ATA DA 22ª SESSÃO DE JULGAMENTO DE 2024 DA TERCEIRA TURMA JULGADORA DA COMISSÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO – MG.

Aos 19 de setembro de 2024, na Rua Padre José Marcos Pena, nº. 64, bairro Centro, Ouro Preto/MG, no prédio da Gerência da Receita Municipal, presentes os membros da Terceira Turma Julgadora da Comissão de Primeira Instância do Conselho de Contribuintes a Sra. Fabiana Milagres de Araujo Santana, Presidente desta Comissão e os vogais, Sr. Ailton Benedito Ferreira e a Sra. Rosimeire Fátima Rodrigues Carneiro, iniciaram os trabalhos com a distribuição dos requerimentos apresentados pelos contribuintes para o Sr. Ailton Benedito Ferreira: OS: 002770/2018-6 – REQUERENTE: ROSIMEIRE MARIA DO CARMO HILÁRIO / USUÁRIO: CONCEIÇÃO DO C. HILÁRIO – Objeto: Contestação da cobrança da Tarifa Básica Operacional de água e esgoto (TBO. PROTOCOLO: 8744/2024 – REQUERENTE / USUÁRIO: FELICIANO FERREIRA MACIEL – Objeto: Contestação da cobrança da Tarifa Básica Operacional de água e esgoto (TBO. Para a Sra. Rosimeire Fátima Rodrigues Carneiro foram distribuídos os requerimentos: OS: 002717/2018-7 – REQUERENTE: SUELY FREITAS XAVIER DE OLIVEIRA / USUÁRIO: GERALDO GONÇALVES XAVIER – Objeto: Contestação da cobrança da Tarifa Básica Operacional de água e esgoto TBO. OS: 003706/2018-9 – Requerente: / USUÁRIO: ANA LÚCIA DE PAIVA – Objeto: Contestação da cobrança da Tarifa Básica Operacional de água e esgoto (TBO). Após, houve a apresentação dos votos: 1) PTA nº. 276/2024: GERALDO ALVES PEDROSA (Requerente) / (Usuário) – O Relator do processo, Sr. Ailton Benedito Ferreira julgou IMPROCEDENTE. Assim, emitiu-se a DECISÃO nº. 276/2024, a qual foi acompanhada pelos demais membros desta Comissão. Por fim, houve a apresentação dos votos: 2) PTA nº. 277/2024 - MARCELO FERNANDES SILVA (Requerente) / (USUÁRIO) – A Relatora do processo, Sra. Rosimeire Fátima Rodrigues Carneiro, julgou PARCIALMENTE PROCEDENTE. Assim, emitiu-se a DECISÃO nº. 277/2024; 3) PTA nº. 278/2024 – JOSÉ ARLINDO GOMES (Requerente) / VERA MARIA DOS ANJOS (USUÁRIO) – A Relatora do processo, Sra. Rosimeire Fátima Rodrigues Carneiro, julgou PROCEDENTE. Assim, emitiu-se a DECISÃO nº. 278/2024, a qual foi acompanhada pelos demais membros desta Comissão.

Não havendo nada mais a tratar, eu, Fabiana Milagres de Araujo Santana, lavrei a presente Ata.

Ouro Preto, 19 de setembro de 2024.

Fabiana Milagres de Araujo Santana

Presidente da Terceira Turma Julgadora do Conselho de Contribuintes

Ailton Benedito Ferreira

Vogal

Rosimeire Fátima Rodrigues Carneiro

Vogal

CONVOCAÇÃO

O Secretário Municipal de Segurança e Trânsito de Ouro Preto, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com as normas federais, estaduais e municipais que regem a atividade de transporte turístico, convoca todos os proprietários e/ou responsáveis legais por transportes turísticos estabelecidas no município a comparecerem à OUROTRAN para a regularização e adequação dos veículos utilizados no transporte de passageiros.

