gonçalves Martins do exercício da
Função de Confiança de Diretora Escolar - FCDE-03 - Escola
Municipal Dr. Pedrosa, junto à Secretaria Municipal de Educação, para
a qual foi nomeada pelo Ato nº 209/2024, a partir de 20 de outubro de
2025.
Prefeitura de Ouro Preto, 29 de
setembro de 2025.
Angelo Oswaldo de
Araújo Santos
Prefeito de Ouro
Preto
ATO Nº 810/2025
Angelo Oswaldo de Araújo Santos, Prefeito
Municipal de Ouro Preto, no exercício do seu cargo e no uso de suas atribuições
legais,
Considerando a Legislação Municipal, que dispõe sobre o
modelo de gestão e a consolidação da Estrutura Organizacional da Administração
Direta do Município de Ouro Preto,
Resolve:
Art. 1º NOMEAR a Sra. Zilma Gonçalves Martins para o exercício da
Função de Confiança de Vice-diretora Escolar - FCDE-05 - Escola
Municipal Dr. Pedrosa, junto à Secretaria Municipal de Educação, com
os vencimentos e vantagens do cargo, a partir de 20 de outubro de 2025.
Prefeitura de Ouro Preto, 29 de
setembro de 2025.
Angelo Oswaldo de
Araújo Santos
Prefeito de Ouro
Preto
ATO Nº 812/2025
Angelo Oswaldo de Araújo Santos, Prefeito
Municipal de Ouro Preto, no exercício do seu cargo e no uso de suas atribuições
legais,
Considerando a Legislação Municipal, que dispõe sobre o
modelo de gestão e a consolidação da Estrutura Organizacional da Administração
Direta do Município de Ouro Preto,
Resolve:
Art. 1º EXONERAR a Sra. Elisabete Rodrigues de Oliveira Dias do
exercício da Função de Confiança de Vice-Diretora Escolar - FCDE-05
- Escola Municipal Dr. Pedrosa, junto à Secretaria Municipal de
Educação, para a qual foi nomeada pelo Ato nº 225/2024, a partir
de 20 de outubro de 2025.
Prefeitura de Ouro Preto, 02 de
outubro de 2025.
Angelo Oswaldo de
Araújo Santos
Prefeito de Ouro
Preto
ATO Nº 813/2025
Angelo Oswaldo de Araújo Santos, Prefeito
Municipal de Ouro Preto, no exercício do seu cargo e no uso de suas atribuições
legais,
Considerando a Legislação Municipal, que dispõe sobre o
modelo de gestão e a consolidação da Estrutura Organizacional da Administração
Direta do Município de Ouro Preto,
Resolve:
Art. 1º NOMEAR a Sra. Elisabete Rodrigues de Oliveira Dias para o
exercício da Função de Confiança de Diretora Escolar - FCDE-03 - Escola
Municipal Dr. Pedrosa, junto à Secretaria Municipal de Educação, com
os vencimentos e vantagens do cargo, a partir de 20 de outubro de 2025.
Prefeitura de Ouro Preto, 02 de
outubro de 2025.
Angelo Oswaldo de
Araújo Santos
Prefeito de Ouro
Preto
ATO Nº 814/2025
Angelo Oswaldo de Araújo Santos, Prefeito
Municipal de Ouro Preto, no exercício do seu cargo e no uso de suas atribuições
legais,
Considerando a Legislação Municipal, que dispõe sobre o
modelo de gestão e a consolidação da Estrutura Organizacional da Administração
Direta do Município de Ouro Preto,
Resolve:
Art. 1º EXONERAR a Sra. Maria Aparecida Alves Martins do exercício
da Função de Confiança de Vice-Diretora Escolar - FCDE-05 - Escola
Municipal Professora Juventina Drummond, junto à Secretaria
Municipal de Educação, para a qual foi nomeada pelo Ato nº 231/2024,
a partir de 20 de outubro de 2025.
Prefeitura de Ouro Preto, 02 de
outubro de 2025.
Angelo Oswaldo de
Araújo Santos
Prefeito de Ouro
Preto
ATO Nº 815/2025
Angelo Oswaldo de Araújo Santos, Prefeito
Municipal de Ouro Preto, no exercício do seu cargo e no uso de suas atribuições
legais,
Considerando a Legislação Municipal, que dispõe sobre o
modelo de gestão e a consolidação da Estrutura Organizacional da Administração
Direta do Município de Ouro Preto,
Resolve:
Art. 1º NOMEAR a Sra. Maria Aparecida Alves Martins para o
exercício da Função de Confiança de Diretora Escolar - FCDE-04 - Escola
Municipal Professora Juventina Drummond, junto à Secretaria
Municipal de Educação, com os vencimentos e vantagens do cargo, a partir
de 20 de outubro de 2025.
Prefeitura de Ouro Preto, 02 de
outubro de 2025.
Angelo Oswaldo de
Araújo Santos
Prefeito de Ouro
Preto
ATO Nº 816/2025
Angelo Oswaldo de Araújo Santos, Prefeito
Municipal de Ouro Preto, no exercício do seu cargo e no uso de suas atribuições
legais,
Considerando a Legislação Municipal, que dispõe sobre o
modelo de gestão e a consolidação da Estrutura Organizacional da Administração
Direta do Município de Ouro Preto,
Resolve:
Art. 1º EXONERAR o Sr. Gracy Camelo de Oliveira do exercício da
Função de Confiança de Diretor Escolar - FCDE-04 - Escola
Municipal Professora Juventina Drummond, junto à Secretaria
Municipal de Educação, para a qual foi nomeado pelo Ato nº 211/2024,
a partir de 20 de outubro de 2025.
Prefeitura de Ouro Preto, 02 de
outubro de 2025.
Angelo Oswaldo de
Araújo Santos
Prefeito de Ouro
Preto
ATO Nº 817/2025
Angelo Oswaldo de Araújo Santos, Prefeito
Municipal de Ouro Preto, no exercício do seu cargo e no uso de suas atribuições
legais,
Considerando a Legislação Municipal, que dispõe sobre o
modelo de gestão e a consolidação da Estrutura Organizacional da Administração
Direta do Município de Ouro Preto,
Resolve:
Art. 1º EXONERAR o Sr. Yan Lucas Silva Oliveira do exercício das funções do
cargo de provimento em comissão de Chefe de Departamento de Indicadores
Econômicos, CC-06, junto à Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Econômico, Inovação e Tecnologia, para o qual foi nomeado pelo ATO nº
746/2025, a partir desta data.
Prefeitura de Ouro Preto, 08 de
outubro de 2025.
Angelo Oswaldo de
Araújo Santos
Prefeito de Ouro
Preto
ATO Nº 818/2025
Angelo Oswaldo de Araújo Santos, Prefeito
Municipal de Ouro Preto, no exercício do seu cargo e no uso de suas atribuições
legais,
Considerando a Legislação Municipal, que dispõe sobre o
modelo de gestão e a consolidação da Estrutura Organizacional da Administração
Direta do Município de Ouro Preto,
Resolve:
Art. 1º NOMEAR o Sr. Bernardo Nunes Marota Mendes para o exercício das
funções do cargo de provimento em comissão de Chefe de Departamento de
Indicadores Econômicos, CC-06, junto à Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Econômico, Inovação e Tecnologia, com os vencimentos e vantagens do cargo, a
partir desta data.
Prefeitura de Ouro Preto, 08 de
outubro de 2025.
Angelo Oswaldo de
Araújo Santos
Prefeito de Ouro
Preto
ATO Nº 819/2025
Angelo Oswaldo de Araújo Santos, Prefeito
Municipal de Ouro Preto, no exercício do seu cargo e no uso de suas atribuições
legais,
Considerando a Legislação Municipal, que dispõe sobre o
modelo de gestão e a consolidação da Estrutura Organizacional da Administração
Direta do Município de Ouro Preto,
Resolve:
Art. 1º NOMEAR a Sra. Andyara Rafaela Calazans, interinamente,
para exercer as funções do cargo de provimento em comissão de Secretária
Municipal de Governo, em virtude de férias do titular, Sr. Yuri Borges
Assunção, no período de 13 a 22 de outubro de 2025, com os vencimentos e
vantagens do cargo.
Prefeitura de Ouro Preto, 10 de outubro
de 2025.
Angelo Oswaldo de
Araújo Santos
Prefeito de Ouro
Preto
ATO Nº 820/2025
Angelo Oswaldo de Araújo Santos, Prefeito
Municipal de Ouro Preto, no exercício do seu cargo e no uso de suas atribuições
legais,
Considerando a Legislação Municipal, que dispõe sobre o
modelo de gestão e a consolidação da Estrutura Organizacional da Administração
Direta do Município de Ouro Preto.
Resolve:
Art. 1º EXONERAR a Sra. Cristianne Tolentino dos Santos, a
pedido da mesma, do exercício da Função de Confiança de Coordenador
de Fluxos Contábeis, FC-02, junto à Secretaria Municipal de Fazenda,
para a qual foi nomeada pelo ATO nº 72/2025.
Art. 2º Os efeitos deste ato retroagem a 07 de abril de 2025.
Prefeitura de Ouro Preto, 03 de janeiro
de 2025.
Angelo Oswaldo de
Araújo Santos
Prefeito de Ouro
Preto
ATO Nº 821/2025
Angelo Oswaldo de Araújo Santos, Prefeito
Municipal de Ouro Preto, no exercício do seu cargo e no uso de suas atribuições
legais,
Considerando a Legislação Municipal, que dispõe sobre o
modelo de gestão e a consolidação da Estrutura Organizacional da Administração
Direta do Município de Ouro Preto,
Resolve:
Art. 1º NOMEAR o Sr. Wellington Luiz Paes Gomes, interinamente,
para o exercício da Função de Confiança de Gestor dos Serviços de Arrecadação
de Tributos Econômicos, FC-05, junto à Secretaria Municipal de Fazenda,
em virtude de férias regulamentares da titular, Sra. Bruna Fernanda
Fernandes Marcelino Pimenta, no período de 13 a 24 de outubro de 2025, com
os vencimentos e vantagens do cargo.
Prefeitura de Ouro Preto, 13 de outubro
de 2025.
Angelo Oswaldo de
Araújo Santos
Prefeito de Ouro
Preto
Comunicado
CONVOCAÇÃO Nº 09/2025 - REUNIÃO ORDINÁRIA -
CONSELHO
MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS
A Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, Rigeli Mapa,
convoca os Conselheiros para a 19ª Reunião Ordinária do mandato 2024-2026, que
acontecerá no dia 15 de oututro de 2025 (quarta-feira), às 14 horas, na
plataforma digital Google Meet.
Link de acesso: meet.google.com/jep-vihr-kmf
Pauta:
1. Leitura e
aprovação da ata da 18ª Reunião Ordinária do CMAS;
2. Apresentação e
aprovação de Benefícios Eventuais;
3. Concessão de
Benefícios Eventuais, em caráter de urgência, para mulheres vítimas de
violência doméstica;
4. Apresentação e
aprovação de pedidos de inscrição junto ao CMAS;
5.Outros
assuntos.
Solicitamos ao conselheiro titular que, diante da impossibilidade de comparecer
à reunião, comunique ao seu suplente, a fim de não comprometer o quórum.
Ouro
Preto, 14 de outubro de 2025.
Rigeli Mapa
Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS
A Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescentes, Cintia Gomes Benitez, convoca os Conselheiros para a 10ª Reunião Ordinária do mandato2025 a 2028, que acontecerá no dia 16 de outubro de 2025 (quinta-feira), às 14 horas, na Associação dos Amigos da Escola de Música Padre Simões – Pilar
Pauta:
1.
Plano Municipal para a Primeira Infância;
2. Resolução de registro de Entidades;
3. Edital de Chamamento;
4. Apresentação de projeto
5. Outros assuntos
OBSERVAÇÕES:
1. A
reunião é aberta ao público, caso alguém queira
participar.
2. Solicito ao conselheiro titular que, diante da
impossibilidade de comparecer à reunião, justifique a sua ausência
e solicite ao seu suplente para participar da reunião, a fim de não
comprometer o quórum.
Ouro Preto, 13 de outubro de 2025.
Cíntia Gomes Benitez
Presidente do CMDCA - OP
CONVOCAÇÃO Nº15/2025 - REUNIÃO ORDINÁRIA - CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA
DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - COMDPD
O Presidente do Conselho
Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência – COMDPD, Júlio
César Francisco Gonçalves, convoca os Conselheiros para a 15ª Reunião Ordinária do
mandato 2024-2026, que acontecerá no dia 20 de outubro de 2025 (segunda-feira),
às 15 horas, na plataforma digital
Google Meet.
Link de acesso: Para participar da videochamada, clique neste link: https://meet.google.com/cew-vvgz-rkv
Pauta:
1. Finalização do Plano de Ação
2- Falar sobre o Seminário do Conselho Municipal da Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência em parceria com o Conselho Estadual com a pauta: Direitos da Pessoa com Deficiência e a função exercida pelo conselho.
Outros assuntos
Solicitamos ao conselheiro titular que, diante da impossibilidade de comparecer à reunião, comunique ao seu suplente, a fim de não comprometer o quórum.
Ouro Preto, 14 de outubro de 2025.
Júlio
César Francisco Gonçalves
Presidente do Conselho
Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência
CONVOCAÇÃO Nº 20/2025
Assunto: Reunião Ordinária
Em: 13/10/2025
Prezados(as) Senhores(as),
Convocamos V. S.as. para a 676ª Reunião Ordinária do Conselho Municipal de Saúde de Ouro Preto, no dia
22/10/2025, quarta-feira, às 16h00min na Sala de Reuniões da Secretaria de Saúde (anexo a farmácia municipal).
PAUTA
Votação da ata 675;
Apresentação da Prestação de Contas da Gerência de Atenção Secundária e Terciária.
Informes;
Compareça às reuniões para estar ciente dos assuntos em pauta;
Justifique sua falta;
Cabe ao titular comunicar seu suplente para substituí-lo, caso não possa comparecer a reunião, a fim de não comprometer o quórum.
Atenciosamente,
Leandro Leonardo de Assis Moreira
Presidente do Conselho Municipal de Saúde
Decretos
DECRETO Nº 9.025 DE 06 DE OUTUBRO DE 2025
Concede licença
sem vencimentos ao Servidor Paulo Cesar Francisco.
O Prefeito de Ouro Preto, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com os termos do
art. 155, da Lei Complementar nº 02/00, do Estatuto dos
Servidores Públicos do Município de Ouro Preto e da Lei
Complementar nº 173/17,
DECRETA:
Art. 1º Fica concedida licença sem vencimentos ao servidor Paulo Cesar Francisco, lotado
no cargo de Psicólogo, pelo período de 03 (três) anos, a partir do dia 18 de setembro
de 2025.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 18 de setembro de 2025.
Ouro
Preto, Patrimônio Cultural Mundial, 06 de outubro de 2025, trezentos e quatorze
anos da Instalação da Câmara Municipal e quarenta e cinco anos do Tombamento.
Angelo
Oswaldo de Araújo Santos
Prefeito
de Ouro Preto
DECRETO Nº 9.026 DE 07 DE OUTUBRO DE 2025
Dispõe sobre a nomeação de membros para compor o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) e altera o art. 1º do Decreto nº 8.681, de 21 de janeiro de 2025.
O Prefeito de Ouro Preto, no
exercício de seu cargo e no uso de suas atribuições legais, em especial as que
lhe conferem o art. 93, VII, da Lei Orgânica Municipal, e Lei nº 1.340 de 10 de abril de 2023 e sua alteração,
DECRETA:
Art. 1º Fica nomeada Célia Vidal da Silva
Barbosa, membro titular, representante da Secretaria Municipal da Fazenda, para
compor o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA),
em substituição a Labybe Maria Salyba Rendeiro de Noronha, membro titular, nomeada
por meio do Decreto nº 8.681, de 21 de janeiro de
2025.
Parágrafo único A membro titular acima nomeada dará
continuidade ao mandato de 04 (quatro) anos que iniciou em 06 de fevereiro de
2025.
Art. 2º Fica alterado o inciso XI do art. 1º do Decreto nº 8.681, de 21 de janeiro de
2025, passando a
vigorar com a seguinte redação:
“Art.1º (...)
XI - Célia Vidal da Silva
Barbosa, membro titular, representante da Secretaria Municipal da Fazenda;”
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de
sua publicação.
Ouro
Preto, Patrimônio Cultural Mundial, 07 de outubro de 2025, trezentos e quatorze
anos da Instalação da Câmara Municipal e quarenta e cinco anos do Tombamento.
Angelo
Oswaldo de Araújo Santos
Prefeito
de Ouro Preto
DECRETO Nº 9.027 DE 08 DE OUTUBRO DE 2025
Dispõe sobre a nomeação de
membros para compor a Comissão de Contratação, a Comissão de Agentes de
Contratação e Agentes de Contratação Direta e a Comissão de Cadastro de
Empresas para Licitações que ainda tramitam com base nas Leis Federais nº
8.666/93 e nº 14.133/21.
O Prefeito
de Ouro Preto, no exercício de seu cargo e no uso de suas atribuições legais,
em especial as que lhe conferem o art. 93, VII, da Lei Orgânica Municipal,
Considerando a Lei Complementar nº 234, de 29 de
dezembro de 2023, que altera a Lei Complementar nº 135/2013, conforme previsto
na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que trata da nova Lei de
Licitações e dá outras providências,
DECRETA:
Art. 1º Ficam nomeados
os seguintes membros para compor a Comissão de Contratação para licitações que
ainda tramitam com base nas Leis Federais nº 8.666/93 e nº 14.133/21:
I- Hállan
Vinícius Araújo Nepomuceno, como Presidente;
II - Lucas Anselmo
Silva, como membro titular e suplente da presidência;
III - Thiago
Cerqueira de Mattos e Castro, como membro titular;
IV - Marineth
Márcia Monteiro, como membro titular;
V - Danielle
Aparecida Silva Reis, como membro titular.
VI - Andréa
Aparecida de Sousa Guimarães, como membro titular;
VII - Fábio
Rodrigues Braga, como membro titular;
VIII - Nilza Fátima
Virgem Ferreira, como membro titular;
IX - Luciano dos
Reis, como membro titular;
X - Raquel Alves
Lopes da Rocha, como membro titular;
XI - Maria da
Conceição Gonzaga de Souza, como membro titular;
XII - Camila Xavier
da Costa Leite, como membro titular.
Art. 2º Ficam nomeados
os seguintes membros para compor a Comissão de Agentes de Contratação e Agentes
de Contratação Direta:
I - Marineth
Márcia Monteiro, como Agente de Contratação e Agente de Contratação Direta;
II - Andréa
Aparecida de Sousa Guimarães, como Agente de Contratação e Agente de
Contratação Direta;
III - Hállan
Vinícius Araújo Nepomuceno, como Agente de Contratação e Agente de Contratação
Direta;
IV - Lucas Anselmo
Silva, como Agente de Contratação e Agente de Contratação Direta;
V - Fábio
Rodrigues Braga, como Agente de Contratação e Agente de Contratação Direta;
VI - Thiago
Cerqueira de Mattos e Castro, como Agente de Contratação Direta;
VII - Danielle
Aparecida Silva Reis, como Agente de Contratação Direta;
VIII - Nilza Fátima
Virgem Ferreira, como Agente de Contratação Direta;
IX - Maria da
Conceição Gonzaga de Souza, como Agente de Contratação Direta;
X - Raquel Alves
Lopes da Rocha, como Agente de Contratação Direta;
XI - Luciano dos
Reis, como Agente de Contratação Direta;
XII - Camila Xavier
da Costa Leite, como Agente de Contratação Direta.
Art. 3º Ficam nomeados
os seguintes membros para compor a Comissão de Cadastro de Empresas:
I - Danielle
Aparecida Silva Reis, como membro titular;
II - Nilza Fátima
Virgem Ferreira, como membro titular;
III - Maria da
Conceição Gonzaga de Souza, como membro titular;
IV - Raquel Alves
Lopes da Rocha, como membro titular.
Art. 4º Fica revogado
o Decreto nº 8.796 de 02 de abril de 2025.
Art. 5º Este Decreto
entra em vigor na data de sua publicação.
Ouro
Preto, Patrimônio Cultural Mundial, 08 de outubro de 2025, trezentos e quatorze
anos da Instalação da Câmara Municipal e quarenta e cinco anos do Tombamento.
Angelo
Oswaldo de Araújo Santos
Prefeito
de Ouro Preto
DECRETO Nº 9.028 DE 08 DE OUTUBRO DE 2025
Altera o Decreto nº 6.767 de 22
dezembro de 2022, que estabelece critérios para a concessão da Bolsa-Atleta,
nos termos da Lei Municipal nº 593 de 20 de outubro de 2010 e suas alterações
estabelecidas pela Lei nº 1.280 de 03 de junho de 2022, e dá outras
providências.
O Prefeito de Ouro Preto, no
exercício de seu cargo e no uso de suas atribuições legais, em especial a que lhe confere o art. 93, VII, da Lei Orgânica Municipal,
DECRETA:
Art. 1º Fica acrescentado o art. 7ºA ao Decreto nº 6.767 de 22 dezembro de 2022, que
vigorará com a seguinte redação:
“Art. 7ºA O
saldo remanescente da dotação orçamentária de 80% (oitenta por cento),
reservada nos termos do art. 5º deste Decreto, que não tenha sido integralmente
utilizado em razão da ausência de pleiteantes elegíveis ou da não ocupação de
todas as vagas previstas para as categorias do programa Olímpico/Paralímpico,
será automaticamente revertido e incorporado aos recursos destinados às
categorias de que trata o art. 7º, observada a devida ordem de preferência
estabelecida, visando a ampliação da concessão de bolsas para os demais atletas
elegíveis de Ouro Preto.”
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Ouro Preto,
Patrimônio Cultural Mundial, 08 de outubro de 2025, trezentos e quatorze anos
da Instalação da Câmara Municipal e quarenta e cinco anos do Tombamento.
Angelo Oswaldo de Araújo
Santos
Prefeito de Ouro Preto
Editais
Classificação – Convocação – Estágio
Processo Seletivo - Edital n° 024/2025 – Secretaria Municipal de Saúde
A Gerência de Recursos Humanos torna público o resultado final do EDITAL 024/2025 (Secretaria Municipal de Saúde), referente ao processo de Seleção de Estagiários dos cursos de Veterinária
Classificação
1° Joyce Rodrigues Pimentel
2° Lara das Dores Goulart Kerche Carvalho
3° Viviane Teixeira Tavares
4° Luiza Quaranta Pena Figueiredo
5° Iris Dias Rodrigues
6° Stephane Victoria Dias Flores
Fica, desde já convocada a seguinte classificada do processo de seleção:
Joyce Rodrigues Pimentel.
Conforme edital 24/2025, o(s) estagiário(s) deverá(ão) demonstrar interesse na vaga, no período de 16/10/2025 e 17/10/2025, enviando para o e-mail estagio.prefeitura@ouropreto.mg.gov.br os seguintes documentos digitalizados, em formado de PDF:
Carteira de identidade
CPF
Foto 3x4
Título de Eleitor
Comprovante de endereço atualizado (últimos três meses)
Certidão de quitação eleitoral
Comprovante de matrícula
Histórico Escolar
Esta classificação/convocação entra em vigor a partir de sua publicação.
Ouro Preto - MG, 14 de outubro de 2025.
Leandro Leonardo de Assis Moreira
Secretário Municipal de Saúde
Prefeitura Municipal de Ouro Preto
Elaine Madalena de Freitas Sampaio
Gestora de Recursos Humanos
Classificação - Estágio
Processo de Seleção – Edital nº 025/2025 - Secretaria Municipal de Educação
A Gerência de Recursos Humanos torna público o resultado final do EDITAL 025/2025 (Secretaria Municipal de Educação), referente ao processo de seleção de estagiários do curso de Jornalismo.
Classificação:
|
||||||||||||||||||||||||
|
Fica, desde já convocada a seguinte classificada do processo de seleção:
Gabriela Azevedo Cortez
Conforme edital 25/2025, o(s) estagiário(s) deverá(ão) demonstrar interesse na vaga, no período de 16/10/2025 e 17/10/2025, enviando para o e-mail estagio.prefeitura@ouropreto.mg.gov.br os seguintes documentos digitalizados, em formado de PDF:
Carteira de identidade
CPF
Foto 3x4
Título de Eleitor
Comprovante de endereço atualizado (últimos três meses)
Certidão de quitação eleitoral
Comprovante de matrícula
Histórico Escolar
Esta classificação/convocação entra em vigor a partir de sua publicação.
Ouro Preto, 14 de outubro de 2025
Elaine Madalena de Freitas Sampaio
Gestora de Recursos Humanos
EDITAL Nº 30/2025
PROCESSO SELETIVO DE
ESTÁGIO – SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO – CURSO JORNALISMO
A SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO, no uso de suas atribuições
legais e em conformidade com os convênios firmados com instituições de ensino,
torna público o presente edital. Este visa à seleção de estagiários de nível
superior para o curso de Jornalismo, com percepção de bolsa, observadas as
condições e regras aqui especificadas.
I - As inscrições para este processo seletivo estarão abertas
no período de 16 a 23 de outubro de 2025. O processo será realizado
exclusivamente através do endereço eletrônico governo.comunica@ouropreto.mg.gov.br.
O e-mail de inscrição deverá ter como assunto, obrigatoriamente, a frase
"ESTÁGIO JORNALISMO – SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO".
II - O candidato, no ato da inscrição, deverá anexar ao
e-mail os seguintes documentos atualizados. Serão exigidos o histórico escolar
completo, o atestado de matrícula e o currículo, que deverá conter a informação
da disponibilidade de horário do candidato. Adicionalmente, é obrigatório o
envio do portfólio, que poderá evidenciar trabalhos anteriores e será parte
essencial da avaliação.
III - Poderá se inscrever para a vaga de estagiário todo
aluno regularmente matriculado em curso de Jornalismo ou Comunicação Social a
partir do 4º período. É exigido que o candidato possua coeficiente de
rendimento acadêmico igual ou superior a 6,0 (seis vírgula zero). As
instituições de ensino às quais os candidatos são vinculados devem,
obrigatoriamente, possuir convênio firmado com a Prefeitura de Ouro Preto.
IV - A seleção visa o preenchimento de 01 (uma) vaga para
estágio, além da formação de cadastro de reserva, a ser utilizado conforme a
necessidade e conveniência da Secretaria Municipal de Governo. O estagiário
selecionado atuará na área de comunicação, com ênfase na produção de conteúdo
para plataformas digitais e redes sociais.
V - As atividades a serem desenvolvidas incluirão a produção
de textos informativos, a criação e adaptação de conteúdo para redes sociais, o
acompanhamento e suporte em eventos institucionais, e a colaboração na
elaboração de estratégias de comunicação digital. O estagiário também auxiliará
em outras atividades correlatas ao departamento de comunicação.
VI - Serão considerados conhecimentos e habilidades
desejáveis: cordialidade, proatividade, facilidade em trabalhar em equipe, boa
habilidade na comunicação e escrita, conhecimento de redes sociais e de
ferramentas de edição de vídeo e fotos, como Canva, Photoshop e CapCut.
VII - O estudante selecionado deverá cumprir a carga horária
de 20 (vinte) horas semanais. O período de estágio poderá ser no turno da manhã
ou da tarde, conforme a demanda da Secretaria. É requerida disponibilidade para
eventuais trabalhos aos finais de semana, com a devida compensação da carga
horária.
VIII - O estagiário fará jus à percepção de bolsa de estudos
mensal, paga pelo Município de Ouro Preto. Os valores e condições de pagamento
serão estabelecidos em conformidade com o Termo de Compromisso de Estágio a ser
firmado oportunamente.
IX - O processo de seleção dos candidatos será realizado em
duas etapas distintas. A primeira etapa consistirá na análise documental, que
incluirá o histórico escolar, o currículo e o portfólio enviado pelo candidato.
A segunda etapa será composta por entrevista, a ser realizada com os candidatos
aprovados na fase anterior.
X - Em caso de empate na classificação final entre dois ou
mais candidatos, será considerado o candidato que estiver regularmente
matriculado em período mais avançado do curso.
XI - O resultado final do processo seletivo será divulgado
por meio de ato publicado no link do Diário Oficial do Município, disponível em
www.ouropreto.mg.gov.br/diario-oficial.
Os candidatos aprovados serão convocados respeitando a ordem de classificação
estabelecida.
XII - O candidato convocado deverá manifestar interesse na
vaga no prazo improrrogável de 02 (dois) dias úteis, contados a partir do dia
seguinte ao da publicação do resultado. A manifestação de interesse deverá ser
enviada para o e-mail estagio.prefeitura@ouropreto.mg.gov.br.
XIII - No ato da confirmação da vaga, o candidato deverá
assinar o Termo de Compromisso de Estágio junto à Gerência de Recursos Humanos,
conforme os convênios firmados e os trâmites regulares do Município de Ouro
Preto. As funções serão assumidas assim que o termo de compromisso for
devidamente formalizado.
XIV - Este processo de seleção terá validade de 12 (doze)
meses, a contar da data de sua homologação. Poderá ser prorrogado por igual
período, a critério da Secretaria Municipal de Governo, caso haja necessidade.
XV - Os casos omissos neste edital serão resolvidos pela
Secretaria Municipal de Governo, por meio de sua Gerência de Recursos Humanos.
XVI - O processo seletivo seguirá o seguinte cronograma:
|
Data |
Ação |
|
16 a 23 de outubro de 2025 |
Período de Inscrições |
|
29 de outubro de 2025 |
Divulgação dos Aprovados |
|
03 de novembro a 07 de novembro de 2025 |
Período de Entrevistas |
|
13 de novembro de 2025 |
Divulgação do Resultado Final |
Ouro Preto, 14 de outubro de 2025
Yuri Borges Assunção
Secretário Municipal de Governo
Elaine Madalena de Freitas Sampaio
Gerente de Recursos Humanos
Contratos
EXTRATO DE CONTRATOS - 3ª SEMANA DE OUTUBRO -
GERÊNCIA DE CONTRATOS E CONVÊNIOS - DACAD
TRINOVAR EMPREENDIMENTOS LTDA. Dispensa 49/2024. Objeto: 1º aditivo de
prazo. Vigência: 3 meses. Vencimento: 23/11/2025.
THIAGO MARTINS SANTOS. Inex 139/2025. Objeto: contratação da empresa da
THIAGO MARTINS SANTOS 10640753639, representante legal da Banda Rafael e
Thiago, em atendimento à demanda do calendário de eventos do Município de Ouro
Preto. Vigência: 4 meses. Vencimento: 08/02/2026. Valor: R$ 36.000,00. DO.:
02.27.01.23.695.0054.2100.3.3.90.39.00 FICHA 485 FR 1.501 Código de Aplicação
0000.
PLUXEE BENEFÍCIOS BRASIL. PE 33/2021. Objeto: 16º Aditivo de Prazo e Valor.
Vigência: 12 meses. Vencimento: 23/09/2026. Valor: R$ 50.891.662,08.
DO: 02.31.01.12.122.0044.2081.3.3.90.46.00 Ficha 935 FR1500CA0000
02.35.01.10.122.0108.2204.3.3.90.46.00 Ficha 1324 FR1500CA1002
02.25.01.04.331.0028.2041.3.3.90.46.00 Ficha 331 FR1500CA0000
ATMOSFERA GESTÃO E HIGIENIZAÇÃO DE TÊXTEIS LTDA. PE 80/2023. Objeto: 1º Aditivo
de valor. Valor: R$ 4.591,61. Dotação: 02.35.01.10.302.0109.1036.3.3.90.39.00
Ficha 1400 FR 1.621 Código de Aplicação 0000
Convênios
EXTRATO DO TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 113/2025 CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE OURO PRETO E A ASSOCIAÇÃO ESPORTIVA E SOCIAL DA SERRA DO SIQUEIRA. REPASSE DE VALORES À ASSOCIAÇÃO ESPORTIVA E SOCIAL DA SERRA DO SIQUEIRA, PARA ATENDER AS DEMANDAS DE MANUTENÇÃO DO CAMPO DA COMUNIDADE, OFERTA DE CURSO DE CAPACITAÇÃO PARA MORADORES E A AQUISIÇÃO DE UM NOTEBOOK PARA ATENDER À ENTIDADE. AS VERBAS SÃO VIABILIZADAS POR MEIO DA TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DESTINADOS PELA EMENDA PARLAMENTAR IMPOSITIVA DO VEREADOR ALEX BRITO, AÇÃO 1124. VALOR R$ 10.000,00 (DEZ MIL reais). PRAZO 12 (DOZE) MESES.
Licitações
Extrato de licitações:
PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO PRETO torna pública a Intenção de Registro do Preços do Pregão Eletrônico SRP 46/2025: aquisição de alimentação enteral/oral, fórmulas infantis e suplementos com base no menor preço. Informações no link: https://ouropreto.mg.gov.br/transparencia/licitacoes. Gerência de Compras e Licitações PMOP.
Leis Complementares
LEI COMPLEMENTAR Nº 261 DE 08 DE OUTUBRO DE 2025
Altera a Lei
Complementar Municipal nº 21, de 1º de novembro de 2006, que dispõe sobre o
Plano de Cargos e Vencimentos da Prefeitura Municipal de Ouro Preto.
O Povo do Município de Ouro Preto, por seus representantes, aprovou, e
eu Prefeito do Município, em seu nome, sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º O Anexo XIV, que se refere à Correlação de
Cargos Efetivos da Lei Complementar Municipal nº 21, de 1º de novembro de 2006,
passa a constar com a seguinte redação referente ao cargo de Contínuo:
|
PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO PRETO |
|
|
PLANO DE CARGOS E VENCIMENTOS |
|
|
CORRELAÇÃO DE CARGOS EFETIVOS |
|
|
ANEXO XIV |
|
|
NOMENCLATURA ANTERIOR |
NOMENCLATURA ATUAL |
|
Contínuo |
Contínuo |
Art. 2º As atribuições do cargo
de Contínuo passam a constar do Anexo XVI, que se refere à Descrição dos Cargos
Efetivos da Lei Complementar nº 21/2006, de acordo com a seguinte redação:
“CARGO:
Contínuo
QUALIFICAÇÃO
NECESSÁRIA: Ensino Fundamental incompleto
DESCRIÇÃO:
Serviços diversos de apoio administrativo, nas funções de mensageiro, atendente
e office-boy/girl.
ATIVIDADES:
·
transportar correspondências, documentos e
objetos, dentro e fora dos órgãos da Prefeitura Municipal de Ouro Preto;
·
efetuar serviços bancários e de correio,
depositando ou apanhando o material e entregando-o aos destinatários;
·
manter organizados e conservados os
materiais, documentos e ferramentas de trabalho;
·
prestar atendimento ao público;
·
protocolizar e arquivar documentos;
·
proceder o atendimento de ligações
telefônicas;
·
receber e remeter correspondências;
·
fiscalizar a entrada e saída de pessoas nos
edifícios municipais, procurando identificá-los para vedar a entrada a pessoas
suspeitas ou encaminhar as demais ao destino solicitado;
·
auxiliar nos serviços de copa;
·
operar equipamentos de escritório;
·
transmitir mensagens orais, escritas, bem
como correios eletrônicos;
·
executar outras atividades correlatas.”
Art. 3º Fica extinto pela vacância
o cargo de Contínuo, devendo ser anotada na Lei Complementar Municipal nº
21/2006, a expressão "extinção pela vacância" em todas as referências
ao mencionado cargo.
Art. 4º A presente Lei
Complementar abarca somente os servidores em atividade no início da sua
vigência que se encontravam investidos no cargo de Contínuo quando da
transformação para Auxiliar de Serviços por meio da Lei Complementar Municipal
nº 21/2006.
§ 1º Os cargos dos servidores
mencionados no caput deste artigo devem ser alterados para Contínuo, com
os ajustamentos funcionais decorrentes, a partir do início da vigência da
presente Lei Complementar.
§ 2º O nível e o padrão no Plano
de Carreira de cada servidor mencionado no caput deste artigo não irão
retroagir em virtude da vigência desta Lei Complementar, devendo haver a
continuidade na evolução na carreira em conformidade com a Lei Complementar
Municipal nº 106/2011.
Art. 5º As alterações constantes
da presente Lei Complementar não gerarão efeitos retroativos de natureza
pecuniária.
Art. 6º As tabelas constantes
dos Anexos da Lei Complementar nº 21/2006 e o texto da referida Lei deverão ser
consolidados e passam a vigorar com as alterações determinadas por esta Lei
Complementar.
Art. 7º A presente Lei Complementar entra em vigor na
data de sua publicação.
Ouro Preto, Patrimônio Cultural Mundial, 08 de outubro
de 2025, trezentos e quatorze anos da Instalação da Câmara Municipal e quarenta
e cinco anos do Tombamento.
Angelo Oswaldo de Araújo Santos
Prefeito de Ouro Preto
Projeto de Lei Complementar nº 129/2025
Autoria: Prefeito Municipal
QUADRO
DE VOTAÇÃO
PRIMEIRA
DISCUSSÃO
|
VEREADORES |
FAVORÁVEL |
CONTRA |
ABSTENÇÃO |
AUSENTE DO
PLENÁRIO |
AUSENTE DA
REUNIÃO |
|
ALESSANDRO
SANDRINHO |
x |
|
|
|
|
|
ALEX BRITO |
x |
|
|
|
|
|
CARLINHOS
MENDES |
x |
|
|
|
|
|
LÍLIAN
FRANÇA |
x |
|
|
|
|
|
LUCIANO
BARBOSA |
x |
|
|
|
|
|
LUIZ DO
MORRO |
x |
|
|
|
|
|
MATHEUS
PACHECO |
x |
|
|
|
|
|
MERCINHO |
x |
|
|
|
|
|
NAÉRCIO
FERREIRA |
x |
|
|
|
|
|
WEMERSON
TITÃO |
x |
|
|
|
|
|
RENATO
ZOROASTRO |
x |
|
|
|
|
|
RICARDO
GRINGO |
x |
|
|
|
|
|
VANTUIR
SILVA |
NÃO VOTA |
|
|
|
|
|
ZÉ DO
BINGA |
x |
|
|
|
|
|
KURUZU |
x |
|
|
|
|
APROVADO
POR QUATORZE VOTOS FAVORÁVEIS; PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 129/2025
QUADRO DE VOTAÇÃO
SEGUNDA
DISCUSSÃO
|
VEREADORES |
FAVORÁVEL |
CONTRA |
ABSTENÇÃO |
AUSENTE DO
PLENÁRIO |
AUSENTE DA
REUNIÃO |
|
ALESSANDRO
SANDRINHO |
x |
|
|
|
|
|
ALEX BRITO |
x |
|
|
|
|
|
CARLINHOS
MENDES |
x |
|
|
|
|
|
LÍLIAN
FRANÇA |
x |
|
|
|
|
|
LUCIANO
BARBOSA |
x |
|
|
|
|
|
LUIZ DO
MORRO |
x |
|
|
|
|
|
MATHEUS
PACHECO |
x |
|
|
|
|
|
MERCINHO |
x |
|
|
|
|
|
NAÉRCIO
FERREIRA |
|
|
|
x |
|
|
WEMERSON
TITÃO |
x |
|
|
|
|
|
RENATO
ZOROASTRO |
x |
|
|
|
|
|
RICARDO
GRINGO |
x |
|
|
|
|
|
VANTUIR
SILVA |
NÃO VOTA |
|
|
|
|
|
ZÉ DO
BINGA |
x |
|
|
|
|
|
KURUZU |
x |
|
|
|
|
APROVADO
POR TREZE VOTOS FAVORÁVEIS, AUSENTE DA REUNIÃO O VEREADOR NAÉRCIO; PROJETO DE
LEI COMPLEMENTAR Nº 129/2025
QUADRO
DE VOTAÇÃO
REDAÇÃO
FINAL
|
VEREADORES |
FAVORÁVEL |
CONTRA |
ABSTENÇÃO |
AUSENTE DO
PLENÁRIO |
AUSENTE DA
REUNIÃO |
|
ALESSANDRO
SANDRINHO |
x |
|
|
|
|
|
ALEX BRITO |
x |
|
|
|
|
|
CARLINHOS
MENDES |
x |
|
|
|
|
|
LÍLIAN
FRANÇA |
x |
|
|
|
|
|
LUCIANO
BARBOSA |
x |
|
|
|
|
|
LUIZ DO
MORRO |
x |
|
|
|
|
|
MATHEUS PACHECO |
x |
|
|
|
|
|
MERCINHO |
x |
|
|
|
|
|
NAÉRCIO
FERREIRA |
x |
|
|
|
|
|
WEMERSON
TITÃO |
x |
|
|
|
|
|
RENATO
ZOROASTRO |
x |
|
|
|
|
|
RICARDO
GRINGO |
x |
|
|
|
|
|
VANTUIR
SILVA |
NÃO VOTA |
|
|
|
|
|
ZÉ DO
BINGA |
x |
|
|
|
|
|
KURUZU |
x |
|
|
|
|
APROVADO
POR QUATORZE VOTOS FAVORÁVEIS; PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 129/2025
LEI COMPLEMENTAR Nº 262 DE 08 DE OUTUBRO DE 2025
Dispõe sobre a
concessão e a conversão em espécie das férias-prêmio aos servidores efetivos da
Câmara Municipal de Ouro Preto e dá outras providências.
O Povo do Município de Ouro Preto, por seus representantes, aprovou, e
eu Prefeito do Município, em seu nome, sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Aos servidores efetivos da Câmara Municipal de
Ouro Preto serão concedidas férias-prêmio, observadas as disposições desta Lei
Complementar.
Art. 2º A cada período de 5 (cinco) anos de efetivo
exercício no serviço público municipal de Ouro Preto, o servidor fará jus a 3
(três) meses de férias-prêmio, sem prejuízo de sua
remuneração.
§1º É facultado ao servidor fracionar o gozo das
férias-prêmio em até 3 (três) períodos, não inferiores a 30 (trinta) dias.
§2º O período aquisitivo em curso será preservado,
aplicando-se o disposto neste artigo a todos os servidores da Câmara, sem prejuízo
de direitos já adquiridos.
§3º Os servidores que contarem com mais de 5 (cinco)
anos de efetivo exercício no período aquisitivo das férias-prêmio poderão optar
por completar o interstício de 10 (dez) anos e adquirir 5 (cinco) meses de
férias prêmio, ou pela aplicação da nova regra, fazendo jus imediatamente aos 3
(três) meses de férias-prêmio.
Art. 3º É permitido ao servidor, por sua livre
decisão, converter em espécie até 3 (três) meses de férias-prêmio, desde que o
requerimento seja apresentado no mês de seu aniversário, hipótese em que o
pagamento será realizado no respectivo mês, tomando-se por base a remuneração
então vigente.
§1º Os períodos de férias-prêmio poderão ser
convertidos em espécie, ainda, nas seguintes hipóteses:
I. na rescisão contratual, exceto por demissão;
II. Na aposentadoria, inclusive por invalidez;
III. Em caso de falecimento do servidor;
IV. Em razão de doença grave do servidor ou de seu
dependente financeiro ou parente até o 2º grau, nos termos da legislação
federal pertinente.
§2º Na hipótese do inciso IV do parágrafo anterior,
considerar-se-á doença grave aquela elencada na Portaria Interministerial
MTP/MS n. 22/2022, publicada em 1º de setembro de 2022, ou em norma que venha a
substituir, bem como legislação correlata.
Art. 4º O pagamento decorrente da conversão em espécie
de cada período será realizado em parcela única, tomando-se por base a
remuneração do servidor no mês da conversão, incluídas as verbas de caráter
permanente e de função de confiança, observadas as exclusões previstas na
legislação municipal.
Parágrafo único. O valor a ser pago não poderá ser
inferior ao vencimento básico do servidor, acrescido da função de confiança
eventualmente exercida.
Art. 5º Caso a folha de pagamento da Câmara Municipal
atinja o limite prudencial de gastos com pessoal, poderá o presidente da
Câmara:
I. suspender a conversão em espécie das férias-prêmio;
ou
II. Autorizar seu pagamento em até 2 (duas) parcelas.
Art. 6º Aplicam-se subsidiariamente aos servidores da
Câmara Municipal, no que não colidirem com esta Lei Complementar, as normas da
Lei Complementar n° 2/2000, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos
do Município de Ouro Preto.
Art. 7º No exercício de 2025, a conversão em espécie
das férias-prêmio poderá ser requerida a partir da publicação desta Lei
Complementar, sendo os pagamentos realizados excepcionalmente nos meses de
outubro, novembro e dezembro, observando a disponibilidade orçamentária e
financeira e as disposições do art. 3° desta Lei Complementar, naquilo que for compatível.
Art. 8º Ficam revogadas as disposições em contrário,
em especial a Lei Municipal nº 1.363, de 24 de Julho de 2023, que autoriza a
conversão de um mês de férias-prêmio em espécie.
Art. 9º Esta Lei Complementar entra em vigor na data
de sua publicação.
Ouro Preto, Patrimônio Cultural Mundial, 08 de outubro
de 2025, trezentos e quatorze anos da Instalação da Câmara Municipal e quarenta
e cinco anos do Tombamento.
Angelo Oswaldo de Araújo Santos
Prefeito de Ouro Preto
Projeto de Lei Complementar nº 130/2025
Autoria: Mesa Diretora
QUADRO
DE VOTAÇÃO
ÚNICA
DISCUSSÃO
REDAÇÃO
FINAL
|
VEREADORES |
FAVORÁVEL |
CONTRA |
ABSTENÇÃO |
AUSENTE DO
PLENÁRIO |
AUSENTE DA
REUNIÃO |
|
ALESSANDRO
SANDRINHO |
|
|
|
x |
|
|
ALEX BRITO |
x |
|
|
|
|
|
CARLINHOS
MENDES |
x |
|
|
|
|
|
LÍLIAN
FRANÇA |
x |
|
|
|
|
|
LUCIANO
BARBOSA |
x |
|
|
|
|
|
LUIZ DO
MORRO |
x |
|
|
|
|
|
MATHEUS
PACHECO |
x |
|
|
|
|
|
MERCINHO |
x |
|
|
|
|
|
NAÉRCIO
FERREIRA |
|
|
|
x |
|
|
WEMERSON
TITÃO |
x |
|
|
|
|
|
RENATO
ZOROASTRO |
x |
|
|
|
|
|
RICARDO
GRINGO |
|
|
|
x |
|
|
VANTUIR
SILVA |
NÃO VOTA |
|
|
|
|
|
ZÉ DO
BINGA |
x |
|
|
|
|
|
KURUZU |
x |
|
|
|
|
APROVADO
POR ONZE VOTOS FAVORÁVEIS; AUSENTES DA REUNIÃO OS VEREADORES NAÉRCIO FERREIRA,
RICARDO GRINGO E ALESSANDRO SANDRINHO; PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 130/2025.