PORTARIA n° 34/2025 - PGM

Prorroga prazo do Processo Administrativo n° 06/2024 – Portaria n° 09/2024.

O Procurador Geral do Município de Ouro Preto Sr. Diogo Ribeiro dos Santos, no uso de suas atribuições

RESOLVE:

Art. 1°. PRORROGAR o prazo do Processo Administrativo n° 06/2024, instaurado pela Portaria n° 09/2024 – PGM, por mais 180 (cento e oitenta) dias úteis, contados a partir do término do período da última prorrogação.

Art. 2°. A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Ouro Preto/MG, 30 de julho de 2025.

Diogo Ribeiro dos Santos

Procurador Geral do Município de Ouro Preto

PORTARIA Nº 010/2025 – GERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS

Transpõe de cargo a servidora Maria Tereza da Silva Pena.

Considerando que a Sra. Maria Tereza da Silva Pena é servidora efetiva e estável no cargo de Técnico em Segurança do Trabalho com admissão em 29 de fevereiro de 2012 e matriculada sob o nº X4.00X.

Considerando que a servidora foi aprovada no Concurso Público 2022 – Edital nº 02/2022 (Educação) para o cargo de Pedagogo e nomeada por meio do Decreto Municipal nº 8.898/2025, publicado em 26 de junho de 2025.

Considerando a posse da servidora no cargo de Pedagogo em 25 de julho de 2025 e exercício em 28 de julho de 2025.

Considerando o instituto da Transposição previsto no art. 24, art. 41, inciso IV e parágrafo único, art. 47 e art. 58, inciso IV, todos da Lei Complementar Municipal nº 02/2000 e nos Decretos Municipais nº 2.877/2012, nº 2.911/2012, nº 3.164/2012 e nº 3.272/2012.

A Gestora de Recursos Humanos Interina da Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão, no exercício de seu cargo e no uso de suas atribuições legais, e de acordo com o art. 41, inciso IV e parágrafo único, da Lei Complementar Municipal nº 02/2000 e o art. 2º, parágrafo único, do Decreto Municipal nº 2.877/2012,

RESOLVE:

Art. 1º Transpor a servidora Maria Tereza da Silva Pena do cargo de Técnico em Segurança do Trabalho para o cargo de Pedagogo, nos termos do art. 24, art. 41, inciso IV e parágrafo único, art. 47 e art. 58, inciso IV, da Lei Complementar Municipal nº 02/2000 e dos Decretos Municipais nº 2.877/2012, nº 2.911/2012, nº 3.164/2012 e nº 3.272/2012.

Art. 2º A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data da posse da servidora no cargo de Pedagogo, qual seja, 25 de julho de 2025.

Ouro Preto, 29 de julho de 2025

Geralda Onofre Pedrosa

Gestora de Recursos Humanos Interina

PORTARIA Nº 55/2025 – CGM

Instaura o Processo Administrativo Disciplinar nº 007/2025, para apurar eventuais faltas funcionais supostamente praticadas por servidor(a) municipal.

A Corregedora Administrativa Municipal, Sra. Danielle Cristina Araújo Moreira, no uso de suas atribuições e em conformidade com o disposto nos artigos 207 e 208 da Lei Complementar Municipal nº 02/2000, c/c o Decreto Municipal nº 6.917/2023, c/c a Portaria nº 030/2025 - CGM e demais disposições normativas aplicáveis à espécie,

R E S O L V E:

Art. 1º. INSTAURAR o Processo Administrativo Disciplinar nº 007/2025, que tem como fim apurar eventuais faltas funcionais supostamente praticadas pelo(a) servidor(a) público(a) municipal de CPF nº ***.776.9**-** , em conformidade com a denúncia apresentada através de Relatório encaminhado à Corregedoria em 10 de agosto de 2023; faltas essas passíveis de se configurarem como descumprimento de deveres funcionais por parte do(a) citado(a) servidor(a), nos termos, art. 179, incisos I, III, IV, IX, XI, XV da Complementar Municipal nº 02/2000 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ouro Preto).

Parágrafo único. Deverão constar na ata de instalação a ser lavrada pela Comissão Processante, designada no art. 2º, os termos da presente deliberação, bem como a data do início dos trabalhos, objetivando apurar e dimensionar todos os fatos e dispositivos legais presumivelmente transgredidos pelo(a) servidor(a), de modo a lhe possibilitar o exercício pleno das prerrogativas da ampla defesa e do contraditório.

Art. 2º. DESIGNAR os(as) servidores(as) municipais efetivos(as) e estáveis, abaixo relacionados(as), para constituir a Comissão do Processo Administrativo Disciplinar nº 007/2025:

– Maria da Conceição Teixeira Dias Alcântara - CPF: *** 261.5** -** Presidente;

– Cristiane Francisco Ferreira- CPF: *** 610.786 -** 1^ª Vogal;

– Eduardo Franco de Almeida - CPF ***081.946 -** 2º Vogal.

Art. 3º. Fixar o prazo de 60 (sessenta) dias úteis, contado a partir do primeiro dia útil subsequente ao dia da publicação da presente portaria, para a conclusão do Processo Administrativo Disciplinar nº 007/2025, sendo admitida a prorrogação quando as circunstâncias o exigirem, nos termos do artigo 216 da Lei Complementar Municipal nº 02/2000, alterado pela Lei Complementar Municipal nº 117/2012, e do artigo 9º, inciso IV, da Portaria nº 030/2025 CGM.

Art. 4º. A presente portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Ouro Preto, 30 de julho de 2025.

Danielle Cristina Araújo Moreira

Controladora Adjunta de Corregedoria Administrativa