Objeto da Convocação

O objetivo é promover a adequação legal e a segurança operacional de todos os veículos empregados no serviço de transporte turístico, garantindo o cumprimento de todos os requisitos de segurança e de documentação exigidos pelo DETRAN-MG, SENATRAN (Secretaria Nacional de Trânsito) e pelos regulamentos técnicos do INMETRO (Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia).

Conforme objeto da reunião ocorrida no dia 30 de setembro de 2025, com participação da Secretaria de Seg e Trânsito e proprietários de veículos prestadores de serviço, ocasião em que ficou acordado a regularização imediata dos prestadores de serviço, junto ao departamento de Trânsito municipal, conforme Decreto municipal 6.148/21 .

Prazo para Regularização

Fica estabelecido o prazo improrrogável de 20 (vinte) dias corridos, a contar da data de publicação deste Edital, para que os proprietários e responsáveis iniciem o processo de regularização e apresentem a documentação comprobatória, conforme decreto 6.148/21.

Local e Horário para Atendimento

Os proprietários e/ou representantes dos Transportes Turísticos devem comparecer com a documentação dos veículos para orientações e início do processo:

• Local: OUROTRAN

• Endereço: RUA THOMÉ AFFONSO, 88

• Horário: De segunda a sexta-feira, das 09:00 às 15:00.

Penalidades

Aqueles prestadores de serviço, cujas documentações permaneçam irregular junto a OuroTran, terão suas licenças para prestar o serviço suspensas pelo departamento, e estarão sujeitas às sanções previstas na legislação pertinente.

Moisés dos Santos
Secretário de Segurança e Trânsito

Convocação - Estágio

Processo de Seleção – Edital nº 009/2025 - Procuradoria Geral do Município.

A Gerência de Recursos Humanos convoca referente ao processo de Seleção de Estagiários o(s) seguinte(s) estagiário(s) do Curso(s) de:

Direito

Sílvia Gabriela Sampaio Mendes

Milene Vitória Mapa Teixeira

Vitória Dantas Magalhães Gomes

Conforme edital 009/2025, o(s) estagiário(s) deverá(ão) demonstrar interesse na vaga, no período de 13/10/2025 e 14/10/2025 enviando para o e-mail estagio.prefeitura@ouropreto.mg.gov.br os seguintes documentos digitalizados, em formado de PDF:

Carteira de identidade

CPF

Foto 3x4

Título de Eleitor

Comprovante de endereço atualizado (últimos três meses)

Certidão de quitação eleitoral

Comprovante de matrícula

Histórico Escolar

Esta convocação entra em vigor a partir de sua publicação.

Ouro Preto, 09 de outubro de 2025

Elaine Madalena de Freitas Sampaio

Gestora de Recursos Humanos

EXTRATO DE CONTRATOS - 2ª SEMANA DE OUTUBRO - GERÊNCIA DE CONTRATOS E CONVÊNIOS - DACAD

FRONTHE CONSTRUTORA LTDA. Dispensa 8/2025. Objeto: 2º aditivo de prazo. Vigência: 2 meses. Vencimento: 03/12/2025.

LOBUS SOFTWARE LTDA. PE 7/2022. Objeto: 4º aditivo de prazo e valor. Vigência: 12 meses. Vencimento: 05/09/2026. Valor: R$ 52.999,92. DO: 02.25.01.04.126.0035.2054.3.3.90.40.00 Ficha 320 FR 1.500 Código de Aplicação 0000.

CONSÓRCIO DIAMANTE ENGENHARIA. Adesão 5/2024. Objeto: 4º aditivo de prazo e valor. Vigência: 12 meses. Vencimento: 04/10/2026. Valor: R$ 10.312.931,52. DO.: 02.34.01.04.122.0107.2203.3.3.90.39.00 FR 1.708 Ficha 1259 CA 0000.

CASTRO COTTA TRANSPORTES LTDA. Inex 35/2020. Objeto: 9º aditivo de valor. Valor: R$ 60.102,00. DO.: 02.25.01.04.331.0028.2041.3.3.49.00 Ficha 332 FR 1.500 CA 0000.