CONVOCAÇÃO PARA A 11ª REUNIÃO ORDINÁRIA COMTUR

Prezados conselheiros,

O presidente do COMTUR, Willian Adeodato, convoca os conselheiros para a 11ª Reunião Ordinária a realizar-se no dia 13 de outubro de 2025, na próxima segunda-feira, às 14h, de forma on-line.

Pautas:

1) Leitura e aprovação das atas anteriores.

2) Informes.

Segue o link da reunião: https://meet.google.com/nwp-ibqh-xhc

Obs: Favor confirmar presença ou justificar a ausência para averiguação de quórum.

Atenciosamente,

Willian Adeodato

Presidente do Comtur

CONVOCAÇÃO DE REUNIÃO DO COMPURB

A Presidente Camila Sardinha Cecconello convoca os(as) conselheiros(as) para a 154º Reunião Extraordinária do Conselho

Municipal de Política Urbana - COMPURB - Mandato 2023 a 2025.

Data: 16 de Outubro de 2025.

Horário: 14:00.

Local: Auditório da Secretaria de Educação – Rua Hugo Soderi, 21, Bairro Saramenha – Ouro Preto.

Pauta:

1. Expediente: Verificação de quórum e abertura;

2. Leitura, análise e aprovação da pauta;

3. Leitura de correspondências, outros documentos pertinentes e informes;

4. Estudo de Impacto de Vizinhança: Escola Municipal de Ensino Infantil Dona Hermínia Endereço: Rua Dom Silvério, nº 240, Bairro Antônio Dias, Ouro Preto/MG.

5. Estudo de Impacto de Vizinhança: Arjon Minerais Ltda. Endereço: Rodovia Maracujá, s/n, Maracujá, Amarantina, Ouro Preto/MG.

OBSERVAÇÕES:

A reunião é aberta ao público, em conformidade com os artigos 11 a 24 do Regimento Interno do Conselho, Resolução 001/2008.

Solicito ao conselheiro titular que, diante da impossibilidade de comparecer à reunião, justifique a sua ausência e solicite ao seu suplente para participar da reunião, a fim de não comprometer o quórum.

Camila Sardinha Cecconello

Presidente do COMPURB

Extrato de licitações:

PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO PRETO torna pública a abertura da Dispensa nº. 052/2025, com fulcro no art. 75, inciso II da Lei n. 14.133/2021, cujo objeto: aquisição de licença de software Power BI Premium Per Use para a Diretoria de Estudos Econômicos. Recebimento das propostas por meio eletrônico no site www.bllcompras.org.br: de 10/10/2025 às 16h00m até às 10h00m do dia 16/10/2025. Início da sessão de disputa prevista para o dia 16/10/2025 às 11h00m com término às 17h00m do dia 16/10/2025. Edital no site www.ouropreto.mg.gov.br, link Licitações e no site www.bllcompras.org.br. Gerência de Compras e Licitações.

PORTARIA Nº 076/2025 – CGM

Instaura o Processo Administrativo Disciplinar nº 014/2025, para apurar eventuais faltas funcionais supostamente praticadas por servidor(a) municipal.

A Controladora Adjunta de Corregedoria Administrativa, Sra. Danielle Cristina Araújo Moreira, no uso de suas atribuições e em conformidade com o disposto nos artigos 207 e 208 da Lei Complementar Municipal nº 02/2000, c/c o Decreto Municipal nº 6.917/2023, c/c a Portaria nº 030/2025 - CGM e demais disposições normativas aplicáveis à espécie,

R E S O L V E:

Art. 1º. INSTAURAR o Processo Administrativo Disciplinar nº 014/2025, que tem como fim apurar eventuais faltas funcionais supostamente praticadas pelo(a) ex-servidor(a) público(a) municipal de CPF nº ***.151.0**-** , em conformidade com o Oficio 4ªPJOP nº164/2025, subscrito pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais, encaminhado à Corregedoria Administrativa, faltas essas passíveis de se configurarem como descumprimento de deveres funcionais por parte do(a) citado(a) ex-servidor(a), nos termos do art. 179, inciso, I, III, IX e art.180 IX da Complementar Municipal nº 02/2000 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ouro Preto).

Parágrafo único. Deverão constar na ata de instalação a ser lavrada pela Comissão Processante, designada no art. 2º, os termos da presente deliberação, bem como a data do início dos trabalhos, objetivando apurar e dimensionar todos os fatos e dispositivos legais presumivelmente transgredidos pelo(a) servidor(a), de modo a lhe possibilitar o exercício pleno das prerrogativas da ampla defesa e do contraditório.

Art. 2º. DESIGNAR os(as) servidores(as) municipais efetivos(as) e estáveis, abaixo relacionados(as), para constituir a Comissão do Processo Administrativo Disciplinar nº 014/2025:

- Cristiane Francisco Ferreira- CPF: *** 610.7** -** Presidente;

- Maria da Conceição André de Melo - CPF: *** 261.5** -** 1ª Vogal;

- Eduardo Franco de Almeida - CPF ***081.9** -** 2º Vogal.

Art. 3º. Fixar o prazo de 60 (sessenta) dias úteis, contado a partir do primeiro dia útil subsequente ao dia da publicação da presente portaria, para a conclusão do Processo Administrativo Disciplinar nº 014/2025, sendo admitida a prorrogação quando as circunstâncias o exigirem, nos termos do artigo 216 da Lei Complementar Municipal nº 02/2000, alterado pela Lei Complementar Municipal nº 117/2012, e do artigo 9º, inciso IV, da Portaria nº 030/2025 CGM.

Art. 4º. A presente portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Ouro Preto, 10 de outubro de 2025.

Danielle Cristina Araújo Moreira

Controladora Adjunta de Corregedoria Administrativa

PORTARIA Nº 21/2025 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA E TRÂNSITO

Designa servidora para exercer as funções de Secretária Executiva do Conselho Municipal de Defesa Civil de Ouro Preto (COMDEC).

O Secretário Municipal de Segurança e Trânsito, no uso de seu cargo e de suas atribuições previstas no artigo 97, §2º, da Lei Orgânica do Município de Ouro Preto e nas demais disposições legislativas aplicáveis à espécie;

Considerando o disposto na Lei Complementar nº 19, de 09 de outubro de 2006, que Cria o Conselho Municipal de Defesa Civil de Ouro Preto e define suas atribuições e providências;

Considerando as alterações previstas na Lei Complementar nº 203, de 21 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a estrutura administrativa do COMDEC;

RESOLVE:

Art. 1º – Designar o servidor Mateus de Assis Souza para exercer a função de Secretário Executivo do Conselho Municipal de Defesa Civil (COMDEC/OP), em substituição a Romélia Aparecida de Abreu;

Art. 2º – Compete ao Secretário Executivo do Conselho as atribuições definidas em seu respectivo regimento interno, dispostas na Resolução nº 01/2025/COMDEC, bem como:

1. Responder pelos assuntos administrativos e operacionais do Conselho;
   
   

2. Administrar o e-mail institucional do Conselho, respondendo as mensagens e as arquivando no respectivo Drive e pastas adjacentes;
   
   

3. Reunir com o Presidente para definir a pauta e a convocação de reuniões;
   
   

4. Encaminhar a convocação aos conselheiros para as reuniões e outras atividades, sempre que solicitado pelo Presidente;
   
   

5. Encaminhar a convocação de reuniões, com respectiva pauta, à Câmara Municipal, em até 72 (setenta e duas) horas de antecedência;
   
   

6. Solicitar a publicação, no Diário Oficial do Município, da convocação da reunião, com respectiva pauta, em até 72 (setenta e duas) horas de antecedência;
   
   

7. Divulgar as reuniões do Conselho para o público em geral;
   
   

8. Elaborar, lavrar e publicar as atas das reuniões do Conselho no Diário Oficial do Município, conforme a Lei Municipal nº 400/2014;
   
   

9. Assinar as atas, junto ao Presidente, em reuniões remotas;
   
   

10. Assinar as atas, junto a todos os conselheiros, em reuniões presenciais;
    
    

11. Encaminhar as resoluções do Conselho para publicação no Diário oficial do Município;
    
    

12. Coletar as assinaturas dos conselheiros, presentes às reuniões, em livro próprio, em reuniões presenciais;
    
    

13. Preparar e encaminhar aos conselheiros as correspondências e os assuntos a serem discutidos, conforme deliberação da Plenária e da Diretoria;
    
    

14. Agendar as atividades do Conselho, internas e externas;
    
    

15. Organizar os arquivos e os documentos do Conselho (atas, ofícios, resoluções e outros procedimentos);
    
    

16. Solicitar a substituição de conselheiros, quando necessário, no curso do mandato;
    
    

17. Manter atualizada a planilha de contatos dos conselheiros;
    
    

18. Elaborar e solicitar a publicação da agenda anual de reuniões do Conselho;
    
    

19. Participar ativamente da recomposição do conselho aos fins de mandato;
    
    

20. Exercer outras atribuições inerentes ao cargo e compatíveis com as finalidades do Conselho.

Art. 3º – Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Ouro Preto, 08 de outubro de 2025.

Moisés dos Santos
Secretário Municipal de Segurança e Trânsito