ATA DA 10ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS (COMAD) – MANDATO 2024 A 2026

Aos vinte dias do mês de maio de 2025, às quinze horas, ocorreu a 10ª Reunião Ordinária do Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas (COMAD), realizada na Biblioteca Pública de Ouro Preto, localizada à Rua Xavier da Veiga, 309, Centro, Ouro Preto/MG. Estiveram presentes os seguintes Conselheiros: Davison Augusto Celino, membro titular, representante do 52º BPM; Adriano Rodolfo Martins Moreira, membro titular, representante do Instituto Federal de Minas Gerais (IFMG) — Campus Ouro Preto; José Eustáquio Elias, membro suplente, representante da Secretaria Municipal de Governo, Fernanda de Sousa Truocchio, membro titular e Laís Neves da Costa Magalhães, membro suplente, representantes da Secretaria Municipal de Saúde; Vanderly Arlindo Pio, membro titular, representante do Instituto de Colaboração Social (ICS);José Vicente Gabriel, membro titular, representante da Universidade Federal de Ouro Preto (UFOP), Luciana Andreia de Jesus Silva, membro titular, representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania e, contando, ainda, com a presença de Nísia de Figueiredo Ribeiro, Secretária Executiva do COMAD. Justificou ausência: Sandrine Cristina Ferreira Hilário, membro titular, representante da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Ouro Preto (APAE-OP), Rozane Ferreira de Souza, membro titular, representante do Conselho Tutelar; Josemar da Conceição Mendes, membro titular, representante da Escola de Ensino Técnico Eurípedes Barsanulfo; Andyara Rafaela Calazans, membro titular, representante da Secretaria Municipal de Governo, Marcelo Felício Martins Pinto, membro titular, representante da superintendência Regional de Ensino (SRE). Iniciando, Davison, cumprimentou todos, dando boas-vindas e informou que na ausência do Presidente e do Vice-presidente, ele, o 1º Secretário, coordena a presente reunião, como Presidente Interino. Davison fez a verificação do quórum, contanto 07 (sete) membros, o que conferiu com o quórum regimental. Em seguida, Davison fez a leitura da pauta, sendo: 1) Expediente: Verificação de quórum e abertura; 2) Leitura, análise e aprovação das Atas da 9ª Reunião Ordinária e da 1ª Reunião Extraordinária; 3) Leitura de correspondências, outros documentos e informes; 4) Leitura, análise e aprovação da pauta; 5) Recomposição da Mesa Diretora; 6) Recomposição do Comitê Gestor do Fundo Municipal de Políticas sobre Drogas do Município de Ouro Preto (FUMPOD/OP); 7) Informes acerca do Fundo Municipal de Políticas sobre Drogas do Município de Ouro Preto (FUMPOD/OP); 8) Avaliação da 8ª Conferência da Cidade; 9) Outros. Davison informou que não houve inscrição para outros assuntos. A pauta foi aprovada por todos os presentes. Davison solicitou à Secretária Executiva que realizasse a leitura da ata da 9ª Reunião Ordinária e da 1ª Reunião Extraordinária do COMAD. Nísia pediu para passar o item para o final da reunião porque estava sem conexão com a internet naquele momento. Na sequência, Davison pediu à Secretária Executiva para realizar a leitura de correspondências, outros documentos e informes. Nísia informou que não recebeu correspondências ou outros documentos e que não tem informes. Continuando, o Presidente fez a leitura da pauta e informou que não houve inscrição para outros assuntos. A pauta foi aprovada por unanimidade. Passando para a recomposição da Mesa Diretora, Davison pediu para Nísia fazer um breve relato das funções do 2º Secretário da Mesa Diretora, após explicação, Davison perguntou quem gostaria de candidatar para 2º Secretário(a). Fernanda se candidatou e foi eleita por 07 (sete) votos. Para a recomposição do Comitê Gestor do FUMPOD/OP, Nísia explicou que conforme registro em ata, Suely, entrou para o comitê gestor provisoriamente, aguardando a primeira oportunidade para ser substituída e Lucimar dos Santos Mendes Zanetti, se desligou da função de conselheira. Davison perguntou quem dos conselheiros, titular, gostaria de compor o Comitê gestor. Adriano e José Vicente se candidataram e foram eleitos por unanimidade. Seguindo a pauta, informes acerca do FUMPOD/OP. Nísia relatou que recebeu a orientação da Casa dos Conselhos, que para obter informações precisas é necessário encaminhar ofício solicitando-as. Após ampla discussão foi aprovado o encaminhamento de um Ofício para o Secretário Municipal de Fazenda procurando saber quais seriam os procedimentos para a abertura de conta bancária deste FUMPOD/OP e como o Conselho Gestor poderia contribuir para essa abertura. No oitavo item da pauta, Celino perguntou quem participou da 8ª Conferência da Cidade, José Eustáquio informou que Andyara participou como representante da Secretaria Municipal de Governo e que não se sentiu designada para encaminhar as demandas discutidas na 1ª Reunião Extraordinária do COMAD. Após ampla discussão foi aprovado encaminhar as demandas para a Comissão Organizadora da 8ª Conferência da Cidade de Ouro Preto. Davison colocou a importância das demandas levantadas e sugeriu que fossem levadas para o 2º Seminário de Políticas sobre Drogas. José Eustáquio sugeriu reunir-se com o Secretário de Turismo para viabilizar a campanha descrita na Lei nº 33/2025 e sua alteração. Os Conselheiros aprovaram. O Presidente pediu para a Secretária ler as Atas da 9ª Reunião Ordinária e da 1ª Reunião Extraordinária. Nísia realizou a leitura e após correção foi aprovada por todos os presentes que participaram da reunião supracitada. Luciana informou aos Conselheiros que o município tem a casa de apoio diurno que é o Centro POP e explanou o formato do trabalho e os desafios enfrentados e, diante do exposto, Flávia, sugeriu alterar a denominação da linha 38 da ata da 1ª Reunião Extraordinária, onde se lê: “4) Instalar casa de apoio, para comunidade em situação de rua;” leia-se “4) Instalar centro de convivência, para comunidade em situação de rua”. A sugestão foi aprovada por todos os presentes e será registrada em ata. Nada mais havendo a ser tratado, às 17h20, Davison encerrou a reunião agradecendo a presença de todos, com os trabalhos registrados nesta ata que, após lida e aprovada, será assinada por mim, Nísia de Figueiredo Ribeiro, Secretária Executiva do COMAD e pelo Presidente Interino Davison Augusto Celino.

ATA DA 11ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS (COMAD) – MANDATO 2024 A 2026

Aos dez dias do mês de junho de 2025, às quinze horas, ocorreu a 11ª Reunião Ordinária do Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas (COMAD), realizada na Biblioteca Pública de Ouro Preto, localizada à Rua Xavier da Veiga, 309, Centro, Ouro Preto/MG. Estiveram presentes os seguintes Conselheiros: Ivan Figueiredo de Sá, membro titular e Presidente do COMAD, representante da Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) — Subseção Ouro Preto; Luciana Andreia de Jesus Silva, membro titular, representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania; Vanderly Arlindo Pio, membro titular, representante do Instituto de Colaboração Social (ICS); José Eustáquio Elias, membro suplente, representante da Secretaria Municipal de Governo; Adriano Rodolfo Martins Moreira, membro titular, representante do Instituto Federal de Minas Gerais (IFMG) — Campus Ouro Preto; José Vicente Gabriel, membro titular, representante da Universidade Federal de Ouro Preto (UFOP); Davison Augusto Celino, membro titular, representante do 52º BPM; Marcelo Felício Martins Pinto, membro titular, representante da superintendência Regional de Ensino (SRE) e, contando, ainda, com a presença de Nísia de Figueiredo Ribeiro, Secretária Executiva do COMAD e Luiz Carlos Teixeira. Justificou ausência: Sandrine Cristina Ferreira Hilário, membro titular, representante da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Ouro Preto (APAE-OP), Rozane Ferreira de Souza, membro titular, representante do Conselho Tutelar; Josemar da Conceição Mendes, membro titular, representante da Escola de Ensino Técnico Eurípedes Barsanulfo; Andyara Rafaela Calazans, membro titular, representante da Secretaria Municipal de Governo. Iniciando, Ivan cumprimentou todos, dando boas-vindas e fez a verificação do quórum, contando 08 (oito) membros, o que conferiu com o quórum regimental. Em seguida, Ivan fez a leitura da pauta, sendo: 1) Expediente: Verificação de quórum e abertura; 2) Leitura, análise e aprovação da Ata da 10ª Reunião Ordinária; 3) Leitura de correspondências, outros documentos e informes; 4) Leitura, análise e aprovação da pauta; 5) Apresentação do Relatório da 8ª Conferência da Cidade de Ouro Preto; 6) Informes acerca da conta corrente criada para o FUMPOD; 7) Outros. Ivan informou que não houve inscrição para outros assuntos. A pauta foi aprovada por todos os presentes. Ivan passou a palavra para Luiz Carlos, Diretor de Política Institucional da Secretaria Municipal de Governo, convidado para apresentar o Relatório. Luíz agradeceu o convite e explicou os objetivos da 8ª Conferência Municipal da Cidade e, que ela é a primeira etapa para a Conferência Nacional, para as políticas públicas dos conselhos municipais para levar as reivindicações para a Conferência Nacional. Citou que há 10 anos não ocorre a conferência. Luiz pontuou que a Política Nacional de Desenvolvimento Urbano (PNDU) é o conjunto de políticas públicas que visa ordenar o território urbano e promover o desenvolvimento das cidades de forma integrada, buscando reduzir desigualdades socioespaciais e garantir o acesso a direitos como moradia, transporte e serviços, discutido em vários planos. Com o tema: “Caminhos para cidades inclusivas, democráticas, sustentáveis e com justiça”, teve 3 eixos: Eixo 1: Articulação entre os principais setores urbanos com o planejamento das políticas públicas; Eixo 2: Gestão estratégica e financiamento; Eixo 3: Grandes temas transversais. Luiz realizou a leitura do Relatório, referente às demandas do COMAD, apresentadas na 1ª Reunião Extraordinária, esclarecendo que foram incluídas no Eixo 3, que trata de Políticas sobre drogas, saúde pública e cultura da paz, sendo: Ampliar a visibilidade da Política Municipal sobre Drogas no Município, com foco na educação, prevenção, tratamento e cuidado, reinserção social e redução de danos: lançando campanhas de comunicação em diversas mídias; distribuindo material informativo claro e objetivo; implantando um comitê de articulação de ações; realizando eventos comunitários para levar os serviços mais perto da população; fortalecendo parcerias com escolas e organizações; capacitando profissionais para melhor acolher e encaminhar as ações; desenvolvendo uma plataforma digital integrada com todos os serviços de acolhimento; Implantar Centro de Convivência para pessoas em situação de redução de danos pelo uso de drogas, visando, não somente o tratamento clínico, mas focalizado na promoção da saúde, autonomia, reinserção social e bem-estar geral de indivíduos que, por diversos motivos, não cessaram ou não querem cessar o uso de substâncias, mas buscam minimizar os riscos e danos associados, considerando, inclusive, a capacitação profissional dos servidores públicos; Realizar o mapeamento de comunidades risco e vulneráveis para o uso de drogas, para criar políticas públicas eficazes, considerando fatores sociais, econômicos e ambientais que aumentam o risco em bairros, distritos e localidades municipais; Expandir os grupos de trabalho de programas educativos de prevenção ao uso de drogas e violência, especialmente, no formato do PROERD – Programa Educacional de Resistência às Drogas e à Violência – visando fortalecer a capacidade de crianças e adolescentes fazerem escolhas saudáveis e seguras, oferecendo-lhes ferramentas e conhecimentos essenciais para resistir às pressões sociais para o uso de substâncias e para se protegerem da violência urbana. Após a leitura, Luiz esclareceu algumas dúvidas sobre o Centro de Convivência, apontou a importância do diagnóstico sobre a situação do consumo e impactos das drogas no Município e sugeriu armazená-los na Webgis. Davison expôs que no Eixo 3, onde trata de Segurança Pública, consta “defender a elaboração de planos estaduais de redução da letalidade policial…”, que é necessário perceber a cidade como um todo. A questão da droga é uma questão de direito, administração pública, saúde, entre outras. Informou que o uso da força é diferenciado e exemplificou algumas situações e há a necessidade de entendimento da sociedade. Davison corroborou que o problema das drogas é transversal. Ivan agradeceu a presença de Luiz Carlos e solicitou a Secretária Executiva para realizar a leitura da ata da 10ª Reunião Ordinária. Nísia realizou a leitura e após correção foi aprovada por todos os presentes que participaram da reunião supracitada. Passando para o item três da pauta, Ivan informou que a Conta Corrente do FUMPOD está aberta e que irá orientar o Comitê Gestor para realizar uma reunião com o Secretário Municipal da Fazenda para tomar ciência dos encaminhamentos corretos. Finalizando, Ivan propôs como ponto de pauta para a próxima reunião o convite para os representantes do Instituto de Colaboração Social, Lírios do Campo e Nata para tomar conhecimento acerca dos problemas enfrentados, dos desafios, do cotidiano das instituições e apresentar sugestões de parcerias. A sugestão foi aprovada por todos os presentes. Nada mais havendo a ser tratado, às 17 horas, Ivan encerrou a reunião agradecendo a presença de todos, com os trabalhos registrados nesta ata que, após lida e aprovada, será assinada por mim, Nísia de Figueiredo Ribeiro, Secretária Executiva do COMAD e pelo Presidente Ivan Figueiredo de Sá.

