CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL

ATA DE DA 1ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO CODEMA (2025)

Às 14h do dia treze de agosto de 2025 reuniu-se, de forma remota, o Conselho Municipal de Desenvolvimento Ambiental de Ouro Preto – CODEMA/OP, presidida por Francisco de Assis Gonzaga da Silva e secretariada por mim, Simone Fernandes Machado. A reunião foi transmitida pela plataforma YouTube e pode ser acompanhada pelo seguinte link https://youtube.com/live/jFhBEfIfKMA?feature=share. A reunião contou com a seguinte pauta: 1) Ordem do dia: 1. Aprovação da ata da 1ª Reunião Extraordinária do CODEMA de 2025; 2. "Licenciamento Ambiental - ACTECH: condicionantes e participação comunitária". 3. Assuntos diversos. Estiveram presentes os seguintes conselheiros: Francisco de Assis Gonzaga Silva, conselheiro titular da Secretaria Municipal de Meio Ambiente; Giselle Cristina Cândido, conselheira titular, Dalvan Erik Gomes (posse) conselheiro suplente da Secretaria Municipal de Saúde; Juliana Maria Barros Miranda (posse), conselheira titular da Secretaria Municipal de Obras; Luciano Barbosa de Souza (posse), conselheiro titular da Câmara Municipal de Ouro Preto; Diego Alves de Oliveira, conselheiro titular das Instituições Federais de Ensino; Juarez Távora Basílio, conselheiro titular do Instituto Estadual de Florestas; Maria Helena Rocha Ferreira, conselheira titular da APAOP; Daniel da Mota Neri, conselheiro titular da APAOP e Cristina de Oliveira Maia, conselheira suplente da APAOP; Daniel Ribeiro Oliveira, conselheiro titular e Tiago Lage Leonel, conselheiros titulares do Instituto Habitat; Luiz Carlos Teixeira (posse), conselheiro titular da FAMOP; Walter Soares Ferreira, conselheiro titular da ACEOP. Compareceram ainda representando ACTECH: Pedro Taveira, Bruno Mapa, Alexandre Guimarães, Cristiane Abras. A reunião contou ainda com a presença do inscrito Eduardo Evangelista. Constatado quórum regimental, o presidente prosseguiu com a pauta. 1) Ordem do dia: 1. Aprovação da ata da 1ª Reunião Extraordinária do CODEMA de 2025; Daniel Neri atentou para erros nos termos ordinária e extraordinária nas convocações e pediu maior atenção pela secretária, pois, apesar do alerta no e-mail, o erro persistiu. Simone pediu desculpas e esclareceu que não recebeu esse e-mail. Apenas o da conselheira Maria Helena com a solicitação de correções, porém, explicou que, conforme calendário de reuniões, reuniões ordinárias são as realizadas toda última sexta-feira de cada mês e extraordinárias são as realizadas em outras datas e horários. Que já havia sido alertada pela casa dos conselhos para o erro na convocação atual, mas, que, segundo orientação jurídica, bastava corrigir o equívoco na hora da reunião, sem necessidade de publicar a retificação. Mas, comprometeu-se a verificar se houve algum erro na reunião anterior e fazer as retificações, se necessárias, que, por uma questão técnica necessitaria utilizar outro computador, pois, o atual está sendo usado para transmissão compartilhada simultânea de tela para o youtube na transmissão ao vivo. Mas, que conferiria e informaria. O presidente suspendeu a votação da ata até as devidas conferências. Conforme regimento, o presidente convocou os inscritos para fazer uso da palavra, chamou o senhor Eduardo Evangelista duas vezes para fazer uso da palavra pelo tempo de 5 minutos, prorrogados por mais 5. Segunda inscrita, senhora Jackeline Gomes. Perguntou se os inscritos estavam na sala, Simone explicou que o senhor Eduardo Evangelista tinha sido adicionado à chamada no início da reunião, porém, a senhora Jackeline não apareceu. Logo, o presidente chamou novamente os inscritos e solicitou que constasse em ata que ele convocou para fazer uso da palavra, conforme regimento do conselho. Passando ao próximo assunto da pauta. Luiz Carlos solicitou que os inscritos façam uso da palavra no fim da reunião. O presidente solicitou que fosse formalizado para apreciação pelo plenário. 2. "Licenciamento Ambiental - ACTECH: condicionantes e participação comunitária". Pedro Taveira cumprimentou a todos e compartilhou apresentações sobre a ACTECH. Apresentou os seguintes dados: a empresa possui duas minas de bauxita em operação; 17.354 toneladas de produção de alumina; 70.000 toneladas de capacidade de refinaria; 450 colaboradores; operação florestal independente; escritório no Brasil e Nos Estados Unidos; Barragem em descomissionamento e empilhamento a seco. Explicou as dificuldades enfrentadas para readequação da empresa a critérios aceitáveis. Que a empresa funcionou por um tempo com um TAC com diversas condicionantes que foram integralmente cumpridas e, em maio deste ano, a empresa obteve o licenciamento para 8 anos, por votação unânime no COPAM. Informou que os dados de monitoramentos ambientais ficam disponíveis no site da empresa. Que no site possui um canal aberto para atender a comunidade. Passando a palavra aos conselheiros, Maria Helena manifestou dúvidas em relação a barragem. Pedro Taveira explicou que a barragem já foi descomissionada e agora está sendo descaracterizada e que é constantemente monitorada. Luiz Carlos Teixeira salientou que esse diálogo com a comunidade vem ocorrendo desde antes de 2015, para tratar de impactos de vizinhança. E que esse contato tem sido benéfico e produtivo, em comparação com as proprietárias anteriores da empresa. Pedro Taveira propôs reuniões trimestrais com a comunidade. Daniel Neri questionou o tamanho da barragem, a destinação do resíduo, localização da pilha e publicidade dos dados. A previsão para novas pilhas. Solicitou os relatórios dessas pilhas, principalmente no período das chuvas. O número da outorga de água da empresa. Alexandre Guimarães informou que são muitas informações técnicas e convidou aos interessados para visitar a fábrica para obtenção de informações mais detalhados com o corpo técnico da empresa, porém, informou não haverá retirada de rejeito, que a pilha tem 4,6ha e é envelopada em período de chuvas, que ela fica ao lado do aterro sanitário e disponibilizou a equipe de especialistas para responder as dúvidas in loco, por fim, relatou que a empresa não utiliza barragem. Diego Oliveira questionou sobre alguns dados do site, se há condicionantes em relação à água, principalmente depois do acidente ocorrido na semana, quando os dados estarão disponíveis no site e como pensam em fornecer essas informações de forma acessível para a população leiga. Alexandre Guimarães informou a localização dos pontos de monitoramento, que eles foram determinados pela FEAM e um na Vila Operária de iniciativa da ACTECH. Na qualidade da água tem monitoramento a montante e a jusante à fábrica no rio Funil, outras duas na barragem e também na pilha de rejeito, na entrada e saída. Propôs esse monitoramento de forma mais didática nas reuniões trimestrais com a comunidade. Maria Helena sugeriu que fosse definido o calendário de reuniões, perguntou sobre o funcionamento do equipamento do monitoramento do ar e como isso vai ser passado para a comunidade. Qual será a metodologia desse compromisso de diálogo com a comunidade, se há profissionais adequados para esse atendimento, como psicólogos. Perguntou sobre as metas dos programas de responsabilidade social. Observou que não há condicionantes referentes à saúde, pois, existem relatos de danos e uma comunidade atingida sobrecarrega o SUS. Alexandre Guimarães explicou o funcionamento dos equipamentos, complementou que não há dados de danos à saúde causados pela empresa e que o no site existe o canal aberto, gerido por uma assistente social, e que existe um whatsapp exclusivo para atendimento à comunidade no atendimento cotidiano. Tiago Lage reiterou a necessidade de diálogo com a comunidade, solicitou informações sobre o derramamento de produto registrado. Disse que embora o conselho não licencie, que é importante a participação do conselho uma vez que são pessoas que vivenciam a realidade do local, questionou como estão sendo direcionadas as contrapartidas no município. Pedro Taveira informou sobre a criação de um programa chamado ACTECH portas abertas, voltados para a comunidade e demais interessados para irem a fábrica, tirar duvidadas sobre os processos. No dia 11/08/2025 ocorreu um tombamento de uma carga da ACTECH que impactou a produção e a área ambiental, embora a responsabilidade seja da empresa contratada, a ACTECH está dando todo suporte necessário. Complementou que se coloca à disposição para quaisquer dúvidas. Luiz Carlos Teixeira informou que colocou em reunião passada com a empresa, que o que a comunidade quer é efetividade de ações. Tiago Lage, reitera a solicitação de informações se há algo definido. Pedro Taveira informou que diversas ações já estão sendo realizadas, mas, que pecam um pouco na divulgação e que a fábrica está se adaptando para obter a certificação. Cristina de Oliveira salientou que a presença do Luizão vai ser de grande importância. Gostaria de ter um contato de órgãos de fiscalização ambiental independentes da fábrica, como a universidade, Daniel Neri e a própria prefeitura. Solicitou uma retomada das respostas das questões levantadas pelo conselheiro Daniel Neri. O presidente informou que a empresa foi convidada assim que assumiram para uma reunião conjunta com a comunidade. Que foi criado um grupo técnico, que a SEMMADS o órgão licenciador para uma reunião. No caso do acidente, a SEMMADS acionou de imediato o NUDEM. Frisou que a parte que cabe à prefeitura, com a equipe que possui, está sendo realizada. Alexandre Guimarães informou que todas as análises são realizadas por empresas independentes, auditáveis. Sobre os questionamentos do conselheiro Daniel Neri, a empresa entende que serão respondidas de forma mais eficaz pela equipe técnica in loco. Maria Helena solicitou retirada da reunião, mas, antes pediu que nas tratativas de medidas mitigadoras da empresa fosse levado em consideração a saúde da população que vem sendo negligenciada, e manifestou que Du do Veloso pediu que ela relatasse que foi negado o acesso dele à reunião, para deixar registrado. O presidente informou que, em relação à saúde, a gente pode se manifestar de forma não vinculante junto ao órgão licenciador, em breve pretende trazer ao conselho o licenciamento até a classe 4 para o município, em negociação junto ao Cinvalpi, nesse caso o conselho passará a ter caráter deliberativo e poderá propor condicionantes. Em relação ao Eduardo, ele esteve na reunião, está gravado no youtube a entrada dele, infelizmente, deve ter acontecido alguma questão, mas, que seguiu o regimento e chamou três vezes os dois inscritos, o conselheiro Luizão deu um encaminhamento de possibilidade de alteração que será analisado pelo conselho, mas, até então, será seguido o regimento que é uma forma de garantia de equidade e tratativas republicanas para todos e todas. Não havendo mais inscritos, o presidente passou a palavra para a empresa fazer as considerações finais. Agradeceu à ACTECH pelo apoio em contrapartidas e pelo diálogo com a comunidade. Após as considerações finais da empresa, agradecimentos aos parceiros, a empresa se colocou à disposição da comunidade e dos conselheiros. Passando aos 3. Assuntos diversos. Daniel Neri pediu retorno da Simone sobre as atas e reuniões, ela informou que a 1ª reunião ocorreu em 28 de março, portanto ordinária, e que sobre a atual, a Casa dos Conselhos havia alertado sobre o erro na publicação, mas, que orientaram que não havia necessidade de publicar retificação, apenas corrigir a informação durante a reunião. Explicou que esse erro se deu devido as remarcações que ocorreram, como foi acompanhado nos e-mails pelos conselheiros. De qualquer forma, fará a conferência junto à Casa dos Conselhos e repassando aos conselheiros. Daniel Neri disse que sanou suas dúvidas sobre quando é ordinária e quando é extraordinária, agora é só conferir mesmo se a convocação estava correta. Simone pediu que, se houver alguma dúvida sobre as atas, que os conselheiros podem encaminhar previamente para conferência e retificação, visto que as atas são encaminhadas com antecedência. O presidente sugeriu que a ata seja discutida e aprovada na próxima reunião. Na sequência do assunto, Daniel Neri questionou a presidência porque o regimento não está sendo cumprido, visto que as reuniões deveriam ser mensais. O presidente solicitou a formalização do questionamento para que ele possa responder, mas, de toda forma, explicou que estamos tentando uma pauta que foi deliberada em reunião sobre o Botafogo. Que oficializamos as empresas várias vezes e ainda não obtivemos resposta. A outra reunião foi essa com a ACTECH, que foi remarcada duas vezes e atravessou de um mês para o outro, mas, que irá responder responder formalmente e já deixou agendado a próxima reunião para o dia 29 de agosto. Daniel Neri, sobre a Mina Patrimônio que teve autorização para voltar a funcionar, disse que queria fazer um pedido de esclarecimento sobre a fala do conselheiro Daniel da Habitat sobre um questionamento da conselheira Cristina, sobre a mudança de voto. Alegou que o conselheiro tentou silenciar um questionamento legítimo, sobre uma mudança de voto, que levou a emissão de uma certidão de uso e ocupação do solo que liberou uma mineração na entrada de Ouro Preto. Por uma questão de ordem, o presidente esclareceu que a discussão que houve no conselho foi em relação a outra mina a HG, não a Patrimônio, que não passou nesse conselho e foi liberada por ordem judicial visto que o conselho não libera mina. Daniel Neri mencionou que o questionamento dele foi sobre a resposta ao e-mail, mencionou que existem dois conselheiros da Habitat que no entendimento dele possui um forte conflito de interesse, pois é uma ONG que tem contrato com a Prefeitura de Ouro Preto e que queria deixar registrado a sua insatisfação com a fala do conselheiro Daniel da Habitat no e-mail. O presidente complementou que todos os questionamentos dos conselheiros foram respondidos por ofício e que nada fica parado. Tiago Lage, em nome da Habitat, disse que não é digno fazer essa acusação sem provas, se houver, que as tragam para análise. Que como instituto eles podem prestar serviço para o município, mas, atualmente, não há nenhum contrato vigente. Quanto a questão do Daniel, o conselheiro tem liberdade de colocar seu ponto de vista, que não acha digno, que a habitat foi questionada, mas, os demais conselheiros não. Daniel Oliveira, agradeceu ao Tiago e que em momento algum tentou silenciar a conselheira, que só respondeu que se distraiu durante a reunião e votou de forma diferente do que gostaria e pediu retificação. Daniel Neri disse que não afirmou que houve irregularidade, que só questionou a resposta ao e-mail sobre a dúvida de uma situação que ficou mal explicada. Cristina Oliveira agradeceu ao Daniel Neri, disse que gostaria que houvesse uma relação mais republicana e mais clara para que nenhuma manifestação fosse apagada ou silenciada. Que o que ela falou no e-mail foi que o conselho voltasse a funcionar de forma mensal e questionou a alteração do voto que favoreceu uma mineradora. Logo, nada mais a tratar, deu-se por encerrada a reunião e eu, Simone Fernandes Machado, Secretária Executiva do CODEMA, lavrei essa ata e dou fé ao conteúdo, assinando-a com o presidente, Ouro Preto, 13 de agosto de 2025.

