Ata da 4ª Reunião Ordinária do Conselho Municipal de Educação, ocorrida no dia 23/04/2025.

Aos vinte e três dias do mês de abril de dois mil e vinte e cinco, às quatorze horas e quinze minutos, foi realizada virtualmente pelo Google Meet a (4ª) quarta Reunião Ordinária do Conselho Municipal de Educação (CME), conforme a convocação e a pauta enviada aos conselheiros: 1. Verificação de quórum; 2. Aprovação da pauta da reunião; 3. Aprovação da Ata da reunião anterior; 4. Explanação sobre a Rede Estadual de Ensino em Ouro Preto; 5. Explanação sobre a proposta de projeto e plano de trabalho do curso de auxiliar de veterinário 6. Apresentação da Educação Integral; 7. Explicação sobre instalação de câmeras de segurança nas escolas; 8. Discussão sobre cursos em contra turno dos horários de professores; 9. Explicação sobre a contratação de monitores para as escolas da rede municipal de ensino; 10. Explicação sobre a efetivação de professores de uso de biblioteca para a rede municipal de ensino; 11. Explanação sobre a curadoria de acervos literários para as escolas e Biblioteca Municipal; 12. Informação sobre a construção do prédio da Creche Municipal Padre Rocha e ampliação da Creche Municipal Colmeia; 13. Leitura dos dados do Sistema de Ensino da Rede Particular. A reunião foi realizada sob a Presidência do Senhor Rafael Bonfim Lara, membro titular, representante do Conselho dos Diretores das Escolas Estaduais, e com a presença dos seguintes conselheiros: João Paulo de Souza Araújo, membro titular, Elaine Maria Junqueira, membro suplente, representantes da Superintendência Regional de Ensino de Ouro Preto; Vinícius Silva de Souza, membro titular, representante da Força Associativa dos Moradores de Ouro Preto – FAMOP; Renato Alves de Carvalho, membro titular, representante da Câmara Municipal de Ouro Preto; Sandra Ferreira Pedrosa, membro titular, representante da Secretaria Municipal de Educação; Rita Cristina Lima Lages, membro titular, representante da Universidade Federal de Ouro Preto – UFOP; Célia Fonseca Simão da Silva, membro titular, representante do Colegiado dos Diretores da escolas municipais; Marianna Ribeiro da Silva, membro titular, representante da Força Associativa dos Moradores de Ouro Preto - FAMOP; Luís Tadeu Gabriel, representante da Fundação Aleijadinho; Regiane Teixeira Marcos, Superintendente da Regional de Ensino de Ouro Preto; Maria da Glória Santos Laia, Diretora da Educação Integral Integrada; Carla Emiliana Mendes Rodrigues, Secretária Executiva do CME. Rafael iniciou a reunião, cumprimentando a todos e contando com a presença de ( 8 ) oito conselheiros titulares, o que confere quórum para a instalação da reunião. Para tratar o segundo assunto da pauta, o Rafael realiza a leitura da pauta, que após votação foi aprovada por unanimidade. Para tratar o terceiro assunto da pauta, o Rafael coloca em votação a ata da reunião anterior, que foi aprovada por unanimidade. Para tratar o quarto assunto da pauta, o Rafael agradece a disponibilidade e a participação da Regiane, passando a palavra para a mesma. A Regiane inicia a sua fala agradecendo ao espaço cedido na reunião do CME e fala que a proposta da SRE é garantir que as políticas públicas educacionais cheguem de forma eficaz em todas as escolas. A Regiane fala sobre as grandes demandas existentes hoje na SRE, cita alguns projetos como, a busca ativa, o futuro agora, plano de recomposição de aprendizagem, programa de inovação e excelência na educação, trilhas de futuro, circuito de gestão, entre outros. A Regiane fala que a rede estadual de ensino em Ouro Preto conta com 11 (onze) escolas, atendendo anos iniciais, anos finais, ensino médio, educação de jovens e adultos e cursos técnicos. A SRE atende os seguintes municípios: Ouro Preto, Mariana, Acaiaca, Diogo de Vasconcelos e Itabirito. Finalizando, a Regiane se coloca a disposição para ajudar em que o conselho precisar. Para tratar o quinto assunto da pauta, o Rafael agradece a disponibilidade e a participação do Luiz e passa a palavra para o mesmo. O Luiz fala que a Fundação Aleijadinho tem objetivo de fortalecer a educação na comunidade, mas para isso precisa de recurso para oferecer os cursos com gratuidade para a comunidade. Para tratar o sexto assunto da pauta, o Rafael agradece a disposição e a participação da Maria da Glória e passa a palavra para a mesma. A Maria da Glória inicia a sua fala agradecendo o espaço cedido nesse conselho e posteriormente apresenta a Educação Integral para conhecimento do CME, a fim de aprovar as políticas públicas educacionais. A Maria da Glória, fala que na presente data, a educação integral está no processo de pactuação das matrículas. Maria da Glória explica que existe a necessidade de um documento orientador no município, esse documento já existe, mas é preciso adaptá-lo para as necessidades do nosso município, e posteriormente, o CME será consultado sobre esse documento em questão. A Maria Da Glória fala sobre as dificuldades enfrentadas, e explica que a educação integral precisa estar alinhada com o ensino regular. Para tratar o sétimo, oitavo, nono e décimo assunto, o Rafael solicita a Carla realizar a leitura do ofício enviado pela Secretaria de Educação respondendo a esses questionamentos. Para tratar o décimo primeiro assunto da pauta, o conselho aproveita a participação da Regiane e solicita para que ela fale um pouco como funciona a curadoria de acervos literários na rede estadual de ensino. A Regiane fala que foi lançado um projeto de leitura e escrita na rede estadual, onde as escolas irão receber uma verba para adquirir livros para as suas bibliotecas, criar cantinho da leitura, cita os projetos: “O elefante letrado” e “O território da leitura”. A Rita enfatiza a importância de discutir essa pauta, para que os acervos literários das escolas sejam de qualidade, pois os livros são formadores de opiniões. A Rita sugere que a Secretaria tenha uma comissão para selecionar bons livros literários. A Marianna fala que existe um Decreto assinado pelo Prefeito, em 9 de dezembro de 2021, que é o Observatório da Educação Municipal, que é um instrumento importante para discutir ações para a Educação e infelizmente, não está acontecendo as reuniões desse grupo. A Mariana lembra que o Plano Decenal de Educação está vencido desde 2024. Para tratar o décimo segundo assunto da pauta, novamente foi lido o ofício enviado pela Secretaria de Educação. Para tratar, o décimo terceiro da pauta, o Rafael passa a palavra para o João Paulo fazer a explanação sobre a rede particular de ensino em Ouro Preto. O João Paulo realiza a sua apresentação, mostrando vários dados da rede particular de ensino, mostrando os números e realizando as devidas explicações. A apresentação realizada pelo João Paulo foi realizada através de slides compartilhado na tela. Dando sequência, o Rafael e os demais conselheiros manifestam o seu descontentamento com a Secretaria Municipal de Educação, pois se ausentaram de participar da reunião e enviaram apenas um ofício, um dia antes da reunião do CME, para responder os questionamentos desse conselho. A Mariana solicita que o processo de contratação de monitores para alunos da inclusão, volte como pauta na próxima reunião. A Célia fala sobre as condições da Creche Municipal Padre Rocha na presente data, que não tem espaço físico adequado para atender as crianças, não recebe sol e nem ventilação., condições totalmente insalubres. A Célia fala que o colegiado na creche é bastante atuante, e que foi recebido um documento apresentando um terreno no próprio bairro, que é possível construir a creche. A Célia fala que recebeu a visita do engenheiro Juliano, que verificou as condições precária da creche. Célia relata algumas dificuldades enfrentadas no dia a dia na creche, são elas: barulho excessivo, falta sol, falta ventilação, falta espaço, apenas um banheiro para atender todos os alunos e funcionários, dificuldade em realizar a hora do sono, dificuldade em promover as aulas e as brincadeiras. Célia informa que a essa situação precária da creche foi denunciada no Ministério Público. Após discussão, o CME decide enviar alguns conselheiros para visitar a Creche Municipal Padre Rocha, a fim de estudar uma forma de ajudar a resolver esse problema. O Renata fala que irá visitar a creche, levando a comissão da câmara. Os conselheiros decidem convocar, e não mais convidar a Secretaria de Educação para que compareça na próxima reunião. Nada mais havendo a ser tratado, Rafael Bonfim Lara encerrou a reunião com os trabalhos registrados nesta ata que, após lida e aprovada, será assinada por mim, Carla Emiliana Mendes Rodrigues, e pelo Presidente, que dão fé ao documento aprovado por todos os presentes.

PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO PRETO

CONCURSO PÚBLICO 2022 – EDITAL Nº 02/2022 – EDUCAÇÃO

TERMO DE PRORROGAÇÃO DO CONCURSO PÚBLICO

O Exmo. Sr. Angelo Oswaldo de Araújo Santos, DD. Prefeito do Município de Ouro Preto/MG, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com as normas constitucionais e demais disposições legais atinentes à matéria, PRORROGA a validade do Concurso Público 2022 – Edital nº 02/2022 – Educação, homologado em 25/08/2023, por mais dois anos a partir do seu término inicial, consoante prevê o inciso III do art. 37 da Constituição da República de 1988, a Lei Complementar Municipal nº 252/2025 e o item 1.6 do referido edital.

O presente termo deverá ser publicado no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais e nos endereços eletrônicos www.ouropreto.mg.gov.br e www.ibgpconcursos.com.br., para que se produzam os devidos e legais efeitos.

Ouro Preto, Patrimônio Cultural Mundial, 20 de agosto de 2025, trezentos e quatorze anos da Instalação da Câmara Municipal e quarenta e quatro anos do Tombamento.

Angelo Oswaldo de Araújo Santos

Prefeito de Ouro Preto

CONVOCAÇÃO DE REUNIÃO

A Vice-Presidente, Sarah Rodrigues de Paula, convoca os(as) conselheiros(as) para a 18ª Reunião Ordinária do Conselho Municipal 

de Defesa do Consumidor (CMDC) - Mandato 2024 a 2026.

Data: 27 de Agosto de 2025

Horário: 14:00 horas

Local: de forma remota, o link será enviado para os conselheiros, por meio do endereço eletrônico do Conselho: cmdc@ouropreto.mg.gov.br

Pauta:

         1- Expediente: Verificação de quórum e abertura (conforme dispõe o artigo 12 § 3º do Regimento Interno);

         2- Posse de novos conselheiros, se houver;

1. a) - Posse do novo membro nomeado por meio do Decreto nº 8.468 de 07 de agosto de 2024, publicado no Diário Oficial do Município, João Carlos Martins, membro suplente, representante da Associação Comercial e Empresarial de Ouro Preto (ACEOP), em substituição a Débora Gonçalves Camilo.

   b) Posse do nov membro nomeado por meio do Decreto nº 8.468 de 07 de agosto de 2024, publicado no Diário Oficial do Município o Decreto nº 8.942 de 22 de julho de 2025, nomeando Ingrid Lara Barbosa Oliveira, membro titular, representante da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) - Subseção Ouro Preto, em substituição ao Dr. Túlio Coelho Alves.

   3. Leitura e aprovação da ata da reunião anterior, se houver;  

   4. Apresentação e aprovação da pauta da 16ª Reunião; 

1. 5. Assuntos:

• Precificação nos grandes supermercados locais, / investigação preliminar da 1ª Promotoria de Justiça de Ouro Preto-MG.

• Representação n° 94/2025, da vereadora Lílian, aprovada na 26 reunião ordinária, realizada no dia 15 de abril, solicitando providência com relação a qualidade no serviço de iluminação.

• Disponibilização de cardápios impressos nos restaurantes, pizzarias e similares. / Parceria com a ACIAM Ouro Preto-MG.

6. 6. Informes e outros assuntos, se houver.

OBSERVAÇÕES:

• A reunião é aberta ao público, caso alguém queira participar é necessário confirmar a presença, por meio do endereço eletrônico:cmdc@ouropreto.mg.gov.br, com até 2 horas de antecedência, quando será informado o link da reunião;

• Solicito ao conselheiro titular que, diante da impossibilidade de comparecer à reunião, justifique a sua ausência e solicite ao seu suplente para participar da reunião, a fim de não comprometer o quórum.

Sarah Rodrigues de Paula

Vice-Presidente do CMDC

EXTRATO DE CONTRATOS - 3ª SEMANA DE AGOSTO - GERÊNCIA DE CONTRATOS E CONVÊNIOS - DACAD

GLAUCIA DE CARVALHO NASCIMENTO. Inex 125/2024. Objeto: 1º aditivo de prazo e valor. Vigência: 12 meses. Vencimento: 03/09/2025. Valor: R$ 125.159,19. DO.: 02.35.01.10.301.0109.2207.33.90.36.00 Ficha 1359 FR 1.600 CA 0000.

VANDERSON SILVA TAVARES. Dispensa 62/2023. Objeto: 2º aditivo de prazo e valor. Vigência: 12 meses. Vencimento: 23/08/2026. Valor: R$ 60.758,76. DO.: 02.29.01.08.244.0085.2366.3.3.90.39.00 FR 1500 FICHA 651 Código de Aplicação 0000.0000.

ALICERCE CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA. Adesão 16/2024. Objeto: 2º aditivo de valor. Valor: R$ 185.700,42. DO.: 02.25.01.04.122.0032.2049.3.3.90.34.00 Ficha 307 FR 1.500 CA 0000

02.29.04.08.122.0087.2352.3.3.90.39.00 Ficha 756 FR 1.660 CA 0000.

ALICERCE CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA. Adesão 16/2024. Objeto: 3º aditivo de prazo e valor. Vigência: 12 meses. Vencimento: 15/07/2026. Valor: R$ 5.363.094,96. DO.: 02.29.04.08.122.0087.2352.3.3.90.39.00 Ficha 756 FR 1660 CA 0000

02.05.01.04.122.0032.2049.3.3.90.34.00 Ficha 307 FR 1500 CA 0000.

QUINTAU ARQUITETURA E URBANISMO. Inex 14/2024. Objeto: 2º aditivo para retificação do prazo. Vencimento correto: 20/06/2025.

UNIVERDADE FEDERAL DE OURO PRETO. Dispensa 24/2023. Objeto: 2º aditivo de prazo e valor. Vigência: 12 meses. Vencimento: 30/08/2026. Valor: R$ 480.000,00. DO.: 02.35.01.10.302.0110.2212.3.3.90.39.00 Ficha 1413 FR 1.500 Código de aplicação 1002.

Extrato de licitações:

PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO PRETO torna público o resultado da Dispensa nº. 040/2025, com fulcro no art. 75, inciso II da Lei n. 14.133/2021, cujo objeto contratação de empresa especializada para fornecimento de vacina para imunização de equídeos e muares para o evento agropecuário: Cavalgada em comemoração à Festa de São Gonçalo – Setembro de 2025, tendo como vencedora a empresa Loja do Fazendeiro Ltda – ME, CNPJ 10.944.992/0001-69, com o valor unitário de R$ 69,00, perfazendo o valor global de R$ 3.450,00. Gerência de Compras e Licitações.

PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO PRETO torna público o processo de Inexigibilidade Nº 103/2025, com fulcro no Art. 74, Inciso I, da Lei 14.133/2021, que tem por objeto: aquisição de Mesas Educacionais Interativas acompanhadas de Curso de Capacitação para os profissionais da Rede Municipal de Ensino. Tendo como favorecida a empresa Positivo Tecnologia S.A. – CNPJ 81.243.735/0001-48, com o valor global de R$ 294.656,00 . Gerência de Compras e Licitações.

PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO PRETO torna público o processo de Inexigibilidade Nº 104/2025, com fulcro no Art. 74, Inciso III, Alínea “F’ da Lei 14.133/2021, que tem por objeto: Inscrições de servidores para o “VI Encontro Nacional dos Municípios Mineradores”, promovido pela Associação dos Municípios Mineradores de Minas Gerais e do Brasil - AMIG (CNPJ 25.701.780/0001-28), com o valor global de R$ 400,00. Gerência de Compras e Licitações.

PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO PRETO torna público o processo de Inexigibilidade Nº 105/2025, com fulcro no Art. 74, Inciso II, da Lei 14.133/2021, que tem por objeto: contratação da empresa Prime Music Produção Musical (CNPJ 42.954.336/0001-33) representante legal do artista Bruno Rosa em atendimento a demanda de eventos culturais do Munícipio de Ouro Preto no Distrito de São Bartolomeu, com o valor global de R$ 80.000,00. Gerência de Compras e Licitações.

PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO PRETO torna público o resultado do Pregão Eletrônico nº 18/2025 – Contratação de empresa especializada para manutenção dos equipamentos odontológicos nas unidades básicas de saúde com o fornecimento de peças. Licitante vencedor: GTO - Grupo Técnico em Odontologia Ltda, CNPJ: 08.100.954/0001-88, com o valor global de R$ 300.000,00. O Município de Ouro Preto adjudica e homologa o presente objeto – Gerência de Compras e Licitações.

PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO PRETO torna pública a rescisão unilateral da ata de registro de preços nº205/2024 Pregão Eletrônico SRP nº25/2024 objeto registro de preços para a eventual aquisição de camisas de uniforme modelo social, de tamanhos variados, de tecido Tricoline Ibiza, com logotipo bordado personalizado, firmado com a empresa Dayana Fernandes Gouveia Sant Ana CNPJ 36.142.202.0001-15. Gerência de Compras e Licitações.

PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO PRETO torna público o Pregão Eletrônico nº 36/2025 – Aquisição de 03 implementos agrícolas (distribuidora de calcário, carreta forrageira e colhedora de forragem) em apoio ao Programa Patrulha Agrícola Mecanizada. Recebimento das propostas por meio eletrônico no site www.bll.org.br: de 21/08/2025 às 18h00min até 03/09/2025 às 10h00m. Início da sessão de disputa prevista para o dia 03/09/2025 às 14h00min. Edital no link: https://shre.ink/processoslicitatorios. Informações: (31) 3559-3301. Gerência de Compras e Licitações.

PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO PRETO torna público o processo de Inexigibilidade Nº 107/2025, com fulcro no Art. 74, Inciso II, da Lei 14.133/2021, que tem por objeto: Contratação da LC Produtora Ltda., CNPJ 44.686.156/0001-43, representante legal do artista Leo Castro em atendimento a demanda de eventos culturais do Município de Ouro Preto, com o valor global de R$ 10.000,00. Gerência de Compras e Licitações.

PORTARIA N° 12/2025

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL

Institui a Comissão de Monitoramento e Avaliação do Termo de Fomento entre o Município de Ouro Preto e as Organizações da Sociedade Civil OSC's vencedoras do Edital de Chamamento Público n°01/2024 Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

O Secretário Municipal de Desenvolvimento Social, no uso de suas atribuições legais, em especial o que lhe confere o Art. 97 da Lei Orgânica Municipal, e demais disposições normativas aplicáveis à espécie,

RESOLVE:

Instituir a Comissão de Monitoramento e Avaliação do Termo de Fomento entre o Município de Ouro Preto e a Organizações da Sociedade Civil OSC's vencedoras do Edital de Chamamento Público n°01/2024 Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Art. 2º Nomear os membros para compor a comissão aqui instituída, com os servidores abaixo relacionados:

• Makalyster Miranda de Freitas— Matrícula: xx96x

• Viviane Gonçalves— Matrícula: xx05x

• Cíntia Gomes Benitez — Matrícula: xx07x

Art. 3º  A Comissão instituída no presente ato objetiva cumprir o disposto no Art. 2º, XI da Lei 13.019/2014.

Art. 4º  A Comissão terá duração até que se finalize a parceria em questão, sendo-lhe permitido emitir decisão posterior caso se faça necessário.

Art. 5º.  A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º  Torna sem efeito a Portaria n°02/2025.

Ouro Preto, 18 de Agosto de 2025.

Edvaldo César da Rocha

Secretário Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania