CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA ANIMAL

ATA DA 1ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO CMPDA/OP (2025)

Às 18h19min do dia oito de abril de 2025 reuniu-se, de forma remota, o Conselho Municipal de Proteção e Defesa Animal de Ouro Preto – COMPDA/OP, presidida por Francisco de Assis Gonzaga da Silva e secretariada por mim, Fabiana das Graças Pereira Costa. A reunião foi transmitida pela plataforma YouTube e pode ser acompanhada pelo seguinte link https://youtube.com/live/F449G4-ezJQ?feature=share. A reunião contou com a seguinte pauta:1) Aprovação da ATA da 2º Reunião Ordinária do CMPDA/OP ocorrida em 12/03/2025; 2) Eleição dos cargos de 1º e 2º Secretários; 3) Representante da Secretaria de Saúde / CATA Municipal; 4) Assuntos diversos; Estiveram presentes os seguintes conselheiros: Francisco de Assis Gonzaga da Silva, membro titular, representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Girley de Oliveira Almeida, membro titular, representante da Secretaria Municipal de Saúde; Lílian França Albuquerque, membro titular, representante da Câmara Municipal de Ouro Preto (CMOP); Giulle Vieira da Mata, membro titular, representante da Universidade Federal de Ouro Preto (UFOP); Thiago Lage Leonel, membro titular, representante do Instituto Habitat; Jonathan de Freitas, membro suplente representante do Instituto Habitat; Déborah Miranda Sacheto Zanetti, membro titular, representante do Instituto de Defesa dos Direitos dos Animais (IDDA); Luciana Inácia Sales, membro suplente, representante do Instituto de Defesa dos Direitos dos Animais (IDDA); Alcione Aparecida dos Santos, membro suplente, representante do Instituto de Defesa dos Direitos dos Animais (IDDA); Bruna Elem da Silva, membro titular representante do Instituto Habitat; Raquel Juliana de Castro Lopes, membro suplente representante do Instituto Habitat; Estiveram presentes também Leandro Leonardo de Assis Moreira, Ana Paula Dias Fietto, Francille e Thais representantes convidados da Secretaria Municipal de Saúde para participar da reunião; Flaviany Fernanda e Adriene Santana como inscritas, com direito à fala, de acordo com o regimento interno do CMPDA/OP. Constatado quórum regimental, o presidente iniciou a reunião, solicitou envio de notificação para as entidades que estão com risco de desligamento por motivo de vacância, e informou que o convite para integrar o CMPDA/OP foi reiterado ao Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de Minas Gerais, porém ainda não houve resposta O presidente prosseguiu com a pauta 1) Aprovação da Ata da 2° Reunião Ordinária do CMPDA/OP. Após discussão, o conselho aprovou por unanimidade dos presentes a ATA da 1° Reunião do CMPDA/OP ocorrida em 12 de março de 2025. Prosseguindo com a pauta 2) Eleição dos cargos de 1º e 2º Secretários; o presidente solicitou manifestação do plenário, e como não houve manifestação, a eleição será retomada na próxima reunião. Prosseguindo com a pauta 3) Representante da Secretaria de Saúde / CATA Municipal; o presidente agradeceu a presença do secretário de saúde e informou às inscritas que terão direito de fala após o encerramento deste ponto de pauta. O presidente então passou a palavra ao Leandro de Assis Moreira, que explanou sobre o funcionamento do CATA Municipal, destacou que a responsabilidade da secretaria de saúde é o controle da zoonose; esclareceu que a causa animal não pode ser custeada pelo fundo de saúde por não ser atribuição da saúde e também por deliberação do conselho de saúde; informou que o CATA está passando por ampliação para atender a crescente demanda municipal, mencionou sobre o protocolo REDE, seu funcionamento e as dificuldades de implementação e informou que a secretaria de saúde retomou com as castrações e está realizando um mutirão com capacidade de até mil atendimentos, com o objetivo de zerar a fila da castração no município. Após explanação do secretário Leandro, o presidente solicitou autorização ao plenário, para não configurar quebra de regimento, para que as inscritas pudessem fazer as falas na presença do secretário, não havendo objeção do plenário, o presidente prosseguiu destacando o diálogo entre a secretaria de meio ambiente e a secretaria de saúde em busca de soluções para a causa do bem-estar animal no município, frisou a existência de vários limitadores, e comunicou que os apontamentos no PPA, LDA e LOA serão ações fundamentais dos conselheiros do CMPDA/OP para adquirir orçamento para a causa do bem-estar animal, informou que ainda não existe orçamento direcionado para a causa dentro do orçamento municipal e que, como pontuado pelo secretário Leandro, há um impedimento de utilização do fundo de saúde; o presidente então reforçou a importância de reflexão e posicionamento do grupo de trabalho do CMPDA/OP, coordenado pela Deborah Zanetti e pelo Tiago Lage, referentes à questão. O presidente sugere a votação de uma resolução indicando para a secretaria de governo, a necessidade de criação do Departamento da Causa do Bem-estar Animal. O presidente então abriu a palavra aos conselheiros, para questionamentos e pontuações ao secretário Leandro. Os conselheiros Tiago Lage, Luciana Sales, Deborah Zantti, Lílian França, Bruna Elem, e Giulle Mata que fizeram questionamentos ao secretário Leandro referentes à deliberação do Conselho Municipal de Saúde, controle de zoonoses, ampliação do CATA, relação entre o protocolo REDE e o TAC, campanhas de adoção, providências relacionadas aos apontamentos elencados no laudo emitido pelo Ministério Público após visita ao CATA, soluções para o pós-operatório dos animais em situação de rua, campanhas de educação ambiental, divulgação dos mutirões de castração, busca ativa de animais aptos para castração, campanhas de vacinação de raiva, distribuição de medicamentos de giardíase e micose, retorno do Instagram do CATA para maior divulgação dos animais aptos à adoção. O secretário Leandro respondeu a todos os questionamentos solicitados, ressaltou que a vacina de raiva é distribuída em todo o município seguindo calendário estadual, e encaminhou a Nota Técnica 13/2024-CGZV/DEDT/SVSA/MS, do Ministério da Saúde para maior compreensão dos conselheiros sobre a questão da responsabilidade da Secretaria Municipal de Saúde no âmbito do controle de zoonoses. O presidente sugeriu que seja solicitada a participação da gestão do CATA na próxima reunião do conselho CMPDA/OP, para prestação de contas referentes às seguintes questões: orçamento do CATA, quantidade de animais recolhidos, total de castrações realizadas, quantidade de animais adotados, número de animais mortos e as causas relacionadas, quantidade de eutanásia realizadas, e número de pedidos de recolhimento e quantidade atendida. O presidente propôs, a criação de um grupo de trabalho para realização, em parceria com o setor de educação ambiental da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, para a realização de trabalho educacional referente à causa animal em parceria com empresas parceiras. O presidente recomendou ao secretário Leandro a criação de uma resolução, junto ao conselho CMPDA/OP, a ser encaminhada à secretaria de governo, solicitando o retorno do Instagram do CATA para maior divulgação dos animais aptos para adoção. Não havendo dúvidas dos conselheiros após as explicações do secretário Leandro e do Girley Almeida, diretor do CATA, o presidente abriu a fala para os inscritos. A Adriene Santana, questionou o secretário sobre a existência de recurso municipal direcionado para o funcionamento do CATA, se este recurso pode ser destinado à outras situações além da zoonose; indagou também, se em face da criação de um departamento destinado exclusivamente à Causa Animal, esse recurso seria transferido integralmente ao novo departamento; solicitou explicações referentes à suspensão do Instagram do CATA; questionou também a vigência do TAC. O secretário Leandro respondeu aos questionamentos e evidenciou que o orçamento municipal para a Causa Animal é restrito e informou que o vai solicitar informações mais precisas sobre o TAC, mas acredita que não está mais em vigência, mencionou sobre as emendas impositivas, informando que precisam estar contempladas dentro do plano de ação da saúde. Não havendo mais dúvidas, o presidente passou a palavra para a Flaviany Fernanda que questionou sobre a área de interação dos animais no CATA, perguntou se há previsão de criação de gatil, indagou sobre a existência de datas fixas de eventos de adoção e existem metas de adoção, sugeriu parceria com a Secretaria de Educação para realizar campanhas de educação e conscientização da população referente à Causa Animal, questionou sobre a contratação de novos veterinários para o CATA, e sobre a realização de procedimentos para atender as demandas emergenciais. O secretário Leandro respondeu às questões e frisou que para novas ações será necessário a criação de departamento direcionado especificamente à Causa Animal com orçamento próprio. Prosseguindo com a reunião, o presidente passou a palavra para os conselheiros inscritos. A conselheira Lílian França fez suas considerações e convidou o secretário Leandro para participar da próxima reunião do CMPDA/OP. Prosseguindo, a conselheira Giulle Mata que questionou ao secretário Leandro a possibilidade de criação de uma nova estrutura para receber animais recolhidos pela sociedade. O secretário Leandro respondeu os questionamentos enfatizando a necessidade de orçamento e criação de novo departamento para assim estudar novas possibilidades. O presidente esclareceu que é necessário o CMPDA/OP estudar novas possibilidades. O conselheiro Girley Almeida, fez uma breve explanação referente à maneira como é realizada a interação dos animais no CATA, explicou também sobre os atendimentos emergenciais no CATA e evidenciou a necessidade de criação de políticas públicas voltadas à Causa Animal. O presidente prosseguiu com a reunião, citando o artigo terceiro da Lei 1415 de 27 de novembro de 2023 (Lei de Criação do Conselho da Causa Animal), na qual expressa que é de competência dos conselheiros, colaborar na elaboração do Programa de Educação Ambiental, na parte em que concerne à proteção de animais e seus habitats, o presidente destaca a necessidade de criação de um grupo de trabalho para estruturar essa competência, o presidente evidencia que no inciso VIII do artigo 3, a lei informa que é de responsabilidade dos conselheiros contribuir para a construção de legislação para regulamentar a matéria da causa animal e contribuir para a revisão da legislação vigente ou que eventualmente seja criada, visando aprimorar e garantir maior efetividade no respeito ao direito legítimo e legal dos animais, evitando e combatendo maus-tratos, crueldade aos mesmos e resguardando o bem-estar dos animais, independente da espécie, entendendo bem-estar animal como tudo que promova a saúde física, mental e comportamental dos animais, e promover e apoiar diversas campanhas. O presidente informa que é uma missão que o CMPDA/OP tem pela frente, e inteirou que é um caminho grande a trilhar, e por isso é importante os conselheiros buscarem modelos referenciais para trilhar o caminho. O presidente agradeceu a presença do secretário Leandro e equipe e passou a palavra para as considerações finais. O secretário Leandro agradeceu e informou que a secretaria de saúde está à disposição para discussão, processos de construção, esclarecimentos e participação em outras reuniões quando necessário. Prosseguindo com a reunião, o presidente abriu votação para a Resolução à Prefeitura de Ouro Preto de Criação de um departamento voltado para a Causa Animal que foi aprovada por unanimidade dos conselheiros presentes no plenário; seguindo a votação, o presidente colocou a Resolução à Prefeitura de Ouro Preto solicitando a volta do Instagram do CATA, para fins de maior comunicação, abrangência e tingir os objetivos de adoção dos animais do centro transitório, destacando que a conselheira Deborah Zanetti contribuirá na criação da justificativa e minuta final, após consultado o plenário, foi aprovado por unanimidade dos conselheiros. Dando sequência na reunião, após consultar o plenário, o presidente retorna ao segundo ponto de pauta 2) Eleição dos cargos de 1º e 2º Secretários; após manifestação de interesse da conselheira Giulle Mata para o cargo de 1º secretária, o presidente prossegue com a votação que é aprovada por unanimidade dos presentes. O presidente informou sobre a vacância do cargo de 2º secretário, porém não houve manifestação do plenário para ocupar o cargo, o presidente então segue para o último ponto de pauta 4) Assuntos diversos; O presidente informou que o conselho recebeu dois documentos da câmara, a Indicação 101/2025 da vereadora Lílian França que requer a formalização de um Plano Municipal de Proteção e Defesa Animal; e o Ofício 037/2025, que propões ações para o Conselho Municipal de Proteção e Defesa Animal. Não tendo nada mais a tratar, o presidente deu por encerrada a reunião e eu, Fabiana das Graças Pereira Costa, Secretária Executiva do CMPDA/OP, lavrei essa ata e dou fé ao conteúdo, assinando-a com o presidente, Ouro Preto, 07 de Março de 2025.

Fabiana das Graças Pereira Costa

Secretária Executiva CMPDA/OP

Francisco de Assis Gonzaga da Silva

(Chiquinho de Assis)

Presidente CMPDA/OP

CHAMADA Nº039/2025 - PARA PROFESSORES(AS) EFETIVOS(AS) - EXTENSÃO DE CARGA HORÁRIA – PEB-AI – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

O Departamento de Recursos Humanos e Avaliação da Secretaria Municipal de Educação de Ouro Preto-MG, no uso de suas atribuições, em conformidade com a Lei Complementar nº 76/2010 e o Decreto Municipal nº 3.857/2014, faz saber aos interessados que:

Os(as) Professores(as) PEB-AI da Rede Municipal de Ensino de Ouro Preto, bem como os empossados no Concurso Público Edital 02/2022 ficam convidados(as) a comparecer na Secretaria Municipal de Educação, situada na Rua Hugo Soderi, nº 21, Bloco B, Saramenha, Ouro Preto–MG, para assumir as vagas de extensão de carga horária, conforme relação e cronograma a seguir:

DATA DE REALIZAÇÃO DA CHAMADA: 18/06/2025

HORÁRIO DA CHAMADA – Conforme cronograma abaixo:

Ouro Preto, 16 de junho de 2025.

­­­­­­­­­­­Florêncio Juliano Cotta

Gerente Gestão de Pessoas – S.M.E.

Deborah Etrusco Tavares

Secretária Municipal de Educação – S.M.E.

EXTRATO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 010/2025 CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE OURO PRETO E A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE MORADORES DO BAIRRO SÃO CRISTÓVÃO. A presente Parceria tem por objeto garantir a doação não onerosa e intransferível de quatro computadores para atender às atividades da entidade, e assim viabilizar a continuidade e progressividade das ações realizadas. Os referidos equipamentos foram recebidos pela Secretaria Municipal de Governo por meio da Resolução 763/2024 da Câmara Municipal de Ouro Preto, que dispõe sobre a baixa patrimonial da Câmara Municipal de Ouro Preto e encontram-se em pleno funcionamento. NÃO HÁ REPASSE DE VALORES. PRAZO DE 10 (DEZ) ANOS.

EXTRATO DO TERMO DE COLABORAÇÃO (SUBVENÇÃO) Nº 031/2025 CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE OURO PRETO E O CORAL SÃO PIO X. Constitui objeto do PRESENTE TERMO, O Repasse DE VALORES para o CORAL SÃO PIO X, ATRAVÉS DE SUBVENÇÃO SOCIAL, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.540/2025, PARA GARANTIR A CONTINUAÇÃO DAS ATIVIDADES DA ESCOLA DE MÚSICA, ATRAVÉS DA AQUISIÇÃO DE INSTRUMENTOS, NOS TERMOS DO PLANO DE TRABALHO APROVADO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO. VALOR: R$ 80.000,00 (OITENTA MIL REAIS). PRAZO: 10 (DEZ) MESES

Procedimento nº 001/2025

Regularização Fundiária Urbana

Vila Santa Isabel - Ouro Preto/MG

O presente procedimento de regularização fundiária instaura-se visando a titulação dos ocupantes do polígono inserido no bairro Vila Santa Isabel – Ouro Preto/MG.

O imóvel, com área de aproximadamente 15.000,00 m² foi objeto do Termo de Cooperação assinado em 2002 entre a empresa ALCAN e o Município de Ouro Preto, com o objetivo de ceder 50 (cinquenta) lotes para realocar as famílias da antiga Vila para a “Nova Vila Santa Isabel”.

Destinada ao Assentamento Habitacional de famílias que residiam em áreas de risco, a gleba contemplou, inicialmente, a construção de 14 (quatorze) moradias, entregues a partir do ano de 1996.

E atualmente, representados pela Associação dos Moradores do Bairro Saramenha de Cima, Bairro Tavares, Bairro Vila Santa Isabel e Bairro Maria Soares, os moradores solicitam a regularização fundiária do local, que já é ocupado há aproximadamente 30 anos.

Tem-se, portanto, como legitimados para requerer a instauração do presente procedimento, os seus beneficiários, coletivamente, por meio da associação de moradores, nos termos do inciso II do art. 14 da Lei nº 13.465/2017.

Destarte, considerando a necessidade de regularização da situação fundiária para garantir a segurança jurídica dos moradores e o pleno acesso à titulação das terras, em conformidade com as disposições da legislação federal e municipal pertinentes, determino a abertura do procedimento administrativo, sendo que o seu processamento ficará a cargo da Diretoria de Regularização Fundiária e Reassentamentos da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação.

A Diretoria de Regularização Fundiária e Reassentamentos deverá, entre outras funções já estabelecidas na Lei 13.465/17 e no Decreto nº 9.310/18:

1. Classificar a modalidade da Reurb, de forma integral, por partes ou de forma isolada por unidade imobiliária (art. 5º, § 7º do Decreto Federal 9.310/18).

2. Definir em conjunto com a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação, os requisitos para elaboração do projeto de regularização, no que se refere aos desenhos, ao memorial descritivo e ao cronograma físico de obras e serviços a serem realizados, se for o caso (art. 36, §4º da Lei 13.465/17).

3. Aprovar e cumprir o cronograma para término das etapas referentes às buscas cartorárias, notificações, elaboração de projeto de regularização fundiária e dos estudos técnicos para consolidações urbanas em áreas ambientalmente protegidas.

4. Proceder às buscas necessárias para determinar a titularidade do domínio dos imóveis onde está situado o núcleo urbano informal a ser regularizado.

5. Notificar os titulares de domínio, os responsáveis pela implantação do núcleo urbano informal, os confinantes e os terceiros eventualmente interessados, para, querendo, apresentar impugnação no prazo de trinta dias, contado da data de recebimento da notificação; (art. 24, §1º do Decreto nº 9.310/18).

6. Receber as impugnações e promover procedimento extrajudicial de composição de conflitos, fazendo uso, inclusive, de arbitragem ou poderão instalar câmaras de prevenção e resolução administrativa de conflitos, no âmbito da administração local, ou, ainda, celebrar termo de ajustes com o Tribunal de Justiça Estadual (art. 14 do Decreto nº 9.310/18 e art. 21 da Lei nº 13.465/17).

7. Elaborar o projeto de regularização fundiária.

8. Celebrar o termo de compromisso a ser assinado pelos responsáveis, públicos ou privados, pelo cumprimento do cronograma físico definido no inciso IX do art. 35 da Lei nº 13.465/17.

9. Emitir a Certidão de Regularização Fundiária, acompanhado ou não da titulação final (art. 42, §3º do Decreto nº 9.310/18).

10. Emitir conclusão formal do procedimento.

Publique-se no Diário Oficial do Município de Ouro Preto.

Ouro Preto, 17 de junho de 2025.

Angelo Oswaldo de Araújo Santos

Prefeito de Ouro Preto