Simone Fernandes Machado

Francisco de Assis Gonzaga da Silva

DECRETO Nº 8.977 DE 01 DE SETEMBRO DE 2025

Nomeia candidato(s) aprovado(s) no Concurso Público – Edital nº 03/22 (Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate à Endemias).

O Prefeito de Ouro Preto, no uso de suas atribuições legais, em especial a que lhe confere o inciso VII do art. 93 da Lei Orgânica Municipal,

Considerando o resultado do Concurso Público Edital nº 03/22 (Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate à Endemias), realizado para a seleção de candidatos para provimento dos cargos efetivos sob o Regime Jurídico Estatutário;

DECRETA:

Art. 1º Fica(m) nomeados(as) os(as) seguinte(s) candidatos(as) aprovados(as) no Concurso Público 2022 – Edital nº 03/22 (Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate à Endemias), no(s) respectivo(s) cargo(s):

I – AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE – PSF – SARAMENHA (UNIDADE DE APOIO) – candidatos(as) nomeados(as):

1) Ampla Concorrência: KELER MARIA DE CASTRO COSTA.

2) Reserva Negros/Pardos: ---

3) Reserva PcD: ---

Em conformidade com o quadro descritivo a seguir:

Art. 2º Os candidatos nomeados deverão expressar o interesse na vaga de forma online, através do e-mail: nomeacao.concurso@ouropreto.mg.gov.br, em até 05 (cinco) dias úteis a partir de 00h do dia 02/09/2025 até às 23h59min do dia 08/09/2025, enviando no e-mail o título “NOMEAÇÃO – CONCURSO PÚBLICO EDITAL 03/22 – AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E AGENTE DE COMBATE À ENDEMIAS – CARGO – NOME COMPLETO”, e anexando, em formato digitalizado (PDF) com a devida identificação de cada documento digitalizado, as cópias dos seguintes documentos:

a) todos os documentos exigidos no item 15.5 do Edital nº 03/22;

b) Certidão de Antecedentes Criminais (obtida no site www.pc.mg.gov.br);

c) Certidão Criminal Eleitoral (obtida no site www.tse.jus.br);

d) Comprovante de matrícula em instituição de ensino superior de filho maior de 18 anos declarado como dependente para fins de imposto de renda;

e) Caderneta de vacinação dos filhos menores de 05 anos (necessário para requerimento de salário-família);

f) Comprovante de matrícula e frequência de filhos maiores de 05 anos e menores de 14 anos;

g) Conta corrente individual no Banco Itaú.

Parágrafo único O Registro Profissional no órgão fiscalizador de exercício profissional ou órgão de classe competente ou conselho de classe, quando houver, deverá ser o do Estado de Minas Gerais.

Art. 3º Após o nomeado enviar os documentos citados no art. 2º, a Gerência de Recursos Humanos lhe enviará um e-mail com a ficha de admissão e as declarações funcionais obrigatórias, as quais deverão ser assinadas e preenchidas pelo nomeado de forma legível, sem rasuras e enviadas para o e-mail nomeacao.concurso@ouropreto.mg.gov.br, no prazo de 02 (dois) dias úteis após o seu recebimento, com o título “NOMEAÇÃO – CONCURSO PÚBLICO EDITAL 03/22 – AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E AGENTE DE COMBATE À ENDEMIAS – CARGO – NOME COMPLETO”.

Parágrafo único A ficha de inscrição e as declarações funcionais obrigatórias devem ser anexadas em formato digitalizado (PDF) com a devida identificação no nome de cada arquivo.

Art. 4º Após o cumprimento de todos os requisitos anteriores, a Gerência de Recursos Humanos enviará um e-mail ao nomeado informando-lhe a data e o horário que deva comparecer pessoalmente para apresentar os documentos originais e as respectivas cópias, para conferência e verificação do preenchimento de todas as exigências previstas no Edital nº 03/22 e na legislação pertinente.

Art. 5º Caso o nomeado não receba da Gerência de Recursos Humanos os e-mails citados nos artigos anteriores no prazo de 02 (dois) dias úteis, deve entrar em contato com o citado órgão por meio dos telefones (31) 3559-3231, (31) 3559-3219, ou pessoalmente, para esclarecer o ocorrido, sendo de sua inteira responsabilidade esse contato, sob pena de se considerar que não tem mais interesse na vaga.

Art. 6º O nomeado que não manifestar interesse na vaga nos termos do art. 2º, não cumprir as determinações do presente Decreto, não enviar os documentos exigidos ou não preencher todas as exigências previstas no Edital nº 03/22 e na legislação pertinente, estará impedido de tomar posse.

Art. 7º O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Ouro Preto, Patrimônio Cultural Mundial, 01 de setembro de 2025, trezentos e quatorze anos da Instalação da Câmara Municipal e quarenta e quatro anos do Tombamento.

Angelo Oswaldo de Araújo Santos

Prefeito de Ouro Preto

​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​Ouro Preto, 01/09/2025 - Diário Oficial - Edição nº 3740