Comunicado

(todas as folhas da Proposta devem ser rubricadas pelo(s) representante(s) legal(is) da OSC)

EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO CMDPI Nº 01/2025

ANEXO II – PLANO DE TRABALHO

(de acordo com o Art. 25 do Edital nº 01/2025)

(EM PAPEL TIMBRADO DA ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL)

Conselho Municipal do Idoso de Ouro Preto – CMDPI

Entidade:

Nome do Projeto:

Período de Execução:

Identificação da organização da sociedade civil

(em atenção ao disposto no art. 10, inciso I do Edital)

PLANO DE TRABALHO

I – DADOS CADASTRAIS DOS PARTÍCIPES

IDENTIFICAÇÃO DO PROPONENTE – ENTIDADE

ENDEREÇO RESIDENCIAL (Av., Rua, nº, Bairro, Cidade, UF)

CEP

NOME DO RESPONSÁVEL TÉCNICO

Nº CREA

IDENTIFICAÇÃO DO CONCEDENTE

Município de Ouro Preto

18.295.295/0001-36

Praça Barão do Rio Branco, n° 12, Bairro Pilar

Angelo Oswaldo Araújo Santos

2. Identificação do Projeto

2.1. Nome do Projeto:

2.2. Regime de Atendimento, em consonância com o Registro no CMDPI:

2.3. Nº Registro no CMDPI:

2.4. Eixo Temático, conforme Edital

(em atenção ao disposto no art. 10, inciso II do Edital)

3. Valor total do projeto

(em atenção ao disposto no art. 10, inciso III do Edital)

4. Descrição da realidade objeto da parceria (deverá constar o diagnóstico social)

No Máximo 50 linhas

(em atenção ao disposto no art. 10, inciso IV do Edital)

5. Justificativa quanto a importância da proposta que está sendo apresentada, porque será realizada, e demonstração de nexo entre diagnóstico social e as atividades ou metas a serem atingidas. (em atenção ao disposto no art. 10, inciso V do Edital)

6. Público-alvo (número de pessoas idosas diretamente atendidos pelo Projeto)

(em atenção ao disposto no art. 10, inciso VI do Edital)

7. Descrição dos objetivos: demonstração de correspondência entre os objetivos da proposta, as diretrizes nacionais e municipais para a Política Municipal de Direitos da Pessoa Idosa, bem como as demais normativas da respectiva Política do Eixo Temático.

(em atenção ao disposto no art. 10, inciso VII do Edital)

8. Descrição das estratégias metodológicas e resultados esperados: descrição das atividades a serem executadas, com a indicação de periodicidade, e demonstração de nexo entre as atividades propostas e os resultados esperados; e avaliação: descrição das estratégias de avaliação do cumprimento de metas, da execução das atividades e do alcance dos resultados, com demonstração, sempre que possível, do envolvimento dos usuários do serviço no planejamento, na execução e na avaliação das ações propostas.

(em atenção ao disposto no art. 10, incisos VIII e IX do Edital)

Atividade 1	Identificar o tipo de atividade a ser executada
Descrição	Descrever a forma de execução da atividade
Periodicidade	Indicar a periodicidade e/ou carga horária da atividade
Meta	Descrever a meta atrelada à atividade
Avaliação	Apresentar o(s) parâmetro(s) a ser(em) utilizado(s) para aferição do cumprimento da meta com demonstração, sempre que possível, do envolvimento dos usuários do serviço no planejamento, execução e avaliação das ações propostas.

Atividade 2
Descrição
Periodicidade
Meta
Avaliação

Atividade 3
Descrição
Periodicidade
Meta
Avaliação

Cronograma de execução das atividades adequado à realização do projeto.

Recursos Humanos (equipe de referência mínima e outros profissionais que atuam no serviço – se houver)

Nome do Profissional	Escolaridade/ Formação	Cargo ou função no serviço	Carga Horária Semanal no Serviço	Forma de Contratação (CLT, RPA, MEI, Voluntário)

Previsão de Receitas e Despesas (Plano de Aplicação de Recursos)

Despesa	Item de Despesa	Quantidade	Valor (R$)

Cronograma de Desembolso

Parcela	Valor (R$)

(Local)---------------------------------,(data)-------------,(mês)----------------------------,(ano)---------------.

(todas as folhas da Plano de Trabalho devem ser rubricadas pelo(s) representante(s) legal(is) da OSC)

ANEXO III

Todos os documentos a que se referem os modelos abaixo deverão ser impressos em papel timbrado da organização da sociedade civil e subscrito pelo(s) seu(s) representante(s) legal(is).

MODELO A

(em papel timbrado da organização da sociedade civil)

OFÍCIO

Ao Presidente do CMDPI de Ouro Preto

(organização da sociedade civil), inscrita no CNPJ sob nº (número do CNPJ) por seu(s) representante(s) legal(is) (nome completo do(s) representante(s) legal(is), CPF nº (número do CPF), em atendimento ao Edital de Chamamento Público CMDPI nº 02/2025, vem apresentar Proposta para celebração de parceria em regime de mútua cooperação, a ser formalizada por Termo de Fomento, para a execução em (número de meses do projeto, que deve ser de 06 até 18 meses, do Projeto “(nome do projeto)” voltado à promoção, proteção e defesa dos direitos da Pessoa Idosa no Município nos termos do Eixo Temático (citar qual eixo o projeto se refere) a ser financiado com recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa de Ouro Preto.

(em papel timbrado da organização da sociedade civil)

MODELO B

DECLARAÇÃO DE CIÊNCIA E CONCORDÂNCIA

Pelo presente instrumento, declaro que a organização civil (organização da sociedade civil), inscrita no CNPJ sob nº (número do CNPJ) por seu(s) representante(s) legal(is) (nome completo do(s) representante(s) legal(is), CPF nº (número do CPF), está ciente e concorda com as disposições previstas no Edital de Chamamento Público nº 01/2025, em seus anexos, bem como se responsabiliza, sob as penas da Lei, pela veracidade e legitimidade das informações e documentos apresentados perante o processo de seleção.

(em papel timbrado da organização da sociedade civil)

MODELO C

DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO DAS INSTALAÇÕES DA OSC

Eu, (nome completo do representante(s) legal(is) da organização da sociedade civil), abaixo assinado, brasileiro(a), portador(a) do RG nº (número do RG) e do CPF nº (número do CPF), na qualidade de representante(s) legal(is) do(a) (nome da organização da sociedade civil), inscrita no CNPJ sob nº (número do CNPJ), DECLARO, sob as penas da lei, e para fins do Edital de Chamamento Público CMDPI nº 01/2025, propostas de Organizações da Sociedade Civil, com fundamento na Lei Federal n.º 13.019/14 a serem financiadas com recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa – FMDPI, em consonância com as políticas públicas municipais da pessoa idosa que qualifiquem o atendimento no município, que a organização da sociedade civil:

( ) dispõe de instalações e outras condições materiais para o desenvolvimento das atividades ou projetos previstos na parceria e o cumprimento das metas estabelecidas.

( ) pretende contratar ou adquirir com recursos da parceria as condições materiais para o desenvolvimento das atividades ou projetos previstos na parceria e o cumprimento das metas estabelecidas.

( ) dispõe de instalações e outras condições materiais para o desenvolvimento das atividades ou projetos previstos na parceria e o cumprimento das metas estabelecidas, bem como pretende, ainda, contratar ou adquirir com recursos da parceria outros bens para tanto.

(em papel timbrado da organização da sociedade civil)

MODELO D

DECLARAÇÃO DE COMPROVAÇÃO DE ENDEREÇO DA SEDE DA ORGANIZAÇÃO SOCIEDADE CIVIL

DECLARO para os devidos fins que, a Organização da Sociedade Civil (OSC), (organização da sociedade civil), inscrita no CNPJ sob nº (número do CNPJ), ativo há de _____ (____) anos de existência, se encontra sediada à _____________, nº ____, Bairro _______, na cidade de Ouro Preto/MG, conforme comprovante apresentado anexo (conta/tarifa de água, luz ou telefone), estando à veracidade das informações confirmadas no comprovante de Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas, emitido pela Receita Federal do Brasil.

(em papel timbrado da organização da sociedade civil)

MODELO E

RELAÇÃO NOMINAL DE DIRIGENTES

(Art. 34, Inciso VI, da Lei 13.019/2014, Alterada pela Lei nº 13.204/2015)

Nome:
Cargo:		Função:
Nº CPF:	Nº RG:			Órgão Expedidor:
Logradouro (Rua, Av., Rod.,etc):
Bairro:	Cidade:			CEP:
Telefone 1:			Telefone 2:
E-mail:

Nome:
Cargo:		Função:
Nº CPF:	Nº RG:			Órgão Expedidor:
Logradouro (Rua, Av., Rod.,etc):
Bairro:	Cidade:			CEP:
Telefone 1:			Telefone 2:
E-mail:

Nome:
Cargo:		Função:
Nº CPF:	Nº RG:			Órgão Expedidor:
Logradouro (Rua, Av., Rod.,etc):
Bairro:	Cidade:			CEP:
Telefone 1:			Telefone 2:
E-mail:

Nome:
Cargo:		Função:
Nº CPF:	Nº RG:			Órgão Expedidor:
Logradouro (Rua, Av., Rod.,etc):
Bairro:	Cidade:			CEP:
Telefone 1:			Telefone 2:
E-mail:

Nome:
Cargo:		Função:
Nº CPF:	Nº RG:			Órgão Expedidor:
Logradouro (Rua, Av., Rod.,etc):
Bairro:	Cidade:			CEP:
Telefone 1:			Telefone 2:
E-mail:

Nome:
Cargo:		Função:
Nº CPF:	Nº RG:			Órgão Expedidor:
Logradouro (Rua, Av., Rod.,etc):
Bairro:	Cidade:			CEP:
Telefone 1:			Telefone 2:
E-mail:

MODELO F

(em papel timbrado da organização da sociedade civil)

DECLARAÇÃO DE VÍNCULO

(Inciso III do art. 39 da Lei Federal nº. 13.019/2014)

Eu, (nome completo do(s) representante(s) legal(is) da organização da sociedade civil), abaixo assinado, brasileiro(a), portador(a) do RG nº (número do RG) e do CPF nº (número do CPF), na qualidade de representante(s) legal(is) do(a) (nome da organização da sociedade civil), inscrita no CNPJ sob nº (número do CNPJ), DECLARO, sob as penas da lei, e para fins do Edital de Chamamento Público CMDPI nº 02/2024, propostas de Organizações da Sociedade Civil, com fundamento na Lei Federal n.º 13.019/14 a serem financiadas com recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa – FMDPI, em consonância com as políticas públicas municipais da pessoa idosa que qualifiquem o atendimento no município, considerando o inciso III do art. 39 da Lei Federal nº 13.019, de 2014, que não há no quadro de dirigentes desta organização da sociedade civil:

titular de cargo estrutural à organização política do País que exerça atividade típica de governo, de forma remunerada, como Presidente da República, Governadores, Prefeitos, e seus respectivos vices, Ministros de Estado, Secretários Estaduais e Municipais, Senadores, Deputados Federais, Deputados Estaduais, Vereadores, membros do Poder Judiciário e membros do Ministério Público;

o dirigente máximo e o adjunto de órgão ou entidade da administração pública do Poder Executivo municipal; o chefe de gabinete, o subsecretário, o assessor-chefe e o superintendente, ou o ocupante de cargo equivalente, do órgão ou entidade estadual parceiro; o administrador público e o ordenador de despesas da parceria; e

cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau, das pessoas mencionadas nas alíneas “a” e “b” acima.

(em papel timbrado da organização da sociedade civil)

MODELO G

DECLARAÇÃO DE NÃO INCIDÊNCIA NAS VEDAÇÕES

(Incisos I, II, IV, V VI e VII do art. 39 da Lei Federal nº 13.019/2014)

Eu, (nome completo do(s) representante(s) legal(is) da organização da sociedade civil), abaixo assinado, brasileiro(a), portador(a) do RG nº (número do RG) e do CPF nº (número do CPF), na qualidade de representante(s) legal(is) do(a) (nome da organização da sociedade civil), inscrita no CNPJ sob nº (número do CNPJ), DECLARO, sob as penas da lei, e para fins do Edital de Chamamento Público CMDPI nº 02/2025, propostas de Organizações da Sociedade Civil, com fundamento na Lei Federal n.º 13.019/14 a serem financiadas com recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa – FMDPI, em consonância com as políticas públicas municipais da pessoa idosa que qualifiquem o atendimento no município, que a OSC não incide nas vedações do art. 39 da Lei Federal nº 13.019/2014.

Art. 39. Ficará impedida de celebrar qualquer modalidade de parceria prevista nesta Lei a organização da sociedade civil que:

I - não esteja regularmente constituída ou, se estrangeira, não esteja autorizada a funcionar no território nacional;

II - esteja omissa no dever de prestar contas de parceria anteriormente celebrada;

[...]

IV - tenha tido as contas rejeitadas pela administração pública nos últimos cinco anos, exceto se: (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015)

a) for sanada a irregularidade que motivou a rejeição e quitados os débitos eventualmente imputados; (Incluído pela Lei nº 13.204, de 2015)

b) for reconsiderada ou revista a decisão pela rejeição; (Incluído pela Lei nº 13.204, de 2015)

c) a apreciação das contas estiver pendente de decisão sobre recurso com efeito suspensivo; (Incluído pela Lei nº 13.204, de 2015)

V - tenha sido punida com uma das seguintes sanções, pelo período que durar a penalidade:

suspensão de participação em licitação e impedimento de contratar com a administração;

declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública;

a prevista no inciso II do art. 73 desta Lei;

a prevista no inciso III do art. 73 desta Lei;

VI - tenha tido contas de parceria julgadas irregulares ou rejeitadas por Tribunal ou Conselho de Contas de qualquer esfera da Federação, em decisão irrecorrível, nos últimos 8 (oito) anos;

VII - tenha entre seus dirigentes pessoa:

cujas contas relativas a parcerias tenham sido Conselho de Contas de qualquer esfera da Federação, em decisão irrecorrível, nos últimos 8 (oito) anos;

julgada responsável por falta grave e inabilitada para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança, enquanto durar a inabilitação;

considerada responsável por ato de improbidade, enquanto durarem os prazos estabelecidos nos incisos I, II e III do art. 12 da Lei n ^o 8.429, de 2 de junho de 1992.

Para fins de demonstração do disposto na alínea “c” do inciso VII do artigo supracitado, seguem, anexas a esta declaração, consultas ao “Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade” referentes ao CPF de todos os dirigentes da OSC parceira (obtidas em: https://www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php).

Ouro Preto ,____ de _______________ de 2025.

(em papel timbrado da organização da sociedade civil)

MODELO H

DECLARAÇÃO

(Inciso II do art. 45 da Lei Federal 13.019/2014)

Eu, (nome completo do(s) representante(s) legal(is) da organização da sociedade civil), abaixo assinado, brasileiro(a), portador(a) do RG nº (número do RG) e do CPF nº (número do CPF), na qualidade de representante(s) legal(is) do(a) (nome da organização da sociedade civil), inscrita no CNPJ sob nº (número do CNPJ), DECLARO, sob as penas da lei, e para fins do Edital de Chamamento Público CMDPI nº 02/2025, que a proposta apresentada, a ser financiada com recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa – FMDPI, em consonância com as políticas públicas municipais da pessoa idosa que qualifiquem o atendimento no município, com fundamento na Lei Federal n.º 13.019/14:

I - não contratará, para prestação de serviços, servidor ou empregado público, inclusive aquele que exerça cargo em comissão ou função de confiança, da Administração Pública do Poder Executivo estadual, ou seu cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau, ressalvadas as hipóteses previstas em lei específica e na lei de diretrizes orçamentárias; e

II - não serão remunerados, a qualquer título, com os recursos da parceria:

membro de Poder o titular de cargo estrutural à organização política do País que exerça atividade típica de governo, de forma remunerada, como Presidente da República, Governadores, Prefeitos, e seus respectivos vices, Ministros de Estado, Secretários Estaduais e Municipais, Senadores, Deputados Federais, Deputados Estaduais, Vereadores, membros do Poder Judiciário e membros do Ministério Público;

servidor ou empregado público, inclusive aquele que exerça cargo em comissão ou função de confiança, da administração pública direta e indireta dos entes federados, ressalvadas as hipóteses previstas em lei específica e na lei de diretrizes orçamentárias;

cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau de servidor ou empregado público do órgão ou entidade estadual parceiro, ressalvadas as hipóteses previstas em lei específica e na lei de diretrizes orçamentárias; e

pessoas naturais condenadas pela prática de crimes contra a administração pública ou contra o patrimônio público, de crimes eleitorais para os quais a lei comine pena privativa de liberdade, e de crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores.

(em papel timbrado da organização da sociedade civil)

MODELO I

DECLARAÇÃO DA ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL DE QUE O PROJETO NÃO POSSUI OUTRAS FONTES DE RECURSOS PÚBLICOS

Eu, (nome completo do(s) representante(s) legal(is) da organização da sociedade civil), abaixo assinado, brasileiro(a), portador do RG nº (número do RG) e do CPF nº (número do CPF), na qualidade de representante(s) legal(is) do(a) (nome da organização da sociedade civil), inscrita no CNPJ nº (número do CNPJ), em atendimento às disposições do Edital de Chamamento Público CMDPI nº 02/2025, visando a formalização do Termo de Fomento para a execução de projeto voltado à promoção, proteção e defesa dos direitos da pessoa idosa no Município nos termos do Eixo Temático (citar qual eixo o projeto se refere), a ser financiado com recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa de Ouro Preto, com vigência de XX (n úmero de meses do projeto, que deve ser de no mínimo 06(seis) e máxima de 12 (doze) meses), DECLARO, sob as penas da lei, que as ações previstas na Proposta e no Plano de Trabalho não serão realizadas pela organização da sociedade civil em nenhuma outra parceria em execução, tampouco possuem outros financiamentos por outras fontes de recursos públicos municipais, estaduais e federais.

Ouro Preto____ de _______________ de 2025.

(em papel timbrado da organização da sociedade civil)

MODELO J

DECLARAÇÃO DE CONTA BANCÁRIA EXCLUSIVA

Eu, (nome completo do(s) representante(s) legal(is) da organização da sociedade civil), abaixo assinado, brasileiro(a), portador(a) do RG nº (número do RG) e do CPF nº (número do CPF), na qualidade de representante(s) legal(is) do(a) (nome da organização da sociedade civil), inscrita no CNPJ sob nº (número do CNPJ), informo que os repasses das verbas públicas referentes ao Termo de Fomento decorrente do Edital de Chamamento Público CMDPI nº 02/2025, propostas de Organizações da Sociedade Civil, com fundamento na Lei Federal n.º 13.019/14 a serem financiadas com recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa – FMDPI, em consonância com as políticas públicas municipais da pessoa idosa que qualifiquem o atendimento no município, deverão ser depositados na conta bancária abaixo identificada:

Nome do Banco:

Agência:

Conta Corrente nº:

Declaro ainda ter ciência que toda e qualquer movimentação bancária deve ocorrer única e exclusivamente na conta bancária acima mencionada, sob pena de devolução dos recursos financeiros.

TERMO DE FOMENTO CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE OURO PRETO E A OSC XXXXXX

ANEXO IV

MODELO TERMO DE FOMENTO

Convênio // Instrumento Congênere nº XXX/2025

O MUNICÍPIO DE OURO PRETO-MG, entidade de direito público interno, com sede na Praça Barão de Rio Branco, nº 12, Bairro Pilar, Ouro Preto/MG, CEP 35.402-045, inscrito no CNPJ sob o nº 18.295.295/0001-36, neste ato representado pelo Prefeito, Sr. Angelo Oswaldo de Araújo Santos, inscrito no CPF sob o nº 055.593.596-53, portador da Carteira de Identidade nº M-195-169 SSPMG, doravante denominado CONCEDENTE, de outro, a OSC, inscrito no CNPJ sob o nº XX.XXX.XXX/XXXX-XX, com sede na (endereço completo) Ouro Preto, Minas Gerais, doravante denominado PROPONENTE, neste ato representado por sua representante legal, (dirigente) inscrito no CPF sob o nº xxx.xxx.xxx-xx, portador da Carteira de Identidade nº xxxxx, mediante a Solicitação de Compras nº xxx/2025, oriunda da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, nos termos da Lei nº 13.019/2014 e do Plano de Trabalho anexo, documentos que passam a fazer parte integrante do presente, resolvem firmar o presente TERMO DE FOMENTO, mediante as seguintes cláusulas e condições a seguir:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

Repasse a OSC, com recurso do Fundo dos Direitos da Pessoa Idosa – FMDPI, para a realização do Projeto (nome do projeto) em decorrência da classificação da referida Entidade em observância ao Edital de Chamamento Público do Conselho Municipal do Idoso – Edital nº 002/2025 do CMDPI.

CLÁUSULA SEGUNDA– DA JUSTIFICATIVA

É objetivo do projeto o oferecimento de atividades xxxxxxxxxxxxxx para pessoas idosas inscritas na OSC. Desse modo, o projeto proporcionará momentos de fortalecimento de vínculos com os familiares através de atividades de (Conforme objeto do Plano de Trabalho apresentado/aprovado)

CLÁUSULA TERCEIRA – DAS OBRIGAÇÕES

Os partícipes se comprometem a atuar coordenadamente, em cooperação mútua, respeitando cada qual suas obrigações.

Obrigações do CONCEDENTE:

Repassar à PROPONENTE os valores estabelecidos no Plano de Trabalho, em conta específica a ser informada pela entidade;

Acompanhar a aplicação dos recursos, em estrita observância ao Plano de Trabalho;

Notificar a PROPONENTE, fixando-lhe prazo para corrigir irregularidades encontradas na execução do objeto da parceria;

Fiscalizar a qualquer tempo, através do servidor designado, a perfeita execução do objeto deste Termo de Fomento;

Constatadas quaisquer irregularidades no cumprimento do objeto desta parceria, o CONCEDENTE poderá ordenar a suspensão dos serviços, sem prejuízo das penalidades a que se sujeita a PROPONENTE, e sem que esta tenha direito a qualquer indenização no caso daquelas não serem regularizadas dentro do prazo estabelecido no termo de notificação;

Publicar o extrato deste instrumento no Diário Oficial do Município;

Receber e analisar as prestações de contas encaminhadas pela PROPONENTE.

Obrigações da PROPONENTE:

Utilizar os recursos recebidos em estrita observância ao Plano de Trabalho anexo;

Permitir o livre acesso dos agentes da administração pública, dos membros da Comissão de Monitoramento e Avaliação, do controle interno e do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais aos processos, documentos e informações relacionadas a este Termo de Fomento, bem como aos locais de execução do respectivo objeto;

Responsabilizar-se pelo gerenciamento administrativo e financeiro dos recursos recebidos, inclusive no que diz respeito às despesas de custeio, de investimento e de pessoal, conforme o caso;

Responsabilizar-se pelo pagamento dos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais relativos ao funcionamento da instituição e ao adimplemento do Termo de Fomento, mantendo as certidões negativas em dia, não se caracterizando responsabilidade solidária ou subsidiária do CONCEDENTE pelos respectivos pagamentos, qualquer oneração do objeto da parceria ou restrição à sua execução;

Caso a PROPONENTE adquira equipamentos e materiais permanentes com recursos provenientes da celebração da parceria, o bem será gravado com cláusula de inalienabilidade, sendo necessário que a PROPONENTE formalize a promessa de transferência da propriedade ao CONCEDENTE, na hipótese de sua extinção;

Comunicar ao CONCEDENTE a substituição dos respectivos Representantes Legais, assim como alterações em seu Estatuto;

Prestar contas ao CONCEDENTE dos valores repassados.

CLAUSULA QUARTA – DO VALOR TOTAL DO TERMO DE FOMENTO

O valor total deste Termo de Fomento é de R$ xxxxxx (conforme Plano de Aplicação de Recursos).

CLÁUSULA QUINTA – DA PRESTAÇÃO DE CONTAS

A PROPONENTE deverá prestar contas do recurso recebido no prazo de até 30 (trinta) dias após o término da sua vigência, devendo observar ainda que:

A prestação de contas deverá ser entregue à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social; e

O Gestor Municipal Específico deverá encaminhar a prestação de contas formalmente à Controladoria Municipal para aprovação.

Todas as despesas devem ser comprovadas por nota fiscal.

A PROPONENTE deverá restituir ao CONCEDENTE eventual saldo de recursos existentes na data de conclusão do Plano de Trabalho ou da extinção deste Termo de Fomento.

A PROPONENTE se compromete a restituir ao CONCEDENTE o valor transferido, atualizado monetariamente desde a data do seu recebimento, na forma da legislação aplicável aos débitos para com a Fazenda Pública Municipal, nos seguintes casos:

Quando não for executado o objeto do Plano de Trabalho;

Quando não for apresentada, no prazo exigido, a prestação de contas parcial ou final;

Quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida no Termo de Fomento/Plano de Trabalho.

CLÁUSULA SEXTA – DA PUBLICIDADE

Qualquer ação promocional em função deste Termo de Fomento só poderá ocorrer mediante expressa autorização de ambos os partícipes.

Fica vedado aos partícipes utilizarem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

CLÁUSULA SÉTIMA – DOS RELATÓRIOS

As atividades previstas neste Termo de Fomento serão acompanhadas por relatórios a serem elaborados pela PROPONENTE, sempre que solicitados pelo CONCEDENTE.

CLÁUSULA OITAVA – DA PUBLICAÇÃO

O Município CONCEDENTE providenciará a publicação do extrato do presente Termo de Fomento, em órgãos informativos oficiais, em cumprimento à legislação vigente.

CLÁUSULA NONA – DA VIGÊNCIA

O presente Termo de Fomento terá vigência 12 (doze) meses a contar da sua assinatura, podendo haver prorrogação por iniciativa conjunta, mediante Termo Aditivo.

CLÁUSULA DÉCIMA – DA RESCISÃO, DA DENÚNCIA E DAS ALTERAÇÕES

O presente Termo de Fomento poderá ser rescindido ou denunciado, formal e expressamente, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, ficando os partícipes responsáveis pelas obrigações decorrentes do tempo de vigência e creditando-lhes, igualmente, os benefícios adquiridos no mesmo período.

Este Termo de Fomento poderá ser alterado por meio de Termos Aditivos, exceto quanto ao seu objeto, entendendo tal modificação como sendo aquela, ainda que parcial, da finalidade definida no correspondente Plano de Trabalho, ainda que não haja alteração da classificação econômica da despesa.

O Plano de Trabalho somente poderá ser alterado caso a PROPONENTE apresente a proposta de alteração devidamente justificada, para ser aprovada pelo Conselho Competente e, posteriormente, pelo CONCEDENTE, sendo que esta deve ser aceita mutuamente dentro do prazo de vigência deste Termo de Fomento, levando-se em conta o prazo necessário para análise, decisão e execução da nova proposta.

Constitui motivo para rescisão deste Termo de Fomento o inadimplemento de quaisquer de suas cláusulas ou condições.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA PRERROGATIVA DO MUNICÍPIO

O Município, por meio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, tem a prerrogativa de exercer o controle e a fiscalização sobre a execução do Plano de Trabalho, que é parte integrante deste Termo de Fomento.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DO GESTOR MUNICIPAL ESPECÍFICO

Fica nomeada gestora específica do presente Termo de Fomento (SERVIDOR/MATRÍCULA).

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

As despesas Municipais oriundas do presente Termo de Colaboração serão suportadas pela dotação orçamentária 02.29.02.08.241.0082.1083 33.50.43 FR 2759.000 Ficha 629.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DOS CASOS OMISSOS

Os casos omissos não previstos neste Termo de Fomento serão submetidos aos partícipes, por escrito, e resolvidos conforme o disposto na legislação aplicável.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DA PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

As PARTES, por si e por seus colaboradores, obrigam-se a atuar no presente Termo de Fomento em conformidade com a legislação vigente sobre Proteção de Dados Pessoais e as determinações de órgão reguladores e/ou fiscalizadores sobre a matéria, em especial, a Lei Federal nº 13.709/2018.

No presente termo, o CONCEDENTE assume o papel de controlador, nos termos do artigo 5º, VI da Lei nº 13.709/2018, e a PROPONENTE assume o papel de operador, nos termos do artigo 5º, VII da Lei nº 13.709/2018.

A PROPONENTE deverá guardar sigilo sobre os dados pessoais compartilhados pelo CONCEDENTE e só poderá fazer uso dos dados exclusivamente para fins de cumprimento do objeto deste Termo de Fomento, sendo-lhe vedado, a qualquer tempo, o compartilhamento desses dados sem a expressa autorização da PROPONENTE, ou o tratamento dos dados de forma incompatível com as finalidades e prazos acordados.

As PARTES deverão notificar uma à outra, por meio eletrônico, em até 2 (dois) dias úteis, sobre qualquer incidente detectado no âmbito de suas atividades, relativo a operações de tratamento de dados pessoais.

As PARTES se comprometem a adotar as medidas de segurança administrativas, tecnológicas, técnicas e operacionais necessárias a resguardar os dados pessoais que lhe serão confiados, levando em conta as diretrizes de órgãos reguladores, padrões técnicos e boas práticas existentes.

O CONCEDENTE terá o direito de acompanhar, monitorar, auditar e fiscalizar a conformidade da PROPONENTE, diante das obrigações de operador, para a proteção de dados pessoais referentes à execução deste Termo de Fomento.

A PROPONENTE somente transferirá dados pessoais e dados pessoais sensíveis ao CONCEDENTE quando houver o consentimento específico do titular, ressalvada as hipóteses de dispensa de consentimentos previstos na Lei Federal nº 13.709/2018.

As PARTES ficam obrigadas a indicar encarregado pela proteção de dados pessoais, ou preposto, para comunicação sobre os assuntos pertinentes, suas alterações e regulamentações posteriores.

As PARTES darão conhecimento formal a seus empregados e colaboradores das obrigações e condições acordadas nesta cláusula. As diretrizes aqui estipuladas deverão ser aplicadas a toda e qualquer atividade que envolva a presente contratação.

O CONCEDENTE poderá solicitar à PROPONENTE que preencha o Relatório de Impacto à Privacidade - RIPD, caso entender que o serviço a ser prestado tenha riscos para os dados pessoais a serem coletados.

A PROPONENTE deverá realizar o descarte dos dados pessoais, de forma, segura, após o término do termo ou quando deixarem de ser necessários ou pertinente para a execução do presente Termo de Fomento.

A não observância de qualquer disposição da Lei Federal nº 13.709/2018 implicará responsabilidade solidária, salvo as exceções previstas no art. 43 da Lei Federal nº 13.709/2018.

A PROPONENTE responderá pelos danos decorrentes da violação da segurança dos dados, quando comprovadamente deixar de adotar as medidas de segurança previstas no art. 46 da Lei Federal nº 13.709/2018.

As PARTES deverão cumprir a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (LGPD), quanto a todos os dados pessoais a que tenham acesso em razão do Termo de Fomento que eventualmente venha a ser firmado, a partir da apresentação do Plano de Trabalho, independentemente de declaração ou de aceitação expressa.

Os dados obtidos somente poderão ser utilizados para as finalidades que justificaram seu acesso e de acordo com a boa-fé e com os princípios do art. 6º da LGPD.

É vedado o compartilhamento com terceiros dos dados obtidos fora das hipóteses permitidas em Lei.

O CONCEDENTE deverá ser informada no prazo de 5 (cinco) dias úteis sobre todos os contratos de suboperação firmados ou que venham a ser celebrados pela PROPONENTE.

Terminado o tratamento dos dados nos termos do art. 15 da LGPD, é dever da PROPONENTE eliminá-los, com exceção das hipóteses do art. 16 da LGPD, incluindo aquelas em que houver necessidade de guarda de documentação para fins de comprovação do cumprimento de obrigações legais ou contratuais e somente enquanto não prescritas essas obrigações.

É dever da PROPONENTE orientar e treinar seus empregados sobre os deveres, requisitos e responsabilidades decorrentes da LGPD.

A PROPONENTE deverá exigir de suboperadores e subcontratados o cumprimento dos deveres da presente cláusula, permanecendo integralmente responsável por garantir sua observância.

O CONCEDENTE poderá realizar diligência para aferir o cumprimento dessa cláusula, devendo o Contratado atender prontamente eventuais pedidos de comprovação formulados.

A PROPONENTE deverá prestar, no prazo fixado pelo CONCEDENTE, prorrogável justificadamente, quaisquer informações acerca dos dados pessoais para cumprimento da LGPD, inclusive quanto a eventual descarte realizado.

Bancos de dados formados a partir de contratos administrativos, notadamente aqueles que se proponham a armazenar dados pessoais, devem ser mantidos em ambiente virtual controlado, com registro individual rastreável de tratamentos realizados (LGPD, art. 37), com cada acesso, data, horário e registro da finalidade, para efeito de responsabilização, em caso de eventuais omissões, desvios ou abusos.

Os referidos bancos de dados devem ser desenvolvidos em formato interoperável, a fim de garantir a reutilização desses dados pela Administração nas hipóteses previstas na LGPD.

O Termo de Fomento está sujeito a ser alterado nos procedimentos pertinentes ao tratamento de dados pessoais, quando indicado pela autoridade competente, em especial a ANPD por meio de opiniões técnicas ou recomendações, editadas na forma da LGPD.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DO FORO

Para dirimir qualquer dúvida suscitada na execução e interpretação do presente instrumento, não resolvida entre os partícipes, fica eleito o foro da comarca de Ouro Preto, com exclusão de qualquer outro por mais privilegiado que o seja.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

E, por estarem assim justos e pactuados, assinam o presente Termo de Fomento em 03 (três) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo nomeadas, que também o subscrevem para todos os efeitos legais.

Ouro Preto, xx de julho de 2025.

Município de Ouro Preto

Angelo Oswaldo de Araújo Santos

Osc

Dirigente

Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social

Edvaldo César Rocha

Gestor Municipal Específico

ANEXO V

Termo de Referência

TERMO DE REFERÊNCIA

OBJETO:

O objeto do presente Termo de Referência consiste na realização do Edital de Chamamento Público para seleção de propostas de organizações da sociedade civil, inscritas no Conselho Municipal da Pessoa Idosa (CMDPI), visando a celebração e execução de parcerias que dialoguem com a política municipal da pessoa idosa, sobretudo, destinadas à promoção de programas e serviços de proteção, defesa e atendimento dos direitos das pessoas idosas em situação de risco pessoal e ou contingência, de modo a ofertar cuidador de idosos domiciliar em conformidade eixos e diretrizes estabelecidos no edital de chamamento público 01/2024.

2. OBJETIVOS ESPECÍFICOS:

Ofertar cuidador de idosos para promover a saúde e o bem-estar das pessoas idosas que se encontram em situação de risco pessoal, grave vulnerabilidade social e ou violação de direitos, para evitar o acolhimento institucional;
Ofertar serviços e programas à pessoa idosa priorizando sua permanência no núcleo familiar;
Ofertar treinamento para familiares e/ou para a rede de apoio visando garantir que a pessoa idosa seja respeitada em sua integralidade;
Promover ações de fortalecimento de vínculos familiares;
Disponibilizar serviços e programas que visem o protagonismo e/ou promovam o envelhecimento ativo, acessibilidade, inclusão e reinserção social da pessoa idosa.

3. JUSTIFICATIVA:

O presente objeto justifica-se pela necessidade de implementar políticas públicas concretas capaz de garantir às pessoas idosas o exercício dos direitos constitucionais e infraconstitucionais no município.

O município de Ouro Preto possui, de acordo com dados atualizados pelo IBGE no Censo de 2022, uma população estimada em 74.821 habitantes. Conforme pirâmide etária a população idosa atinge mais de 17% (dezessete por cento) do total da população e segundo os dados estatísticos, dobrará nos próximos anos. Nota-se, portanto, que o município vem seguindo o ritmo do fenômeno de envelhecimento populacional no Brasil, consoante apontando pela ONU.

Atualmente, há apenas uma entidade de acolhimento institucional para pessoas idosas no município de Ouro Preto, com capacidade para atender 55 (cinquenta e cinco) pessoas. Todas as vagas se encontram preenchidas e há uma fila de espera.

Vale lembrar que o Conselho Municipal da Pessoa Idosa é órgão de direito, portanto, recebe recursos via fundo, sendo responsável por administrá-lo e garantir que a população idosa seja contemplada de forma efetiva. Além disso, importante pontuar que o acolhimento institucional deverá ser a última opção, ou seja, deve-se priorizar ações que fortaleçam a permanência do idoso em sua residência sem desprezar o efetivo cuidado e proteção.

4. PÚBLICO ALVO:

O público-alvo são as Organizações da Sociedade Civil inscritas no CMDPI que deverão implementar os serviços e projetos selecionados em favor das pessoas idosas no Município de Ouro Preto.

5. VALOR E DESCRIÇÃO DO SERVIÇO:

Para implementação dos serviços disponibiliza-se a importância de 1.000.000,00 (um milhão de reais) .

6. OBRIGAÇÕES DAS PARTES

DO MUNICÍPIO

Realizar as tarefas e atribuições previstas para o Município, definidas no edital;
Efetivar o desembolso referente ao custeio dos projetos contemplados;
Acompanhar, avaliar e fiscalizar a realização dos projetos junto às proponentes;
Designar gestores e/ou fiscais para acompanhar os projetos;
Dar publicidade à Parceria e seus resultados.
Prestar apoio técnico às Comissões do CMDPI para o fiel cumprimento das Parcerias celebradas;
Encaminhar à entidade parceira requerimento para inclusão da pessoa idosa no projeto, indicando as vulnerabilidades a serem trabalhadas e a carga horária adequada para atendimento do caso concreto.

DO PROPONENTE

Executar as ações dentro do contexto do projeto proposto, de acordo com o escopo do Plano de trabalho;
Atender e responder às demandas do projeto proposto, no âmbito do escopo do Plano de trabalho;
Apresentar valor-custo do cuidador de idosos por hora para otimizar o uso de recursos e atender a demandas específicas.
Fornecer dados quantitativos e qualitativos complementares à Prefeitura Municipal, sempre que solicitado;
Excluir a Prefeitura Municipal de qualquer responsabilidade civil, penal, trabalhista ou previdenciária, decorrentes da execução do objeto;
Dar ampla publicidade às atividades executadas ao longo da parceria divulgando em seu site, em meios físicos, eletrônicos e virtuais.

7. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

Para esse edital estão previstos recursos na ordem de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) oriundos do Fundo Municipal da Pessoa Idosa, provenientes da seguinte dotação orçamentária:

02.29.02.08.241.0082.2143-33.50.43 FR 1759/2759.

8. DO PAGAMENTO:

O repasse será efetuado após assinatura do Termo de Fomento e em conformidade ao previsto no Planos de Trabalho e no Edital 01/2025.

9. DA GESTÃO DO CONTRATO:

A gestão de contrato ficará a cargo do Centro de Referência Especializado de Assistência Social – CREAS, devendo ser nomeado um gestor específico que assumirá as responsabilidades pelo acompanhamento do projeto.

Ouro Preto, 06 de junho de 2024.

Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social

Edvaldo César Rocha

Gestor Municipal Específico

EDITAL Nº 02/2025 - CMDI/OURO PRETO - CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO

Ouro Preto, 10/06/2025 - Diário Oficial - Edição nº 3686

EDITAL Nº 02/2025 – CMDI/OURO PRETO

CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO

EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA SELEÇÃO DE PROPOSTAS DE ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL VISANDO A CELEBRAÇÃO E EXECUÇÃO DE PARCERIAS

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

§ 1º Para este chamamento público estão previstos recursos no montante de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais) oriundos do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa de Ouro Preto– FMDPI/OP –, devidamente aprovados pelo Plenário do CMDPI (conforme Resolução CMDPI nº. 04/2025).

§ 2º Cada Organização da Sociedade Civil interessada poderá apresentar até 2 (duas) propostas, com valor mínimo de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) e valor máximo de R$ 135.000,00 (cento e trinta e cinco mil reais) cada.

§3º Um dos projetos selecionados estará vinculado ao repasse realizado em 2022 pela empresa Furnas Eletrobras, no valor de R$ 139.375,00 (cento e trinta e nove mil trezentos e setenta e cinco reais).

§4º A seleção de propostas observará a pontuação obtida pelas instituições proponentes e o valor total definido por este edital.

§4º Os projetos que superarem o valor máximo previsto no parágrafo segundo deste artigo, serão analisados em concorrência entre si, sendo aprovado aquele que obter maior pontuação.

§ 5º Será aprovada somente uma proposta para cada OSC.

§ 6º O presente edital, bem como seus anexos, estará disponível para consulta no Diário Oficial do Município de Ouro Preto.

DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

DO OBJETO

Art. 3º Este Edital tem como objeto a seleção de propostas de Organizações da Sociedade Civil, devidamente inscritas no Conselho Municipal do Idoso (CMDI/OP), objetivando a celebração de Termo de Fomento com a Administração Pública Municipal.

§ 1º Tem como finalidade a execução de propostas que tenham como destinatárias pessoas idosas, com 60 (sessenta) anos ou mais.

§ 2º As propostas devem estar em conformidade com os eixos, diretrizes, ações prioritárias e objetivos, em conformidade com este edital.

DOS EIXOS TEMÁTICOS

Eixo 1: Desenvolvimento de programas e serviços complementares ou inovadores, da política de promoção, proteção, defesa e atendimento dos direitos da pessoa idosa, que visem o protagonismo ou promovam o envelhecimento ativo, acessibilidade, inclusão e reinserção social da pessoa idosa.
Eixo 2: Acolhimento direto da pessoa idosa, tendo em vista a promoção, proteção e defesa dos direitos desse público.
Eixo 3: Pesquisa, estudo, elaboração de diagnóstico, sistema de informação, monitoramento e avaliação das políticas públicas de promoção, proteção, defesa e atendimento dos direitos da pessoa idosa.
Eixo 4: Capacitação e formação profissional continuada dos operadores do Sistema de Garantia dos Direitos da Pessoa idosa, entre os quais, os membros dos Conselhos dos Direitos de Idosos, do Poder Judiciário, do Ministério Público, da Defensoria Pública, das Polícias e da Vigilância Sanitária; ou outros profissionais na temática do envelhecimento, da geriatria e da gerontologia.
Eixo 5: Desenvolvimento de programas e projetos de comunicação, campanhas educativas, publicações, divulgação das ações de promoção, proteção, defesa e atendimento dos direitos da pessoa idosa e que fomentem a prevenção e o enfrentamento da violência contra a pessoa idosa.
Eixo 6: Fortalecimento do Sistema de Garantia dos Direitos da pessoa idosa, com ênfase na mobilização social e na articulação para a defesa dos direitos da pessoa idosa.

§ 1° Exemplos de Programas, Serviços e ações:

a) Centros de convivência, destinados à permanência diurna da pessoa idosa, onde são desenvolvidas atividades físicas, laborativas, recreativas, culturais, associativas e de educação para a cidadania;

b) Centros de cuidados diurnos (Centros-Dia e Hospitais-Dia), destinados à oferta de cuidados diurnos para pessoas idosas com algum grau de vulnerabilidade ou dependência);

c) Centros de reabilitação da capacidade funcional comprometida;

d) Programas de atendimento domiciliar à pessoa idosa;

e) Instituições de longa permanência para idosos;

f) Estudos e diagnósticos sobre o envelhecimento da população.

g) Capacitação de profissionais de organizações da sociedade civil, projetos sociais e da rede de proteção à pessoa idosa;

DOS REPASSES

Art. 5º Para a execução dos Projetos selecionados por meio deste edital, será disponibilizado o valor total de até R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais).

Art. 6º As parcerias serão formalizadas por ordem de classificação, até o limite de recursos previstos no caput, sendo a última proposta contemplada aquela cujo valor solicitado possa ser atendido integralmente dentro do total disponibilizado.

Art. 7º Os valores serão integralmente repassados às organizações da sociedade civil no prazo de 10 (dez) dias contados da assinatura da parceria, em estrita consonância com as disposições deste Edital.

DA VIGÊNCIA

Art. 8º As parcerias a serem celebradas em virtude do presente Edital terão vigência mínima de 06 (seis) e máxima de 12 (doze) meses, em consonância com a execução prevista na proposta e plano de trabalho aprovados, produzindo efeitos jurídicos a contar da publicação do extrato do Termo de Fomento no Diário Oficial do Município de Ouro Preto.

§ 1º A vigência prevista no caput poderá ser prorrogada de ofício, no caso de atraso na liberação de recursos por parte do Município, por período equivalente ao atraso.

DOS PRAZOS E DA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS

§ 3º Será possível a aprovação de 2 (duas) propostas quando uma delas contemplar projeto vinculado ao repasse de Furnas Eletrobrás (§3º do art. 1º) e outro, em observância ao limite previsto no §2º do art. 1º.

§ 4º O período indicado no caput está em consonância com previsão no artigo 26 da Lei Federal n.º 13.019/2014, que exige prazo legal de 30 (trinta) dias de publicidade do Edital.

§ 5º O ofício de que trata o caput, deverá indicar o número do presente Edital, bem como o nome do projeto que a organização da sociedade civil pretende executar, apontando o Eixo Temático no qual se enquadra, nos termos do art. 4º deste Edital.

Art. 11 A Comissão de Seleção terá plena autonomia na análise das propostas, sendo vedada qualquer interferência de terceiros.

Parágrafo único. Serão consideradas tempestivas as propostas apresentadas até às 16:00 hs do dia 14/07/2025, em conformidade ao horário oficial de Brasília.

DA FORMA

Art. 12 A proposta deverá ser elaborada obedecendo as disposições contidas no art. 8º deste Edital e apresentada nos moldes do Anexo I deste Edital e conter, no mínimo:

Identificação da organização da sociedade civil, endereço da instituição ou da unidade executora (se houver), CNPJ da instituição e da unidade executora (se houver);
Identificação do projeto (nome do Projeto, regime de atendimento em consonância com a inscrição no CMDPI e Eixo Temático conforme Edital);
Valor total do projeto;
Descrição da realidade que será objeto das atividades da parceria, devendo constar o diagnóstico social;
Justificativa quanto a importância da proposta que está sendo apresentada, porque será realizada, nexo entre o diagnóstico social e as atividades ou metas a serem atingidas;
Público-alvo: número de pessoas idosas diretamente atendidas pelo projeto, indicando a comunidade pertencente e as principais características socioeconômicas;
Descrição dos objetivos: demonstração clara dos resultados que se pretende alcançar em conformidade à Política Municipal de Direitos da Pessoa Idosa e o respectivo Eixo Temático;
Descrição das metas: descrição das ferramentas e sua aplicação para se alcançar os objetivos propostos;
Descrição das estratégias metodológicas e resultados esperados: descrição das atividades a serem executadas, com indicação de periodicidade, e demonstração do nexo entre as atividades propostas e os resultados esperados;
Avaliação: descrição das estratégias de avaliação para cumprimento dos objetivos, execução das atividades e do alcance dos resultados, com demonstração, sempre que possível, do envolvimento dos usuários do serviço no planejamento, na execução e na avaliação das ações propostas.
Cronograma de execução das atividades adequado à realização do projeto.

§ 1º A Organização deverá encaminhar, juntamente com a proposta, a DECLARAÇÃO DE CIÊNCIA E CONCORDÂNCIA (Anexo III - Modelo B)

§ 2º O ofício, a proposta e a Declaração de Ciência e Concordância, deverão ser encaminhados juntamente com a proposta, devendo constar as seguintes informações:

(ASSUNTO): EDITAL CMDPI/OP Nº 02/2025 – NOME DA PROPOSTA - NOME/RAZÃO SOCIAL DA OSC

TEXTO: Ao CMDPI-OP/Comissão de Seleção,

Encaminhamos anexo, a proposta e documentos de comprovação das condições de participação da OSC (informar o nome da OSC).

ANEXOS:

(I) Ofício de Encaminhamento da Proposta (Conforme Anexo III - Modelo A),

(II) Proposta (conforme Anexo I),

(III) Declaração de Ciência e Concordância.

Todos os documentos deverão estar assinados pelo dirigente da OSC.

§ 4º O CMDI/OP não se responsabiliza por quaisquer incorreções e/ou inexatidões na proposta e documentos emitidos pelas organizações da sociedade civil proponente.

§ 5º A proposta deverá conter informações que atendam aos critérios de julgamento para seleção e classificação das propostas previstos no art. 13 deste Edital.

§ 7º A notificação deverá ser efetivada pela Comissão de Seleção dentro do prazo previsto para análise das propostas e dos documentos de comprovação das condições de participação.

DA COMISSÃO DE SELEÇÃO

§ 3º Sob pena de responder administrativa, penal e civilmente deverá se declarar impedido o membro da Comissão de Seleção que incida na vedação descrita no parágrafo antecedente.

§ 4º Configurado o impedimento previsto no §2ºdeste artigo, deverá ser designado membro substituto que possua qualificação equivalente à do substituído.

Art. 14 Constituirão pré-requisitos para a análise das propostas:

Apresentação da proposta nos termos e prazos estabelecidos no art. 8º deste Edital;
Apresentação da proposta nos exatos termos do art. 10 e modelo do Anexo I deste Edital;

Art. 15 Estando cumpridos os pré-requisitos do artigo antecedente, as propostas serão analisadas pela Comissão de Seleção, julgadas e pontuadas, de acordo com os seguintes critérios:

Adequação: grau de consonância dos objetivos da proposta com a política de direitos da pessoa idosa, clareza dos objetivos do projeto e coerência entre o diagnóstico e a proposta do projeto;
Consistência: metodologia compatível com o alcance dos objetivos do projeto, valor total e cronograma de execução adequados à demonstração da viabilidade da consecução dos objetivos propostos com clareza metodológica e etapas de execução;
Relevância: importância da realização do projeto para a promoção, proteção e defesa dos direitos da pessoa idosa e solidez dos argumentos de justificativa.

§ 1º A avaliação dos critérios adequação, consistência e relevância será feita por meio de quesitos aos quais será atribuída pontuação, conforme detalhada nos quadros a seguir:

CRITÉRIOS DE PONTUAÇÃO
Critérios	Quesitos	Pontuação	Pontuação Máxima
Adequação	1) Proposta em consonância com pelo menos 01 (um) dos eixos previstos no Art. 2 deste edital	0, 1 ou 2	8
	2) consonância dos objetivos da proposta com a política de direitos da pessoa idosa.	0, 1 ou 2
	3) clareza dos objetivos do projeto.	0, 1 ou 2
	4) coerência entre o diagnóstico e a proposta de projeto.	0, 1 ou 2

Consistência	5) metodologia compatível com o alcance dos objetivos do projeto.	0, 1 ou 2	6
	6) valor total e cronograma de execução adequados à realização do projeto.	0, 1 ou 2
	7) planejamento adequado de monitoramento no desenvolvimento do projeto.	0, 1 ou 2

Relevância	8) pertinência e compatibilidade do público alvo com os objetivos do projeto.	0, 1 ou 2	6
	9) justificativa adequada e importância do projeto.	0, 1 ou 2
	10) resultados representam contribuição relevante para reduzir as vulnerabilidades sociais do público alvo.	0, 1 ou 2

Total			20

QUALIFICAÇÃO DAS PONTUAÇÕES DOS QUESITOS
Quesitos	Pontuação	Qualificação
Todos (1 a 10)	0	Não atendimento ou atendimento insatisfatório
	1	Grau satisfatório de atendimento
	2	Grau pleno de atendimento

§ 3º As propostas serão classificadas em ordem decrescente, de acordo com a pontuação final obtida.

§ 4º Serão desclassificadas as propostas que:

Obtiverem nota 0 (zero) em qualquer um dos critérios de avaliação;
Apresentarem nota final inferior a 12 (doze);
Não apresentarem os pré-requisitos do art. 12 deste Edital.

Art. 16 Os casos de empate serão analisados de acordo com os critérios abaixo, na seguinte ordem:

Maior nota no item de adequação;
Maior nota no item de consistência;
Maior nota no item de relevância;
Maior tempo de inscrição no CMDPI;

Art. 18 O CMDPI encaminhará o resultado preliminar às OSC, divulgando a pontuação e a classificação das propostas no Diário Oficial do Município de Ouro Preto.

DOS PRAZOS E CONDIÇÕES PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSOS AO RESULTADO PRELIMINAR DE CLASSIFICAÇÃO

§ 1º Em sede de recurso, não serão aceitas e analisadas informações, novos documentos ou complementações que não estejam contidos na proposta originalmente apresentada.

§ 2º Será liminarmente indeferido o recurso apresentado fora do prazo ou que não esteja de acordo com o estipulado neste Edital.

Art. 21 A Comissão de Seleção analisará os recursos no prazo de 3 (três) dias úteis, podendo, fundamentadamente, reconsiderar:

A desclassificação;
A pontuação.

§ 1º Em caso de reconsideração da desclassificação, a Comissão de Seleção procederá a análise e pontuação da proposta apresentada e fará nova classificação.

Art. 23 Da decisão final não caberá novo recurso.

DA DIVULGAÇÃO DO RESULTADO FINAL DE CLASSIFICAÇÃO E DA HOMOLOGAÇÃO

Art. 25 A homologação não gera direito para a organização da sociedade civil à celebração da parceria.

DOS REQUISITOS PARA A CELEBRAÇÃO DA PARCERIA E NÃO INCIDÊNCIA NAS VEDAÇÕES

Do Plano de Trabalho e Despesas aceitas no Plano de Aplicação dos Recursos

§ 1º Os itens do plano de trabalho cujo teor foi objeto de pontuação e classificação na etapa de seleção deverão corresponder exatamente aos termos da proposta.

§ 2º Anexar ao Plano de Trabalho 3 (três) cotações de mercado para cada item de despesa indicado no plano de aplicação de recursos.

Art. 28 Para fins de elaboração do plano de aplicação de recursos vinculados à parceria, deve- se considerar que poderão ser pagas, dentre outras despesas:

A remuneração da equipe encarregada da execução do plano de trabalho, inclusive de pessoal próprio da organização da sociedade civil, durante a vigência da parceria, compreendendo as despesas com pagamentos de impostos, contribuições sociais, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, férias, décimo terceiro salário, salários proporcionais, verbas rescisórias e demais encargos sociais e trabalhistas;
O pagamento de custos indiretos necessários à execução do objeto, em qualquer proporção em relação ao valor total da parceria, desde que tais custos sejam decorrentes exclusivamente de sua realização.

Da Comprovação dos Requisitos para Celebração da Parceria e Documentos

Art. 29 Para celebração da parceria, a organização de sociedade civil também deverá comprovar o preenchimento dos seguintes requisitos:

Possuir objetivos estatutários voltados à promoção de atividades e finalidades de relevância pública e social, em consonância com o objeto da parceria a ser celebrada, nos termos deste Edital;
Ter previsão em seu Estatuto Social de que, em caso de dissolução da entidade, o respectivo patrimônio líquido seja transferido a outra pessoa jurídica de igual natureza que preencha os requisitos para celebração de parcerias com a administração pública, nos termos da Lei Federal n.º 13.019/2014, e cujo objeto social seja, preferencialmente, o mesmo da organização da sociedade civil extinta;
Ter previsão em seu Estatuto Social, de escrituração de acordo com os princípios fundamentais de contabilidade e com as Normas Brasileiras de Contabilidade;
Possuir no mínimo 1 (um) ano de existência com cadastro ativo, até a data de publicação deste Edital, comprovado por meio de documentação emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, com base no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ;
Possuir experiência prévia na realização, com efetividade, do objeto da parceria ou de natureza semelhante, sendo aceitos, para essa finalidade, os seguintes documentos:
1. Instrumento de parceria acompanhado de relatório de cumprimento do objeto firmado com órgãos e entidades da administração pública municipal para a execução de programas, projetos ou serviços de natureza semelhantes ao pretendido;
2. Instrumento de parceria acompanhado de relatório de cumprimento do objeto firmados com órgãos e entidades da administração pública de outros entes federativos, organismos internacionais, empresas ou outras organizações da sociedade civil; declarações de experiência prévia e de capacidade técnica no desenvolvimento de atividades ou projetos relacionados ao objeto da parceria ou de natureza semelhante, emitidas por órgãos públicos, instituições de ensino, redes, organizações da sociedade civil, movimentos sociais, empresas públicas ou privadas, conselhos, comissões ou comitês de políticas públicas (para organizações da sociedade civil que não tiveram parcerias nos moldes da alínea “a” deste inciso;
Possuir instalações, condições materiais e capacidade técnica e operacional para o desenvolvimento das atividades previstas na parceria e para o cumprimento das metas estabelecidas e/ou a previsão de contratar ou adquirir com recursos da parceria.

Cópia do documento que comprove a inscrição da organização da sociedade civil junto ao Conselho Municipal da Pessoa Idosa – CMDPI e inscrição no Conselho Municipal de Assistência Social, se for o caso;
Cópia do estatuto social e suas alterações registradas em cartório, que devem estar em conformidade com as exigências previstas no artigo 33 da Lei Federal n.º 13.019/2014;
Comprovante de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ, a ser obtido no endereço eletrônico: https://www.receita.fazenda.gov.br/PessoaJuridica/CNPJ/cnpjreva/cnpjreva_solicitacao2.asp;
Certidão de Regularidade junto ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - CRF-FGTS da organização da sociedade civil, a ser obtida no endereço eletrônico: https://consulta-crf.caixa.gov.br/consultacrf/pages/impressao.jsf;
Certidão de Regularidade de Débitos Trabalhistas - CNDT da organização da sociedade civil, a ser obtida no endereço eletrônico: http://www.tst.jus.br/certidao;
Certidão de Regularidade de Débitos Tributários da Dívida Ativa do Estado de Minas Gerais, a ser obtida no endereço eletrônico: https://www2.fazenda.mg.gov.br/sol/ctrl/SOL/CDT/SERVICO_829?ACAO=INICIAR;
Certidão de Regularidade de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União, a ser obtida no endereço eletrônico: http://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/cnpjreva/Cnpjreva_Solicitacao.asp;
Certidão de Regularidade de Débito de Qualquer Origem (CND Municipal) da organização da sociedade civil, a ser obtida no endereço eletrônico: https://grp.ouropreto.mg.gov.br/portalcidadao;
Cópia da última ata de eleição que conste a direção atual da organização da sociedade civil registrada em cartório, que comprove sua regularidade jurídica;
Declaração de que a organização da sociedade civil possui instalações e condições materiais necessárias para o desenvolvimento das atividades previstas na parceria e o cumprimento das metas estabelecidas e/ou a previsão de contratar ou adquirir com recursos da parceria (Anexo III - Modelo C);
Comprovação de que a organização da sociedade civil funciona no endereço por ela declarado, bem como de onde executará as atividades descritas no plano de trabalho (Anexo III - Modelo D);
Relação nominal atualizada dos dirigentes da entidade, com endereço residencial, número e órgão expedidor da carteira de identidade e número de registro no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB de cada um deles (Anexo III - Modelo E);
Cópia de documento pessoal do(s) representante(s) legal(is) da organização da sociedade civil com poderes para assinatura do eventual Termo de Fomento;
Declaração informando a inexistência, nos cargos de direção, de membro de Poder ou do Ministério Público ou dirigente de órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta do município de Ouro Preto, estendendo-se a vedação aos respectivos cônjuges ou companheiros, bem como aos parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau, nos termos do artigo 39, inciso III, da Lei Federal nº 13.019/2014 (Anexo III – Modelo F);
Declaração de que a organização da sociedade civil não incorre nas vedações dispostas nos incisos I, II, IV, V VI e VII do art. 39 da Lei Federal nº 13.019/2014 (Anexo III – Modelo G):

Não teve as contas rejeitadas pela administração pública nos últimos cinco anos, que não tenham sido sanadas e/ou quitados os débitos, reconsiderada ou revista a decisão de rejeição, ou ainda a referida decisão esteja pendente de recurso com efeito suspensivo, nos termos do artigo 39, inciso IV, alíneas “a” a “c” da Lei Federal n.º 13.019/2014;
Não foi punida com nenhuma das sanções estabelecidas nas alíneas "a" a "d" do inciso V, do artigo 39, da Lei Federal n.º 13.019/2014, nem está em cumprimento de penalidade passível de impedimento de celebração de parcerias;
Não teve contas de parcerias julgadas irregulares ou rejeitadas por Tribunal ou Conselho de Contas de qualquer esfera da Federação, em decisão irrecorrível, nos últimos 8 (oito) anos, nos termos do artigo 39, inciso VI, da Lei Federal n.º 13.019/2014;

Declaração de que não efetuará pagamento, a qualquer título, servidor ou empregado público com recursos vinculados à parceria (Anexo III - Modelo H);
Declaração de que as ações propostas no projeto não possuem sobreposição de financiamentos por outras fontes de recursos públicos municipais, estaduais e federais, conforme vedação do artigo 1º, § 2º, deste Edital (Anexo III – Modelo I);
Declaração informando o estabelecimento bancário, número da agência e da conta corrente específica para a movimentação dos recursos públicos oriundos do presente Edital. (Anexo III - Modelo J);

Parágrafo único Serão consideradas regulares, para fins do disposto nos incisos IV a VIII, as certidões positivas com efeito de negativas.

Art. 33 Para a celebração do Termo de Fomento a organização da sociedade civil deverá, ainda:

Manter atualizados, até a celebração, bem como durante toda a vigência da parceria, as comprovações e os documentos previstos nos artigos antecedentes;
Estar em dia com a prestação de contas de recursos públicos recebidos anteriormente;
Não constar em cadastro municipal, estadual e federal de apenadas e ou inadimplentes.

Art. 34 A celebração dos Termos de Fomento depende, ainda:

Da aprovação do plano de trabalho pelas áreas técnicas da Prefeitura Municipal de Ouro Preto;
Da emissão de parecer de órgão técnico da administração pública, nos termos do artigo 35, inciso V, da Lei Federal n.º 13.019/2014;
Da emissão de parecer jurídico pela Procuradoria do Município.

Art. 35 Os Termos de Fomento celebrados serão formalizados na forma da minuta que integram o presente Edital de Chamamento (Anexo IV).

DOS IMPEDIMENTOS PARA A PARTICIPAÇÃO NO CHAMAMENTO PÚBLICO

Art. 36 Fica impedida de participar do presente Edital a organização da sociedade civil que, nos termos do artigo 39 da Lei Federal n.º 13.019/2014:

Não esteja regularmente constituída ou, se estrangeira, não esteja autorizada a funcionar no território nacional;
Esteja omissa no dever de prestar contas de parceria anteriormente celebrada;
Tenha como dirigente membro de Poder ou do Ministério Público, ou dirigente de órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta do município de Ouro Preto, estendendo-se a vedação aos respectivos cônjuges ou companheiros, bem como parentes em linha reta, colateral e por afinidade, até o segundo grau;
Tenha tido as contas rejeitadas pela administração pública nos últimos 5 (cinco) anos, salvo se:

For sanada a irregularidade que motivou a rejeição e quitados os débitos eventualmente imputados;
For reconsiderada ou revista a decisão de rejeição;
A apreciação das contas estiver pendente de decisão sobre recurso com efeito suspensivo.

Tenha sido punida com uma das sanções estabelecidas no artigo 39, inciso V, da Lei Federal n.º 13.019/2014, pelo período que durar a penalidade;
Tenha tido contas de parceria julgadas irregulares ou rejeitadas por Tribunal ou Conselho de Contas de qualquer esfera da Federação, em decisão irrecorrível, nos últimos 8 (oito) anos;
Tenha entre seus dirigentes pessoas:

Cujas contas relativas a parcerias tenham sido julgadas irregulares ou rejeitadas por Tribunal ou Conselho de Contas de qualquer esfera da Federação, em decisão irrecorrível, nos últimos 8 (oito) anos;
Julgada responsável por falta grave e inabilitada para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança, enquanto durar a inabilitação;
Considerada responsável por ato de improbidade administrativa, enquanto durarem os prazos estabelecidos nos incisos I, II e III do artigo 12 da Lei Federal n.º 8.429/1992.

§ 1º Nas hipóteses desse artigo é igualmente vedada a transferência de novos recursos no âmbito de parcerias em execução.

§ 5º Não são considerados membros de Poder os integrantes de conselhos de direitos e de políticas públicas.

DO GESTOR DA PARCERIA E DA COMISSÃO DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO

DO MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO PELO ÓRGÃO TÉCNICO DA ADMINISTRAÇÃO

Art. 40 As ações de monitoramento e avaliação compreendem a verificação:

Dos atendimentos correspondentes às metas estabelecidas no Plano de Trabalho;
Dos objetivos gerais e específicos do Plano de Trabalho;
Da permanência da equipe técnica de acordo com os termos do plano de trabalho durante todo o período de vigência;
Das estratégias metodológicas conforme descritas no Plano de Trabalho.

Art. 41 Os procedimentos de monitoramento e avaliação ocorrerão através de:

Análise de dados, coletados através de instrumentos específicos, da execução das ações desenvolvidas no Projeto;
Visitas técnicas in loco, previamente agendadas, ou não;
Reuniões de monitoramento, individuais e/ou coletivas;
Estratégias de avaliação do Projeto junto aos usuários.

Art. 43 É dever das organizações da sociedade civil selecionadas, durante toda a execução da parceria:

Executar as ações em estrita consonância com a legislação pertinente;
Prestar ao Conselho Municipal da Pessoa Idosa – CMDPI e à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, todas as informações e esclarecimentos necessários durante o processo de monitoramento e avaliação do atendimento ao objeto do presente;
Promover no prazo estipulado pelo Conselho Municipal da Pessoa Idosa – CMDPI ou pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania, quaisquer adequações apontadas no processo de monitoramento e avaliação;
Apresentar à administração pública, nos prazos e nos moldes por ela estabelecidos, os relatórios técnicos do projeto executado.

DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS FINANCEIROS DURANTE A EXECUÇÃO DA PARCERIA E DA PRESTAÇÃO DE CONTAS

Da Aplicação dos Recursos Financeiros

Art. 44 Os recursos da parceria geridos pela organização da sociedade civil estão vinculados ao plano de trabalho e não caracterizam receita própria, mantendo a natureza de verbas públicas.

Art. 46 Durante a execução da parceria a organização da sociedade civil deverá:

Aplicar integralmente os valores recebidos em virtude da parceria estabelecida, assim como eventuais rendimentos, no atendimento do objeto da parceria firmada, em estrita consonância com o Plano de Trabalho, previsão de receitas e despesas (plano de aplicação dos recursos) e cronograma de desembolso apresentados e aprovados;
Efetuar todos os pagamentos com os recursos transferidos, após a publicação do extrato do Termo de Fomento no Diário Oficial do Município de Ouro Preto e dentro da vigência do instrumento, indicando no corpo dos documentos originais das despesas - inclusive a nota fiscal eletrônica - o número do Termo, fonte de recurso e o órgão público a que se referem, mantendo-os na posse para eventuais fiscalizações e/ou conferências, sendo vedado contemplar despesas realizadas antes da data de assinatura e publicação do Termo;
Realizar toda movimentação de recursos no âmbito da parceria, mediante transferência eletrônica, sujeita à identificação do beneficiário final e à obrigatoriedade de depósito em conta bancária de titularidade dos fornecedores e prestadores de serviços, sendo proibido o saque de recursos da conta corrente específica do ajuste para pagamento de despesas de quaisquer naturezas em espécie, ressalvadas as exceções previstas no § 2º do artigo 53 da Lei Federal n.º 13.019/2014, com alterações incluídas pela Lei n.º 13.204/2015;
Aplicar os saldos e provisões referentes aos recursos repassados a título da parceria, sugerindo-se cadernetas de poupança, fundo de aplicação financeira de curto prazo ou operações de mercado aberto lastreados em títulos da dívida pública, sendo que a conta de aplicação financeira dos recursos deverá ser vinculada à conta do ajuste, não podendo ser realizada em contas estranhas ao mesmo;
Devolver ao Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa eventuais saldos financeiros remanescentes, inclusive os obtidos de aplicações financeiras realizadas, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, em caso de conclusão, denúncia, rescisão ou extinção da parceria, devendo comprovar tal devolução, sob pena de imediata instauração de tomada de contas especial do responsável, providenciada pela autoridade competente da administração pública.

§ 3º Somente poderá ser executada a alteração que estiver expressamente autorizada e devidamente apostilada nos autos do Termo de Fomento.

§ 4º Os ajustes de valores não poderão implicar aumento do valor aprovado do projeto e nem alteração no cronograma de desembolso.

Da Prestação de Contas

Art. 48 Deverão ser apresentados em conjunto com a prestação de contas de que trata o artigo anterior:

Extrato bancário da conta corrente específica utilizada exclusivamente para o recebimento das verbas oriundas do presente Edital e respectivo Termo de Fomento, onde deverá ser realizada toda a movimentação financeira dos recursos;
Extrato da(s) aplicação(ões) financeira(s) realizada(s), acompanhado de demonstrativo dos valores aplicados a título de provisão;
Comprovantes de recolhimentos dos encargos trabalhistas e previdenciários oriundos da presente parceria;
Certidões comprobatórias de sua regularidade fiscal, quais sejam:

Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - CRF/FGTS;
Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT;
Certidão Negativa de Débitos Tributários da Dívida Ativa do Estado de Minas Gerais;
Certidão de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União;
Certidão Negativa de Débitos de Qualquer Origem - CND Municipal;
Certificado de Registro Cadastral - CRC.

DAS DESPESAS

Art. 49 É vedado às organizações da sociedade civil:

Utilizar recursos para a finalidade alheia ao objeto da parceria;
Pagar, a qualquer título, servidor ou empregado público com recursos vinculados à parceria;
Utilizar os recursos oriundos da parceria para investimentos em construção e reforma, ainda que para uso exclusivo da política da pessoa idosa.

PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA

DA TRANSPARÊNCIA E DO CONTROLE

Art. 52 A administração pública deverá divulgar pela internet os meios de representação sobre a aplicação irregular dos recursos envolvidos na parceria.

Parágrafo único. As informações de que tratam este tópico deverão incluir, no mínimo:

Data de assinatura e identificação do instrumento de parceria e do órgão da administração pública responsável;
Nome da organização da sociedade civil e seu número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB;
Descrição do objeto da parceria;
Valor total da parceria e valores liberados, quando for o caso;
Situação da prestação de contas da parceria, que deverá informar a data prevista para a sua apresentação, a data em que foi apresentada, o prazo para a sua análise e o resultado conclusivo;
Quando vinculados à execução do objeto e pagos com recursos da parceria, o valor total da remuneração da equipe de trabalho, as funções que seus integrantes desempenham e a remuneração prevista para o respectivo exercício.

DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS ÀS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL

Advertência;
Suspensão temporária da participação em chamamento público e impedimento de celebrar parceria ou contrato com órgãos e entidades municipais, por prazo não superior a dois anos;
Declaração de inidoneidade para participar de chamamento público ou celebrar parceria ou contrato com órgãos e entidades de todas as esferas de governo, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a organização da sociedade civil ressarcir a administração pública pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso II.

§ 3º A prescrição será interrompida com a edição de ato administrativo voltado à apuração da infração.

DA IMPUGNAÇÃO DO EDITAL

§ 1º A análise das eventuais impugnações caberá ao CMDPI no período de 5 (cinco) dias úteis subsequentes ao término do prazo assinalado no caput.

§ 2º O CMDPI enviará à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, parecer acerca da procedência ou improcedência da impugnação.

§ 3º A decisão da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social poderá ser precedida de manifestação técnica e/ou jurídica, a critério da autoridade julgadora.

§ 5º As impugnações e pedidos de esclarecimento não suspendem os prazos previstos neste Edital.

DOS ANEXOS

Art. 56 Integram este Edital, dele fazendo parte como se transcritos em seu corpo, os anexos:

Modelo de Proposta;
Modelo de Plano de trabalho;
Modelos (de ofício e declarações);

Minuta do Termo de Fomento.

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 57 Não é permitida a atuação em rede por duas ou mais organizações da sociedade civil, prevista no artigo 35-A da Lei Federal n.º 13.019/2014.

Art. 58 O CMDPI aprovou o presente edital na 12ª reunião ordinária realizada em 11 de fevereiro de 2025.

Art. 62 As questões não previstas neste edital serão decididas pelo CMDPI.

Ouro Preto, 11 de junho de 2025.

Edvaldo César Rocha

Secretário Municipal de Desenvolvimento Social

Nilson Gonçalves do Nascimento

Presidente do Conselho Municipal da Pessoa Idosa

CRONOGRAMA

ETAPAS	PRAZO	LOCAL
Aprovação do Edital	11/02/2025	Reunião Ordinária do CMDPI
Divulgação	11/06/2025	Publicação Diário Oficial do Município de Ouro Preto (DOM): https://www.ouropreto.mg.gov.br/transparencia/diario e envio às OSCs, via endereço eletrônico.
Entrega das propostas	11/06/2025 a 14/07/2025 (até às 16:00 h)	A proposta deverá ser impressa e entregue juntamente com o Ofício de Encaminhamento, e Declaração de Ciência e Concordância, em envelope lacrado perante o Presidente do CMDPI na Rua Antônio Araujo Albuquerque, nº. 51, Pilar, Ouro Preto, Minas Gerais.
Sessão pública – Apresentação Edital	10/06/2025 14:00 h	Rua Antônio Araujo Albuquerque, nº. 51, Pilar, Ouro Preto, Minas Gerais.
Sessão Pública de Abertura dos Envelopes	15/07/2025 14:00 h	Rua Antônio Araujo Albuquerque, nº. 51, Pilar, Ouro Preto, Minas Gerais.
Resultado preliminar da Seleção das Propostas	Até 18/07/2025	DOM e envio do resultado para as OSC por e-mail
Recurso contra o resultado	Até 23/07/2025	Enviar para o e-mail: cmi@ouropreto.mg.gov.br
Resultado do recurso	Até 26/07/2025	Envio do resultado para o e-mail da OSC.
Reunião do CMDPI para aprovação final dos projetos	30/07/2025	Reunião Extraordinária do CMDPI.
Divulgação das OSC Selecionadas	31/07/2025	DOM e por e-mail às OSC
Apresentação da Documentação Exigida	Prazo: 10 (dez) dias a contar das Convocações publicadas posteriormente	CMDPI
Formalização do Termo de Fomento	Após entrega da documentação pelas OSC	Secretaria de Desenvolvimento Social e Cidadania

Edital CMDPI 02/2025

ANEXO I – PROPOSTA

(de acordo com o Art. 10 do Edital nº 02/2025)

(EM PAPEL TIMBRADO DA ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL)

Identificação da organização da sociedade civil

Nome da instituição:

Nº do CNPJ da instituição:

Endereço da instituição:

(em atenção ao disposto no art. 10, inciso I do Edital)

Identificação do Projeto

Nome do Projeto:

Regime de Atendimento, em consonância com o Registro no CMDPI:

Nº Registro no CMDPI:

Eixo Temático, conforme Edital:

(em atenção ao disposto no art. 10, inciso II do Edital)

Valor total do projeto

(em atenção ao disposto no art. 10, inciso III do Edital)

Descrição da realidade objeto da parceria (deverá constar o diagnóstico social)

No Máximo 50 linhas (em atenção ao disposto no art. 10, inciso IV do Edital)

Público-alvo (número de pessoas idosas diretamente atendidos pelo Projeto)

(em atenção ao disposto no art. 10, inciso VI do Edital)

(em atenção ao disposto no art. 10, inciso VII do Edital)

Atividade 1	Identificar o tipo de atividade a ser executada
Descrição	Descrever a forma de execução da atividade
Periodicidade	Indicar a periodicidade e/ou carga horária da atividade
Meta	Descrever a meta atrelada à atividade
Avaliação	Apresentar o(s) parâmetro(s) a ser(em) utilizado(s) para aferição do cumprimento da meta com demonstração, sempre que possível, do envolvimento dos usuários do serviço no planejamento, execução e avaliação das ações propostas.

Atividade 2
Descrição
Periodicidade
Meta
Avaliação

Atividade 3
Descrição
Periodicidade
Meta
Avaliação

Cronograma de execução das atividades adequado à realização do projeto.

Ouro Preto, [dia] de [mês] de 2025.

(todas as folhas da Proposta devem ser rubricadas pelo(s) representante(s) legal(is) da OSC)

EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO CMDPI Nº 02/2025

ANEXO II – PLANO DE TRABALHO

(de acordo com o Art. 25 do Edital nº 02/2025)

(EM PAPEL TIMBRADO DA ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL)

Conselho Municipal do Idoso de Ouro Preto – CMDPI

Entidade:

Nome do Projeto:

Período de Execução:

Identificação da organização da sociedade civil

(em atenção ao disposto no art. 10, inciso I do Edital)

PLANO DE TRABALHO

I – DADOS CADASTRAIS DOS PARTÍCIPES

IDENTIFICAÇÃO DO PROPONENTE – ENTIDADE

ENDEREÇO RESIDENCIAL (Av., Rua, nº, Bairro, Cidade, UF)

CEP

NOME DO RESPONSÁVEL TÉCNICO

Nº CREA

IDENTIFICAÇÃO DO CONCEDENTE

Município de Ouro Preto

18.295.295/0001-36

Praça Barão do Rio Branco, n° 12, Bairro Pilar

Angelo Oswaldo Araújo Santos

2. Identificação do Projeto

2.1. Nome do Projeto:

2.2. Regime de Atendimento, em consonância com o Registro no CMDPI:

2.3. Nº Registro no CMDPI:

2.4. Eixo Temático, conforme Edital

(em atenção ao disposto no art. 10, inciso II do Edital)

3. Valor total do projeto

(em atenção ao disposto no art. 10, inciso III do Edital)

4. Descrição da realidade objeto da parceria (deverá constar o diagnóstico social)

No Máximo 50 linhas

(em atenção ao disposto no art. 10, inciso IV do Edital)

6. Público-alvo (número de pessoas idosas diretamente atendidos pelo Projeto)

(em atenção ao disposto no art. 10, inciso VI do Edital)

(em atenção ao disposto no art. 10, inciso VII do Edital)

(em atenção ao disposto no art. 10, incisos VIII e IX do Edital)

Atividade 1	Identificar o tipo de atividade a ser executada
Descrição	Descrever a forma de execução da atividade
Periodicidade	Indicar a periodicidade e/ou carga horária da atividade
Meta	Descrever a meta atrelada à atividade
Avaliação	Apresentar o(s) parâmetro(s) a ser(em) utilizado(s) para aferição do cumprimento da meta com demonstração, sempre que possível, do envolvimento dos usuários do serviço no planejamento, execução e avaliação das ações propostas.

Atividade 2
Descrição
Periodicidade
Meta
Avaliação

Atividade 3
Descrição
Periodicidade
Meta
Avaliação

Cronograma de execução das atividades adequado à realização do projeto.

Recursos Humanos (equipe de referência mínima e outros profissionais que atuam no serviço – se houver)

Nome do Profissional	Escolaridade/ Formação	Cargo ou função no serviço	Carga Horária Semanal no Serviço	Forma de Contratação (CLT, RPA, MEI, Voluntário)

Previsão de Receitas e Despesas (Plano de Aplicação de Recursos)

Despesa	Item de Despesa	Quantidade	Valor (R$)

Cronograma de Desembolso

Parcela	Valor (R$)

(Local)---------------------------------,(data)-------------,(mês)----------------------------,(ano)---------------.

(todas as folhas da Plano de Trabalho devem ser rubricadas pelo(s) representante(s) legal(is) da OSC)

ANEXO III

Todos os documentos a que se referem os modelos abaixo deverão ser impressos em papel timbrado da organização da sociedade civil e subscrito pelo(s) seu(s) representante(s) legal(is).

MODELO A

(em papel timbrado da organização da sociedade civil)

OFÍCIO

Ao Presidente do CMDPI de Ouro Preto

(em papel timbrado da organização da sociedade civil)

MODELO B

DECLARAÇÃO DE CIÊNCIA E CONCORDÂNCIA

Pelo presente instrumento, declaro que a organização civil (organização da sociedade civil), inscrita no CNPJ sob nº (número do CNPJ) por seu(s) representante(s) legal(is) (nome completo do(s) representante(s) legal(is), CPF nº (número do CPF), está ciente e concorda com as disposições previstas no Edital de Chamamento Público nº 02/2025, em seus anexos, bem como se responsabiliza, sob as penas da Lei, pela veracidade e legitimidade das informações e documentos apresentados perante o processo de seleção.

(em papel timbrado da organização da sociedade civil)

MODELO C

DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO DAS INSTALAÇÕES DA OSC

Eu, (nome completo do representante(s) legal(is) da organização da sociedade civil), abaixo assinado, brasileiro(a), portador(a) do RG nº (número do RG) e do CPF nº (número do CPF), na qualidade de representante(s) legal(is) do(a) (nome da organização da sociedade civil), inscrita no CNPJ sob nº (número do CNPJ), DECLARO, sob as penas da lei, e para fins do Edital de Chamamento Público CMDPI nº 02/2025, propostas de Organizações da Sociedade Civil, com fundamento na Lei Federal n.º 13.019/14 a serem financiadas com recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa – FMDPI, em consonância com as políticas públicas municipais da pessoa idosa que qualifiquem o atendimento no município, que a organização da sociedade civil:

( ) dispõe de instalações e outras condições materiais para o desenvolvimento das atividades ou projetos previstos na parceria e o cumprimento das metas estabelecidas.

( ) pretende contratar ou adquirir com recursos da parceria as condições materiais para o desenvolvimento das atividades ou projetos previstos na parceria e o cumprimento das metas estabelecidas.

(em papel timbrado da organização da sociedade civil)

MODELO D

DECLARAÇÃO DE COMPROVAÇÃO DE ENDEREÇO DA SEDE DA ORGANIZAÇÃO SOCIEDADE CIVIL

(em papel timbrado da organização da sociedade civil)

MODELO E

RELAÇÃO NOMINAL DE DIRIGENTES

(Art. 34, Inciso VI, da Lei 13.019/2014, Alterada pela Lei nº 13.204/2015)

Nome:
Cargo:		Função:
Nº CPF:	Nº RG:			Órgão Expedidor:
Logradouro (Rua, Av., Rod.,etc):
Bairro:	Cidade:			CEP:
Telefone 1:			Telefone 2:
E-mail:

Nome:
Cargo:		Função:
Nº CPF:	Nº RG:			Órgão Expedidor:
Logradouro (Rua, Av., Rod.,etc):
Bairro:	Cidade:			CEP:
Telefone 1:			Telefone 2:
E-mail:

Nome:
Cargo:		Função:
Nº CPF:	Nº RG:			Órgão Expedidor:
Logradouro (Rua, Av., Rod.,etc):
Bairro:	Cidade:			CEP:
Telefone 1:			Telefone 2:
E-mail:

Nome:
Cargo:		Função:
Nº CPF:	Nº RG:			Órgão Expedidor:
Logradouro (Rua, Av., Rod.,etc):
Bairro:	Cidade:			CEP:
Telefone 1:			Telefone 2:
E-mail:

Nome:
Cargo:		Função:
Nº CPF:	Nº RG:			Órgão Expedidor:
Logradouro (Rua, Av., Rod.,etc):
Bairro:	Cidade:			CEP:
Telefone 1:			Telefone 2:
E-mail:

Nome:
Cargo:		Função:
Nº CPF:	Nº RG:			Órgão Expedidor:
Logradouro (Rua, Av., Rod.,etc):
Bairro:	Cidade:			CEP:
Telefone 1:			Telefone 2:
E-mail:

MODELO F

(em papel timbrado da organização da sociedade civil)

DECLARAÇÃO DE VÍNCULO

(Inciso III do art. 39 da Lei Federal nº. 13.019/2014)

cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau, das pessoas mencionadas nas alíneas “a” e “b” acima.

(em papel timbrado da organização da sociedade civil)

MODELO G

DECLARAÇÃO DE NÃO INCIDÊNCIA NAS VEDAÇÕES

(Incisos I, II, IV, V VI e VII do art. 39 da Lei Federal nº 13.019/2014)

Eu, (nome completo do(s) representante(s) legal(is) da organização da sociedade civil), abaixo assinado, brasileiro(a), portador(a) do RG nº (número do RG) e do CPF nº (número do CPF), na qualidade de representante(s) legal(is) do(a) (nome da organização da sociedade civil), inscrita no CNPJ sob nº (número do CNPJ), DECLARO, sob as penas da lei, e para fins do Edital de Chamamento Público CMDPI nº 02/2025, propostas de Organizações da Sociedade Civil, com fundamento na Lei Federal n.º 13.019/14 a serem financiadas com recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa – FMDPI, em consonância com as políticas públicas municipais da pessoa idosa que qualifiquem o atendimento no município, que a OSC não incide nas vedações do art. 39 da Lei Federal nº 13.019/2014.

Art. 39. Ficará impedida de celebrar qualquer modalidade de parceria prevista nesta Lei a organização da sociedade civil que:

I - não esteja regularmente constituída ou, se estrangeira, não esteja autorizada a funcionar no território nacional;

II - esteja omissa no dever de prestar contas de parceria anteriormente celebrada;

[...]

IV - tenha tido as contas rejeitadas pela administração pública nos últimos cinco anos, exceto se: (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015)

a) for sanada a irregularidade que motivou a rejeição e quitados os débitos eventualmente imputados; (Incluído pela Lei nº 13.204, de 2015)

b) for reconsiderada ou revista a decisão pela rejeição; (Incluído pela Lei nº 13.204, de 2015)

c) a apreciação das contas estiver pendente de decisão sobre recurso com efeito suspensivo; (Incluído pela Lei nº 13.204, de 2015)

V - tenha sido punida com uma das seguintes sanções, pelo período que durar a penalidade:

suspensão de participação em licitação e impedimento de contratar com a administração;

declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública;

a prevista no inciso II do art. 73 desta Lei;

a prevista no inciso III do art. 73 desta Lei;

VI - tenha tido contas de parceria julgadas irregulares ou rejeitadas por Tribunal ou Conselho de Contas de qualquer esfera da Federação, em decisão irrecorrível, nos últimos 8 (oito) anos;

VII - tenha entre seus dirigentes pessoa:

cujas contas relativas a parcerias tenham sido Conselho de Contas de qualquer esfera da Federação, em decisão irrecorrível, nos últimos 8 (oito) anos;

julgada responsável por falta grave e inabilitada para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança, enquanto durar a inabilitação;

considerada responsável por ato de improbidade, enquanto durarem os prazos estabelecidos nos incisos I, II e III do art. 12 da Lei n ^o 8.429, de 2 de junho de 1992.

Ouro Preto ,____ de _______________ de 2025.

(em papel timbrado da organização da sociedade civil)

MODELO H

DECLARAÇÃO

(Inciso II do art. 45 da Lei Federal 13.019/2014)

Eu, (nome completo do(s) representante(s) legal(is) da organização da sociedade civil), abaixo assinado, brasileiro(a), portador(a) do RG nº (número do RG) e do CPF nº (número do CPF), na qualidade de representante(s) legal(is) do(a) (nome da organização da sociedade civil), inscrita no CNPJ sob nº (número do CNPJ), DECLARO, sob as penas da lei, e para fins do Edital de Chamamento Público CMDPI nº 02/2025, que a proposta apresentada, a ser financiada com recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa – FMDPI, em consonância com as políticas públicas municipais da pessoa idosa que qualifiquem o atendimento no município, com fundamento na Lei Federal n.º 13.019/14:

II - não serão remunerados, a qualquer título, com os recursos da parceria:

(em papel timbrado da organização da sociedade civil)

MODELO I

DECLARAÇÃO DA ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL DE QUE O PROJETO NÃO POSSUI OUTRAS FONTES DE RECURSOS PÚBLICOS

Ouro Preto____ de _______________ de 2025.

(em papel timbrado da organização da sociedade civil)

MODELO J

DECLARAÇÃO DE CONTA BANCÁRIA EXCLUSIVA

Eu, (nome completo do(s) representante(s) legal(is) da organização da sociedade civil), abaixo assinado, brasileiro(a), portador(a) do RG nº (número do RG) e do CPF nº (número do CPF), na qualidade de representante(s) legal(is) do(a) (nome da organização da sociedade civil), inscrita no CNPJ sob nº (número do CNPJ), informo que os repasses das verbas públicas referentes ao Termo de Fomento decorrente do Edital de Chamamento Público CMDPI nº 02/2025, propostas de Organizações da Sociedade Civil, com fundamento na Lei Federal n.º 13.019/14 a serem financiadas com recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa – FMDPI, em consonância com as políticas públicas municipais da pessoa idosa que qualifiquem o atendimento no município, deverão ser depositados na conta bancária abaixo identificada:

Nome do Banco:

Agência:

Conta Corrente nº:

Declaro ainda ter ciência que toda e qualquer movimentação bancária deve ocorrer única e exclusivamente na conta bancária acima mencionada, sob pena de devolução dos recursos financeiros.