ATA DA SEXTA SESSÃO DE JULGAMENTO DO EXERCÍCIO 2025 DA PRIMEIRA TURMA DA COMISSÃO DA PRIMEIRA INSTÂNCIA DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES MUNICIPAL

Ao dia sete do mês de outubro do ano de dois mil e vinte cinco, às doze horas e quinze minutos, na Secretaria Municipal de Fazenda, Gerência da Receita Municipal, localizada à Rua Padre José Marcos Pena, 64, Centro, reunidos para Sexta Sessão de julgamento da Primeira Turma da Comissão da Primeira Instância do Conselho de Contribuintes Municipal, os presentes, Presidente Sra. Christiane Ferreira Caldeira, a Vogal Sra. Elizabeth Serpa de Oliveira; e a Vogal Sra. Janina Soares Rocha. A Presidente declarou o início dos trabalhos com a apresentação e distribuição dos Processos Tributários Administrativos (PTA) aptos para julgamento. Distribuído PTA Nº. 0077/2025; impugnante: EDUARDO ANTONIO SILVA BAETA, objeto: recurso em face de lançamento retroativo do IPTU, à vogal relatora Sra. Elizabeth. PTA 0034/2024 impugnante: JAIRO LUIZ DOS SANTOS, à relatora Sra. Christiane, para revisão da decisão 0034/2025, nos termos do Memorando nº. 1271/2025.  Julgado PTA  0029/2025; impugnante: BANDEIRANTES DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIOS LTDA, objeto: contestação em face do lançamento do ITBI, à vogal relatora conheceu o recurso e julgou improcedente o pedido, sendo acompanhada pela vogal relatora, por unanimidade dos votos, julgado IMPROCEDENTE o pedido. A Presidente concedeu vistas do PTA 0034/2024 ao respectivo vogal relator pelo prazo legal regulamentar e SUSPENDEU o julgamento até a próxima sessão desta Comissão.  A discussão e os debates sobre os autos destes processos estão protegidos pelo Sigilo Fiscal, motivo pelo qual não serão reduzidos a termo na presente ata (art. 198 da Lei Federal nº. 5.172 de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional). Não havendo nada mais a tratar, eu, Irene Aparecida da Silva, lavrei a presente ata, que contém uma página, e vai assinada por mim e pelos presentes. Ouro Preto, 07 de outubro de 2025. 

Presidente da Comissão de Julgamento da 1ª Turma da 1ª Instância do Conselho Municipal de Contribuintes

CHRISTIANE FERREIRA CALDEIRA 

Vogal da Comissão de Julgamento da 1ª Turma da 1ª Instância do Conselho Municipal de Contribuintes 

ELIZABETH SERPA DE OLIVEIRA

Vogal da Comissão de Julgamento da 1ª Turma da 1ª Instância do Conselho Municipal de Contribuintes 

JANINA SOARES ROCHA

Gestora de Serviços Jurídico/Fiscal e de Conselho de Contribuintes Municipais 

IRENE APARECIDA DA SILVA 

RESULTADO DA INSCRIÇÃO - EDITAL Nº. 01/2025

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INOVAÇÃO E TECNOLOGIA

RESULTADO DA INSCRIÇÃO DE ENTIDADES PARA COMPOR O CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SUSTENTÁVEL DE OURO PRETO (CONDES/OP) 

A Comissão Eleitoral composta por Anderson Geraldo Pereira, Secretário Executivo do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Sustentável de Ouro Preto (CONDES/OP) e Silvana Vanessa Peixoto, Diretora da Casa dos Conselhos, em cumprimento ao parágrafo único do art. 5º do Edital Nº 01 de 02 de setembro de 2025, torna público o RESULTADO DA INSCRIÇÃO de entidade para compor o Conselho de Desenvolvimento Econômico e Sustentável de Ouro Preto (CONDES/OP), para o mandato 2025 a 2027, a contar da data da posse, conforme segue:

1. Resultado da categoria de entidades que atuam na área de desenvolvimento econômico e sustentável no Município de Ouro Preto (inciso I do art. 1º do Edital Nº 01/2025):

2. Em atendimento ao art. 9º do Edital 01/2025, como houve um número maior de inscrições, nesta categoria, do que aquelas previstas no art. 7º do Edital, a reunião para a eleição das entidades ocorrerá no dia 14 de outubro de 2025, às 14h, por meio virtual, cujo link será enviado junto com o resultado da inscrição para a entidade que teve a sua inscrição deferida.

3. Resultado da categoria de entidades que atuam nos setores produtivos no Município de Ouro Preto (inciso II do art. 1º do Edital Nº 01/2025).

4. Conforme o inciso III do art. 8º do Edital, como houve um número inferior de inscrições para ocorrer o processo eleitoral, as entidades com inscrições deferidas foram automaticamente eleitas.

5. Conforme o art. 6º do Edital Nº 01/2025, do resultado da inscrição caberá recurso, escrito e fundamentado, enviado para o e-mail: casadosconselhos@ouropreto.mg.gov.br, em até 1(um) dia útil após a publicação do resultado da inscrição no DOM.

6. A Comissão Eleitoral responderá ao recurso, por e-mail, em até 1 (um) dia útil após o recebimento do mesmo.

Ouro Preto, 08 de outubro de 2025

EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 106/2024 CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE OURO PRETO E A ASSOCIAÇÃO RURAL DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO- ARMOP. Fica prorrogada a vigência do presente Termo de Colaboração até o dia 17/05/2026.

Extrato de licitações:

PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO PRETO torna público o processo de Inexigibilidade Nº136/2025, com fulcro no Art. 74, Inciso I da Lei 14.133/21, aquisição de licenças de uso do software ZWCAD, em sua versão mais atualizada, com suporte técnico e atualizações inclusas, destinado ao uso pelas secretarias municipais da Prefeitura de Ouro Preto, especialmente nos setores de engenharia, arquitetura, obras públicas e urbanismo. Tendo como favorecida a empresa Totalcad Comercio e Servicos em Informatica Ltda, CNPJ 08.175.591/0001-40 com o valor global de R$89.760,00. Gerência de Compras e Licitações.

PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO PRETO torna pública a abertura da Dispensa nº. 050/2025, com fulcro no art. 75, inciso II da Lei n. 14.133/2021, cujo objeto: contratação de empresa especializada para prestação de serviços de diagnóstico por imagem, com aquisição de pacote de 600 exames de mamografia digital, visando atender à demanda da Secretaria Municipal de Saúde do Município de Ouro Preto. Recebimento das propostas por meio eletrônico no site www.bllcompras.org.br: de 08/10/2025 às 16h00m até às 10h00m do dia 14/10/2025. Início da sessão de disputa prevista para o dia 14/10/2025 às 11h00m com término às 17h00m do dia 14/10/2025. Edital no site www.ouropreto.mg.gov.br, link Licitações e no site www.bllcompras.org.br. Gerência de Compras e Licitações.

PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO PRETO torna público o processo de Inexigibilidade Nº 139/2025, com fulcro no Art. 74, Inciso IV, da Lei 14.133/2021, que tem por objeto: contratação de Thiago Martins Santos (CNPJ 45.890.701/0001-81)   representante legal da Banda Rafael e Thiago em atendimento a demanda do calendário de eventos do município de Ouro Preto, com o valor global de R$ 36.000,00. Gerência de Compras e Licitações.

PORTARIA BM  407/2025

Dispõe sobre o repasse de Auxílio Moradia

constante  na   Lei   Municipal nº. 264/2006,  Lei 1076/2017 e a Lei 1260/2021

A Secretária de Desenvolvimento Urbano e Habitação do Município de Ouro Preto, no uso de suas atribuições legais, especialmente a que lhe confere o art. 97 da Lei Orgânica Municipal, e o art. 9º do Decreto 5423/2019 e Decreto nº 6523/2022, RESOLVE;

Art. 1º - Fica autorizada a concessão de Auxílio-Moradia no valor de 700,00 (setecentos reais) mensais, destinado a custear o apoio emergencial, à Driss Beni Camilo de Meira  nos termos do Decreto 5423/2019 e Decreto 3.724/2014.

Art. 2º- O benefício totalizará R$ 1.960,16 ( um mil novecentos e sessenta reais e dezesseis centavos ) e será concedido pelo período de 24 dias e 2 meses um novo beneficio poderá ser concedido, reavaliadas as condições sociais do beneficiário e o cumprimento dos requisitos da Lei Municipal 264/2006 e a Lei 1076/2017 e  Lei nº 1260/2021.

Art.3º. Para a preservação dos direitos da privacidade do beneficiário, o relatório  técnico social, não será publicado, permanecendo na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação,  para fins de fiscalização pelos órgãos de controle e pela população em geral, observadas as disposições da Lei Federal nº.12.527, de 18 de novembro de 2014, que regula o acesso a informações.

Art. 4 º -  Esta portaria entra em vigor na de sua publicação.

Ouro Preto, 07/10/2025

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Camila Sardinha Cecconello

Secretária de Desenvolvimento Urbano e Habitação 

RESOLUÇÃO Nº 10/2025 - CMDCA

CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

Dispõe sobre a aprovação do orçamento para o exercício de 2026, e o PPA 2026-2029 referente ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

A presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), Cíntia Gomes Benitez, no uso de suas atribuições, conferidas pela Lei Nº 1.340/2023, que dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente, e conforme deliberado pelos conselheiros na 9ª Reunião Extraordinária, realizada no dia 25 de setembro de 2025:

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar a Previsão de orçamento para o exercício de 2026 no total de R$ 6.106.000,00 (seis milhões e cento e seis mil reais), referente ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, apresentado pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania ao CMDCA.

Art. 2° Aprovar o Plano Plurianual (2026-2029), referente ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, apresentado pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania ao CMDCA, conforme a seguinte distribuição:

        I.            Exercício 2026 - R$ 6.106.000,00;

     II.            Exercício 2027 - R$ 6.796.000,00;

  III.            Exercício 2028 - R$ 7.401.000,00;

  IV.            Exercício 2029 - R$ 7.991.000,00.

Art. 3° Aprovar a inclusão de uma nova atividade para os exercícios de 2027, 2028 e 2029, além dos valores apresentados no art. 2º, conforme segue:

        I.            Enfrentamento à discriminação e garantia de acesso das crianças e adolescentes.

Art. 4º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 25 de setembro de 2025.

Ouro Preto, 08 de outubro de 2025

Cíntia Gomes Benitez

Presidente do CMDCA/OP