ATA DA SEGUNDA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO MANDATO 2024-2026 DO CONSELHO CONSULTIVO DO MONUMENTO NATURAL MUNICIPAL GRUTA NOSSA SENHORA DA LAPA

Às quatorze horas e dez minutos do dia quinze de maio de dois mil e vinte e cinco, realizou-se, de forma virtual pela plataforma Google Meet, a Segunda Reunião Extraordinária do Mandato 2024-2026 do Conselho Consultivo do Monumento Natural Municipal Gruta Nossa Senhora da Lapa, presidida pelo presidente Marcelo Moreira Santiago. Estiveram presentes: Pedro Henrique de Paula Alves Rodrigues, representante titular da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Felipe de Almeida Pereira Ramos, representante titular da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação; Marcelo Moreira Santiago, representante titular da Arquidiocese de Mariana; Jean Lúcio de Souza, representante suplente da Arquidiocese de Mariana; Geraldo Queiroz Neto, representante suplente da Paróquia Sagrado Coração de Jesus; Ana Carla de Carvalho Cota representante suplente da Vila Residencial Antônio Pereira; Marcela Lopes Zanon, representante titular da Universidade Federal de Ouro Preto; Célia Antunes Passos, representante titular da Associação Arte Mãos e Flores; Maria Helena Rocha Ferreira, representante titular da Associação de Proteção Ambiental de Ouro Preto – APAOP; Gustavo Henrique Prado Pedersoli, representante suplente da Samarco S/A; Vagner Martins Fernandes, representante titular da Vale S/A; Elaine da Silva Moreira Nascimento, representante suplente da Vale S/A. Como convidados, estiveram presentes: Raoni Ferreira e Alessandro Neiva, representantes da Plantuc Projetos Socioambientais e Rafaela Pietrobon, representante da Samarco S/A. A reunião foi secretariada pelo Secretário-executivo do Conselho, Silas de Souza Santos. Após feita a chamada e verificado o quórum, o presidente Marcelo Moreira Santiago deu início à reunião, informando que o motivo desta reunião extraordinária é para nos informarmos e definirmos o nosso encontro necessário para a construção participativa e coletiva, para se aprofundar a respeito das orientações a respeito do Plano de Manejo que abrange toda a área do Monumento. Portanto, nesta oportunidade vamos definir os dias e número de pessoas necessárias para que possamos avançar. Em seguida, passou a palavra para o representante da Plantuc Projetos Socioambientais, Raoni Ferreira. Raoni informou que o objetivo hoje é debater as três possibilidades de datas da Oficina de Plano de Manejo Espeleológico e Plano de Manejo do Monumento Natural, que foram enviadas por e-mail, mas não houve um retorno efetivo dos conselheiros. Ressaltou que o conselheiro Pedro lembrou que a semana do dia 06 de junho é a Semana do Meio Ambiente da Prefeitura de Ouro Preto, o que complica a realização das atividades relativas às oficinas. Explicou que as oficinas do Plano de Manejo são imersivas e precisamos de ter dias contínuos para que elas aconteçam, que são oficinas onde temos a oportunidade de sair delas com o Plano de Manejo praticamente encaminhado e que as oficinas do Plano de Manejo Espeleológicos acontecem na mesma semana. Prosseguiu dizendo que em conversas com o presidente do Conselho Marcelo e com a Samarco, chegamos a conclusão que precisaremos realizar essas oficinas no primeiro semestre, para que possamos cumprir os prazos. Raoni prosseguiu dizendo que houve a sugestão de realizar as oficinas nos dois finais de semana posteriores à Semana do Meio Ambiente, porém, o segundo fim de semana cai no feriado de Corpus Christi. Ressaltou que não é recomendado que a oficina se quebre em duas sessões também para que não se perca o processo de construção. Portanto, concluíram que as melhores datas são entre os dias 09 e 13 de junho, de segunda-feira a sexta-feira. Frisou que é fundamental a participação efetiva do Conselho gestor da Gruta, e que, caso não seja possível a participação do membro titular ou suplente, serão abertas vagas para outros representantes da comunidade de Antônio Pereira que tenham relação com a Gruta e o Monumento como um todo. Informou que as oficinas contarão com até 30 participantes. Prosseguiu informando sobre a importância de participar desde o primeiro dia de oficina, quando ocorrerá a oficina do Plano de Manejo Espeleológico, ressaltando que não é quantidade de pessoas que importa, e sim a presença de pessoas que engajarão efetivamente na construção do Plano de Manejo. Prosseguiu informando que precisarão saber exatamente quem irá participar, e que as oficinas começarão por volta de 8h30min (oito horas e trinta minutos) até por volta de 17h ou 18h (dezessete ou dezoito horas), e que será fornecida a alimentação. Em seguida, informou que conversou com a Samarco sobre a possibilidade de elaborar uma logística de transporte, para buscar e levar as pessoas em suas casas em todos os dias. E que a equipe da Plantuc provavelmente irá se hospedar no local das oficinas, que se localiza na região da Vila Samarco. Ressaltou que não haverá nenhum custo de transporte e alimentação aos participantes, que serão arcados pela Plantuc e pela Samarco. Em seguida, o presidente Marcelo Moreira Santiago pediu para que seja explicado o cronograma e reforçadas as datas. Raoni Ferreira informou que na segunda-feira (9) será a oficina do Plano de Manejo Espeleológico da Gruta e os demais dias serão dedicados às oficinas do Plano de Manejo do Monumento, sendo que sexta-feira as atividades terminam ao meio dia. Em seguida, o conselheiro Gustavo Henrique Prado Pedersoli reforçou que este é um processo de compensação ambiental e espeleológica que a Samarco está fazendo, logo a Samarco está patrocinando o trabalho de forma a garantir a efetivação da atualização dos Planos de Manejo do Monumento e da cavidade, e que ele e a Rafaela Pietrobon são os funcionários da empresa responsáveis por garantir a estrutura e a Plantuc é a empresa contratada pela Samarco para conduzir os trabalhos. Gustavo reforçou a importância da participação dos atores que possuem maior engajamento e pertencimento com a Gruta. Prosseguiu informando que convidaram todos os membros deste Conselho, devido ao engajamento nas deliberações relativas à unidade de conservação. E que a Samarco avaliou que o local mais propício para realização das reuniões seria no Centro de Educação Ambiental da Samarco, localizado na Vila Residencial Antônio Pereira. Informou que conforme foi discutido com a Secretaria de Meio Ambiente e a Arquidiocese de Mariana, não teria como realizar o processo de outra forma, visto que a realização de oficinas de plano de manejo geralmente exigem dedicação e imersão maiores. Prosseguiu ressaltando que precisamos nos preparar da melhor forma possível para as atividades e que estudaram a elaboração de uma carta de encaminhamento para que os participantes pudessem apresentar em seus trabalhos solicitando a liberação no período, garantindo assim a presença nas oficinas. Finalizou se colocando à disposição não só como conselheiro, mas como o responsável da Samarco por garantir o compromisso da empresa junto ao Estado de Minas Gerais e à Secretaria Municipal de Meio Ambiente. Em seguida, o presidente Marcelo Moreira Santiago perguntou se todos os conselheiros estão de acordo com as datas e formatos acordados e não houve objeção por parte do plenário. Solicitou ao Raoni que seja informado o número de participantes do evento. Raoni Ferreira informou que será enviado aos Conselheiros, na semana seguinte, o guia do participante que contará com toda a programação da oficina, para que entendam a dinâmica de funcionamento. E que a partir de 10 (dez) participantes se consegue fazer uma boa oficina. Ilustrou como exemplo uma oficina realizada pela Plantuc recentemente para o Parque Águas do Cuiabá no Mato Grosso, uma unidade com cerca de 15.000 (quinze mil) hectares, e foram 12 participantes que conheciam muito bem a unidade, garantindo uma oficina muito produtiva. Portanto, com a participação de 10 (dez) pessoas que conheçam bem a unidade e tenham envolvimento local, conseguiremos realizar um bom trabalho ao longo da semana, mas isso não impede que sejam convidadas um número maior de pessoas. Explicou que o convite foi aberto aos 26 (vinte e seis) conselheiros e mais 4 (quatro) pessoas, mas que caso alguns conselheiros não possam comparecer, serão convidadas mais pessoas da comunidade. Em seguida, o presidente Marcelo Moreira Santiago ressaltou a importância para que os convites fossem realizados e acompanhados mais pessoalmente, para não correr o risco de esvaziamento e garantir o comprometimento dos convidados. Raoni Ferreira reforçou a necessidade da lista de participantes estar definida o mais rápido possível, preferivelmente até a semana seguinte, para que possamos convidar outras pessoas, sendo que a prioridade é que o Conselho esteja presente e representado, mas que assim que definidas as participações serão convidadas outras pessoas da comunidade, e que inclusive os conselheiros podem indicar nomes. Em seguida, o conselheiro Gustavo Henrique Prado Pedersoli disse que conversará com alguns dos conselheiros para reforçar a importância da participação e na emissão de solicitações de dispensa aos empregadores. Em seguida, o presidente Marcelo Moreira Santiago solicitou a definição de quem entrará em contato com cada um dos conselheiros para garantir a participação. O conselheiro Pedro Henrique de Paula Alves Rodrigues colocou à Secretaria de Meio Ambiente à disposição, porém informou que os contatos dos conselheiros já foram enviados para a Plantuc, e entende que esse seja atribuição da empresa. Raoni Ferreira confirmou que irá em entrar em contato com cada um dos conselheiros, visto que houve poucas respostas por e-mail. Em seguida, a conselheira Maria Helena Rocha Ferreira sugeriu que fosse criado um grupo de Whatsapp, se atendo a assuntos pertinentes ao Conselho, para facilitar a comunicação, e um formulário de inscrição para controle de participantes. Em seguida, solicitou o envio do cronograma para que as pessoas se organizem em relação ao trabalho e possam priorizar os momentos mais importantes, pois acredita ser difícil para grande parte das pessoas participar todos os dias. Raoni Ferreira respondeu que entende a questão, mas que a oficina é contínua e cada etapa depende da etapa anterior. Alessandro Neiva complementou, reforçando que os inscritos precisam participar o tempo inteiro, e que tem informado aos convidados que a metodologia possui essa dificuldade, de demandar um período muito grande onde todos os atores precisam estar envolvidos para que o Plano de Manejo atenda bem tanto os moradores quanto os envolvidos na proteção do espaço. Prosseguiu informando que no primeiro dia serão trabalhados os conceitos que envolvem a unidade de conservação, inclusive a importância do Plano de Manejo, e o volume de informação vai aumentando ao longo de cada atividade. E que a Plantuc está se dedicando a entrar em contato com os contratantes dos participantes para justificar a importância desse trabalho e da participação das pessoas convidadas. Em seguida, o presidente Marcelo Moreira Santiago passou a palavra para a conselheira Marcela Lopes Zanon. Marcela se manifestou favorável à criação do grupo no Whatsapp e se colocou à disposição para participar com contribuições referentes à geologia e interlocução com a Sociedade Excursionista e Espeleológica (SEE). Reforçou a importância da elaboração da carta para justificar ausência no trabalho e das empresas proporcionarem hospedagem pra quem reside em locais mais distantes do distrito. O conselheiro Pedro Henrique de Paula Alves Rodrigues informou que a SEE já está participando do processo. Em seguida, Raoni Ferreira ressaltou que geralmente as oficinas de Plano de Manejo são desenvolvidas em 5 (cinco) dias, mas que eles reduziram para três dias e meio para incluir as oficinas do Plano de Manejo Espeleológico, visto que são dois processos diferentes. Ressaltou que não tem como dizer quais dias serão mais importantes, visto que as oficinas são conectadas. E justificou a oficina do Plano de Manejo Espeleológico ser a primeira, pois a Gruta é o principal elemento da unidade de conservação. Informou que toda comunicação que for necessária aos empregadores dos inscritos, para garantir a participação deles, será efetuada. E reforçou que é preferível um grupo com poucas pessoas, mas que conhecem muito dos assuntos a serem tratados do que um grupo grande com pessoas que não conhecem o tema. Em seguida, o conselheiro Gustavo Henrique Prado Pedersoli disse que é um grande desafio ficar todo esse tempo na tarefa, mas que esse tempo é definido pelo regimento que ordena esse tipo de oficina. E respondeu à conselheira Marcela, dizendo que será feito um mapeamento das pessoas que necessitam se hospedar próximas ao local do evento. Em seguida, Raoni Ferreira informou que após essa reunião será feito um trabalho de intensa mobilização de entrar em contato com todos os conselheiros. E considerou a ideia também de desenvolver um formulário, para verificar as necessidades de transporte, pernoite, restrições alimentares. Em seguida, os conselheiros discutiram sobre as opções e logística de hospedagem disponíveis no distrito de Antônio Pereira. O conselheiro Gustavo Henrique Prado Pedersoli sugeriu aguardar o mapeamento da demanda para, sabendo o tamanho dela, possam buscar a solução mais adequada. Em seguida, Raoni Ferreira resumiu os compromissos firmados pela Plantuc nesta reunião: será feita a mobilização para realização das oficinas entre os dias 9 (nove) e 13 (treze) de junho, sendo que no dia 9 (nove) será realizada a oficina do Plano de Manejo Espeleológico na Gruta de Nossa Senhora da Lapa, durante todo o dia. De terça-feira à quinta-feira, durante todo o dia, e sexta-feira, até meio dia, será realizada a oficina do Plano de Manejo do Monumento, no espaço de educação ambiental da Vila Samarco. Prosseguiu informando que será levantada a demanda de transporte e hospedagem e verificada também as restrições alimentares dos participantes, e as informações serão repassadas à Samarco para potencializar o apoio logístico. Na sequência, será enviada a programação das duas oficinas e o guia do participante, tanto para os conselheiros participantes quanto dos que não vão participar, para fins de registro. Nada mais havendo a tratar, às quatorze horas e cinquenta e oito minutos, o presidente Marcelo Moreira Santiago deu por encerrada a reunião, e eu, Silas de Souza Santos, lavrei esta ata e a assino juntamente ao Presidente deste Conselho. Ouro Preto, 15 de maio de 2025.

Silas de Souza Santos__________________________________________

Marcelo Moreira Santiago________________________________________

ATA DA SEGUNDA REUNIÃO ORDINÁRIA DO MANDATO 2024-2026 DO CONSELHO CONSULTIVO DO MONUMENTO NATURAL MUNICIPAL GRUTA NOSSA SENHORA DA LAPA

Às quinze horas e vinte e nove minutos do dia três de abril de dois mil e vinte e cinco, realizou-se, na Igreja de Nossa Senhora das Mercês de Antônio Pereira, a Segunda Reunião Ordinária do Mandato 2024-2026 do Conselho Consultivo do Monumento Natural Municipal Gruta Nossa Senhora da Lapa, presidida pelo presidente Marcelo Moreira Santiago. Estiveram presentes: Pedro Henrique de Paula Alves Rodrigues, representante titular da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Francisco de Assis Gonzaga da Silva, representante suplente da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Felipe de Almeida Pereira Ramos, representante titular da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação; Marcelo Moreira Santiago, representante titular da Arquidiocese de Mariana; Geraldo Queiroz Neto, representante suplente da Paróquia Sagrado Coração de Jesus; Alberto Firmino Júnior, representante titular da Vila Residencial Antônio Pereira; Ana Carla de Carvalho Cota, representante suplente da Vila Residencial Antônio Pereira; Ygor Cruz Lopes, representante suplente da Associação de Moradores de Antônio Pereira; Wemerson Rodrigues Lúcio, representante titular da Câmara Municipal de Ouro Preto; Marcela Lopes Zanon, representante titular da Universidade Federal de Ouro Preto - UFOP; Ana Maria Pereira Marques, representante suplente da Associação Arte, Mãos e Flores; Maria Helena Rocha Ferreira, representante titular da Associação de Proteção Ambiental de Ouro Preto – APAOP; Ivone Pereira Zacarias, representante suplente da Associação de Proteção Ambiental de Ouro Preto – APAOP; Vagner Martins Fernandes, representante titular da Vale S/A; Gustavo Henrique Prado Pedersoli, representante suplente da Samarco S/A. Como convidados, estiveram presentes: Marcio Antônio de Souza, Gilmar Cesar Ireno e José de Assis, representantes da Agrocity Mineração Ltda.; Livia Echternacht Andrade, bióloga e professora do Laboratório de Botânica da UFOP; Paulo Eduardo Santos Lima, representante da Sociedade Excursionista e Espeleológica dos Alunos da Escola de Minas de Ouro Preto, além da presença massiva de moradores do distrito de Antônio Pereira, bem como líderes comunitários, estudantes, pesquisadores, servidores da Prefeitura Municipal de Ouro Preto e funcionários relacionados à Agrocity Mineração Ltda. A reunião foi secretariada pelo Secretário-executivo do Conselho, Silas de Souza Santos. Após verificado o quórum, o presidente Marcelo Moreira Santiago deu início à reunião, dando posse aos conselheiros Francisco de Assis Gonzaga da Silva, Felipe de Almeida Pereira Ramos, Alberto Firmino Júnior, Ana Carla de Carvalho Cota, Ygor Cruz Lopes, Wemerson Rodrigues Lúcio, Marcela Lopes Zanon, Ana Maria Pereira Marques, Maria Helena Rocha Ferreira e Ivone Pereira Zacarias. Em seguida, o presidente Marcelo Moreira Santiago delegou expressamente a função de condução da reunião ao Secretário-executivo do Conselho, Silas de Souza Santos. Silas colocou em discussão o primeiro ponto da pauta, que trata da aprovação da Ata da Primeira Reunião Ordinária realizada no dia 09 de janeiro de 2025, conforme enviado previamente por e-mail aos conselheiros. A ata foi aprovada por unanimidade. Na sequência, os conselheiros se apresentaram à sociedade presente. Em seguida, o Secretário-executivo Silas de Souza Santos passou para o próximo ponto da pauta, que trata da solicitação de anuência para abertura de empreendimento minerário na Zona de Amortecimento do Monumento Natural, pela Leão de Ferro Mineração LTDA, conforme documentos e ofícios enviados previamente aos conselheiros. Para iniciar a discussão do tema, Silas passou a palavra para Marcio Antônio de Souza, representante da Agrocity Mineração Ltda., que iniciou apresentando a sua equipe. Informou que, quando a Agrocity adquiriu o ativo mineral da Leão de Ferro, optou-se por manter o nome por questões de licenciamento. Em seguida, ressaltou que a empresa está a disposição para tirar as dúvidas a respeito do projeto e disse que a empresa trabalha de forma legal, buscando mineração sustentável junto ao meio ambiente, ressaltando que a mineração é necessária, mas deve ser feita com respeito, valor que é uma das bases da empresa. Em seguida, Marcio pediu permissão ao presidente Marcelo Moreira Santiago para rezar a oração conhecida como “Pai Nosso”. Após a oração, Marcio deu início à apresentação preparada pela empresa, exibindo um vídeo institucional. O vídeo destacou o padrão de excelência dos produtos e serviços fornecidos, informando que a empresa possui todas as licenças necessárias para operação e que o respeito ao meio ambiente faz parte dos valores da empresa. Em seguida, foi apresentado um vídeo sobre o projeto da Leão de Ferro Mineração para Antônio Pereira. O vídeo informou que, com o apoio da comunidade, a empresa conseguiria construir um futuro mais verde, responsável e inovador, ressaltando que o projeto, em parceria com a Agrocity Mineração, apresenta um novo conceito de mineração, que tem a missão de transformar o panorama minerário respeitando o meio ambiente. Em seguida, o vídeo informou que o projeto prevê a implantação de uma unidade de tratamento de minerais, com atividade de lavra à céu aberto de minério de ferro, contando com tecnologias de ponta que asseguram a proteção ambiental. O vídeo prossegue informando que a capacidade de exploração é de 300.000 (trezentas mil) toneladas ao ano, destacando a abordagem sustentável do projeto, que não utilizará barragens de rejeito e dispensará o uso de explosivos, desmontando as rochas mecanicamente com equipamentos de última geração em uma área já antropizada e degradada, reduzindo o impacto ambiental. Informou também que o processamento do minério será totalmente à seco, implementando medidas para diminuir impactos ambientais. O vídeo prossegue informando que o empreendimento pretende gerar 50 (cinquenta) empregos diretos e 200 (duzentos) empregos indiretos, priorizando a contratação de mão-de-obra local, e que o escoamento da produção aumentará o tráfego de veículos na região em menos de 1% (um porcento). Em seguida, o vídeo afirma que o projeto utilizará apenas água fornecida pela concessionária de saneamento local, e que uma nova unidade de tratamento e distribuição de água será construída com tecnologias inovadoras, ampliando o reservatório do distrito para 400m³ (quatrocentos metros cúbicos). Em seguida, o vídeo informa que a localização estratégica do projeto evitará impactos na Gruta de Nossa Senhora da Lapa, garantindo que não ocorrerão impactos visuais e ambientais na área de preservação. Na sequência, o vídeo informa que o projeto vai contribuir para o desenvolvimento turístico da região, com ações de valorização do Monumento e medidas rigorosas de monitoramento ambiental, e que, ao final da exploração, o projeto implantará um loteamento urbano que atenderá ao Programa Minha Casa, Minha Vida, oferecendo mais de 200 (duzentos) lotes com infraestrutura moderna e segura, melhorando a qualidade de vida e impulsionando o desenvolvimento da região. Por fim, o vídeo reafirma o compromisso com a responsabilidade ambiental e social e chama a população para se juntar ao projeto. Em seguida, Marcio passou a palavra para o engenheiro florestal Gilmar Cesar Ireno, responsável pela área de ambiental da Agrocity Mineração, que apresentou detalhes do projeto. Iniciou exibindo um mapa do zoneamento das atividades da empresa, mostrando a localização das instalações, sobreposto ao zoneamento definido pelo Plano Diretor. Indicou que o empreendimento ocupa as áreas da Zona de Adensamento Restrito 2 - ZAR2 e Zona de Intervenção Especial - ZIE, informando que as atividades pleiteadas consistem em lavra à céu aberto e a pilha de estéril, num projeto que ocupará uma área total de 19,93 (dezenove vírgula noventa e três) hectares no perímetro urbano de Antônio Pereira. Em seguida, exibiu um mapa para mostrar que a área do empreendimento não se encontra inserida na área do Monumento Natural, e que apenas uma parte do empreendimento está inserida na zona de amortecimento do Monumento Natural. Em seguida, Gilmar Cesar Ireno passou a palavra para o engenheiro geólogo da Agrocity, José de Assis. José se apresentou como responsável pelo desenvolvimento da pesquisa e planejamento operacional do projeto em Antônio Pereira. Iniciou caracterizando o depósito mineral, como um depósito de minério de ferro magnetítico e friável, que permite a remoção do material apenas com o uso de escavadeira, sem utilização de explosivos. Em seguida, a conselheira Ana Carla de Carvalho Cota solicitou ao José de Assis que, como geólogo, assumisse os minerais que realmente se encontram na área, pois entende que também são depositados topázio e manganês. Ana Carla ressaltou que, devido ao recente escândalo da Agência Nacional de Mineração – ANM, onde geólogos do órgão atuavam de forma irregular para facilitar licenciamentos ambientais, não lhe causa estranheza que ele diga para uma plateia leiga em assuntos técnicos que se trata apenas de um minério de ferro friável. Pontuou que não existe sustentabilidade na mineração. Em seguida, José de Assis afirmou que os estudos não identificaram nem topázio imperial e nem manganês, e que esses minerais não são o foco da empresa. Reforçou que, apesar do primeiro requerimento feito pela mineradora Leão de Ferro ser para exploração de topázio imperial, o projeto da Agrocity não contempla lavra de outro mineral a não ser minério de ferro. Reforçou que as pesquisas não identificaram manganês, e que se havia algum topázio imperial, ele foi carreado através da erosão para fora da área. Em seguida, disse que esse documento é público e a população pode consultar. Em seguida, o engenheiro florestal Gilmar Cesar Ireno afirmou que, se a empresa tivesse intenção de minerar topázio imperial, principalmente nas áreas já degradadas que não demandam supressão, eles conseguiriam o licenciamento ambiental simplificado junto ao Estado de Minas Gerais, mas que “a intenção é 100% mineração de ferro”. Em seguida, o engenheiro geólogo José de Assis esclareceu que a primeira atitude da empresa será corrigir “a erosão, a voçoroca” que existe na área, que teoricamente seria o local de mineralização do topázio, e que a retirada da erosão evitaria 100% (cem porcento) do carreamento de sedimentos pra dentro da área de Antônio Pereira, resolvendo o problema da população que sofre com o carreamento de sedimentos para o córrego ao outro lado da rodovia e atinge as casas ali embaixo, roforçando que a empresa não abre mão de resolver essa questão. Em seguida, o engenheiro florestal Gilmar Cesar Ireno informou que as correias transportadoras contaram com um sistema enclausurado, que é um sistema bastante eficiente na mitigação de impactos de poeira e ruídos. Prosseguiu ressaltando que, pensando na questão da proximidade com a comunidade, o empreendimento funcionará apenas em horário comercial, não operando durante à noite. Na sequência, informou que serão gerados 50 (cinquenta) empregos diretos e 200 (duzentos) empregos indiretos, com prioridade de contratação na comunidade. Em seguida, informou sobre as questões referentes ao escoamento da produção: devido ao fato da produção ser considerada de pequeno porte, e o empreendimento contar com 28 (vinte e oito) cargas de transporte por dia, o que representa cerca de 2,2 caminhões por hora, equivalente a menos de 1% de acréscimo no fluxo já existente na rodovia, sendo que 80% seguirá sentido Barão de Cocais e 20% seguirá sentido Mariana. Prosseguiu informando que, apesar do empreendimento estar localizado onde se encontra a estação de tratamento de água, será instalada, em parceria com a Saneouro, uma nova unidade de estação de tratamento e distribuição de água, prevendo um reservatório de 400m³ (quatrocentos metros cúbicos). E que, devido ao sistema de enclausuramento de correias, principalmente na planta de beneficiamento, a previsão de consumo diária de água é de cerca de 30m³ (trinta metros cúbicos), fornecidos pela concessionária local. Gilmar prosseguiu, levantando agora as questões referentes às medidas mitigadoras. Informou que o empreendimento está inserido em uma área degradada com presença de indivíduos arbóreos isolados, que possui histórico de utilização como pastagem e alguns locais onde já houve exploração mineral. Prosseguiu informando que as medidas mitigadoras consistem em: implantação de cortina arbórea no entorno do empreendimento para minimização de impacto visual; programas de monitoramento de efluentes e recursos hídricos, monitoramento geotécnico, monitoramento de qualidade do ar, programa de manutenção de veículos, monitoramento de ruído, plano de recuperação de áreas degradadas e programa de educação ambiental. Prosseguiu ressaltando que a cava está inserida na região já degradada e seus arredores, e logo acima de onde está prevista a cava existe uma área já degradada que fará parte do processo de recuperação ambiental, concomitante com o avanço do empreendimento. Em seguida, exibiu uma proposição para a localização de um futuro loteamento na área. Prosseguiu informando que durante os estudos espeleológicos na Área Diretamente Afetada pela mineração não foram encontradas feições espeleológicas, enquanto na área de influência do empreendimento foram identificadas duas reentrâncias e dois abrigos, e que mesmo não sendo feições de grande expressão, elas serão preservadas durante o empreendimento. Em seguida, exibiu um mapa com polígonos demarcando: a Área Diretamente Afetada do empreendimento, a área do entorno do empreendimento, os limites do MONA Gruta Nossa Senhora da Lapa, a Área de Influência da Gruta da Lapa e um ponto representando a entrada da Gruta da Lapa. Informou que da área do empreendimento até a área da Gruta são cerca de 517m (quinhentos e dezessete metros) de distância, e a distância entre o local da cava e a Gruta é de cerca de 1km (um quilômetro) de distância. Em seguida, exibiu uma figura para ilustrar que, para quem está na área da entrada da Gruta, não será possível a visualização da área do projeto, e que a Gruta se encontra à montante do empreendimento. Informou que foi realizado um estudo de prospecção geofísica para investigar as propagações de ondas em situações de desmonte mecânico, revelando assim possíveis riscos das vibrações atingirem a Gruta da Lapa. Informou que a rocha identificada na área da lavra possui uma certa resistência, e que a energia mecânica das máquinas sobre as rochas não possui capacidade de gerar uma onda que propaga por uma longa distância. E que a forma de exploração via desmonte mecânico confere uma certeza de que não há riscos de vibrações ou outros impactos na Gruta da Lapa. Em seguida, o engenheiro geólogo José de Assis informou sobre um trabalho feito por “livre e espontânea vontade da empresa” que consiste em um levantamento entre “a área da cava” e a “área de predominância” da Gruta. Segundo José, o levantamento “concluiu que, devido ao porte do equipamento, devido ao porte da operação – 300.000 toneladas por ano de movimentação, o que daria 25 toneladas por mês, que daria em torno de 900 toneladas por dia, o que daria 120 toneladas por hora, o que é basicamente 3,4 viagens de caminhões de pequeno porte por hora”. Explicou que esse dado se trata de trânsito interno, entre a área de lavra e a planta de beneficiamento, e não nas estradas. Concluindo, José de Assis afirmou que o empreendimento é de pequeno porte assim como os equipamentos utilizados, e a empresa trabalhará para sanear o carreamento de sólidos para perto de Antônio Pereira, e o que “precisar ser feito de tecnologia para conservar a vida humana, para preservar o meio ambiente, a empresa vai fazer”. Em seguida, o presidente Marcelo Moreira Santiago passou para o momento das falas das pessoas que solicitaram o espaço previamente. A primeira explanação foi do representante da Sociedade Excursionista e Espeleológica dos Alunos da Escola de Minas - SEE, Paulo Eduardo dos Santos Lima. Paulo se apresentou como espeleólogo e estudante de engenharia geológica da UFOP, e que está representando a SEE. Informou que a apresentação tem objetivo de falar sobre o patrimônio espeleológico existente em Antônio Pereira, bem como fazer uma análise sobre os dados apresentados no pedido de anuência para auxiliar ao Conselho na tomada de decisão. Iniciou a apresentando um histórico da SEE, que é uma entidade estudantil da UFOP, fundada em 1937 pelos estudantes da Escola de Minas. Informou que é uma entidade de caráter público, conforme a lei 34/1976, que é comumente acionada para as discussões de interesse público que envolvem cavidades. Prosseguiu informando que a análise da entidade é feita com base nos dois estudos apresentados: denominados “Laudo de Interferência Geotécnico”, pela Leão de Ferro Mineração LTDA., e “Prospecção Geofísica Para Caracterização Geotécnica e Hidrogeológica”, pela Agrocity Mineração LTDA. Em seguida, informou que o Licenciamento Ambiental Espeleológico é disciplinado pela Instrução de Serviço (IS) Sisema 08/2017, que define ritos e procedimentos a serem considerados para orientar a análise do patrimônio espeleológico. Segundo Paulo, o primeiro procedimento é a realização da prospecção espeleológica da Área Diretamente Afetada, que deveria ter seu relatório apresentado ao Conselho. Informou que a área de influência a ser considerada para as análises deveria ser de 250m (duzentos e cinquenta metros) a partir das projeções reais da caverna, e não de um ponto na entrada da caverna. Em seguida, informou que deveria ter sido apresentado um relatório de avaliação de impactos sobre as cavidades encontradas nos estudos da empresa, bem como deveriam ter sido realizados também estudos sismográficos e caracterização estrutural da Gruta da Lapa de Antônio Pereira. Apresentou dados verificados em dois estudos anteriores que a SEE teve acesso, referentes ao mesmo local: o Relatório de Prospecção Espeleológica, de autoria da Leão de Ferro Mineração LTDA. (2022) e Relatório de Diagnóstico e Prospecção Arqueológica, pela RNW Mineração Ltda. Me. (2017), e disse não entender por que a empresa não considerou os dados apresentados nestes documentos, visto que a empresa teve acesso aos dados. Disse que o relatório é importante, pois evidencia a existência de 4 (quatro) cavidades, porém não apresenta a descrição ou coordenadas. E que o relatório da RNW evidencia mais 5 (cinco) cavidades, sendo que um dos pontos se trata de uma cavidade com zona afótica, fato que deveria ter sido avaliado antes de ter sido realizada a proposta da empresa. Prosseguiu informando que cavidades consideradas de pequena relevância - atribuída comprovadamente por estudos específicos - podem ser suprimidas através de acordos de reparação ou multas, mas que não se deve omitir e deixar de avaliar cavidades antes de propor atividades geradoras de impactos. Em seguida, exibiu um mapa apresentando, do ponto de vista espeleológico, o raio de influência real da Gruta de Nossa Senhora da Lapa e os raios de proteção das 9 (nove) outras cavidades conhecidas na região, que deveriam ser considerados até que sejam estudadas. Em seguida, iniciou uma rodada de considerações referentes aos estudos apresentados. Sobre o laudo de Interferência Geotécnico, que é o documento que avalia os possíveis impactos geotécnicos na Área Diretamente Afetada – ADA da Gruta da Lapa, decorrentes da instalação do empreendimento, informou que: 1) Não foi apresentado o processo de controle das emissões sísmicas decorrentes das atividades associadas ao carregamento ou descarregamento de material (produtos, estéril, rejeito, ROM, etc), à operação de maquinários nas unidades de beneficiamento de minério, às atividades associadas ao nivelamento de pilhas de estéril ou de rejeito por meio de tratores e ao tráfego de veículos de carga em vias de acesso; 2) Os estudos não foram feitos considerando Área de Influência Real da cavidade, analisando os meios físicos, bióticos e culturais; 3) Não foram consideradas as cavernas apontadas por outros estudos; 4) Não apresenta o inventário de fontes emissoras de vibração identificadas, o nível de vibração associado às atividades emissoras de vibração, a distância mínima aceitável de operação no cenário de interesse das atividades emissoras de vibração com relação ao local de ocorrência das cavernas e a definição de elementos de controle de vibrações; 5) Relatório se baseia apenas na ABNT NBR 10151, sendo que deveria se basear também na ABNT NBR 9653 e na norma alemã DIN 4150-3 / 1999, conforme orientações elaboradas pelo CECAV; 6) A análise de direção dos ventos não apresenta um modelamento atmosférico de dispersão de poluentes; 7) Apesar de citada a direção predominante dos ventos, não foi apresentado diagrama de rosetas e demais cálculos; 8) Foram definidos poucos pontos de monitoramento dentro da Área de Influência da Cavidade; 9) As análises sobre impactos visuais dentro da Unidade de Conservação são vagos; 10) O relatório não apresenta as informações de maneira objetiva e adequada à sua compreensão e 11) Os mapas, cartas, quadros e gráficos, não apresentam clareza e linguagem acessível. Concluiu que tais considerações fazem com que os resultados do estudo não possam ser entendidos em sua completude. Em seguida, Paulo prosseguiu para a rodada de considerações acerca do relatório “Prospecção Geofísica para Caracterização Geotécnica e Hidrogeológica”, que trata de, segundo definição da empresa, “Caracterização hidrogeológica e geotécnica, com relação as condições de alteração atual das rochas que compõe o terreno local. Próximo à área de pesquisa está localizada a Gruta Nossa Senhora da Lapa de importância religiosa e cultural, sendo assim, este estudo visa identificar a qualidade das rochas para descartar qualquer possibilidade de dano a mesma.”. A primeira consideração apresentada por Paulo foi 1) Referente aos dados apresentados no Estudo do Meio Físico, considerou que estão defasados, não abordando a área em sua totalidade, sendo seu nível de detalhamento não condizente com a proposta do estudo; 2) Os mapas, cartas, quadros e gráficos, também não apresentam clareza e linguagem acessível: 3) A quantidade de dados levantados é incompatível com a área analisada. Além de insuficientes, as linhas de investigação geofísica foram feitas fora da Área de Influência Real da Lapa de Antônio Pereira; 4) Com o déficit de dados apresentados, não é possível inferir qualquer tipo de impacto na dinâmica hídrica local, principalmente quando se tem rochas carstificaveis, onde as bacias hidrográficas costumam ser diferentes das hidrogeológicas; 5) Tal déficit de dados também não permite inferir qualquer tipo de caracterização geomecânica as rochas existentes; 6) Não faz uma Caracterização Estrutural da Lapa de Antônio Pereira, com diagnóstico das fragilidades estruturais; 7) Não apresenta o inventário de fontes emissoras de vibração identificadas, o nível de vibração associado às atividades emissoras de vibração, a distância mínima aceitável de operação no cenário de interesse das atividades emissoras de vibração com relação ao local de ocorrência das cavernas e a definição de elementos de controle de vibrações; 8) Não foram consideradas as cavernas apontadas por outros estudos e 9) O relatório não apresenta as informações de maneira objetiva e adequada à sua compreensão. Concluiu que tais considerações fazem com que os resultados do estudo não possam ser entendidos em sua completude. Em seguida, exibiu o mesmo mapa anterior, dessa vez demonstrando a área real da cava, a Área Diretamente Afetada do empreendimento, e as linhas de geofísicas estudadas, mostrando que não abrangem uma área de relevância dentro de todas as áreas de interesse. Em seguida, Paulo iniciou uma rodada de considerações a respeito da Unidade de Conservação - UC, exibindo o mapa da UC e sua zona de amortecimento, integrados com o mapa de zoneamento do Plano Diretor, evidenciando que a zona de amortecimento da Gruta é composta por uma Zona de Proteção Ambiental – ZPAM e uma Zona de Interesse Especial – ZIE. Em seguida, apresentou um outro mapa demonstrando que mais ou menos 50% da cava do empreendimento está posicionada na Zona de Amortecimento da Gruta, em seguida informou que considera um erro crasso o fato dos relatórios apresentados não abordarem os impactos realizados dentro da Zona de Amortecimento da UC, focando apenas na cavidade da Gruta da Lapa. Prosseguiu informando que faltam ainda um estudo que aborde os impactos sobre a flora e a fauna presentes na Zona de Amortecimento e que não foram consideradas as cavernas apontadas por outros estudos e importância delas para a manutenção da Unidade de Conservação e sua Zona de Amortecimento. Finalizando a apresentação, passou para a rodada de considerações finais. Informou que, levando em consideração que os dados apresentados pela empresa Leão de Ferro Mineração LTDA, através da Solicitação de anuência do Monumento Natural Municipal Gruta Nossa Senhora da Lapa, não apresentam: 1) Processos de controle das emissões sísmicas decorrentes das atividades associadas;

2) Área de Influência Real da Lapa de Antônio Pereira, analisando os meios físicos, bióticos e culturais; 3) As cavernas apontadas por outros estudos; 4) Inventário de fontes emissoras de vibração identificadas, o nível de vibração associado às atividades emissoras de vibração, a distância mínima aceitável de operação; 5) Modelamento atmosférico de dispersão de poluentes; 6) Quantidade de dados compatível com a área analisada; 7) Possibilidade de impacto na dinâmica hídrica local; e considerando que 8) Os dados dos impactos realizados dentro da Zona de Amortecimento, conflitam com zonas ZPAM e ZIE do Plano Diretor de Antônio Pereira; 8) Que a Gruta Nossa Senhora da Lapa é uma cavidade de máxima relevância; 9) A Unidade de Conservação sendo Proteção Integral, criada para a proteção do patrimônio espeleológico e 10) Que as atividades previstas pela Leão de Ferro Mineração Ltda. podem ocasionar impactos negativos irreversíveis na Zona de Amortecimento da Unidade de Conservação, a Sociedade Excursionista e Espeleológica - SEE sugere ao Conselho Consultivo do Monumento Natural Municipal Gruta Nossa Senhora da Lapa o indeferimento de tal Solicitação de Anuência, de modo que caso a mesma seja consentida, possam ocorrer perdas ambientais irreparáveis. Em seguida, o Secretário Executivo Silas de Souza Santos, convidou para a fala a professora Livia Echternacht Andrade, previamente inscrita, que se apresentou como professora de botânica na UFOP. Lívia iniciou dizendo que teve acesso ao Estudo de Impacto Ambiental - EIA realizado em 2020, e que os dados apresentados pelo empreendimento relativos à flora são muito ruins. Prosseguiu informando que o Brasil é um dos países com a maior biodiversidade de flora do mundo, e o Quadriláterro Ferrífero apresenta uma das maiores biodiversidades de flora do país, sendo portanto a região onde Antônio Pereira está localizada um dos lugares com a maior variedade de espécies de flora do mundo, tendo entre essas muitas plantas utilizadas tradicionalmente por uma comunidade que está perdendo acesso à essas riquezas. Resaltou que o EIA não informou a existência de nenhuma espécie ameaçada de extinção, e não seguiu a Resolução da CONAMA de 1986, que diz que o diagnóstico de flora de EIA deve identificar espécies de interesse para a ciência, para a conservação, de interesse econômico, interesse medicinal, espécies raras e outras de qualquer potencial econômico. Prosseguiu dizendo que plantas de interesse porventura encontradas no local poderiam ter amostras incorporadas em um herbário, em coleções científicas, como evidência da existência da planta naquele lugar. Em seguida, informou que existem duas espécies ameaçadas de extinção no local, uma delas próximo à entrada da Gruta da Lapa, e que os estudos de flora apresentados pela empresa foram muito rasos, visto que as espécies não foram citadas e sequer houve coleta de amostras, ou seja, o que for suprimido será completamente apagado dos registros. Citou que realizou um trabalho com seus alunos no Pico do Frazão, onde foram identificadas 33 (trinta e três) espécies ameaçadas de extinção. Finalizou dizendo que o Estudo de Impacto Ambiental - EIA é raso e possui lacunas e deficiências, sugerindo o indeferimento desta anuência, visto que não é possível a análise dos reais impactos do empreendimento com os dados apresentados. Em seguida, o Secretário Executivo Silas de Souza Santos informou que as inscrições para espaço de fala foram encerradas e passou a fala para a primeira inscrita, a conselheira Marcela Lopes Zanom. Marcela se apresentou como professora do Departamento de Geologia da UFOP. Iniciou sua fala ressaltando que em um dos estudos apresentados é informado que existe uma voçoroca que será recuperada. Em seguida, explicou o conceito etimológico de voçoroca sob o ponto de vista geológico e explicou como a feição é formada, e que a partir do momento que existe uma voçoroca, existe um afloramento do lençol freático, o que faz com que a área se torne uma área de preservação. Questionou a empresa como será o processo de recuperação da voçoroca e como evitar que a erosão permaneça, sendo que do ponto de vista técnico é uma área quase inviável de se recuperar. Em seguida, o engenheiro florestal Gilmar Cesar Ireno informou que não é uma voçoroca, e sim um processo erosivo, e que não há nascente aflorando no local. Em seguida, o engenheiro geólogo da Agrocity Mineração Ltda. José de Assis informou que a cava se estendeu até o local do processo de erosão com o intuito de corrigí-lo, e reforçou que a sondagem da empresa detectou que não há afloramento de lençol freático no local. Em seguida, o Secretário Executivo Silas de Souza Santos passou a fala para a senhora Marlete Deusdete. Marlete citou que a comunidade comemorou o reconhecimento como patrimônio imaterial das festividades de Nossa Senhora da Lapa de Antônio Pereira. Prosseguiu agradecendo a presença da comunidade acadêmica da UFOP para esclarecer os aspectos técnicos dos relatórios. Lembrou que quando foi construída uma barragem de rejeitos no distrito, os empreendedores afirmaram que não haveria risco de rompimento, e depois da barragem instalada foi verificado que havia sim o risco. Manifestou sua preocupação com a rápida expansão minerária no distrito de Antônio Pereira, dizendo que a população está encurralada e enfrentando problemas de saúde de ordem física e psicológica devido aos impactos. Finalizou afirmando que os conselheiros, sejam de órgãos públicos, associações de moradores, moradores ou religiosos não podem deixar que esse empreendimento siga adiante. Em seguida, o Secretário Executivo Silas de Souza Santos passou a palavra para a conselheira Ivone Pereira Zacarias. Ivone se apresentou como moradora nascida e criada em Antônio Pereira, vice-presidente do movimento dos garimpeiros, integrante da Comissão dos Atingidos por Barragens. Prosseguiu dizendo que o território da Gruta da Lapa é sagrado e pertence a santa Nossa Senhora da Lapa. Em seguida, exibiu um pano de decoração de mesa empoeirado, para demonstrar a situação de grande parte das casas do distrito atualmente. Prosseguiu informando que muitas pessoas morrem de problemas respiratórios na comunidade, o que foi o caso de sua mãe. Em seguida, informou que os empreendimentos minerários restringiram a liberdade dos moradores, como por exemplo uma área que a Vale cercou que era utilizada pela população para a coleta de plantas medicinais e que a empresa não permite mais tal coleta. Prosseguiu dizendo que a comunidade não vai permitir a entrada de mais mineradoras no distrito. Ressaltou que Antônio Pereira possui ouro, topázio e toneladas de minério de ferro carregadas para fora do distrito diariamente, mas que não há retorno à comunidade e o distrito permanece em estado de pobreza, abandono e descaso, sendo que a população lida diariamente com a destruição do distrito e com os problemas de saúde relacionados à intensa atividade de mineração. Finalizou dizendo que antes de qualquer coisa a empresa deveria ter se reunido com a comunidade, pois prefeito, vereador ou presidente de associação não “manda” na comunidade, pois tudo o que foi conquistado, foi através da luta popular. Em seguida, o Secretário Executivo Silas de Souza Santos passou a palavra para Eduardo Evangelista. Eduardo se apresentou como engenheiro formado na Escola de Minas e destacou o trabalho da Sociedade Excursionista e Espeleológica, que, juntamente com o movimento social organizado da comunidade de Botafogo, recentemente ajudou a parar uma operação de mineração predatória na comunidade, que após uma série de crimes cometidos, teve a licença de operação suspensa por uma juíza. Prosseguiu questionando a solicitação da empresa para extrair minério de ferro, sabendo que o local possui outras riquezas como o topázio imperial, uma gema de grande valor. Ressaltou que o poder é do povo, e que os representantes que alí se encontram estão nos cargos temporariamente. Prosseguiu informando que o projeto da Leão de Ferro foi aprovado pelo prefeito sem consulta à população, e que o prefeito afirmou posteriormente que não assinou a carta de anuência, e que depois informou que alguém assinou no lugar dele. Prosseguiu ressaltando que quando a mineração interrompe as atividades, a comunidade tem que lidar com problemas como a pilha de estéril e a contaminação de lençol freático, enquanto os lucros ficam com alguns poucos empreendedores e não retorna para a comunidade. Disse que a mineração tenta colocar uns contra os outros, com o argumento da geração de empregos, mas que na verdade são subempregos, e que os bons cargos ficam com pessoas de fora. Prosseguiu dizendo que não deveremos aceitar as ideias de que mineração é imprescindível, que gera desenvolvimento e que é uma atividade sustentável. Finalizou dizendo que acredita que os conselheiros vão ouvir a população e dizer não à anuência e que a Prefeitura não deve colocar a responsabilidade no Governo Estadual e na Agência Nacional de Mineração - ANM, citando o recente caso de corrupção na ANM onde engenheiros da autarquia foram presos, e também que a Prefeitura não deve aprovar a entrada de empresas na cidade que apresentem estudos deficientes. Completou dizendo que temos que nos unir para impedir a entrada de minerações predatórias, que atualmente se dividem em pequenos empreendimentos para facilitar o licenciamento. Citou o caso da mineração que estava operando na comunidade de Botafogo em Ouro Preto, onde a própria população teve que agir junto ao Ministério Público para suspender o empreendimento após a ocorrência de crimes ambientais. Portanto, não devemos esperar que as empresas iniciem as atividades e cometam crimes, utilizando as estruturas estaduais e federais, cabendo à população barrar as mineradoras que querem minerar dentro de área urbana e em zonas de amortecimento de monumento natural, e cobrar que as mineradoras que existem em Antônio Pereira devolvam o dinheiro para o distrito. Em seguida, o Secretário Executivo Silas de Souza Santos passou a palavra para Gildete dos Santos. Gildete declarou que a poeira está muito excessiva em Antônio Pereira e que a entrada de outra empresa irá agravar o problema. Na sequência, o Secretário Executivo Silas de Souza Santos passou a palavra para Milena. Milena disse que considera que a mineradora está muito perto da Gruta da Lapa, e que não devemos ficar uns contra os outros. Disse que, de acordo com o Plano Diretor, parte da mina está dentro da Área de Proteção Ambiental e que, visto o fato, não entende porque a Prefeitura não negou a autorização para o empreendimento antes que ele chegasse neste Conselho. Em seguida, o Secretário Executivo Silas de Souza Santos passou a palavra para o conselheiro Alberto Firmino Junior. Alberto fez sugestões quanto ao modus operandi da votação. Sugeriu que a votação seja aberta, nominal e que o placar final conste em ata, e que o conselheiro que se sentir a vontade de fazer a justificativa do voto, que a justificativa conste em ata tal qual o conselheiro disse, ou seja em forma de citação direta. Solicitou também que o conselheiro seja chamado, nominalmente, e que ele se apresente à frente para que todos os convidados possam visualizar, no intuito das pessoas da comunidade conhecerem os membros do Conselho. Não houve objeções quanto ao pedido. Em seguida, o Presidente Marcelo Moreira Santiago perguntou se os conselheiros estão de acordo com a realização da votação nesta reunião ou se deve ser realizada em outro momento. A conselheira Maria Helena perguntou o conselheiro Francisco de Assis Gonzaga da Silva se, dentro das etapas do licenciamento, haverá audiência pública em Antônio Pereira. O conselheiro Francisco de Assis Gonzaga da Silva se apresentou como Secretário de Meio Ambiente e suplente do conselheiro Pedro, que é diretor de áreas protegidas. Iniciou sua fala dizendo que algumas pessoas maldosas as vezes tentam confundir a cabeça das pessoas, esclarecendo que todo o processo de licenciamento se dá no estado, através da FEAM. Ressaltou que o Direito Minerário, referente ao subsolo, é concedido pelo Governo Federal, e que o estado licencia as atividades de acordo com a legislação municipal. Disse que informou aos empreendedores sobre o zoneamento proposto pelo Plano Diretor. Francisco prosseguiu informando que, como parte do empreendimento se encontra na zona de amortecimento de uma unidade de conservação, a FEAM solicita ao empreendedor que realize uma consulta pública ao conselho gestor da unidade de conservação, e os desdobramentos desta consulta são comunicados ao órgão que está licenciando. Ressaltou a competência do trabalho apresentado pela SEE. Francisco prosseguiu informando algumas ações que estão sendo desenvolvidas através do cumprimento de uma condicionante ambiental para retorno das operações da Samarco: o Plano de Manejo Espeleológico, o cercamento do MONA Gruta da Lapa, a instalação de biodigestores e o Plano de Manejo da Unidade de Conservação. Em seguida, sugeriu a criação de um Grupo Técnico para avaliar todas as informações técnicas apresentadas, para que tenhamos mais propriedade para defender os interesses do MONA Gruta da Lapa. Ressaltou que é importante que saibam que dentro dos limites do Monumento é proibida qualquer tipo de atividade predatória, porém, o direito minerário existe nas proximidades. Francisco ressaltou que caso a Agrocity desista da implantação do empreendimento, futuramente pode aparecer outra empresa requisitando o uso desse direito minerário. Prosseguiu enfatizando que a professora Lívia trouxe questionamentos importantes relacionados à flora, e que a SEE questionou a ausência de dados da fauna e da presença de cavidades. Frisou também que não é o município está licenciando o empreendimento, e disse que, caso o Conselho Consultivo do MONA Gruta da Lapa se manifeste favoravelmente, o empreendedor terá que fazer um Estudo de Impacto de Vizinhança que deverá ser encaminhado ao Conselho Municipal de Política Urbana – COMPURB pra ser votado. Finalizou dizendo que a reunião de hoje foi muito proveitosa e esclarecedora, e sugere que o Conselho possa se debruçar sobre o tema através de um Grupo Técnico, para reunir ainda mais informações. Quanto a audiência pública, disse que tanto o empreendimento, quanto a SEE, Associações de Moradores ou a Prefeitura podem protocolar o pedido junto ao Estado de Minas Gerais, observados o prazo regimental. Em seguida, a conselheira Maria Helena Rocha Ferreira disse que está sentindo falta de representantes da comunidade evangélica nesta reunião, visto que o empreendimento pretende se instalar exatamente no monte onde eles costumam orar, e que talvez a ausência possa ser pelo fato desta reunião estar sendo realizada dentro de um templo católico. Prosseguiu solicitando a realização de uma Audiência Pública, visto que essa reunião deve ser ampliada para que mais pessoas participem. Em seguida, o conselheiro Wemerson Rodrigues Lúcio convidou para fala o presidente da Associação dos Garimpeiros de Antônio Pereira, Wilson Nunes, ressaltando que é essencial a presença de um representante das pessoas que mais sofrem com o descaso das mineradoras. Wilson afirmou que existe muita fragilidade no processo, como por exemplo o fato do Prefeito de Ouro Preto ter assinado a anuência para o empreendimento da Leão de Ferro e posteriormente declarou à mídia que não assinou e que sua assinatura foi falsificada, e que a anuência emitida faz com que a empresa esteja em seu direito de prosseguir com o processo. Em seguida, o presidente Marcelo Moreira Santiago passou a palavra para a conselheira Ana Maria Pereira Marques. Ana Maria iniciou sua falou dizendo que é muito importante a questão técnica, mas sugeriu que cada um dos presentes se sentisse mestres do saber após as informações apresentadas pelos pesquisadores. Disse discordar do conselheiro Francisco, no sentido de que acha que deve ser feita a votação nesta oportunidade, pois não precisamos mais de provas e informações técnicas para entender que isso está ocorrendo por vias ilegais, e que portanto, não podemos terminar a reunião sem a votação, respeitando o ambiente democrático. Em seguida, o presidente Marcelo Moreira Santiago questionou os conselheiros sobre as duas propostas em pauta: Proposta 1: realizar a votação do pedido de anuência após a realização de uma audiência pública; Proposta 2: realizar a votação já nesta reunião ordinária. Votaram pela Proposta 1 os conselheiros Pedro Henrique de Paula Alves Rodrigues, Felipe de Almeida Pereira Ramos, Ygor Lopes Cruz, Wemerson Rodrigues Lúcio, Vagner Martins Fernandes e Gustavo Henrique Prado Pedersoli. Pela Proposta 2, votaram Marcelo Moreira Santiago, Geraldo Queiroz Neto, Alberto Firmino Junior, Marcela Lopes Zanon, Célia Antunes Passos e Maria Helena Rocha Ferreira. Portanto, 6 (seis) conselheiros votaram pela Proposta 1 e 6 (seis) conselheiros votaram pela proposta 2. Visto que não há previsão no Regimento Interno do Conselho em caso de empate, ficou acordado em plenário que o presidente Marcelo Moreira Santiago realize o desempate. O presidente Marcelo Moreira Santiago votou pela Proposta 2, colocando em seguida a votação em pauta. O presidente Marcelo iniciou a votação da anuência ao empreendimento, informando que os votos podem ser contra, a favor ou abstenção, e que o conselheiro que assim optar pode justificar o voto. Decidiu que os conselheiros serão chamados à frente para a declaração de voto, sendo chamado primeiro as representações das instituições ligadas diretamente às comunidades de Antônio Pereira e Vila Residencial Antônio Pereira, seguido da Arquidiocese, depois as representações executivas e legislativas, depois as empresas e por último a UFOP. A seguir, será enumerado e listado o nome de cada conselheiro votante, seguido pela instituição que representa e o voto que foi declarado (contra a emissão da anuência: não; a favor da emissão da anuência: sim) e, caso exista, a justificativa, entre parênteses, da mesma forma que foi dito, conforme solicitação do conselheiro Alberto Firmino Júnior. 1) Ygor Cruz Lopes – Associação dos Moradores de Antônio Pereira - votou não (não justificou); 2) Célia Antunes Passos – Associação Arte, Mãos e Flores - votou não (“não fui consultada em momento algum, em respeito à minha comunidade o meu voto é não”); 3) Geraldo Queiroz Neto – Paróquia Sagrado Coração de Jesus – votou não (“em favor da comunidade, o meu voto é não”); 4) Alberto Firmino Júnior – Vila Residencial Antônio Pereira – votou não (“considerando o que foi discutido aqui, considerando todo o processo e considerando aquela fatídica reunião que ocorreu na Escola Estadual e considerando todas as outras nuances que esta questão tem, principalmente em relação ao atingimento do Monumento da Gruta da Lapa, que este conselho representa, e principalmente, acima de tudo, devido à interferência que isso vai ter na dentro da comunidade de Antônio Pereira, que no meu ver está muito próxima, praticamente do outro lado do asfalto, e por várias informações que eu enquanto conselheiro não me manifestei nos momentos de fala técnica, pois estava procurando entender as questões, e por muitas outras questões que eu observei que não foram apresentadas pela equipe técnica do empreendedor, o nosso voto da Vila Residencial Antônio Pereira é não”); 5) Maria Helena Rocha Ferreira - Associação de Proteção Ambiental de Ouro Preto (APAOP) – votou não (“queria pedir aos senhores da mineradora, pelo amor de Deus, se vocês têm alguma crença, não mexe com o que é santo não, é o monte santo dos evangélicos e que a conta chega, e as coisas sagradas, sejam elas de qual religião for, elas precisam ser preservadas, a gente tem que tratar elas com cuidado, ainda que a gente não comungue da mesma religião. Então eu sou a favor do povo e meu voto é não”); 6) Marcelo Moreira Santiago – Arquidiocese de Mariana – votou não (“a Arquidiocese não se move pelo interesse econômico ou ideológico, entende que a mineração é importante, mas que a mineração se organize para não criar situações difíceis à população. E logicamente esse voto demonstra minha preocupação, primeiro com a Gruta, uma das grutas mais representativas do nosso estado, e mesmo na zona de salvaguarda não pode haver impactos, depois prejudicar o povo, nosso distrito já é atingido pela mineração e uma mineração a mais tende a criar situações de sofrimento ao povo, em questões de saúde, do barulho das máquinas, do aumento do tráfego nas estradas que já é muito grande, então por vocês, voto pelo não”); 7) Pedro Henrique de Paula Alves Rodrigues – Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – absteve-se do voto (“eu gostaria de ter acesso aos estudos complementares, mas hoje não é possível aprovar isso, então até que eu tenha acesso aos outros estudos, me abstenho desta votação”); 8) Felipe de Almeida Pereira Ramos – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação – absteve-se do voto (“me abstenho pelos novos elementos apresentados aqui hoje, que geram dúvidas sobre o parecer”); 9) Wemerson Rodrigues Lúcio - Câmara Municipal de Ouro Preto – votou não (“não tem como eu ir contra a minha comunidade, então meu voto é não”); 10) Vagner Martins Fernandes – Vale S/A – absteve-se do voto (“tivemos aqui especialistas trazendo informações, e falando ainda da falta de elementos para que a gente possa concluir uma análise, e por essa falta de documentação, por essa falta de informações complementares, eu estou me abstendo”); 11) Gustavo Henrique Prado Pedersoli – Samarco S/A – absteve-se do voto (“em primeiro lugar queremos dizer que temos total respeito pela comunidade local, temos total apreço pela Gruta da Lapa, inclusive estamos fazendo diversas ações lá, que estão sendo acompanhadas pela Arquidiocese, pela Secretaria de Meio Ambiente. E parabenizar a equipe da SEE pela apresentação técnica, pontos que a meu julgamento são muito importantes, são extremamente necessários para a tomada de qualquer decisão, inclusive é importante mencionar que faço parte do Conselho da Gruta da Lapa pela Samarco, pois sou especialista na temática de espeleologia na Samarco, e achei super pertinente, que foram apontamentos muito importantes e que precisam sim ser verificados para que qualquer decisão seja tomada, seja para o sim ou para o não, não sei qual a área de influência real a ser avaliada, nesse sentido a Samarco se abstém”); 12) Marcela Lopes Zanon – Universidade Federal de Ouro Preto (UFOP) – votou não (“antes de ser professora, já trabalhei em empresas de consultoria e quando ouvi os relatos hoje, toda a apresentação da empresa, com os dados apresentados pela sociedade espeleológica e a professora da área de biologia, voltei àquele momento em que trabalhava em empresa de consultoria e nessa caminhada, eu aprendi com um autor que chama Sanchez que quando se faz um estudo de impacto ambiental, a gente tem que ver o ambiente em três meios: meio físico, meio biótico e meio antrópico. Então do ponto de vista do meio físico tenho capacidade de avaliar, hoje vejo que não tem nenhuma possibilidade deste empreendimento ser viável do ponto de vista ambiental, não só pelas questões que a sociedade espeleológica apresentou, mas pelo uso de conceitos equivocados e também informações que não foram apresentadas. Essa é a primeira questão. A segunda questão, do meio biótico, ouvimos a especialista aqui que também falou das questões que impactam o ambiental. Ainda que sejam dados superficiais, do ponto de vista de uma geóloga, que tem um conceito etimológico, vejo que não tem possibilidade. Em terceiro lugar, é algo que eu como professora, formadora de profissionais, tenho que formar bons cidadãos, e falo pros meus alunos que temos que pensar nas pessoas, nos impactos que isso tem na sociedade. E quando temos a comunidade toda exposta, e que as pessoas estão colocando os anseios e sofrimentos delas perante a atividade de mineração, pra mim tá claro que os três meios que o Sanchez determina como ambiente, e isso é apoiado do ponto de vista ambiental num âmbito mundial, então não tem possibilidade de ser um empreendimento viável, o meu voto é não”). Em seguida, o presidente Marcelo Moreira Santiago realizou a contagem dos votos, constatando que foram 8 (oito) votos não (contra a anuência) e 4 (quatro) abstenções. Portanto, o Conselho Consultivo do Monumento Natural Municipal Gruta da Lapa votou pela não concessão da anuência ao empreendimento Leão de Ferro Ltda. Em seguida, sugeriu, mesmo o Conselho já tendo definido, a realização de uma audiência pública para ampliar a discussão. Os conselheiros se manifestaram que não há necessidade de tal encaminhamento da reunião, visto que, o que foi solicitado à esta instância – a apreciação da matéria - já foi concluído. Nada mais havendo a tratar, às dezoito horas e vinte e nove minutos, o presidente Marcelo Moreira Santiago deu por encerrada a reunião, e eu, Silas de Souza Santos, lavrei esta ata e a assino juntamente ao Presidente deste Conselho. Ouro Preto, 03 de abril de 2025.

Silas de Souza Santos__________________________________________

Marcelo Moreira Santiago________________________________________

ATA DE SESSÃO PÚBLICA

CHAMAMENTO PÚBLICO EDITAL 001/2025

Aos quatro dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e cinco, às 8h00min, nas dependências da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, situada na Praça Prefeito Amadeu Barbosa, nº 109, Bairro Barra, no Município de Ouro Preto, Estado de Minas Gerais, reuniu-se a Comissão Especial de Seleção, designada por meio do Decreto Municipal nº 8.812, de 09 de abril de 2025, para dar prosseguimento aos trabalhos referentes ao Chamamento Público nº 001/2025.

A sessão foi presidida pelo Sr. Leonardo Deyson de Moura, Técnico em Meio Ambiente da referida Secretaria, e contou com a presença das demais integrantes: Sra. Alzineth Adriana Silva Lopes Cabreira, também Técnica em Meio Ambiente, e Sra. Júlia Cristina Magalhães, Chefe do Departamento de Análise e Controle Organizacional da Procuradoria Geral do Município.

A presente sessão teve como finalidade a abertura e análise da documentação de habilitação apresentada pelas associações de catadores de materiais recicláveis, no âmbito do chamamento público em epígrafe, cujo objeto consiste na seleção de entidades representativas de catadores de materiais recicláveis, para celebração de parcerias sob o regime de mútua cooperação, visando à execução do Programa de Coleta Seletiva Porta a Porta nas unidades residenciais do Município de Ouro Preto.

Cumpre destacar que, conforme deliberado em Ata de Julgamento datada de 21 de maio de 2025, foi concedido às entidades participantes o prazo de 30 (trinta) dias para regularização das pendências apontadas pela Comissão Julgadora, nos termos do item correspondente do Edital.

Na oportunidade, procedeu-se à abertura dos documentos apresentados:

Envelope 01: referente à documentação apresentada pela Associação de Catadores de Materiais Recicláveis do Alto Rio das Velhas :

Certidão de existência jurídica expedida por cartório de registro civil, ou cópia do estatuto social registrado e eventuais alterações – documento considerado apto.

Após análise, a Comissão deliberou, por unanimidade, que a Associação de Catadores de Materiais Recicláveis do Alto Rio das Velhas encontra-se apta, por ter apresentado toda a documentação exigida dentro do prazo estabelecido.

Por outro lado, a Associação de Catadores de Materiais Recicláveis de Rancharia e a Associação de Catadores de Materiais Recicláveis de Antônio Pereira foram consideradas inabilitadas para a celebração do Acordo de Cooperação, em razão do não atendimento aos requisitos legais e formais previstos no Edital, sendo, portanto, desclassificadas no âmbito do Chamamento Público nº 001/2025. Diante disso, fica aberto o prazo recursal, nos termos do cronograma estabelecido no referido Chamamento.

Concluída a análise da documentação apresentada pelas entidades participantes, a Comissão de Seleção, no exercício de suas atribuições legais e em observância aos princípios constitucionais que regem a Administração Pública notadamente os da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência deliberou, por unanimidade, pela habilitação de duas associações, quais sejam: a Associação de Catadores de Materiais Recicláveis do Padre Faria e a Associação de Catadores de Materiais Recicláveis do Alto Rio das Velhas, por atenderem integralmente aos requisitos legais, formais e documentais exigidos no Edital, estando, portanto, aptas à celebração do respectivo Acordo de Cooperação.

Nada mais havendo a ser tratado, foi encerrada a presente sessão, lavrando-se esta ata, que, após lida e aprovada, será assinada pelos membros da Comissão de Seleção.

Leonardo Deyson de Moura

Presidente da Comissão de Seleção

Técnico em Meio Ambiente, da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimentos Sustentável

Alzineth Adriana Silva Lopes Cabreira

Membra

Técnico em Meio Ambiente, da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimentos Sustentável,

Júlia Cristina Magalhães

Membra

Chefe de Departamento de Análise e Controle Organizacional

DECRETO Nº 8.911 DE 02 DE JULHO DE 2025

Concessão de remissão de crédito tributário à Senhora Alexandrina da Costa Mendes.

O Prefeito de Ouro Preto, no exercício de seu cargo e no uso de suas atribuições legais, em especial a que lhe confere o art. 93, VII, da Lei Orgânica Municipal,

DECRETA:

Art. 1º Fica concedida a remissão total dos créditos tributários DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO E DA TAXA DE COLETA DE RESÍDUOS – IPTU/TCR, para o exercício de 2025, referentes à inscrição nº 01.04.046.1191.001, NO CADASTRO IMOBILIÁRIO DO MUNICÍPIO, em nome da Senhora Alexandrina da Costa Mendes, conforme relatado no laudo técnico da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania, nos termos do art. 20 da Lei Complementar Municipal nº 105, de 25 de outubro de 2011, que institui o Código Tributário Municipal, bem como do disposto no art. 2º e no caput e parágrafo único do art. 3º do Decreto Municipal nº 2.913, de 29 de fevereiro de 2012.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Ouro Preto, Patrimônio Cultural Mundial, 02 de julho de 2025, trezentos e treze anos da Instalação da Câmara Municipal e quarenta e quatro anos do Tombamento.

Angelo Oswaldo de Araújo Santos

Prefeito de Ouro Preto

DECRETO Nº 8.912 DE 02 DE JULHO DE 2025

Concessão de remissão de crédito tributário ao Senhor Cláudio Roberto Pereira.

O Prefeito de Ouro Preto, no exercício de seu cargo e no uso de suas atribuições legais, em especial a que lhe confere o art. 93, VII, da Lei Orgânica Municipal,

DECRETA:

Art. 1º Fica concedida a remissão total dos créditos tributários, inscritos em Dívida Ativa, vinculados ao IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO E DA TAXA DE COLETA DE RESÍDUOS – IPTU/TCR, para os exercícios de 2023 e 2024, bem como os créditos dos mesmos tributos do exercício de 2025, referentes ao imóvel inscrito sob o n° 01.02.004.0699.006, NO CADASTRO IMOBILIÁRIO DO MUNICÍPIO, em nome do Senhor Cláudio Roberto Pereira, conforme relatado no laudo técnico da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania, nos termos do art. 20 da Lei Complementar Municipal nº 105, de 25 de outubro de 2011, que institui o Código Tributário Municipal, bem como do disposto no art. 2º e no caput e parágrafo único do art. 3º do Decreto Municipal nº 2.913, de 29 de fevereiro de 2012.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Ouro Preto, Patrimônio Cultural Mundial, 02 de julho de 2025, trezentos e treze anos da Instalação da Câmara Municipal e quarenta e quatro anos do Tombamento.

Angelo Oswaldo de Araújo Santos

Prefeito de Ouro Preto

DECRETO Nº 8.915 DE 02 DE JULHO DE 2025

Concessão de remissão de crédito tributário ao Senhor João Geraldo da Silva.

O Prefeito de Ouro Preto, no exercício de seu cargo e no uso de suas atribuições legais, em especial a que lhe confere o art. 93, VII, da Lei Orgânica Municipal,

DECRETA:

Art. 1º Fica concedida a remissão total dos créditos tributários DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO E DA TAXA DE COLETA DE RESÍDUOS – IPTU/TCR, para o exercício de 2025, referentes à inscrição nº 12.01.013.0283.001, NO CADASTRO IMOBILIÁRIO DO MUNICÍPIO, em nome do Senhor João Geraldo da Silva, conforme relatado no laudo técnico da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania, nos termos do art. 20 da Lei Complementar Municipal nº 105, de 25 de outubro de 2011, que institui o Código Tributário Municipal, bem como do disposto no art. 2º e no caput e parágrafo único do art. 3º do Decreto Municipal nº 2.913, de 29 de fevereiro de 2012.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Ouro Preto, Patrimônio Cultural Mundial, 02 de julho de 2025, trezentos e treze anos da Instalação da Câmara Municipal e quarenta e quatro anos do Tombamento.

Angelo Oswaldo de Araújo Santos

Prefeito de Ouro Preto

DECRETO Nº 8.920 DE 03 DE JULHO DE 2025

Exonera a servidora Marlene Celsa Ângela de Aguiar.

O Prefeito de Ouro Preto, no exercício do seu cargo, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com os termos do inciso III do art. 60 da Lei Complementar Municipal nº 02/2000 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ouro Preto,

DECRETA:

Art. 1º Fica exonerada do cargo de Técnico em Enfermagem, a partir do dia 03 de junho de 2025, a servidora Marlene Celsa Ângela de Aguiar, a pedido da mesma, lotada na Secretaria Municipal de Saúde.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 06 de junho de 2025.

Ouro Preto, Patrimônio Cultural Mundial, 03 de julho de 2025, trezentos e treze anos da Instalação da Câmara Municipal e quarenta e quatro anos do Tombamento.

Angelo Oswaldo de Araújo Santos

Prefeito de Ouro Preto

DECRETO Nº 8.921 DE 03 DE JULHO DE 2025

Exonera a servidora Viviane da Conceição Santos Silva.

O Prefeito de Ouro Preto, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com os termos do art. 60, III, da Lei Complementar nº. 02/00 – do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ouro Preto,

DECRETA:

Art. 1º Fica exonerada do cargo de Agente de Combate à Endemias, a partir do dia 23 de junho de 2025, a servidora Viviane da Conceição Santos Silva, a pedido da mesma, lotada na Secretaria Municipal de Saúde.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 23 de junho de 2025.

Ouro Preto, Patrimônio Cultural Mundial, 03 de julho de 2025, trezentos e treze anos da Instalação da Câmara Municipal e quarenta e quatro anos do Tombamento.

Angelo Oswaldo de Araújo Santos

Prefeito de Ouro Preto

PORTARIA Nº. 001/2025 – VISA/ACMCE

AUTORIZAÇÃO PARA COMERCIALIZAÇÃO DE MEDICAMENTOS DE CONTROLE ESPECIAL

O Chefe do Departamento de Vigilância Sanitária do Município de Ouro Preto, considerando a regularidade do cadastro para comercialização de medicamentos Retinóicos sistêmicos a base de substâncias da lista “C2” (Retinóides) da Portaria SVS/MS n.º 344/98 e de suas atualizações. Resolve:

Artigo único: Autorizar o estabelecimento: DROGARIA ARAÚJO S. A. – CNPJ: 17.256.512/0351-73 - situado à Avenida Pedro Aleixo, 550, loja A e B. Cachoeira do Campo - Ouro Preto/MG, a comercializar os medicamentos de controle especial da lista e legislação, supramencionadas.

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Ouro Preto, 01 de julho de 2025.

Publique-se, notifique-se e cumpra-se.

Carlos Alberto Chagas

Chefe do Departamento de Vigilância Sanitária

PORTARIA Nº. 058/2025 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE – SMS

Dispõe sobre a remoção do Servidor Luis Claudio Toledo.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE, no uso de seu cargo e no uso de suas atribuições legais e,

Considerando a necessidade de reorganizar o quadro de servidores da Secretaria Municipal de Saúde;

Considerando o art. 42 da Lei Complementar nº 02/2000 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ouro Preto-MG.

RESOLVE:

Art. 1º – Determinar a REMOÇÃO do servidor LUIS CLAUDIO TOLEDO, Médico Plantonista Clínico Geral, Matrícula

X334X do Gabinete SMS para a UPA Dom Orione.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 02 de julho de 2025.

Ouro Preto, 04 de julho de 2025.

LEANDRO LEONARDO DE ASSIS MOREIRA

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE