Conselho Municipal de Política Urbana de Ouro Preto (COMPURB)
Lei Municipal nº 451 de 15 de outubro de 2008

 

Rua Teixeira Amaral, nº 50, Centro. Telefone: (31) 3559.3108

e-mail: compurb@ouropreto.mg.gov.br

 

ATA DA 150ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICA URBANA – COMPURB

 

Aos trinta e um dias do mês de julho de dois mil e vinte e cinco, às 14 horas, foi realizada, de forma presencial, a 150ª Reunião Ordinária do Conselho Municipal de Política Urbana (COMPURB) do mandato 2023-2025. A reunião foi presidida pela vice-presidente do conselho Isabelle Nascimento Machado, representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação (SMDUH) e estiveram presentes os conselheiros titulares e suplentes: Paulo Roberto Pires, Vinícius Penha de Oliveira, César Adriano Teixeira, Bárbara Helena de Almeida Carmo, Richer Silvério Lucas, Fellipe Ramos Baptista. Participou também o analista da SMDUH Nilson Rodrigues. Justificaram ausência Maria Aparecida Pinto e André dos Santos Lana. Após cumprimentar os presentes, a vice-presidente Isabelle Machado fez a conferência do quórum regimental para a instalação da reunião, que foi instalada em 2ª convocação com um terço do total dos conselheiros (§ 1º do art. 11 do Regimento Interno). Em seguida foi apresentada a pauta prévia da reunião, enviada na convocação, para apreciação e aprovação dos conselheiros onde foi informado a retirada da pauta, a pedido do empreendedor o Estudo de Impacto de Vizinhança da Torres Brasil S.A. Foi feita a leitura da ata 149ª que foi aprovada, com uma abstenção, pelos conselheiros.  A conselheira Bárbara manifestou sobre a Empresa CSN, que na reunião anterior ficou acordado que retornaria em pauta, e a vice-presidente Isabelle, esclareceu que em função de novos fatos indicados, a secretaria entendeu que necessitaria de uma nova análise do processo. O primeiro item da pauta foi o Estudo de Impacto de Vizinhança do Empreendimento Claro S.A., trata-se da implantação de 6 Estações transmissoras de Radiocomunicação, sendo o projeto de instalação e operação das Estações MGOPR42 – Almoxarifado, MGOPR43 – Área de Cava, MGOP44 – Barragem dos Alemães, MGOPR45 – Filtragem UTM-1, MGOPR46 – Sardinha e MGOPR47 – Sardinha Filtragem de Rejeitos, o conjunto de 6 Estações Claro-Gerdau será instalado em partes da Fazenda Usina Wigg (Gerdau – Mina Miguel Burnier) e a apresentação foi do arquiteto Lucas Ramalho Azevedo e o engenheiro Nilson Rodrigues apresentou parecer passível de aprovação. Depois de algumas considerações, os conselheiros deliberaram pela aprovação com 06 votos favoráveis e com a seguinte condicionante; para a instalação de infraestrutura de suporte e telecomunicação, em relação à MGOPR42, fica condicionada a manifestação favorável do IPHAN ao processo; todas as medidas identificadas no próprio EIV e no parecer da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação. O próximo item da pauta Acompanhamento do processo de revisão do Plano Diretor e leis correlatas, Isabelle informou que o Relatório de Proposições foi encaminhado, mas ainda não está aprovado e por isso o cronograma não tem uma nova versão. Nada mais havendo a ser tratado, a vice-presidente Isabelle Machado agradeceu a participação de todos, encerrando a reunião com os trabalhos registrados nesta ata, que após lida e aprovada, será assinada por mim, Sandra Aparecida Vasconcelos e pela vice-presidente Isabelle Nascimento Machado, dando fé a ata aprovada

​​Ouro Preto, 10/09/2025 - Diário Oficial - Edição nº 3747

Conselho Municipal de Política Urbana de Ouro Preto (COMPURB)
Lei Municipal nº 451 de 15 de outubro de 2008

 

Rua Teixeira Amaral, nº 50, Centro. Telefone: (31) 3559.3108

e-mail: compurb@ouropreto.mg.gov.br

 

ATA DA 151ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICA URBANA – COMPURB

 

Aos quatorze dias do mês de agosto de dois mil e vinte e cinco, às 14 horas, foi realizada, de forma presencial, a 151ª Reunião Extraordinária do Conselho Municipal de Política Urbana (COMPURB) do mandato 2023-2025. A reunião foi presidida pela presidente do conselho Camila Sardinha Cecconello, representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação (SMDUH) e estiveram presentes os conselheiros titulares e suplentes: Paulo Roberto Pires, César Adriano Teixeira, Christiano Ottoni Carvalho, Richer Silvério Lucas, Maria Aparecida Pinto, Vanderson Silva Tavares. Participaram também os analistas da SMDUH Bruno Mendes Pereira e Marcus Felipe Abreu Maia. Justificaram ausência Vinícius Penha de Oliveira, Nayara Maíra Amorim Carvalho, Bárbara Helena de Almeida Carmo, Fellipe Ramos Baptista, Wanderley Rossi Júnior. Após cumprimentar os presentes, a presidente Camila Sardinha fez a conferência do quórum regimental para a instalação da reunião, que foi instalada em 2ª convocação com um terço do total dos conselheiros (§ 1º do art. 11 do Regimento Interno). Em seguida foi apresentada a pauta prévia da reunião, enviada na convocação, para apreciação e aprovação dos conselheiros. Camila informou que a Ata da 150º reunião ordinária será encaminhada para apreciação na pauta da próxima reunião, porque ainda está sendo finalizada a correção. O primeiro item da pauta foi o Estudo de Impacto de Vizinhança da Escola Municipal Padre Carmélio Augusto Teixeira, localizado na Rua Irmãos Kennedy, nº 170, Bairro Água Limpa, Ouro Preto. Trata-se de uma unidade educacional destinada ao ensino infantil e fundamental, composta por cinco salas de aula, sala multiuso, sala de informática, sala dos professores, cozinha, biblioteca, refeitório, dispensa, depósito de material de limpeza, sanitários femininos, masculinos e adaptados para pessoas com deficiência e a apresentação foi da engenheira civil Ana Paula Magalhães Machado e o arquiteto Marcus Felipe Abreu Maia apresentou parecer passível de aprovação. Depois de algumas considerações pertinentes, o conselheiro Richer Silvério sugeriu melhorias na entrada da escola de forma que a tornasse mais atraente aos olhos das crianças que frequentarão a escola. Depois de todas as considerações, os conselheiros deliberaram pela aprovação com 05 votos favoráveis e com a seguinte condicionante: indicação. em projeto, da localização para o recolhimento e acondicionamento dos resíduos sólidos; todas as medidas identificadas no próprio EIV e no parecer da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação. O segundo item da pauta foi o Estudo de Impacto de Vizinhança do Novo Pátio Maracujá, Mineração Ferro Puro Ltda, localizado na Rodovia OP 301, s/n, Maracujá, Amarantina, Ouro Preto. Trata-se de uma estrutura operacional voltada ao transbordo de minério de ferro, com a finalidade de apoiar logisticamente a cadeia de escoamento da produção mineral da empresa, originada em sua unidade de Tratamento de Minério (UTM) e a apresentação foi da engenheira ambiental Luíza Leoni Fernandes Cabral e o engenheiro Bruno Mendes Pereira apresentou parecer passível de aprovação e depois de algumas considerações, os conselheiros deliberaram pela aprovação com 05 votos favoráveis e com as seguintes condicionantes: monitoramento dos impactos ambientais a serem percebidos pelas edificações vizinhas ao novo pátio de transbordo, visando nortear a adoção de medidas mitigadoras eficientes e a apresentação do AVCB após conclusão da implantação do empreendimento; todas as medidas identificadas no próprio EIV e no parecer da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação. Nada mais havendo a ser tratado, a presidente Camila Sardinha agradeceu a participação de todos, encerrando a reunião com os trabalhos registrados nesta ata, que após lida e aprovada, será assinada por mim, Sandra Aparecida Vasconcelos e pela vice-presidente Isabelle Nascimento Machado, dando fé a ata aprovada.

​​Ouro Preto, 10/09/2025 - Diário Oficial - Edição nº 3747

ATA DA 1ª REUNIÃO DE ABERTURA DAS PROPOSTAS DE ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL VISANDO À CELEBRAÇÃO E EXECUÇÃO DE PARCERIAS DE ACORDO COM O EDITAL Nº. 04/2025-CMDPI/OURO PRETO, REALIZADA EM 09/09/2025.

 

Aos nove dias do mês de setembro de dois mil e vinte e cinco, às treze horas e quarenta e cinco minutos, foi realizada a reunião de abertura das propostas de organizações da sociedade civil visando à celebração e execução de parcerias de acordo com o Edital nº. 04/2025-CMDPI/Ouro Preto. Estiveram presentes: Nilson Gonçalves do Nascimento, Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa e membro da Comissão de Seleção de Propostas; Lisiane Maria Silva Bento, servidora da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e membro da Comissão de Seleção de Propostas; ausentes os Conselheiros e membros da Comissão de Seleção de Propostas Pedro Augusto Alcântara Mendonça e Cleusmar Fernandes; contando, também, com a presença de Alice do Carmo Marinho, Conselheira suplente, e Maria Aparecida de Moura Freitas, Conselheira titular, representantes da Associação Grupo da Terceira Idade - AGTI; Aline Pena Testassica, Conselheira titular, representante do Lar São Vicente de Paulo; Fernanda Loren de Almeida e Layla Machado, representante da Fundação Antônio Francisco Lisboa, Natália Onuzik, representante da AGTI, como ouvintes. Dando início aos trabalhos, o Presidente do CMDPI cumprimentou os presentes e agradeceu-lhes pela participação. Em seguida, informou a ausência dos membros da Comissão de Seleção de Propostas. Considerando que, de acordo com o Edital, os envelopes somente poderão ser abertos na presença de todos os membros da Comissão de Seleção de Propostas, o presidente do CMDPI informou que, devido à ausência dos membros, faria somente a apresentação dos envelopes e agendou nova reunião para o dia 10/09/2025, consignando que informará todas as entidades através de e-mail sobre o horário e o local da nova assentada. Na sequência, foi informado que o envelope da primeira proposta não estava identificado; a segunda proposta, da Entidade Lar São Vicente de Paulo, apresenta o projeto Sabores da Longevidade; a terceira proposta, da Entidade AGTI, sem especificação do nome do projeto; a quarta proposta, do Clube da Maior Idade Sorrindo para Vida, sem especificação do nome do projeto; e a quinta proposta da Entidade Fundação Antônio Francisco Lisboa, sem especificação do nome do projeto. Os presentes assinaram os envelopes. Nada mais havendo a ser tratado, a reunião foi encerrada com os trabalhos registrados nesta ata que, após lida e lavrada, será assinada pelos participantes da reunião.

​​Ouro Preto, 10/09/2025 - Diário Oficial - Edição nº 3747

ATA DA 2ª REUNIÃO DE ABERTURA DAS PROPOSTAS DE ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL VISANDO À CELEBRAÇÃO E EXECUÇÃO DE PARCERIAS DE ACORDO COM O EDITAL Nº. 04/2025-CMDPI/OURO PRETO, REALIZADA EM 10/09/2025.

 

Aos dez dias do mês de setembro de dois mil e vinte e cinco, às oito horas e quinze minutos, foi realizada a reunião de abertura das propostas de organizações da sociedade civil visando à celebração e execução de parcerias de acordo com o Edital nº. 04/2025-CMDPI/Ouro Preto. Estiveram presentes: Nilson Gonçalves do Nascimento, Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa e membro da Comissão de Seleção de Propostas; Lisiane Maria Silva Bento, servidora da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e membro da Comissão de Seleção de Propostas; Pedro Augusto Alcântara Mendonça, Conselheiro titular e membro da Comissão de Seleção de Propostas; Cleusmar Fernandes, Conselheiro titular e membro da Comissão de Seleção de Propostas; contando, também, com a presença de Aline Pena Testassica Silva, Conselheira titular, representante do Lar São Vicente de Paulo; Fernanda Loren de Almeida e Layla Machado, representante da Fundação Antônio Francisco Lisboa; e Natália Onuzik, representante da AGTI, como ouvintes. Dando início aos trabalhos, o Presidente do CMDPI cumprimentou os presentes e agradeceu-lhes pela participação. Em seguida, iniciou os trabalhos de seleção de projetos, apresentando a integridade dos envelopes e o documento de análise destinado para cada membro da Comissão inserir sua nota. Dando início à abertura dos envelopes, verificou-se que a primeira proposta não possuía identificação externa, entretanto diz respeito à Entidade Clube de Mães Unidas Venceremos, que apresenta o projeto intitulado  “Atenção Nutricional e Cuidados Pessoais”, eixo temático 1, no valor de R$ 135.000,00 (cento e trinta e cinco mil reais), que recebeu nota final 11,5 (onze vírgula cinco) pontos, sendo, portanto, desclassificada do processo de seleção por não cumprir o requisito previsto no §4º do artigo 15, do Edital 04/2025. A segunda proposta apresentada foi da Entidade Lar São Vicente de Paulo, que apresenta o Projeto “Sabores da Longevidade”, eixo temático 2, no valor de R$ 139.375,00 (cento e trinta e nove mil, trezentos e setenta e cinco reais), que obteve nota final 18,5 (dezoito vírgula cinco) pontos. A terceira proposta, da Entidade AGTI, apresenta o Projeto “Corpo e Mente Ativos”, eixo temático 1, no valor de R$139.375,00 (cento e trinta e nove mil, trezentos e setenta e cinco reais), que somou 18,25 (dezoito vírgula vinte e cinco) pontos. A quarta proposta, do Clube da Maior Idade Sorrindo para Vida, não foi analisada, sendo a entidade excluída do processo, visto que sua inscrição está em processo de análise pela Comissão de Inscrição, critério indispensável para participação no certame, conforme determinado no Edital 04/2025. A quinta proposta, da Entidade Antônio Francisco Lisboa, apresenta o Projeto “Mat Pilates para Melhor Idade”, eixo temático 1, no valor de R$ 139.375,00 (cento e trinta e nove mil, trezentos e setenta e cinco reais), que obteve nota final de 18,25 (dezoito vírgula vinte e cinco) pontos. Diante das notas obtidas, foram classificados os projetos apresentados pelas entidades: Lar São Vicente de Paulo, primeira colocada, com 18,5 (dezoito vírgula cinco) pontos; Fundação Antônio Francisco Lisboa, segunda colocada, com 18,25 (dezoito vírgula vinte e cinco) pontos, utilizando-se do critério de desempate a maior nota no item “consistência”; Associação Grupo da Terceira Idade, terceira colocada, com 18,25 (dezoito vírgula vinte e cinco) pontos. Os presentes assinaram os envelopes. Nada mais havendo a ser tratado, a reunião foi encerrada com os trabalhos registrados nesta ata, que após lida e lavrada, será assinada pelos participantes da reunião.

CONVOCAÇÃO PARA 2ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA MESA DE DIÁLOGO DO RESIDENCIAL DOM BOSCO

 

Prezados membros,

 

O Presidente, Felipe de Almeida Pereira Ramos convoca os(as) membros(as) para a 2ª reunião ordinária da Mesa de Diálogo para o dia 12/09/2025 às 10:00h em primeira chamada, e em segunda chamada às 10:15h de forma presencial na Secretaria Municipal de Obras, para apreciar e deliberar, conforme pauta abaixo:

 

 

  Pautas:

1. Andamento das tratativas do Município com os Salesianos;

2. ⁠Qual a responsabilidade da Saneouro no Residencial Dom Bosco;

3. ⁠Qual a previsão e a possibilidade  continuidade das obras no Dom Bosco;

4. Existe a possibilidade da realização de pequenas manutenções;

4. Situação do processo no Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais;

5. ⁠Análise da informação da realização de aterro lançado ou recuperação de área e/ou aterramento no local;

6. ⁠Necessidade de indicação de Assessor Especial para acompanhar os assuntos do Residencial Dom Bosco;

7. Quais ações a Mesa de Diálogo pode deliberar junto aos Salesianos;

8. ⁠Existe viabilidade para abertura de uma Comissão Parlamentar de Inquérito; 

4. Informes e outros assuntos

 

Felipe de Almeida Pereira Ramos

Coordenador da Mesa de Diálogo.

EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº. 04/2025 – CMDPI/OURO PRETO PARA SELEÇÃO DE PROPOSTAS DE ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL VISANDO A CELEBRAÇÃO E EXECUÇÃO DE PARCERIAS

 

RESULTADO PRELIMINAR -  EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº. 04/2025 – CMDPI/OURO PRETO

A Comissão de Seleção, prevista do artigo 13 do Edital nº. 04/2025 - CMDPI/Ouro Preto, nos termos da Resolução nº. 11/2025/CMDPI, publicada no Diário Oficial do Município no dia 9 de junho de 2025; Resolução nº. 13/2025, publicada no Diário Oficial do Município em 22 de julho de 2025, e

 

CONSIDERANDO as deliberações registradas na Ata de abertura das propostas publicada nesta data no Diário Oficial do Município de Ouro Preto, torna público o RESULTADO PRELIMINAR da seleção de propostas enviadas pelas Organizações da Sociedade Civil (OSC) ao CMDPI:

 

I – LAR SÃO VICENTE DE PAULO

Projeto: “Sabores da Longevidade”

Valor:  R$ 139.375,00 (cento e trinta e nove mil, trezentos e setenta e cinco reais)

Nota: 18,5 (dezoito vírgula cinco)

 

II – FUNDAÇÃO ANTÔNIO FRANCISCO LISBOA – O ALEIJADINHO

Projeto: “Mat Pilates para Melhor Idade”

Valor: R$ 139.375,00 (cento e trinta e nove mil, trezentos e setenta e cinco reais)

Nota: 18,25 (dezoito vírgula vinte e cinco)

 

III – ASSOCIAÇÃO GRUPO DA TERCEIRA IDADE – AGTI

Projeto: “Corpo e Mente Ativos”

Valor: R$ 139.375,00 (cento e trinta e nove mil, trezentos e setenta e cinco reais)

Nota: 18,25 (dezoito vírgula vinte e cinco)

 

 

Ouro Preto, 10 de setembro de 2025.

 

 

Lisiane Maria Silva Bento

Membro da Comissão de Seleção do Edital nº. 04/2025 – CMDPI/Ouro Preto

Assessoramento Técnico

 

 

Nilson Gonçalves do Nascimento

Membro da Comissão de Seleção do Edital nº. 04/2025 – CMDPI/Ouro Preto

 

 

Cleusmar Fernandes

Membro da Comissão de Seleção do Edital nº. 04/2025 – CMDPI/Ouro Preto

 

 

Pedro Augusto Alcântara Mendonça

Presidente da Comissão de Seleção do Edital nº. 04/2025 – CMDPI/Ouro Preto

LEI COMPLEMENTAR Nº 259 DE 27 DE AGOSTO DE 2025

Altera a Lei Complementar Municipal nº 21, de 1º de novembro de 2006, que dispõe sobre o Plano LEI de Cargos e Vencimentos da Prefeitura Municipal de Ouro Preto.

 

O povo do Município de Ouro Preto, por seus representantes, aprovou, e eu Prefeito do Município, em seu nome, sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º O Anexo XIV, que se refere à Correlação de Cargos Efetivos da Lei Complementar Municipal nº 21, de 1º de novembro de 2006, passa a constar com a seguinte redação referente ao cargo de Gari de Varrição:

 

Art. 2º As atribuições do cargo de Gari de Varrição passam a constar do Anexo XVI, que se refere à Descrição dos Cargos Efetivos da Lei Complementar nº 21/2006, de acordo com a seguinte redação:

“CARGO: Gari de Varrição

QUALIFICAÇÃO NECESSÁRIA: Ensino Fundamental incompleto

DESCRIÇÃO: Serviços de varrição e limpeza de ruas e vias públicas.

ATIVIDADES:

·         realizar trabalhos de varrição nas ruas, avenidas e outros logradouros públicos pavimentados objetivando sua limpeza e higiene;

·         reunir, acondicionar e remover os resíduos sólidos lançados nas vias públicas por causas naturais ou pela ação humana;

·         coletar e transportar o lixo aos depósitos apropriados;

·         dar a destinação correta ao lixo doméstico e hospitalar;

·         utilizar a vestimenta e o material de proteção disponibilizados;

·         zelar pela limpeza e higiene das vias públicas;

·         executar outras atividades correlatas.”

Art. 3º Fica extinto pela vacância o cargo de Gari de Varrição, devendo ser anotada na Lei Complementar Municipal nº 21/2006, a expressão “extinção pela vacância” em todas as referências ao mencionado cargo.

Art. 4º A presente Lei Complementar abarca somente os servidores em atividade no início da sua vigência que se encontravam investidos no cargo de Gari de Varrição quando da transformação para Auxiliar de Serviços por meio da Lei Complementar Municipal nº 21/2006.

§ 1º Os cargos dos servidores mencionados no caput deste artigo devem ser alterados para Gari de Varrição, com os ajustamentos funcionais decorrentes, a partir do início da vigência da presente Lei Complementar.

            § 2º Para os servidores mencionados no caput deste artigo deverá ser computado para fins de progressão na carreira o lapso temporal desde 01/02/2011, início dos efeitos da vigência da Lei Complementar Municipal nº 106/2011, até o dia anterior ao início da vigência da presente Lei Complementar, independentemente de ter ocorrido, à época, as avaliações de desempenho correspondentes, nos termos do § 1º do art. 24 da citada lei.

            § 3º A partir do início da vigência da presente Lei Complementar, os servidores mencionados no caput deste artigo deverão ser avaliados periodicamente para fins de obtenção da progressão, conforme previsto na Lei Complementar Municipal nº 106/2011.

            Art. 5º As alterações constantes da presente Lei Complementar não gerarão efeitos retroativos de natureza pecuniária, ressalvados os efeitos futuros decorrentes do enquadramento funcional referente à progressão e seus reflexos.

Art. 6º As tabelas constantes dos Anexos da Lei Complementar nº 21/2006 e o texto da referida Lei deverão ser consolidados e passam a vigorar com as alterações determinadas por esta Lei Complementar.

Art. 7º A presente Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

 

Ouro Preto, Patrimônio Cultural Mundial, 27 de agosto de 2025, trezentos e quatorze anos da Instalação da Câmara Municipal e quarenta e quatro anos do Tombamento.

 

 

Angelo Oswaldo de Araújo Santos

Prefeito de Ouro Preto

 

Projeto de Lei Complementar nº 126/2025 – Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 113/25 

Autoria: Prefeito Municipal

 

QUADRO DE VOTAÇÃO

PRIMEIRA DISCUSSÃO

VEREADORES	FAVORÁVEL	CONTRA	ABSTENÇÃO	AUSENTE DO PLENÁRIO	AUSENTE DA REUNIÃO
ALESSANDRO SANDRINHO	x
ALEX BRITO	x
CARLINHOS MENDES	x
LÍLIAN FRANÇA	x
LUCIANO BARBOSA	x
LUIZ DO MORRO	x
MATHEUS PACHECO	x
MERCINHO	x
NAÉRCIO FERREIRA	x
WEMERSON TITÃO	x
RENATO ZOROASTRO	x
RICARDO GRINGO	x
VANTUIR SILVA	NÃO VOTA
ZÉ DO BINGA	x
KURUZU	x

APROVADO POR QUATORZE VOTOS FAVORÁVEIS; PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 126/2025 – SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 113/25.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

QUADRO DE VOTAÇÃO

SEGUNDA DISCUSSÃO

VEREADORES	FAVORÁVEL	CONTRA	ABSTENÇÃO	AUSENTE DO PLENÁRIO	AUSENTE DA REUNIÃO
ALESSANDRO SANDRINHO	x
ALEX BRITO	x
CARLINHOS MENDES	x
LÍLIAN FRANÇA	x
LUCIANO BARBOSA					x
LUIZ DO MORRO	x
MATHEUS PACHECO	x
MERCINHO	x
NAÉRCIO FERREIRA	x
WEMERSON TITÃO	x
RENATO ZOROASTRO	x
RICARDO GRINGO	x
VANTUIR SILVA	NÃO VOTA
ZÉ DO BINGA					x
KURUZU	x

APROVADO POR DOZE VOTOS FAVORÁVEIS, AUSENTE DA REUNIÃO OS VEREADORES LUCIANO E BINGA; PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 126/2025 – SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 113/25.

 

 

 

 

 

 

 

  

 

 

QUADRO DE VOTAÇÃO

REDAÇÃO FINAL

VEREADORES	FAVORÁVEL	CONTRA	ABSTENÇÃO	AUSENTE DO PLENÁRIO	AUSENTE DA REUNIÃO
ALESSANDRO SANDRINHO	x
ALEX BRITO	x
CARLINHOS MENDES	x
LÍLIAN FRANÇA	x
LUCIANO BARBOSA	x
LUIZ DO MORRO				x
MATHEUS PACHECO	x
MERCINHO	x
NAÉRCIO FERREIRA				x
WEMERSON TITÃO	x
RENATO ZOROASTRO	x
RICARDO GRINGO	x
VANTUIR SILVA	NÃO VOTA
ZÉ DO BINGA	x
KURUZU	x

APROVADO POR DOZE VOTOS FAVORÁVEIS, AUSENTES DO PLENÁRIO OS VEREADORES LUIZ E NAÉRCIO; PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 126/2025 – SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 113/25.

 

 

PORTARIA Nº. 081/2025 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE – SMS

 

Dispõe sobre designação para coordenação do Setor de Imunização.  

 

            O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE, no uso de seu cargo e no uso de suas atribuições legais, e

Considerando a necessidade de organização administrativa da Secretaria Municipal de Saúde,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º – DESIGNAR a Srª. CLARA HELAINE DE ASSIS MOREIRA para as atribuições de Coordenadora/Responsável Técnica do Serviço de Imunização, junto à Secretaria Municipal de Saúde.

           

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 01 de outubro de 2022.

 

           

 

                                                                                     Ouro Preto, 10 de setembro de 2025.

 

 

LEANDRO LEONARDO DE ASSIS MOREIRA

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE