ATA DA 5ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO MUNICIPAL DE

HABITAÇÃO,

REALIZADA NO DIA 09 DE ABRIL DE 2025

Aos nove de abril de dois mil e vinte e cinco, às quatorze horas, por meio da plataforma Google/Meet, foi realizada a 5ª Reunião Ordinária do Conselho Municipal de Habitação (CMH)- Gestão 2024/2026. Em atendimento à lei Municipal Nº 879, de 17 de dezembro de 2013, que trata deste Conselho. Estiveram presentes os seguintes membros: Pedro de Freitas Moreira, membro titular e presidente do CMH, Jansen Lemos Faria, membro titular, Grazielle Silva de Freitas, membro suplente, ambos representantes da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação, Camila Castro Silva, membro titular, representante da Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo, Fabiana das Graças Pereira Costa, membro titular, representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Estefane Tecla Malaquias, membro titular, representante da Associação Taquaral, Dayanne Malta Braz, membro suplente, representante da Associação Ouro Lar,  Marceli Meira dos Santos, membro titular, representante do Movimento Popular Cachoeira do Campo, Raquel Juliana de Castro Lopes, membro suplente, representante do movimento popular Antônio Pereira, Flaviana de Fátima Guimarães, membro titular, representante do Movimento Popular sede. Estiveram presentes também como representantes da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação, a Assistente Social Maria do Carmo de Freitas Santos e a Diretora de Regularização Fundiária e Reassentamento Jackslayne de Souza Câmara. Justificaram a ausência, Francisco Henrique Maria, Silmara Aparecida Correia e Camila Sardinha Cecconello. O senhor Pedro de Freitas Moreira iniciou a reunião cumprimentando todos os presentes. Dando continuidade aos trabalhos, realizou-se a verificação do quórum regimental, sendo confirmada a presença de 12 (doze) conselheiros, dos quais 7 (sete) representantes do poder público e 5 (cinco) representantes da sociedade civil, assegurando a validade da reunião. Em seguida, foi apresentada aos membros a pauta da reunião, previamente enviada juntamente com a convocação. Na sequência, o senhor Pedro perguntou aos conselheiros se todos haviam lido a ata da reunião anterior e se haveria considerações a serem feitas. Não havendo manifestações, a ata foi aprovada por unanimidade. Ao entrar no primeiro ponto de pauta, Pedro informou que o chamamento público do Residencial Dom Luciano foi finalizado, já incorporando observações previamente feitas. Ele destacou que houve dois ajustes na matriz do chamamento, sendo o principal deles relacionado à pontuação: a forma anterior resultava em uma pontuação superior a 100 pontos, o que foi considerado incoerente. Por isso, solicitou que a equipe fizesse uma adequação, evitando a necessidade de aplicar regra de três na avaliação, buscando manter a coerência da pontuação. Pedro explicou que outro ponto discutido durante a finalização do chamamento foi a solicitação feita pela comunidade do distrito de Antônio Pereira, por meio da associação local e do vereador da região. A demanda consistia em restringir o chamamento exclusivamente para os moradores do distrito. A equipe técnica esclareceu que essa solicitação não seria possível, pois violaria os critérios de isonomia dos chamamentos públicos e criaria um precedente problemático para futuras seleções. Como alternativa, a proposta foi atribuir um peso maior na pontuação para os candidatos oriundos do distrito, buscando atender à demanda da comunidade de forma mais justa e dentro dos parâmetros legais. Segundo Pedro, essa medida considerou as peculiaridades locais e o histórico do distrito, sendo também validada pela gerência de educação habitacional como uma ação adequada. Com esses dois ajustes - a readequação da pontuação e a priorização indireta para moradores do Antônio Pereira - o chamamento foi finalizado e ficará pronto para publicação, a depender apenas de validações técnicas e institucionais. Pedro também informou que a expectativa é lançar o chamamento no final de abril. No entanto, destacou que ainda há etapas pendentes com a Caixa Econômica Federal. Embora a licitação já tenha sido realizada, a empresa vencedora esteja definida e o contrato assinado, é necessário aguardar a validação final da Caixa e o encaminhamento ao Ministério das Cidades para autorização de início das obras. A gestão pretende iniciar o processo de chamamento público somente após a primeira reunião oficial de início de obra com a empresa, garantindo maior segurança jurídica e técnica ao processo. A data inicialmente prevista para o lançamento era 28 de abril, mas diante da demora no retorno da Caixa, ainda não é possível confirmar esse cronograma com certeza. Na sequência da reunião, o Sr. Pedro passou a palavra à Sra. Jackslaine de Souza Câmara, diretora de Regularização Fundiária e Reassentamento, para tratar do mapa das áreas de risco do bairro Taquaral. Ela explicou que o material foi elaborado pela empresa Primos Drone, sob coordenação do geólogo Prof. Frederico Sobreira, classificando as áreas em três níveis de risco:Vermelho: imóveis com risco elevado, sujeitos à remoção definitiva; Amarelo: imóveis que necessitam de intervenções para habitabilidade; Verde: imóveis sem risco geológico identificado. Com base nesse mapeamento, a equipe sobrepôs as informações para identificar a situação de cada imóvel: Verde: acordos amigáveis de desapropriação já firmados; Preto: ruínas em áreas de risco, destinadas à demolição; Vermelho: moradores que recusaram o acordo de desapropriação; Laranja: interessados no acordo, pendentes de definição do valor imobiliário; Azul: famílias reassentadas no Residencial Vila Alegre, em regime de permuta; Roxo: moradores ainda presentes em áreas de risco. A equipe técnica social está realizando visitas domiciliares com o objetivo de informar as famílias sobre os riscos existentes e orientá-las a procurar a Secretaria. A proposta da Prefeitura é proceder à demolição de todos os imóveis desapropriados, visando evitar futuras ocupações irregulares.Durante a reunião, a senhorita Stefany solicitou o compartilhamento do arquivo referente ao tema, e o senhor Pedro Moreira pediu à secretária Juliana que encaminhasse o referido documento no grupo de WhatsApp do Conselho de Habitação. Em seguida, passou-se à pauta seguinte, que tratou da revisão da Lei do Auxílio Moradia. O senhor Pedro apresentou a normativa referente à Lei do Auxílio Moradia, criada em 2006, a qual já passou por diversas emendas. Nos últimos meses, a equipe técnica social identificou a necessidade de realizar novos ajustes na legislação.Foram levantados alguns questionamentos, dentre os quais destaca-se o prazo para usufruto do benefício. Constatou-se que há beneficiários que recebem o auxílio há mais de 10 ou 15 anos, sendo que suas condições econômicas podem ter se alterado ao longo do tempo. Observou-se também que a lei vigente trata de diversas situações (vulnerabilidade social, áreas de risco, entre outros) de forma pouco específica e cumulativa, dificultando a aplicação prática da política. Além disso, discutiu-se a necessidade de maior integração e normatização entre os diferentes programas de assistência, especialmente quanto ao encaminhamento de beneficiários após o atendimento por programas da Secretaria de Assistência Social. Outro ponto crítico identificado foi a situação dos moradores em situação de rua, que embora tenham direito garantido ao benefício, encontram dificuldades em alugar imóveis. Atualmente, cerca de mais ou menos 20 pessoas enfrentam essa limitação, sendo necessário pensar em alternativas viáveis. A senhora Graziele trouxe à discussão a questão da transferência do benefício em caso de falecimento do titular, tema que também não está claramente previsto na legislação atual. As senhoritas Stefane e Camila reforçaram a importância da revisão da lei, relataram situações acompanhadas por elas e sugeriram ações de conscientização e prevenção, como a ampla divulgação das áreas de risco da cidade. Camila propôs a realização de uma campanha informativa para alertar a população, o que foi acolhido positivamente pelo senhor Pedro, que ressaltou a importância do apoio dos conselheiros para a viabilização da campanha. Na sequência, o senhor Pedro apresentou questões relacionadas ao programa “Um Teto é Tudo”, especialmente quanto à requalificação de imóveis. Ele relatou dificuldades na execução das reformas, tanto por dúvidas sobre o que pode ou não ser feito, quanto por entraves na forma de contratação, havendo embates com a Procuradoria desde a gestão anterior. Para enfrentar esses desafios, está sendo elaborada uma proposta de decreto que classifica as reformas em diferentes tipologias: reformas emergenciais simplificadas, reformas de melhoria, reformas estruturais e reformas complexas. O objetivo é priorizar famílias que estão há mais tempo recebendo o auxílio moradia e que necessitam de intervenções mais significativas. Essa regulamentação também definirá os procedimentos de aprovação pelo Departamento de Desenvolvimento Urbano e pelo IPHAN. Essas propostas serão consolidadas em uma minuta, a ser compartilhada com os conselheiros na próxima reunião para discussão final e posterior envio à Câmara Municipal. Ficou acordado que a minuta será finalizada até o final de abril e encaminhada por e-mail aos conselheiros. Considerando o curto intervalo até a reunião de maio, sugeriu-se transferi-la para a segunda semana do mês, a fim de garantir tempo adequado para análise e debate. Não havendo outros assuntos a tratar, reforçou o convite para a Conferência das Cidades, agendada para o dia 26 de abril, o senhor Pedro agradeceu a presença de todos e encerrou a reunião. Eu, Juliana Gracielle, lavrei a presente ata que, após lida e aprovada, será assinada por mim e pelo presidente, conferindo-lhe validade. Esta ata será publicada no Diário Oficial do Município.

Portaria nº 44/2025 – CGM 

Encerra o Sindicância Administrativa nº 015/2022, instaurado pela Portaria nº 135/2022 - SEPLAG.

                        A Controladora Geral do Município de Ouro Preto Lygia de Melo Leite, no uso de suas atribuições e em conformidade com o disposto nos artigos 207 e 208, da Lei Complementar nº 02/00, c/c Art. 69 da Lei Complementar nº 218/2023, e demais disposições normativas aplicáveis à espécie, 

        RESOLVE: 

                 Art. 1º. ENCERRAR a Sindicância Administrativa nº 015/2022, instaurado por meio da Portaria nº 135/2022 - SEPLAG tendo sido concluído pelo arquivamento do procedimento administrativo.

Art. 2º. A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Ouro Preto, 12 de junho de 2025.

Lygia de Melo Leite

Controladora Geral do Município de Ouro Preto

Portaria nº 45/2025 – CGM

Encerra o Processo Administrativo Disciplinar nº 004/2021, instaurado pela Portaria nº 067/2021 - PGM.

                        A Controladora Geral do Município de Ouro Preto, Lygia de Melo Leite, no uso de suas atribuições e em conformidade com o disposto nos artigos 207 e 208, da Lei Complementar nº 02/00, c/c Art. 69 da Lei Complementar nº 218/2023, e demais disposições normativas aplicáveis à espécie, 

        RESOLVE: 

                 Art. 1º. ENCERRAR o Processo Administrativo Disciplinar nº 004/2021, instaurado por meio da Portaria nº 067/2021 - PGM tendo sido concluído pela absolvição dos (as) servidores (as). 

       Art. 2º. A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Ouro Preto, 12 de junho de 2025.

Lygia de Melo Leite

Controladora Geral do Município de Ouro Preto