ATA DA 1ª ASSEMBLEIA GERAL – REURB VILA SANTA ISABEL – OURO PRETO/MG

1. Aos vinte e três dias do mês de julho de dois mil e vinte e cinco, às dezoito horas, na Associação de Moradores de Saramenha situada na rua Avenida Américo Renê Gianetti nº 1730, Saramenha, Ouro Preto/MG realizou-se a 1ª Assembleia Geral com os moradores da Vila Santa Isabel, tendo como pautas: 1. Aspectos gerais da REURB; 2. Etapas a serem desenvolvidas para a regularização fundiária; 3. Documentos necessários para o cadastro na REURB. 4. Criação da comissão de acompanhamento da REURB. A reunião foi presidida por Jackslaine de Souza Câmara, Diretora de Regularização Fundiária e Reassentamentos. Também estavam presentes, a Secretária de Desenvolvimento Urbano e Habitação, Camila Sardinha Cecconello, o Gerente de Habitação, Pedro de Freitas Moreira, a Diretora de Acolhimento, Natália de Cássia da Silva Alves, as Assistentes Sociais Maria do Carmo Freitas Santos, Thamyres Dias Nolasco, Simone Cristina Caitano e as Mobilizadoras Sociais Elisângela Rosemere Pinto, Heloísa Cristina Ferreira e Larissa de Cássia Goes. No início da assembleia, a Secretária Camila se apresentou e agradeceu a presença de todos, frisou que a REURB foi instaurada e tende a finalizar o mais breve possível. Ressaltou a importância do entendimento do processo da mesma, uma vez que no dia vinte e três de julho iniciou-se o diálogo com a comunidade e a criação da comissão para acompanhar o andamento da REURB. Pedro, Gerente de Habitação, agradeceu a presença de todos, consolidou que há um planejamento e um compromisso de entregar títulos de regularização fundiária, mas ressaltou que as tarefas são complexas, compostas de etapas ao longo da REURB. Em seguida, apresentou para a comunidade a equipe técnica social que será engajada no cumprimento das etapas, especialmente para a realização dos cadastros e entrega de documentos. Com a palavra, Jackslaine, apresentou cada etapa do REURB, esclarecendo que se trata de um processo administrativo que reúne medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais. Salientou que é necessário seguir todas as etapas definidas, para que a REURB seja validada perante a lei. Destacou que o objetivo principal e final da REURB é a emissão do título de legitimação fundiária, que vai certificar a regularização do núcleo urbano informal, conceder o título de propriedade aos ocupantes, assegurar a prestação de serviços públicos essenciais e garantir o direito social à moradia digna. Além disso, informou que a REURB pode ser de duas modalidades: REURB de interesse social (REURB-S), em que todos os custos são do poder público e há gratuidade de custas e emolumentos cartoriais, e REURB de interesse específico (REURB-E), em que os custos são arcados pelo requerente, pelo loteador, pelos moradores, ou podem ser divididos entre poder público e os beneficiários. Esclareceu que a definição da modalidade da REURB Vila Santa Isabel será definida após a realização dos cadastros e do estudo social que será elaborado pela Equipe Técnica Social. Por fim, Jackslaine tirou todas as dúvidas apresentadas pelos moradores. Retomando a palavra, Pedro explicou o que é feito pela prefeitura em relação ao REURB, consolidado de acordo com a lei nº13.465/2017. Informou também que a comissão de acompanhamento que será criada acompanhará os trabalhos que serão realizados na Vila Santa Isabel. Explicou que ela será composta por quatro pessoas para representar os moradores e dois representantes da SMDUH. Natália, Diretora de Acolhimento, apresentou a equipe técnica social que realizará os cadastros do dia 18 de agosto ao dia 28 de agosto, das 7 h às 18 h. Esclareceu que a cartilha entregue aos participantes da assembleia descreve as documentações necessárias para o cadastro. Posteriormente, iniciou-se a votação para eleger os representantes da comissão, os quais foram eleitos por unanimidade durante a Assembleia, sendo eles: Leonardo Vicente Guimarães, Lourdes Pereira Silva, Leandra de Oliveira Clemente e Jorge Elias Bispo. Por fim, foi definido que a composição da comissão será formalizada através de Portaria, que será publicada no Diário Oficial do Município. Não havendo mais nada a se tratar, a assembleia foi encerrada às 19h46min. De tudo que se passou, eu, Larissa de Cássia Góes, Mobilizadora Social, lavrei a presente ata que, após aprovada, será publicada no Diário Oficial do Município.

ATO Nº 781/2025

Angelo Oswaldo de Araújo Santos, Prefeito Municipal de Ouro Preto, no exercício do seu cargo e no uso de suas atribuições legais,

Considerando a Legislação Municipal, que dispõe sobre o modelo de gestão e a consolidação da Estrutura Organizacional da Administração Direta do Município de Ouro Preto,

Resolve:

Art. 1º NOMEAR a Sra. Jéssica Santos Pinheiro, interinamente, para exercer as funções do cargo de provimento em Comissão de Diretora de Gestão de Recursos Humanos, CC-05, junto à Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão, em virtude de férias da titular, Sra. Geralda Onofre Pedrosa, no período de 18 de agosto de 2025 a 06 de setembro de 2025, com os vencimentos e vantagens do cargo.

Art. 2º Os efeitos deste ato retroagem a 18 de agosto de 2025.

Prefeitura de Ouro Preto, 28 de agosto de 2025.

Angelo Oswaldo de Araújo Santos

Prefeito de Ouro Preto

ATO Nº 795/2025

Angelo Oswaldo de Araújo Santos, Prefeito Municipal de Ouro Preto, no exercício do seu cargo e no uso de suas atribuições legais,

Considerando a Legislação Municipal, que dispõe sobre o modelo de gestão e a consolidação da Estrutura Organizacional da Administração Direta do Município de Ouro Preto,

Resolve:

Art. 1º NOMEAR o Sr. Hérick Guimarães Fernandes, interinamente, para o exercício da Função de Confiança de Encarregado de Serviços de Fiscalização de Obras, FC-02, junto à Secretaria Municipal de Segurança e Trânsito, em virtude de férias regulamentares do titular, Sr. José Efigênio de Azevedo, no período de 01 a 20 de setembro de 2025, com os vencimentos e vantagens do cargo.

Prefeitura de Ouro Preto, 02 de setembro de 2025.

Angelo Oswaldo de Araújo Santos

Prefeito de Ouro Preto

ATO Nº 801/2025

Angelo Oswaldo de Araújo Santos, Prefeito Municipal de Ouro Preto, no exercício do seu cargo e no uso de suas atribuições legais,

Considerando a Legislação Municipal, que dispõe sobre o modelo de gestão e a consolidação da Estrutura Organizacional da Administração Direta do Município de Ouro Preto,

Resolve:

Art. 1º NOMEAR a Sra. Rosana Leandro Barbosa Costa para o exercício da Função de Confiança de Coordenadora de Serviços do Auxílio Moradia, FC- 01, junto à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação, com os vencimentos e vantagens do cargo.

Art. 2º Os efeitos deste ato retroagem a 01 de setembro de 2025.

Prefeitura de Ouro Preto, 05 de setembro de 2025.

Angelo Oswaldo de Araújo Santos

Prefeito de Ouro Preto

DECRETO Nº 8.983 DE 01 DE SETEMBRO DE 2025

Dispõe sobre a nomeação de membro para compor o Conselho Municipal de Segurança Alimentar Nutricional Sustentável de Ouro Preto (CONSEAS/OP) e revoga o Decreto n.º 6.978 de 24 de maio de 2023.

O Prefeito de Ouro Preto, no exercício de seu cargo e no uso de suas atribuições legais, em especial as que lhe conferem o art. 93, VII, da Lei Orgânica Municipal e o disposto no art. 4º do Decreto nº 6.032, de 15 de abril de 2021,

DECRETA:

Art. 1º Ficam nomeados para compor o Conselho Municipal de Segurança Alimentar Nutricional Sustentável de Ouro Preto (CONSEAS/OP), os seguintes representantes:

I - Alexandre de Castro Negreiros, membro titular, representante da Secretaria Municipal de Agropecuária;

II - Francislaine Pimentel de Freitas, membro suplente, representante da Secretaria Municipal de Agropecuária;

III - Vanessa Vasconcelos Antunes, membro titular, representante da Secretaria Municipal de Educação;

IV - Marcíllia Evangelista Bernardo Borges, membro suplente, representante da Secretaria Municipal de Educação;

V - Victor Diniz Pinto, membro titular, representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania;

VI - Maria de Fátima Reis Baudson, membro suplente, representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania;

VII - Paula Maria dos Santos, membro titular, representante da Secretaria Municipal de Saúde;

VIII - Luiza Polliana Godoy Paiva Gouveia, membro suplente, representante da Secretaria Municipal de Saúde;

IX - Érika Cardoso dos Reis, membro titular, representante da Universidade Federal de Ouro Preto (UFOP);

X - Maria Cristina Passos, membro suplente, representante da Universidade Federal de Ouro Preto (UFOP);

XI - Ricardo Antônio Reis da Silva, membro titular, representante da Força Associativa dos Moradores de Ouro Preto (FAMOP);

XII - Cristiane Vilas Boas Neves, membro suplente, representante da Força Associativa dos Moradores de Ouro Preto (FAMOP);

XIII - Júlio César Francisco Gonçalves, membro titular, representante da Associação Comunitária dos Deficientes de Ouro Preto e Inconfidentes (ACODOPI);

XIV - Willian Magalhães Adeodato, membro suplente, representante da Associação Comunitária dos Deficientes de Ouro Preto e Inconfidentes (ACODOPI);

XV - Geralda Aparecida Eustáquio, membro titular, representante da Cooperativa dos Agricultores Familiares de Ouro Preto e Região (COOPAFOR);

XVI - Sandra Helena Félix Martins, membro suplente, representante da Cooperativa dos Agricultores Familiares de Ouro Preto e Região (COOPAFOR);

XVII - Eliza Graciana da Costa Ferreira, membro titular, representante da Cooperativa dos Agricultores Familiares de Ouro Preto e Região (COOPAFOR);

XVIII - Maria de Fátima da Costa, membro suplente, representante da Cooperativa dos Agricultores Familiares de Ouro Preto e Região (COOPAFOR);

XIX - Cleicimar Canuto Costa, membro titular, representante da Associação Rural do Município de Ouro Preto (ARMOP);

XX - João Bosco da Silva, membro suplente, representante da Associação Rural do Município de Ouro Preto (ARMOP).

Art. 2º Os membros nomeados cumprirão um mandato de dois anos que iniciará na data da posse.

Art. 3º Fica revogado o Decreto n.º 6.978 de 24 de maio de 2023.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Ouro Preto, Patrimônio Cultural Mundial, 01 de setembro de 2025, trezentos e quatorze anos da Instalação da Câmara Municipal e quarenta e quatro anos do Tombamento.

Angelo Oswaldo de Araújo Santos

Prefeito de Ouro Preto

EXTRATO DE CONTRATOS - 2ª SEMANA DE SETEMBRO - GERÊNCIA DE CONTRATOS E CONVÊNIOS - DACAD

GMX COMÉRCIO LTDA. PE 66/2023. Objeto: 3º aditivo de valor. Valor: R$ 21.789,64. DO: 02.31.01.12.306.0038.2059.3.3.90.30.00 Ficha 944 FR 1500 CA 0000

02.29.03.08.243.0091.2174.3.3.90.30.00 Ficha 702 FR 1500 CA 0000

02.29.03.08.243.0091.2175.3.3.90.30.00 Ficha 715 FR 1500 CA 0000

LOJA DO FAZENDEIRO LTDA. Dispensa 40/2025. Objeto: contrato de prestação de serviços para aquisição de influenza equina para imunização de equídeos e muares para o evento agropecuário: cavalgada em comemoração à Festa de São Gonçalo, realizada em Amarantina. Vigênca: 6 meses. Vencimento: 20/02/2026. Valor: R$ 3.450,00. DO: 02.26.01.20.609.0063.2117.3.3.90.32.00 FICHA 399 FR 1.500 Código de Aplicação 0000.

LABORATÓRIO ANACLIN LTDA. Inex 155/2024. Objeto: 1º aditivo de prazo e valor. Vigência: 12 meses. Vencimento: 15/10/2026. Valor: R$ 720.000,00. DO.: 02.35.01.10.302.0110.2212.3.3.90.39.00 FR 1.500 Ficha 1413 Código de aplicação 1002.

LABORATÓRIO LOUIS PASTEUR. Inex 156/2024. Objeto: 1º aditivo de prazo e valor. Vigência: 12 meses. Vencimento: 15/10/2026. Valor: R$ 720.000,00. DO.: 02.35.01.10.302.0110.2212.3.3.90.39.00 Ficha 1413 FR 1.500 Código de aplicação 1002.

BIOPLASMA PRODUTOS PARA LABORATÓRIO E CORRELATOS LTDA. PE 2/2021. Objeto: 4º aditivo de valor. Valor: R$ 7.682,99. DO.: 02.35.01.10.302.0110.2212.3.3.90.30.00 Ficha 1411 FR 1.600 Código de aplicação 0000.

RISCO ARQUITETURA URBANA LTDA. PE 25/2025. Objeto: elaboração do estudo Plano de Manejo do Parque Natural Municipal Horto dos Contos em Ouro Preto, sugerindo área de zona de amortecimento, corredores ecológicos e medidas cabíveis com a finalidade de integrar o Parque à vida econômica, cultural e social das comunidades do entrono, incluindo a organização, armazenamento e transferência de dados coletados, gerados e arquivos de mídia produzidos durante a realização dos estudos para a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável de Ouro Preto. Vigência: 12 meses. Vencimento: 08/09/2026. Valor: R$ 173.249,88. DO.: 02.33.01.18.541.0069.2123.3.3.90.35.00 Ficha 1188 FR 1.708 Código de Aplicação 0000.

SOCIEDADE MUSICAL UNIÃO DE SÃO GONÇALO DE AMARANTE. Inex 111/2025. Objeto: contratação da Sociedade Musical União de São Gonçalo do Amarante, em atendimento a demanda de eventos culturais do município. Vigência: 7 meses. Vencimento: 08/04/2026. Valor: R$ 26.000,00. DO.: 02.27.01.13.392.0048.1024.3.3.90.39.00 FICHA 436 FR 1.500 Código de Aplicação 0000.

LEX LUTHOR PRODUÇÃO DE EVENTOS LTDA. Inex 115/2025. Objeto: contratação da empresa Banda Lex Produção de Eventos Ltda., representante legal da Banda Lex Luthor, em atendimento à demanda de eventos culturais do município de Ouro Preto, no distrito de Amarantina. Vigência: 4 meses. Vencimento: 08/01/2026. Valor: R$ 44.000,00. DO.: 02.27.01.23.695.0054.2100.3.3.90.39.00 FICHA 485 FR 1.500 Código de Aplicação 0000.

PORTARIA Nº 08/2025 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO – SMDUH

Dispõe sobre a instituição da Comissão de Acompanhamento formada por membros eleitos da comunidade e representantes do poder público municipal com a finalidade de apoiar as ações de melhorias urbanas e acompanhar as etapas da regularização fundiária do bairro Vila Santa Isabel, através da instauração do Procedimento nº 001/2025.

Considerando o Decreto º 6.863 de 06 de março de 2023, que dispõe sobre a formação de comissões de acompanhamento no âmbito dos processos de regularização fundiária e implantação de conjuntos habitacionais de interesse social para apoio e acompanhamento das suas etapas,

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO, no uso de seu cargo e no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º Instituir a Comissão de Acompanhamento formada por membros eleitos da comunidade e representantes do poder público municipal com a finalidade de apoiar as ações de melhorias urbanas e acompanhar as etapas da regularização fundiária do bairro Vila Santa Isabel, nos termos do Decreto Municipal nº 6.863 de 06 de março de 2023.

Art. 2º É de responsabilidade da comissão:

I - estabelecer comunicação entre o poder público e as famílias beneficiárias;

II - monitorar as metas de execução das novas obras e o cronograma das etapas;

III - acompanhar e auxiliar o trabalho técnico social a ser desenvolvido até que a meta pactuada tenha sido alcançada;

IV - socializar informações entre equipe técnica, engenharia e as famílias já comodatárias e futuras beneficiárias;

V - comunicar ao Executivo Municipal sobre qualquer suspeita de irregularidade nas obras para que seja verificada sua existência.

Art. 3º A Comissão será composta por 06 integrantes, dividindo-se em quatro membros da comunidade, e 02 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação.

Art. 4° A Comissão se reunirá:

I - ordinariamente uma vez a cada 02 (dois) meses, convocada pelos representantes da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação;

II - extraordinariamente sempre que necessário, convocada por qualquer dos membros, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas.

§1º As reuniões acontecerão presencialmente em local público ou virtualmente desde que todos tenham acesso à tecnologia necessária para participação.

§2º A convite da Comissão poderão participar das reuniões representantes do Poder Executivo, Legislativo, instituições públicas ou privadas ou membros da sociedade civil para prestar informações e esclarecimentos com pauta pré-definida.

§3º É obrigatória a confecção de Ata em todas as reuniões.

§4º A coordenação executiva das assembleias será exercida pelas mobilizadoras sociais e nos seus impedimentos, pela equipe técnica social da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação, à qual caberá elaborar a Ata, aprová-la junto aos membros representantes da comissão e juntá-la aos autos do procedimento de Reurb.

§5º O quórum mínimo para reuniões é de 04 (quatro) de seus componentes.

§6º As deliberações serão aprovadas por maioria simples, que corresponde a 50% (cinquenta por cento) mais um dos participantes.

Art. 5º Ficam designadas como representantes da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação para composição da comissão, as seguintes:

I. Thamirys Dias Nolasco – matrícula 46179

II. Heloisa Cristina Ferreira Soares– matrícula 46112

Art. 6º Ficam designados os seguintes membros eleitos da comunidade, conforme ata de reunião anexa a esta Portaria, para composição da comissão:

I. Lourdes Pereira Silva

II. Jorge Elias Bispo

III. Leonardo Vicente Guimarães

IV. Leandra de Oliveira Clemente

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação.

Ouro Preto, 05 de agosto de 2025

Camila Sardinha Cecconello

Secretária Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação

CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE OURO PRETO-MG

    RESOLUÇÃO Nº 12 DE 03 DE SETEMBRO DE 2025

Convoca a 10ª Conferência Municipal de Saúde de Ouro Preto.

O Plenário do Conselho Municipal de Saúde (CMS) de Ouro Preto, em sua Reunião Ordinária realizada no dia 27 de agosto de 2025, no uso de suas competências regimentais e cumprindo as disposições da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e da legislação brasileira correlata; e

CONSIDERANDO a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que, entre outras garantias, dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que, entre outras providências, dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;

CONSIDERANDO o Brasil como um país estruturado em um Estado Democrático de Direito, com participação social na implementação de Políticas Públicas de Estado e formado por 5.568 municípios, 26 estados e um Distrito Federal;

CONSIDERANDO que a Constituição Federal de 1988 estabelece a saúde como direito de todos e dever do Estado, cabendo à sociedade participar da formulação e controle das políticas públicas;

CONSIDERANDO que a Lei nº 8.142/1990 determina a realização de conferências de saúde em todas as esferas de governo, com o objetivo de avaliar a situação de saúde e propor diretrizes para a formulação de políticas;

CONSIDERANDO que o fortalecimento do controle social é fundamental para assegurar transparência, democratização das decisões e legitimidade das ações do SUS;

CONSIDERANDO que a Conferência Municipal de Saúde é o espaço legítimo e democrático para discutir as necessidades locais, formular propostas e definir prioridades de acordo com a realidade epidemiológica, social e econômica da população;

CONSIDERANDO que as deliberações da Conferência orientam o Plano Municipal de Saúde e servem como instrumento norteador para a gestão municipal;

CONSIDERANDO que a participação social garante maior alinhamento das políticas de saúde com as reais demandas da comunidade, fortalecendo a equidade e a integralidade no atendimento, resolve:

Art. 1º - Convocar a 10ª Conferência Municipal de Saúde que tem por tema “Gestão, participação e inovação: desafios e perspectivas para o SUS no município”.

Art. 2º - A 10ª Conferência Municipal de Saúde será realizada em única etapa, no dia 25 de setembro de 2025, das 13h às 17h, em local a ser definido, na sede do Município de Ouro Preto.

Art. 3º - O Conselho Municipal de Saúde, juntamente com a Secretaria Municipal de Saúde, regulamentarão as normas e diretrizes da Conferência em regimento específico a ser publicado no Diário Oficial do município.

Art. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

LEANDRO LEONARDO DE ASSIS MOREIRA

PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE