ATA DA DÉCIMA QUARTA SESSÃO DE JULGAMENTO DO EXERCÍCIO 2025 DA SEGUNDA TURMA DA COMISSÃO DA PRIMEIRA INSTÂNCIA DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES MUNICIPAL

Aos, doze de setembro do ano de dois mil e vinte cinco, às onze horas, na Secretaria Municipal de Fazenda, Gerência da Receita Municipal, localizada à Rua Padre José Marcos Pena, 64, Centro, reunidos para a Décima Quarta Sessão de Julgamento da Segunda Turma da Comissão da Primeira Instância do Conselho de Contribuintes Municipal, os presentes, Presidente Sra. BRUNA FERNANDA FERNANDES MARCELINO PIMENTA, o Vogal Sr. GILBERTO JUNIOR CABRAL; o Vogal Sr. FELIPE D’ALMEIDA E PINHO. A Presidente declarou o início dos trabalhos com a apresentação e distribuição dos Processos Tributários Administrativos (PTA) aptos para julgamento. Julgado PTA Nº. 0003/2025; impugnante: MORAIS & MORAIS FESTAS E EVENTOS objeto: recurso em face de lançamento do ISSQN, o vogal relator conheceu o recurso e julgou improcedente o pedido, o vogal revisor acompanhou o voto, julgado IMPROCEDENTE o pedido. Distribuídos PTA 0017/2025 Impugnante: INSTITUTO MÃE DO OURO, Objeto: recurso em face de lançamento do ISSQN, distribuído ao vogal relator Sr. Felipe. PTA 0018/2025 – impugnante: ECOMINING AMERICA LTDA, objeto: recurso em face do lançamento do ISSQN, distribuído ao vogal relator Sr. Gilberto. PTA 0019/2025 – impugnante: JOSE MARQUES DE OLIVEIRA, objeto: recurso em face do lançamento da Taxa de Fiscalização de Publicidade, distribuído ao vogal relator Sr. Felipe. Distribuído PTA 0020/2025 – impugnante: LUCAS RODRIGUES CUNHA, objeto: recurso em face de lançamento do ISSQN, distribuído ao vogal relator Sr. Gilberto. A Presidente concedeu vistas dos PTA distribuídos aos seus respectivos relatores pelo prazo legal regulamentar e SUSPENDEU o julgamento até a próxima sessão desta Comissão. A discussão e os debates sobre os autos destes processos estão protegidos pelo Sigilo Fiscal, motivo pelo qual não serão reduzidos a termo na presente ata (art. 198 da Lei Federal nº. 5.172/1966, CTN). Não havendo nada mais a tratar, eu, Irene Aparecida da Silva, lavrei a presente ata, que consta de uma página e vai assinada por mim e pelos presentes. Ouro Preto, 12 de setembro de 2025.

Presidente da Comissão de Julgamento da 2ª Turma da 1ª Instância do Conselho Municipal de Contribuintes

BRUNA FERNANDA FERNANDES MARCELINO PIMENTA

Vogal da Comissão de Julgamento da 2ª Turma da 1ª Instância do Conselho Municipal de Contribuintes

GILBERTO JUNIO CABRAL

Vogal da Comissão de Julgamento da 2ª Turma da 1ª Instância do Conselho Municipal de Contribuintes 

FELIPE D’ALMEIDA E PINHO

Gestora de Serviços Jurídico/Fiscal e de Conselho de Contribuintes Municipais

IRENE APARECIDA DA SILVA

ATA DA DÉCIMA TERCEIRA SESSÃO DE JULGAMENTO DO EXERCÍCIO 2025 DA SEGUNDA TURMA DA COMISSÃO DA PRIMEIRA INSTÂNCIA DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES MUNICIPAL

Aos, dez de setembro do ano de dois mil e vinte cinco, às onze, na Secretaria Municipal de Fazenda, Gerência da Receita Municipal, localizada à Rua Padre José Marcos Pena, 64, Centro, reunidos para décima terceira Sessão da Comissão de Julgamento da Segunda Turma da Comissão da Primeira Instância do Conselho de Contribuintes Municipal, os presentes, Presidente Sra. BRUNA FERNANDA FERNANDES MARCELINO PIMENTA, o Vogal Sr. GILBERTO JUNIOR CABRAL; o Vogal Sr. FELIPE D’ALMEIDA E PINHO. A Presidente declarou o início dos trabalhos com a apresentação e distribuição dos Processos Tributários Administrativos (PTA) aptos para julgamento. Distribuído PTA 0013/2025 - impugnante: PEDREIRA IRMÃOS MACHADO LTDA, objeto: recurso contra lançamento fiscal do ISSQN, distribuído ao vogal relator Sr. Felipe. Distribuído PTA 0014/2025 impugnante: BRITO SERVIÇOS E LOCAÇÕES LTDA, objeto: recurso contra lançamento do ISSQN, distribuído ao vogal relator Sr. Gilberto. Distribuído PTA 0015/2025 - impugnante: ASSOCIAÇÃO CULTURAL REP. GAIOLA DE OURO, objeto: recurso contra lançamento de multa do exercício de 2023, distribuído ao vogal relator Sr. Felipe. Distribuído PTA 0016/2025 – impugnante: ADOP – AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL DE OURO PRETO, objeto: revisão do lançamento do ISSQN, distribuído ao vogal relator Sr. Gilberto. A Presidente concedeu vistas dos PTA distribuídos aos seus respectivos relatores pelo prazo legal regulamentar e SUSPENDEU o julgamento até a próxima sessão desta Comissão A discussão e os debates sobre os autos destes processos estão protegidos pelo Sigilo Fiscal, motivo pelo qual não serão reduzidos a termo na presente ata (art. 198 da Lei Federal nº. 5.172 de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional). Não havendo nada mais a tratar, eu, Irene Aparecida da Silva, lavrei a presente ata, que consta de uma página e vai assinada por mim e pelos presentes. Ouro Preto, 10 de setembro de 2025.

Presidente da Comissão de Julgamento da 2ª Turma da 1ª Instância do Conselho Municipal de Contribuintes

BRUNA FERNANDA FERNANDES MARCELINO PIMENTA

Vogal da Comissão de Julgamento da 2ª Turma da 1ª Instância do Conselho Municipal de Contribuintes

GILBERTO JUNIO CABRAL

Vogal da Comissão de Julgamento da 2ª Turma da 1ª Instância do Conselho Municipal de Contribuintes

FELIPE D’ALMEIDA E PINHO

Gestora de Serviços Jurídico/Fiscal e de Conselho de Contribuintes Municipais

IRENE APARECIDA DA SILVA

EDITAL DE SELEÇÃO DE ESTÁGIO N° 24/2025 SMS

A Secretaria Municipal de Saúde (SMS), através da Prefeitura Municipal de Ouro Preto (PMOP), torna público o presente edital de seleção e cadastro de reserva para estagiários do curso de Medicina Veterinária, com percepção de bolsa mediante convênio celebrado com o município de Ouro Preto.

1. OBJETIVO

Seleção de estudantes para preenchimento de vagas para estágio, com percepção de bolsa mensal e composição de cadastro de reserva, que a partir da disponibilização de vaga terá percepção de bolsa mensal, mediante convênio celebrado com a Prefeitura Municipal de Ouro Preto, para a realização de atividades junto a Secretaria Municipal de Saúde, coordenadas pelo Departamento de Educação em Saúde, com carga horária de 20 horas semanais.

2. PRÉ-REQUISITOS

1. Estar regulamente matriculado(a) no curso de Medicina Veterinária em uma das instituições que apresentam convênio firmado junto à Prefeitura Municipal de Ouro Preto;

2. Ter disponibilidade de 20 horas semanais para atuar no período da manhã ou tarde.

3. VAGAS, CADASTRO DE RESERVA E DURABILIDADE DO ESTÁGIO

1. Serão disponibilizadas as seguintes vagas, com percepção de bolsa mensal:

1. 01 vaga para candidatos do curso de Medicina Veterinária.

2. Será criado CADASTRO DE RESERVA para os demais estudantes que participaram da etapa de entrevistas e sua colocação será conforme a pontuação obtida nessa etapa;

3. A bolsa terá início, HAVENDO DISPONIBILIDADE DE VAGA, mediante a assinatura do termo de compromisso e de acordo com os trâmites regulares do Município de Ouro Preto, com validade de 6 meses;

4. A prorrogação do vínculo do(a) estagiário(a), caso seja disponibilizada a vaga, com a Secretaria Municipal de Saúde (SMS) será permitida desde que atenda os seguintes requisitos:

1. Seja mantida a oferta de bolsas pela Prefeitura Municipal de Ouro Preto (PMOP);

2. Seja de interesse da Secretaria Municipal de Saúde;

3. O vínculo total do estagiário não ultrapasse 2 anos;

4. O estagiário continue matriculado no curso de Medicina Veterinária em uma Instituição de Ensino conveniada com a Prefeitura Municipal de Ouro Preto (PMOP);

5. O estagiário tenha comprovado assiduidade no cumprimento de sua carga horária semanal;

6. Tenha demonstrado um bom rendimento durante o período de estágio já realizado.

4. CUMPRIMENTO DA CARGA HORÁRIA

O cumprimento da carga horária deve atender obrigatoriamente às necessidades da Secretaria Municipal de Saúde, sendo que:

1. O desempenho das atividades corriqueiras ocorrerá em horário a ser combinado diretamente com o orientador de estágio da concedente;

2. Atrasos, saídas antecipadas e faltas por motivos pessoais serão permitidos mediante justificativa prévia e mediante negociação de reposição de horas devidas;

3. A recorrência de atrasos, saídas antecipadas e faltas por motivos pessoais, quando não motivadas por casos fortuitos e de força maior, poderá implicar no desligamento do bolsista;

4. O estudante tem o direito da redução da carga horária do estágio em até 50% no período de exames finais disponíveis em calendário escolar oficial da instituição de ensino.

5. DAS INSCRIÇÕES

   1. As inscrições serão aceitas no período de 25 de setembro a 02 de outubro de 2025;

   2. Os interessados deverão enviar um e-mail com o título “VAGA DE ESTÁGIO MEDICINA VETERINÁRIA – SECRETARIA DE SAÚDE 2025” para educacaoemsaude.pmop@gmail.com com os seguintes documentos:

      1. Comprovante de matrícula de graduação;

      2. Currículo;

      3. Histórico escolar da graduação.

4. O candidato que não apresentar a documentação completa por e-mail será automaticamente desclassificado.

6. ETAPAS DE SELEÇÃO

A seleção será realizada em duas etapas:

1. PRIMEIRA ETAPA: Análise do histórico escolar e currículo.

1. Será eliminado o(a) candidato(a) que não atender os pré-requisitos listados em 2.a. e 2.b.;

2. Para pontuação nessa etapa serão consideradas as experiências profissionais, os cursos realizados pelo candidato, as experiências acadêmicas e a organização do currículo profissional;

3. Será distribuído um total de no máximo 10 pontos por candidato, conforme análise do currículo profissional.

4. Os pontos serão distribuídos da seguinte forma:

- Até 3 pontos para experiências profissionais, cada experiência contará 1 ponto;

- Até 3 pontos para cursos realizados, cada curso contará 1 ponto;

- Até 3 pontos para experiências acadêmicas, cada experiência contará 1 ponto;

- Até 1 ponto para organização do currículo profissional, a pontuação varia entre 0,0 e 1,0.

5. Não serão distribuídos pontos acima do máximo estipulado para cada ponto de análise, caso o candidato(a) obtenha mais do que três experiências profissionais/cursos/experiências serão computadas apenas a pontuação máxima permitida por tópico;

6. Caso a quantidade de candidatos inscritos não supere o número de 20 inscrições, todos os 20 candidatos que encaminharam corretamente o currículo profissional e o histórico escolar serão convocados para entrevista, sem que seja necessário pontuá-los nessa etapa;

7. Caso a quantidade de candidatos inscritos supere o número de 20 inscrições, serão convocados para entrevista apenas os 20 candidatos com maior nota;

8. A pontuação obtida pelo candidato durante a primeira etapa somente contará pontos para que seja realizada a convocação para a segunda etapa, ou seja, essa pontuação não será computada para a pontuação final dada durante as entrevistas.

2. SEGUNDA ETAPA: Etapa de entrevista:

   1. Nesta etapa serão analisadas as aptidões, a capacidade de interação e a proatividade do(a) candidato(a);

   2. Para essa etapa serão convocados no máximo 20 candidatos(as), conforme estipulado em 6.a.vi. e 6.a.vii.;

   3. Para a pontuação nessa etapa os candidatos serão submetidos a 5 perguntas as quais cada uma terá pontuação variando entre 0 e 2 pontos;

   4. Será distribuído um total de no máximo 10 pontos por candidato, com base nas respostas das perguntas realizadas;

   5. Os critérios de pontuação em cada pergunta serão apresentados aos candidatos(as) pelos avaliadores responsáveis durante o processo de entrevistas

   6. Durante a etapa de entrevistas será necessária a presença de pelo menos 2 avaliadores para que seja garantida a imparcialidade durante a avaliação na etapa;

   7. As entrevistas serão realizadas presencialmente na Secretaria Municipal de Saúde em data a ser combinada. O(a) candidato(a) receberá comunicação do agendamento da entrevista por e-mail (o mesmo que realizou o envio dos documentos);

   8. Os candidatos(as) que não comparecerem para entrevista no local e horário informados serão desclassificados automaticamente do processo seletivo;

   9. Somente será reagendada a data e horário da entrevista caso o candidato(a) apresente por e-mail (o mesmo que realizou o envio dos documentos) uma justificativa plausível com antecedência de no mínimo 2 dias antes da data inicial informada para entrevista;

   10. A nota que o candidato(a) obter no processo de entrevista será utilizada como nota final do processo de seleção de estágio e utilizada para classificação final dos candidatos, sendo convocado(a) o(a) primeiro(a) candidato(a) da classificação para assumir a vaga de estágio e os demais em sua sequência compondo a lista de espera do processo seletivo;

11. No caso de empate, a decisão será tomada em favor do candidato(a) que estiver regulamente matriculado em período mais avançado do curso. Havendo novo empate, será priorizado o candidato que possuir maior idade.

7. DOS RESULTADOS E CADASTRO DE RESERVA

   1. Os candidatos suas funções assim que se der a assinatura do termo de compromisso, na forma dos convênios firmados e de acordo com os trâmites regulares do município de Ouro Preto;

   2. Serão convocados através de ato publicado no link do DIÁRIO OFICIAL do município, (www.ouropreto.mg.gov.br/diariooficial) devendo o candidato apresentar interesse na vaga no prazo improrrogável de 02(dois) dias úteis, enviando para o e-mail estagio.prefeitura@ouropreto.mg.gov.br, prazo este, excluindo o dia da publicação;

   3. No ato da confirmação da vaga, o candidato deverá assinar o termo de compromisso de estágio, na Gerência de Recursos Humanos, na forma dos convênios firmados e de acordo com os trâmites regulares do município de Ouro Preto;

   4. O resultado final será disposto de acordo com a ordem de classificação para composição de CADASTRO DE RESERVA que será utilizado para o preenchimento de vagas futuras seguindo a ordem classificatória;

   5. Ocorrendo vagas, serão convocados os aprovados deste processo de seleção, observando-se à ordem de classificação, dentro do prazo de validade do processo;

   6. O estudante deverá cumprir a carga horária de 20(vinte) horas semanais;

   7. Os casos omissos serão analisados pelo Departamento Jurídico da Saúde;

   8. Este processo seletivo, ao qual se refere o presente edital, terá validade de 1(um) ano.

8. CRONOGRAMA

Ouro Preto, 24 de setembro de 2025.

Leandro Leonardo de Assis Moreira

Secretário Municipal de Saúde

Elaine Madalena de Freitas Sampaio

Gestora de Recursos Humanos

EDITAL Nº 26/2025 - PROCESSO DE SELEÇÃO - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO

A Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, no uso de suas atribuições, torna público, para conhecimento de quem se interessar, que estão abertas as inscrições para seleção de estagiários nas seguintes áreas, com percepção de bolsa, tendo fulcro em convênio celebrado entre o Município de Ouro Preto, observadas as regras a seguir especificadas:

I – A seleção será feita para o preenchimento de 02 (duas) vagas, sendo 01 (uma) vagas para estágio em História, e 01 (uma) vaga para Técnico de Conservação e Restauro de Bens Móveis e Integrados com atuação na Prefeitura de Ouro Preto, ficando os demais aprovados no cadastro de reserva.

II – Poderá se inscrever para a vaga de estagiário (a) o (a) aluno (a) regularmente matriculado no(s) curso(s) de História e Técnico de Conservação e Restauro de Bens Móveis e Integrados das instituições que apresentam convênio firmado junto à Prefeitura Municipal de Ouro Preto, desde que esteja com o curso em andamento.

III – São pré requisitos desejáveis para concorrer as vagas de estágio:

a) História:

Regularmente matriculado no curso de História, a partir do 4º período; com coeficiente geral igual ou superior a 6,0;

b) Técnico de Conservação e Restauro de Bens Móveis e Integrados:

Regulamente matriculado no curso Técnico de Conservação e Restauro de Bens Móveis e Integrados, que estejam cursando o terceiro módulo (desejável que o candidato tenha cursado a disciplina de Conservação e Restauração de Papel II).

IV – Para vaga de HISTÓRIA Serão aceitas as inscrições, no período de 24/09/2025 a 29/09/2025, por meio do e-mail: arquivopublico@ouropreto.mg.gov.br, pelo envio do histórico escolar e currículo, especificando no assunto: VAGA DE ESTÁGIO – HISTÓRIA. É necessário acrescentar ao corpo do e-mail se deseja fazer a entrevista online ou presencial.

V – Para vaga de Técnico de Conservação e Restauro de Bens Móveis e Integrados Serão aceitas as inscrições, no período de 24/09/2025 a 29/09/2025, por meio do e-mail: arquivopublico@ouropreto.mg.gov.br, pelo envio do histórico escolar e currículo, especificando no assunto: VAGA DE ESTÁGIO – Técnico de Conservação e Restauro. É necessário acrescentar ao corpo do e-mail se deseja fazer a entrevista online ou presencial.

VI – Os candidatos aprovados realizarão o estágio na Secretaria de Cultura e Turismo, perante o departamento Arquivo Público Municipal (candidato de Conservação e Restauro de Bens Móveis e Integrados), promovendo trabalhos ligados à Administração Pública Municipal.

VII – Os candidatos aprovados perceberão a bolsa de estudos a ser paga, mensalmente, pelo Município de Ouro Preto, mediante cumprimento das demais regras mencionadas no presente e no termo de estágio a ser assinado oportunamente.

VIII – O processo de seleção será realizado mediante análise do HISTÓRICO ESCOLAR, CURRÍCULO E ENTREVISTA ONLINE OU PRESENCIAL.

Os critérios de avaliação serão realizados em duas etapas, especificadas a seguir:

1ª Etapa – 30 de setembro de 2025 – Análise curricular onde será avaliado o coeficiente e disponibilidade do aluno.

2ª Etapa – 01 a 03 de outubro de 2025 - Entrevista com os candidatos classificados.

Para realização da entrevista o candidato será comunicado pelo e-mail informado no currículo.

IX – Após serem ultrapassados os critérios de seleção, no caso de empate, a decisão será tomada em favor do candidato que estiver regularmente matriculado em período mais avançado do curso.

Havendo novo empate, será decidido pelo candidato que possuir maior idade.

X – Os candidatos assumirão suas funções assim que se der assinatura do termo de compromisso, na forma dos convênios firmados e de acordo com os trâmites regulares do Município de Ouro Preto.

XI – Serão convocados através de ato publicado no link do DIÁRIO OFICIAL do município, (www.ouropreto.mg.gov.br/diario-oficial) devendo o candidato apresentar interesse na vaga, no prazo improrrogável de 02 (dois) dias úteis, enviando para o e-mail estagio.prefeitura@ouropreto.mg.gov.br, prazo este, excluindo o dia da publicação.

XII – No ato da confirmação da vaga, o candidato deverá assinar o Termo de Compromisso de Estágio, na Gerência de Recursos Humanos, na forma dos convênios firmados e de acordo com os trâmites regulares do Município de Ouro Preto.

XIII – O estudante deverá cumprir a carga horária de 20 (vinte) horas semanais.

XIV – Ocorrendo vagas, serão convocados os aprovados deste processo de seleção, observando-se à ordem de classificação, dentro m do prazo de validade do processo.

XV – Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, e seus respectivos setores.

XVI – Este processo de seleção, ao qual se refere o presente edital, terá validade de 06 (seis) meses podendo ser prorrogado por igual período, a critério da Secretaria Solicitante.

Ouro Preto, 23 de Setembro de 2025.

Flávio Lemes da Silva Malta

Secretário Municipal de Cultura e Turismo

Elaine Madalena de Freitas Sampaio

Gestora de Recursos Humanos

EXTRATO DE CONTRATOS - 4ª SEMANA DE SETEMBRO - GERÊNCIA DE CONTRATOS E CONVÊNIOS - DACAD

BILACORP VIAGENS E TURISMO LTDA. PE 21/2024. Objeto: 1º aditivo de prazo e valor. Vigência: 2 meses. Vencimento: 01/11/2025. Valor: R$ 26.503,73. DO.: 02.20.01.04.122.0009.2013.3.3.90.3.300 FP 90 FR 1.500 Código de Aplicação 0000.

INSTITUIÇÃO DE COOPERAÇÃO INTERMUNICIPAL DO MÉDIO PARAOPEBA – ICISMEP. Dispensa 65/2023. Objeto: 8º aditivo para inclusão de cargo.

INSTITUIÇÃO DE COOPERAÇÃO INTERMUNICIPAL DO MÉDIO PARAOPEBA. Dispensa 42/2025. Objeto: execução indireta de serviço de apoio técnico e operacional, administrativo e de serviços gerais, pelo Instituto de Cooperação Intermunicipal do Médio Paraopeba (ICISMEP) à Secretaria de Saúde de Ouro Preto/MG. Vigência: 12 meses. Vencimento: 12/09/2026. Valor: R$ 29.991.420,51. DO: 02.35.01.10.122.0108.2204.3.3.93.39.00 FICHA 1328 FR 1500 Código de Aplicação 1002.

TIVIC TECNOLOGIA E INFORMAÇÃO LTDA. Dispensa 14/2025. Objeto: 1º aditivo de prazo e valor. Vigência: 6 meses. Vencimento: 24/06/2025. Valor: R$ 181.500,00. DO: 02.36.02.04.122.0121.2231.3.3.90.40.00 Ficha 1545 FR 1.752 CA 00.

EDITORA GRALHA AZUL LTDA. Inex 124/2025. Objeto: contrato para a aquisição de cartilhas educativas para a Gerência de Transporte e Trânsito – OUROTRAN. Vigência: 12 meses. Vencimento: 24/09/2026. Valor: R$ 16.770,00. DO: 02.36.02.04.122.0121.2229.3.3.90.00 FICHA 1534 FR 1.500 Código de Aplicação 0000.

IMPERIO EMPEENDIMENTOS E CONSULTORIA LTDA. TP 16/2023. Objeto: 5º aditivo de prazo. Vigência: 6 meses. Vencimento: 29/03/2026.

QUANTUM - ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA. CP 1/2023. Objeto: 3º aditivo de acréscimo e decréscimo. Valor: R$ 695.225,98. DO.: 02.34.01.15.452.0105.2201.3.3.90.39.00 Ficha 1290 FR 1708 Código de Aplicação 0000.

PORTARIA nº 071/2025 – CGM

Encerra a Sindicância Administrativa nº 003/2024, instaurado pela Portaria nº046/2024 - CGM.

A Controladora Geral do Município de Ouro Preto, Sra. Lygia de Melo Leite, no uso de suas atribuições e em conformidade com o disposto nos artigos 207 e 208 da Lei Complementar Municipal nº 02/00, c/c Art.69 da Lei Complementar Municipal nº218/2023 - CGM e demais disposições normativas aplicáveis à espécie,

R E S O L V E:

               Art. 1º. ENCERRAR a Sindicância Administrativa nº 003/2024, instaurada por meio da Portaria nº 046/2024 - CGM, tendo sido concluído pelo arquivamento.

Art. 2º. A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Ouro Preto, 24 de setembro de 2025

Lygia de Melo Leite

Controladora Geral do Município de Ouro Preto

PORTARIA Nº 17/2025 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA E TRÂNSITO

Designa servidora para exercer as funções de Secretária Executiva do Conselho Municipal de Transportes e Trânsito de Ouro Preto.

O Secretário Municipal de Segurança e Trânsito, no uso de seu cargo e de suas atribuições previstas no artigo 97, §2º, da Lei Orgânica do Município de Ouro Preto e nas demais disposições legislativas aplicáveis à espécie;

Considerando o disposto na Lei nº 506 de 18 de agosto de 2009, que Cria o Conselho Municipal de Transportes e Trânsito de Ouro Preto e define suas atribuições e providências;

Considerando as alterações previstas na Lei nº 1031 de 10 de abril de 2017, que vincula o Conselho e sua presidência à Secretaria Municipal de Segurança e Trânsito;

RESOLVE:

Art. 1º – Designar a servidora Tamara Aparecida Machado Carneiro, para exercer a função de Secretária Executiva do Conselho Municipal de Transportes e Trânsito (CMTT/OP), em substituição a Juliana Aparecida da Silva;

Art. 2º – Compete à Secretária Executiva do Conselho:

1. Responder pelos assuntos administrativos e operacionais do Conselho;
   
   

2. Reunir com o Presidente para definir a pauta e a convocação de reuniões;
   
   

3. Encaminhar a convocação aos conselheiros para as reuniões e outras atividades, sempre que solicitado pelo Presidente;
   
   

4. Encaminhar a convocação de reuniões, com respectiva pauta, à Câmara Municipal, em até 72 (setenta e duas) horas de antecedência;
   
   

5. Solicitar a publicação, no Diário Oficial do Município, da convocação da reunião, com respectiva pauta, em até 72 (setenta e duas) horas de antecedência;
   
   

6. Divulgar as reuniões do Conselho para o público em geral;
   
   

7. Elaborar, lavrar e publicar as atas das reuniões do Conselho;
   
   

8. Assinar as atas, junto ao Presidente, em reuniões remotas;
   
   

9. Assinar as atas, junto a todos os conselheiros, em reuniões presenciais;
   
   

10. Encaminhar as resoluções do Conselho para publicação no Diário oficial do Município;
    
    

11. Coletar as assinaturas dos conselheiros, presentes às reuniões, em livro próprio, em reuniões presenciais;
    
    

12. Preparar e encaminhar aos conselheiros as correspondências e os assuntos a serem discutidos, conforme deliberação da Plenária e da Diretoria;
    
    

13. Agendar as atividades do Conselho, internas e externas.
    
    

14. Organizar os arquivos e os documentos do Conselho (atas, ofícios, resoluções e outros procedimentos);
    
    

15. Solicitar a substituição de conselheiros, quando necessário, no curso do mandato;
    
    

16. Manter atualizada a planilha de contatos dos conselheiros;
    
    

17. Solicitar a criação do e-mail institucional do Conselho e fazer a gestão do mesmo;
    
    

18. Elaborar e solicitar a publicação da agenda anual de reuniões do Conselho;
    
    

19. Exercer outras atribuições inerentes ao cargo e compatíveis com as finalidades do Conselho.

Art. 3º – Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Ouro Preto, 17 de setembro de 2025.

Moisés dos Santos
Secretário Municipal de Segurança e Trânsito