ATA DA 8ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS (COMAD) – MANDATO 2024 A 2026

Aos onze dias do mês de março de 2025, às quinze horas, ocorreu a 8ª Reunião Ordinária do Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas (COMAD), realizada de forma remota, por meio da Plataforma Google Meet. Estiveram presentes os seguintes Conselheiros: Josemar da Conceição Mendes, membro titular, representante da Escola de Ensino Técnico Eurípedes Barsanulfo; Sandrine Cristina Ferreira Hilário, membro titular, representante da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Ouro Preto (APAE-OP); Suely do Pilar Xavier, membro titular, representante da Força Associativa dos Moradores de Ouro Preto (FAMOP); Laís Neves da Costa Magalhães, membro suplente, representante da Secretaria Municipal de Saúde; Davison Augusto Celino, membro titular, representante do 52º BPM; Vanderly Arlindo Pio, membro titular, representante do Instituto de Colaboração Social (ICS); Adriano Rodolfo Martins Moreira, membro titular, representante do Instituto Federal de Minas Gerais (IFMG) — Campus Ouro Preto e, contando, ainda, com a presença de Nísia de Figueiredo Ribeiro, Secretária Executiva do COMAD e José Eustáquio Elias, Secretaria Municipal de Governo. Justificou ausência: Rozane Ferreira de Souza, membro titular, representante do Conselho Tutelar; José Vicente Gabriel, membro titular, representante da Universidade Federal de Ouro Preto; Lucimar dos Santos Mendes Zanetti, membro suplente, representante da Superintendência Regional de Ensino; Andyara Rafaela Calazans, membro titular, representante da Secretaria Municipal de Governo. Iniciando, o Vice-presidente, Josemar da Conceição Mendes, cumprimentou todos, dando boas-vindas e fez a verificação do quórum, contanto 07 (sete) membros, o que conferiu com o quórum regimental, em segunda convocação. Josemar fez a leitura da pauta, sendo: 1) Verificação de quórum e abertura; 2) Leitura, análise e aprovação da Ata da 7ª Reunião Ordinária; 3) Leitura de correspondências, outros documentos referentes ao COMAD e informes; 4) Leitura, análise e aprovação da pauta; 5) Informes acerca das normatizações das leis pertinentes ao COMAD; 6) Avaliação da ação conjunta do COMAD com o COMDIM para o carnaval; 7) Apresentação das ações do Comitê Gestor do Fundo Municipal de Políticas sobre Drogas do Município de Ouro Preto (FUMPOD/OP); 8) Discussão acerca da realização do 2º Seminário de Políticas sobre Drogas; 9) Outros. Josemar informou que não houve inscrição para outros assuntos. O Vice-presidente solicitou à Secretária Executiva que realizasse a leitura da ata da 7ª Reunião Ordinária do COMAD. Após lida, a ata foi aprovada por todos os presentes que participaram da reunião supracitada. Na sequência, Josemar passou a palavra para Sandrine e Davison, membros da Comissão que participaram da reunião com o Secretário Municipal de Governo, Yuri Borges Assunção, para transmitir as informações, destacando que nesta reunião estava presente, o conselheiro José Vicente. Davison citou que o Secretário ressaltou a necessidade de acelerar a legislação para alterar as Leis que são vinculadas ao COMAD. Informou que o prazo para realizar alguma ação para o Carnaval/2025, em atendimento à Lei n.º 33/2005 e sua alteração, estava muito reduzido, mas sendo do interesse dos Conselho, poderia orientar a disponibilização dos palcos para uma fala dos conselheiros, dentro da Lei citada. Colocou as redes sociais da Prefeitura à disposição para fazer as campanhas educativas. Concluindo, Sandrine informou que o Secretário falou que está difícil a aprovação da Lei que dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de cartazes, em estabelecimentos comerciais, com a informação da proibição de venda de bebidas alcoólicas ou produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica por utilização indevida, a menores de 18 anos de idade. Após discussão, os Conselheiros aprovaram que irão continuar acompanhando as regulamentações das duas leis, Lei do FUMPOD, Lei 33/2005. Josemar solicitou para a Secretária Executiva falar sobre a ação conjunta do COMAD e do COMDIM para o Carnaval 2025. A Secretária relatou que o COMAD e o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de Ouro Preto (COMDIM/OP) aderiram a "Campanha de Prevenção" em época do carnaval de 2025, com intuito de conscientizar a população sobre os malefícios do uso do álcool e outras drogas e da violência contra a mulher, promovida pela Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, por meio da Subsecretaria de Políticas sobre Drogas em parceria com a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social, por meio da Subsecretaria da Mulher. No dia 21/02/2025, às 9 horas, na Biblioteca Pública de Ouro Preto foi realizado a convite dos Conselhos (COMAD e COMDIM) a entrega dos materiais (Leques e tatuagens/adesivos) e esclarecimentos acerca da finalidade e proposta de distribuição para as Secretarias que fizeram a parceria. Estiveram presentes o Presidente do COMAD, Ivan Figueiredo de Sá; a Presidente do COMDIM, Flávia Aparecida Mendes; Simone Caetano, representante da Secretaria Municipal de Saúde; Juliana Rodrigues, representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania e o Inspetor Alves representante da Secretaria Municipal de Segurança e Trânsito. Continuando, os Conselheiros informaram que as comissões não se reuniram. Josemar solicitou para a Secretária auxiliar as duas comissões, do FUMPOD e do 2º Seminário de Políticas sobre Drogas, nas demandas, para otimizar os trabalhos. Nada mais havendo a ser tratado, Josemar encerrou a reunião agradecendo a presença de todos, com os trabalhos registrados nesta ata que, após lida e aprovada, será assinada por mim, Nísia de Figueiredo Ribeiro, Secretária Executiva do COMAD, e pelo Vice-presidente Josemar da Conceição Mendes.

ATA DA 9ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS (COMAD) – MANDATO 2024 A 2026

Aos oito dias do mês de abril de 2025, às quinze horas, ocorreu a 9ª Reunião Ordinária do Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas (COMAD), realizada de forma remota, por meio da Plataforma Google Meet. Estiveram presentes os seguintes Conselheiros: Davison Augusto Celino, membro titular, representante do 52º BPM; Adriano Rodolfo Martins Moreira, membro titular, representante do Instituto Federal de Minas Gerais (IFMG) — Campus Ouro Preto; Marcelo Felício Martins Pinto, membro titular, representante da superintendência Regional de Ensino (SRE), José Eustáquio Elias, membro suplente, representante da Secretaria Municipal de Governo, Suely do Pilar Xavier, membro titular, representante da Força Associativa dos Moradores de Ouro Preto (FAMOP); Laís Neves da Costa Magalhães, membro suplente, representante da Secretaria Municipal de Saúde; Vanderly Arlindo Pio, membro titular, representante do Instituto de Colaboração Social (ICS); Sandrine Cristina Ferreira Hilário, membro titular, representante da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Ouro Preto (APAE-OP); José Vicente Gabriel, membro titular, representante da Universidade Federal de Ouro Preto (UFOP) e, contando, ainda, com a presença de Nísia de Figueiredo Ribeiro, Secretária Executiva do COMAD. Justificou ausência: Rozane Ferreira de Souza, membro titular, representante do Conselho Tutelar; Andyara Rafaela Calazans, membro titular, representante da Secretaria Municipal de Governo. Iniciando, Davison, cumprimentou todos, dando boas-vindas e informou que na ausência do Presidente e do Vice-presidente, ele, o 1º Secretário, coordenará a presente reunião, como Presidente Interino. Davison fez a verificação do quórum, contanto 09 (nove) membros, o que conferiu com o quórum regimental. Em seguida, Davison deu posse aos seguintes conselheiros: Marcelo Felício Martins Pinto, membro titular, representante da superintendência Regional de Ensino (SRE), nomeado pelo Decreto n.º 8.762 de 18 de março de 2025 e José Eustáquio Elias, membro suplente, representante da Secretaria Municipal de Governo, nomeado pelo Decreto n.º 8.753 de 14 de março de 2025. Na sequência, Davison fez a leitura da pauta, sendo: 1) Expediente: Verificação de quórum e abertura; 2) Leitura, análise e aprovação da Ata da 8ª Reunião Ordinária; 3) Leitura de correspondências, outros documentos e informes; 4) Leitura, análise e aprovação da pauta; 5) Informes acerca das normatizações das leis pertinentes ao COMAD; 6) Apresentação das ações do Comitê Gestor do Fundo Municipal de Políticas sobre Drogas do Município de Ouro Preto (FUMPOD/OP); 7) Apresentação da análise da Comissão para realização do 2º Seminário de Políticas sobre Drogas; 8) Outros. Davison informou que não houve inscrição para outros assuntos. A pauta foi aprovada por todos os presentes. Davison solicitou à Secretária Executiva que realizasse a leitura da ata da 8ª Reunião Ordinária do COMAD. Após lida, a ata foi aprovada por todos os presentes que participaram da reunião supracitada. Na sequência, Davison pediu à Secretária Executiva para realizar a leitura de correspondências, outros documentos e informes. Nísia informou que foi encaminhado para todos os Conselheiros o convite para a participar da 8ª Conferência da Cidade de Ouro Preto que será realizada no dia 26/04/2025. Davison citou que é muito importante um debate para apresentar propostas sólidas na Conferência, pois tratar sobre drogas é um desafio transversal. Considerando os objetivos do Regimento da 8ª Conferência da Cidade de Ouro Preto, descritos no Decreto n.º 8.746 de 10 de março de 2025, foi deliberada por 8 (oito) votos, a realização da 1ª Reunião Extraordinária, a ser realizada, presencialmente, no dia 15 de abril de 2025, às 13 horas, para elaborar ações a médio e curto prazo, a partir do Plano Municipal do COMAD. Passando para o próximo item da pauta, José Eustáquio informou que Andyara está elaborando as normativas das leis pertinentes ao COMAD, que serão apresentadas em breve. No item n.º 06 da pauta, que trata do FUMPOD/OP, José Eustáquio informou que, Andyara solicitou que informasse que Luiz, servidor lotado na Secretaria Municipal de Fazenda informou que tem disponível 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais), para utilização do COMAD. Seguindo, Laís e Sandrine, representantes da Comissão formada para analisar a realização do 2º Seminário de Políticas sobre Drogas, solicitaram à Secretária Executiva para apresentar as conclusões. Nísia informou que a análise contou com a presença das Conselheiras: Sandrine, Laís e Luciana, que basearam nas Diretrizes do Plano Municipal, dispostas no item 3 da Lei n.º 1.245 de 24 de setembro de 2021. Após discussão apontaram os seguintes itens que tornam favorável a realização da 2ª Conferência Municipal de Políticas sobre Drogas, sendo elas: Conscientização do uso e abuso de drogas lícitas e ilícitas; estigmatização dos dependentes; serviços de acolhimento aos usuários e aos seus familiares; resistência de familiares e usuários e os muitos vínculos rompidos; participação dos usuários nas ações para tratar sobre o assunto; reforma dos equipamentos e criação do CAPS 24 horas; apontamento dos serviços que a gestão pode aprimorar; criação de parcerias com os gestores e com os conselhos municipais de defesa dos direitos; violação dos direitos desde infância; abordagem da Saúde Mental; capacitação contínua para os servidores e profissionais da Rede. Concluindo, consideraram que a Conferência pode fortalecer as ações dispostas no Plano Municipal, garantindo os direitos dos usuários e familiares do município e ainda, articular com a gestão pública a qualidade dos serviços e equipamentos oferecidos. Davison relatou que o Artigo 144 da Constituição Federal de 1988, que trata da segurança pública, tem como finalidade garantir a preservação da ordem pública, a proteção das pessoas e do patrimônio, sempre sob a égide dos valores da cidadania e dos direitos humanos. A Polícia Militar dispõe como exemplo o PROERD, nas seguintes fases: infantil, infanto-juvenil, adolescentes e pais. Atua também, na Rede de Proteção ao Turista com um trabalho comunitário e, corroborou que a repressão qualificada é pontual para impedir a comercialização e a disseminação das drogas ilegais. Após discussão, os conselheiros aprovaram a realização da 2ª Conferência Municipal de Políticas sobre Drogas no segundo semestre deste ano. Nada mais havendo a ser tratado, Davison encerrou a reunião agradecendo a presença de todos, com os trabalhos registrados nesta ata que, após lida e aprovada, será assinada por mim, Nísia de Figueiredo Ribeiro, Secretária Executiva do COMAD, e pelo Presidente Interino Davison Augusto Celino.

ATO Nº 711/2025 - RETIFICADO

Angelo Oswaldo de Araújo Santos, Prefeito Municipal de Ouro Preto, no exercício do seu cargo e no uso de suas atribuições legais,

Considerando a Legislação Municipal, que dispõe sobre o modelo de gestão e a consolidação da Estrutura Organizacional da Administração Direta do Município de Ouro Preto,

Resolve:

Art. 1º NOMEAR a Sra. Suzana de Almeida Gontijo para exercer as funções do cargo de provimento em comissão de Diretora de Rede Atenção Psicossocial RAPS, CC – 05, junto à Secretaria Municipal de Saúde, com os vencimentos e vantagens do cargo.

Art. 2º Os efeitos deste ato retroagem a 02 de junho de 2025.

Prefeitura de Ouro Preto, 04 de junho de 2025.

Angelo Oswaldo de Araújo Santos

Prefeito de Ouro Preto

ATO Nº 747/2025

Angelo Oswaldo de Araújo Santos, Prefeito Municipal de Ouro Preto, no exercício do seu cargo e no uso de suas atribuições legais,

Considerando a Legislação Municipal, que dispõe sobre o modelo de gestão e a consolidação da Estrutura Organizacional da Administração Direta do Município de Ouro Preto,

Resolve:

Art. 1º NOMEAR o Sr. Wellington Luiz Paes Gomes, interinamente, para o exercício da Função de Confiança de Gestor dos Serviços de Arrecadação de Tributos Econômicos, FC-05, junto à Secretaria Municipal de Fazenda, em virtude de férias da titular, Sra. Bruna Fernanda Fernandes Marcelino Pimenta, no período de 15 de julho a 01 de agosto de 2025, com os vencimentos e vantagens do cargo.

Prefeitura de Ouro Preto, 24 de julho de 2025.

Angelo Oswaldo de Araújo Santos

Prefeito de Ouro Preto

ATO Nº 748/2025

Angelo Oswaldo de Araújo Santos, Prefeito Municipal de Ouro Preto, no exercício do seu cargo e no uso de suas atribuições legais,

Considerando a Legislação Municipal, que dispõe sobre o modelo de gestão e a consolidação da Estrutura Organizacional da Administração Direta do Município de Ouro Preto,

Resolve:

Art. 1º NOMEAR a Sra. Shirlei Aparecida Botaro, interinamente, para o exercício da Função de Confiança de Coordenadora de Serviços de Contabilidade de Recursos Vinculados à Assistência Social e Habitação, FC-04, junto à Secretaria Municipal de Fazenda, em virtude de férias da titular, Sra. Nelma Carolina Rosendo, no período de 18 de julho a 09 de agosto de 2025, com os vencimentos e vantagens do cargo.

Prefeitura de Ouro Preto, 24 de julho de 2025.

Angelo Oswaldo de Araújo Santos

Prefeito de Ouro Preto

ATO Nº 749/2025

Angelo Oswaldo de Araújo Santos, Prefeito Municipal de Ouro Preto, no exercício do seu cargo e no uso de suas atribuições legais,

Considerando a Legislação Municipal, que dispõe sobre o modelo de gestão e a consolidação da Estrutura Organizacional da Administração Direta do Município de Ouro Preto,

Resolve:

Art. 1º EXONERAR a Sra. Paula Mariana Batista do exercício da Função de Confiança de Coordenadora de Módulo de Serviços de Saúde e Atenção Primária 4, FC-02, junto à Secretaria Municipal de Saúde, para a qual foi nomeado pelo Ato nº 523/2025.

Art. 2º Os efeitos deste ato retroagem a 10 de julho de 2025.

Prefeitura de Ouro Preto, 24 de julho de 2025.

Angelo Oswaldo de Araújo Santos

Prefeito de Ouro Preto

ATO Nº 750/2025

Angelo Oswaldo de Araújo Santos, Prefeito Municipal de Ouro Preto, no exercício do seu cargo e no uso de suas atribuições legais,

Considerando a Legislação Municipal, que dispõe sobre o modelo de gestão e a consolidação da Estrutura Organizacional da Administração Direta do Município de Ouro Preto,

Resolve:

Art. 1º NOMEAR a Sra. Priscila Leandro Felisberto para o exercício da Função de Confiança de Coordenadora de Módulo de Serviços de Saúde e Atenção Primária 4, FC-02, junto à Secretaria Municipal de Saúde, com os vencimentos e vantagens do cargo.

Art. 2º Os efeitos deste ato retroagem a 14 de julho de 2025.

Prefeitura de Ouro Preto, 24 de julho de 2025.

Angelo Oswaldo de Araújo Santos

Prefeito de Ouro Preto

ATO Nº 751/2025

Angelo Oswaldo de Araújo Santos, Prefeito Municipal de Ouro Preto, no exercício do seu cargo e no uso de suas atribuições legais,

Considerando a Legislação Municipal, que dispõe sobre o modelo de gestão e a consolidação da Estrutura Organizacional da Administração Direta do Município de Ouro Preto,

Resolve:

Art. 1º NOMEAR a Sra. Daniela Adriana Aparecida Braz, interinamente, para exercer as funções do cargo de provimento em comissão de Gerente do Fundo Municipal de Saúde, FC-04, junto à Secretaria Municipal de Saúde, em virtude de férias da titular, Sra. Alexandra Aparecida Silva, no período de 21 de julho a 11 de agosto de 2025, com os vencimentos e vantagens do cargo.

Prefeitura de Ouro Preto, 24 de julho de 2025.

Angelo Oswaldo de Araújo Santos

Prefeito de Ouro Preto

ATO Nº 752/2025

Angelo Oswaldo de Araújo Santos, Prefeito Municipal de Ouro Preto, no exercício do seu cargo e no uso de suas atribuições legais,

Considerando a Legislação Municipal, que dispõe sobre o modelo de gestão e a consolidação da Estrutura Organizacional da Administração Direta do Município de Ouro Preto,

Resolve:

Art. 1º NOMEAR o Sr. Luís Gustavo Gomides, interinamente, para exercer as funções do cargo de provimento em comissão de Assessor, CC-06, junto à Secretaria Municipal de Esportes e Lazer, durante o afastamento por motivo de doença do titular, Sr. Romário Alexandre Estevão, com os vencimentos e vantagens do cargo.

Art. 2º Os efeitos deste ato retroagem a 21 de julho de 2025.

Prefeitura de Ouro Preto, 24 de julho de 2025.

Angelo Oswaldo de Araújo Santos

Prefeito de Ouro Preto

ATO Nº 753/2025

Angelo Oswaldo de Araújo Santos, Prefeito Municipal de Ouro Preto, no exercício do seu cargo e no uso de suas atribuições legais,

Considerando a Legislação Municipal, que dispõe sobre o modelo de gestão e a consolidação da Estrutura Organizacional da Administração Direta do Município de Ouro Preto,

Resolve:

Art. 1º NOMEAR o Sr. Edmundo Salles Pereira Junior, interinamente, para o exercício da Função de Confiança de Coordenador de Serviços de Contabilidade de Recursos Vinculados à Educação, FC-04, junto à Secretaria Municipal de Fazenda, em virtude de férias da titular, Sra. Pollyanna Ruchido Dias, no período de 28 de julho a 06 de agosto de 2025, sem os vencimentos e vantagens do cargo.

Prefeitura de Ouro Preto, 25 de julho de 2025.

Angelo Oswaldo de Araújo Santos

Prefeito de Ouro Preto

ATO Nº 754/2025

Angelo Oswaldo de Araújo Santos, Prefeito Municipal de Ouro Preto, no exercício do seu cargo e no uso de suas atribuições legais,

Considerando a Legislação Municipal, que dispõe sobre o modelo de gestão e a consolidação da Estrutura Organizacional da Administração Direta do Município de Ouro Preto,

Resolve:

Art. 1º NOMEAR a Sra. Vitória dos Anjos Pereira, interinamente, para exercer as funções do cargo de provimento em comissão de Chefe do Departamento do Programa Jovens de Ouro, CC-06, junto à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania, em substituição à titular, Sra. Paloma Júnia de Souza Costa, por motivo de afastamento das atividades laborais em função de sua licença maternidade, com os vencimentos e vantagens do cargo.

Art. 2º Os efeitos deste ato retroagem a 21 de julho de 2025.

Prefeitura de Ouro Preto, 25 de julho de 2025.

Angelo Oswaldo de Araújo Santos

Prefeito de Ouro Preto

ATO Nº 755/2025

Angelo Oswaldo de Araújo Santos, Prefeito Municipal de Ouro Preto, no exercício do seu cargo e no uso de suas atribuições legais,

Considerando a Legislação Municipal, que dispõe sobre o modelo de gestão e a consolidação da Estrutura Organizacional da Administração Direta do Município de Ouro Preto,

Resolve:

Art. 1º EXONERAR a Sra. Camila Miranda Azevedo, a pedido da mesma, do exercício das funções do cargo de provimento em comissão de Diretora de Projetos Especiais, CC-05, junto à Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, para o qual foi nomeada pelo Ato nº 404/2025, a partir desta data.

Prefeitura de Ouro Preto, 25 de julho de 2025.

Angelo Oswaldo de Araújo Santos

Prefeito de Ouro Preto

ATO Nº 756/2025

Angelo Oswaldo de Araújo Santos, Prefeito Municipal de Ouro Preto, no exercício do seu cargo e no uso de suas atribuições legais,

Considerando a Legislação Municipal, que dispõe sobre o modelo de gestão e a consolidação da Estrutura Organizacional da Administração Direta do Município de Ouro Preto,

Resolve:

Art. 1º EXONERAR o Sr. Gustavo Oliveira Ferreira do exercício das funções do cargo de provimento em comissão de Chefe de Departamento de Casas e Equipamentos de Cultura de Santa Rita, CC-06, junto à Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, para o qual foi nomeado pelo Ato nº 596/2025, a partir desta data.

Prefeitura de Ouro Preto, 25 de julho de 2025.

Angelo Oswaldo de Araújo Santos

Prefeito de Ouro Preto

DECRETO Nº 8.939 DE 22 DE JULHO DE 2025

Dispõe sobre a nomeação de membros para compor o Conselho Municipal dos Direitos da População LGBTQIAP+ de Ouro Preto (Conselho da População LGBTQIAP+).

O Prefeito de Ouro Preto, no exercício de seu cargo e no uso de suas atribuições legais, em especial as que lhe conferem o art. 93, VII, da Lei Orgânica Municipal, e Lei nº 1.288 de 01 de julho de 2022,

DECRETA:

Art. 1º Ficam nomeados para compor o Conselho Municipal dos Direitos da População LGBTQIAP+ de Ouro Preto (Conselho da População LGBTQIAP+), os seguintes membros:

I – Victor Diniz Pinto, membro titular, representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania;

II – Ana Carolina Silva, membro suplente, representante da Secretaria Municipal Desenvolvimento Social e Cidadania;

III – Cícero de Assis Figueiredo, membro titular, representante da Secretaria Municipal de Saúde;

IV – Pedro Ludwing Sacramento Alves, membro suplente, representante da Secretaria Municipal de Saúde;

V – Cleusmar Fernandes, membro titular, representante da Secretaria Municipal de Educação;

VI – Clara de Almeida Costa, membro suplente, representante da Secretaria Municipal de Educação;

VII - Rodrigo Corrêa Martins Machado, membro titular, representante da Universidade Federal de Ouro Preto (UFOP);

VIII – Erika Cardoso dos Reis, membro suplente, representante da Universidade Federal de Ouro Preto (UFOP);

IX – Bruna Silveira Muniz, membro titular, representante do Instituto Federal de Minas Gerais - Campus Ouro Preto (IFMG/OP);

X – Zion Trevisani de Assis, membro titular, representante da Força Associativa dos Moradores de Ouro Preto (FAMOP);

XI - Gael Leite Prates, membro suplente, representante da Força Associativa dos Moradores de Ouro Preto (FAMOP);

XII - Cláudia Martins Carneiro, membro titular, representante da Coletivo Papear, Ouvir e Conscientizar (POC);

XIII - Cinthia Lara da Silva, membro suplente, representante da Coletivo Papear, Ouvir e Conscientizar (POC);

XIV - César Moreira Maués, membro titular, representante da Coletivo LGBT do Partido dos Trabalhadores e Trabalhadoras de Ouro Preto (Coletivo LGBT+ PT OP);

XV - Thomasin Tonks Ferigati, membro suplente, representante da Organização Cultural e Ambiental de Ouro Preto (OCA);

XVI - Junia Graziela Ferreira de Sena, membro titular, representante da Bateria Efigênia Carabina;

XVII - Ana Carolina Passos Leite, membro suplente, representante da Bateria Efigênia Carabina;

Art. 2º Os membros nomeados cumprirão um mandato de (02) dois anos que iniciará na data da posse.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Ouro Preto, Patrimônio Cultural Mundial, 22 de julho de 2025, trezentos e quatorze anos da Instalação da Câmara Municipal e quarenta e quatro anos do Tombamento.

Angelo Oswaldo de Araújo Santos

Prefeito de Ouro Preto

DECRETO Nº 8.941 DE 22 DE JULHO DE 2025

Dispõe sobre a nomeação de membros para compor o Conselho Municipal de Saneamento (COMUSA) e altera o Decreto nº 8.323 de 08 de maio de 2024.

O Prefeito de Ouro Preto, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com os termos do art. 93, VII, da Lei Orgânica Municipal, Lei nº 94/2005.

DECRETA:

Art. 1º Fica nomeado Carlos Aparecido Mendes, membro titular, representante da Câmara Municipal de Ouro Preto, para compor o Conselho Municipal de Saneamento (COMUSA), em substituição a Vantuir Antônio da Silva, membro titular, nomeado por meio do Decreto nº 8.323 de 08 de maio de 2024.

Art. 2º Fica nomeada Lílian França Albuquerque, membro suplente, representante da Câmara Municipal de Ouro Preto, para compor o Conselho Municipal de Saneamento (COMUSA), em substituição a Vander Luís Ferreira, membro suplente, nomeado por meio do Decreto nº 8.323 de 08 de maio de 2024.

Art. 3º Os membros acima nomeados darão continuidade ao mandato de 02 (dois) anos que iniciou em 27 de maio de 2024, ficando seus antecessores, de consequência, dispensados da referida função.

Art. 4º Ficam alterados os incisos IX e X, do Art. 1º, do Decreto nº 8.323 de 08 de maio de 2024, passando a vigorar com as seguintes alterações:

“Art.1º (...)

IX – Carlos Aparecido Mendes, membro titular, representante da Câmara Municipal de Ouro Preto;

X - Lílian França Albuquerque, membro suplente, representante da Câmara Municipal de Ouro Preto;”

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Ouro Preto, Patrimônio Cultural Mundial, 22 de julho de 2025, trezentos e quatorze anos da Instalação da Câmara Municipal e quarenta e quatro anos do Tombamento.

Angelo Oswaldo de Araújo Santos

Prefeito de Ouro Preto

DECRETO Nº 8.942 DE 22 DE JULHO DE 2025

Dispõe sobre a nomeação de membro para compor o Conselho Municipal de Defesa do Consumidor e altera o Decreto nº 8.128 de 20 de dezembro de 2023.

O Prefeito de Ouro Preto, no exercício de seu cargo e no uso de suas atribuições legais, em especial as que lhe conferem o art. 93, VII, da Lei Orgânica Municipal, Lei nº 46/89 e alterações posteriores,

DECRETA:

Art. 1º Fica nomeada Ingrid Lara Barbosa Oliveira, membro titular, representante da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) - Subseção Ouro Preto, para compor o Conselho Municipal de Defesa do Consumidor (CMDC), em substituição a Túlio Coelho Alves, membro titular, nomeado por meio do Decreto nº 8.128 de 20 de dezembro de 2023.

Parágrafo único A membro titular acima nomeada dará continuidade ao mandato de 02 (dois) anos, iniciado em 18 de janeiro de 2024, substituindo o antecessor Túlio Coelho Alves, que fica, de consequência, dispensado da referida função.

Art. 2º O inciso IX, do Art. 1º, do Decreto nº 8.128 de 20 de dezembro de 2023, passa a vigorar com a seguinte alteração:

“Art.1º (...)

IX – Ingrid Lara Barbosa Oliveira, membro titular, representante da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) - Subseção Ouro Preto;”

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Ouro Preto, Patrimônio Cultural Mundial, 22 de julho de 2025, trezentos e quatorze anos da Instalação da Câmara Municipal e quarenta e quatro anos do Tombamento.

Angelo Oswaldo de Araújo Santos

Prefeito de Ouro Preto

EXTRATO DO TERMO DE DOAÇÃO FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO DE OURO PRETO E A VALE S.A.. Constitui objeto deste, A DOAÇÃO PELA VALE, COM ENCARGOS PARA O MUNICÍPIO, DO VALOR DE r$ 1.903.039,29 (UM MILHÃO, NOVECENTOS E TRÊS MIL E TRINTA E NOVE REAIS E VINTE E NOVE CENTAVOS), PARA IMPLEMENTAÇÃO PELO MUNICÍPIO DO PROJETO DE REFORMA DO ESPAÇO DE EVENTOS MULTIUSO DA LAPA NO DISTRITO DE ANTÕNIO PEREIRA. PRAZO 12 (DOZE) MESES.

PORTARIA BM 404/2025

Dispõe sobre o repasse de Auxílio Moradia

constante na Lei Municipal nº. 264/2006, Lei 1076/2017 e a Lei 1260/2021

A Secretária de Desenvolvimento Urbano e Habitação do Município de Ouro Preto, no uso de suas atribuições legais, especialmente a que lhe confere o art. 97 da Lei Orgânica Municipal, e o art. 9º do Decreto 5423/2019 e Decreto nº 6523/2022, RESOLVE:

Art. 1º - Fica autorizada a concessão de Auxílio-Moradia no valor de 700,00 (setecentos reais) mensais, destinado a custear o apoio emergencial, à Whingredi Luiza da Silva nos termos do Decreto 5423/2019 e Decreto 3.724/2014.

Art. 2º- O benefício totalizará R$ 4.223,34 (Quatro mil, duzentos e vinte e três reais e trinta e quatro centavos) e será concedido pelo período de 29 dias e 2 meses, um novo beneficio poderá ser concedido, reavaliadas as condições sociais do beneficiário e o cumprimento dos requisitos da Lei Municipal 264/2006 e a Lei 1076/2017 e Lei nº 1260/2021.

Art.3º. Para a preservação dos direitos da privacidade do beneficiário, o relatório técnico social, não será publicado, permanecendo na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação, para fins de fiscalização pelos órgãos de controle e pela população em geral, observadas as disposições da Lei Federal nº.12.527, de 18 de novembro de 2014, que regula o acesso a informações.

Art. 4 º - Esta portaria retroage seus efeitos à data de 30 de Junho de 2025.

Ouro Preto, 28 de Julho de 2025.

Camila Sardinha Cecconello

Secretária de Desenvolvimento Urbano e Habitação

PORTARIA Nº 12/2025 – Secretaria Municipal de Segurança e Trânsito

Institui a Comissão Técnica para Fiscalização de Edificações, a fim de avaliar as condições higiênicas, estado de conservação e defeito de construção

O Secretário Municipal de Segurança e Trânsito de Ouro Preto, Moisés dos Santos, no exercício do cargo e no uso de suas atribuições legais, em especial a que lhe confere o art. 97, §2º, III da Lei Orgânica do Município,

Considerando o previsto na Lei 178/1980, Código de Posturas de Ouro Preto, que em seu artigo 11 estabelece a prerrogativa pública municipal de declarar insalubre toda edificação que não reunir as necessárias condições de higiene e salubridade;

Considerando o disposto no §2° do mesmo dispositivo, Art. 11 da Lei 178/1980, alínea a e b, e §3º, que possibilitam a notificação para resolução da questão ou a interdição compulsória de edificações sem as devidas condições de higiene, conservação e defeito de construção que impeçam a ocupação sem grave prejuízo para a segurança e saúde pública;

RESOLVE:

Artigo 1° - Criar a Comissão Técnica para realizar vistorias em edificações que se enquadrem nos termos redigidos em lei

Artigo 2º – A Comissão será compostas pelos seguintes membros: 1 membro da Gerência de Fiscalização de Atividades Urbanas, vinculada à Secretaria Municipal de Segurança e Trânsito; 1 membro da Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo; 1 membro da Vigilância Sanitária, vinculada à Secretaria Municipal de Saúde; 1 membro da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo.

Artigo 3° - Esta portaria em vigor na data de sua publicação

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Ouro Preto, 28 de julho de 2025

Moisés dos Santos

Secretário Municipal de segurança e Trânsito