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Atas
ATA 1ª ESCUTA PÚBLICA PARA POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC (PNAB) EM OURO PRETO /MG Data: 22/05/2025 Local: Casa Folclore Horário de Início: 19:00h Horário de Término: 21:32 h Às 19h do dia 22 de maio de 2025, foi iniciada a escuta pública com os agentes culturais do município de Ouro Preto, com o objetivo de subsidiar o planejamento das ações da Política Nacional Aldir Blanc (PNAB) para o novo ciclo de execução. A sessão foi conduzida pelos servidores Rodrigo Paiva Sales e Maria do Carmo Ferreira de Souza. Rodrigo deu as boas vindas aos presentes, apresentou os dados do ciclo anterior da PNAB e explicou que o momento seria de escuta para avaliar o que funcionou bem e o que poderia ser aprimorado. Após essa introdução, apresentou os consultores da empresa Lumiar Fazeres Culturais, Maria Luiza Givisiez e Thaynã Paes. A consultora Maria Luiza convidou os participantes a se apresentarem e compartilharem suas experiências com a execução anterior da PNAB. A Solange, representante da Comissão Ouropretana de Folclore, apontou que grupos tradicionais como a folia de reis enfrentam dificuldades para se adequar às exigências dos editais, relatando ainda problemas como o racismo digital, que impediu um contemplado da Lei Paulo Gustavo (LPG) de abrir conta bancária, além da dificuldade de obtenção de certidões negativas (CNDs), o que inviabilizou a habilitação de vários proponentes. Em seguida, Toninho da Mina Chico Rei compartilhou sua intenção de inscrever um documentário sobre a trajetória de sua mãe, que dedicou 70 anos ao resgate da história de Chico Rei, destacando que era sua primeira participação na PNAB. O presidente do Conselho Municipal de Cultura e membro da OSC OCA, Douglas Aparecido, também participou da escuta e informou que ainda não havia participado da PNAB. A produtora cultural Tay comentou sobre a necessidade de valorização da moda independente e sugeriu a criação de um evento voltado às marcas locais. O artista autodidata Zé Francisco, que trabalha com esculturas feitas com linha e arame, relatou sua participação anterior na LPG e na PNAB, afirmando que pretende submeter um novo projeto com a proposta de criar um espaço de exposição permanente de obras de artistas locais. Rachel, empresária e produtora cultural, disse que não participou da PNAB anterior devido ao valor limitado dos recursos, que considera insuficiente para cobrir todas as etapas de um projeto, como préprodução, produção e prestação de contas. Georgia, produtora cultural e artista autônoma, reconheceu a importância do edital, mesmo com valores baixos, e destacou que muitas pessoas foram contempladas pela primeira vez, defendendo a continuidade do processo participativo nas escutas públicas. Ela também sugeriu que o município promova oficinas de capacitação para elaboração de projetos e que organize uma cerimônia simbólica de entrega de certificados aos premiados, como forma de reconhecimento público. Dagmar, do grupo Artes e Sabores, afirmou que os recursos da PNAB foram essenciais para a continuidade das atividades do grupo. Florentina, também integrante do grupo, reforçou essa fala. Rodrigo Paiva explicou que além da inscrição feita via e-mail a Secretaria de Cultura disponibilizou atendimento presencial, esclareceu dúvidas e ofereceu suporte técnico a cerca de 30 proponentes, inclusive com a opção de inscrição por vídeo para mestres. Destacou ainda o trabalho de busca ativa realizado junto a comunidades, citando o caso da Dagmar. A participante Georgia voltou a sugerir formas de valorização pública dos premiados, como a entrega de certificados e a divulgação no site da Prefeitura. A Solange questionou se pessoas tuteladas podem se inscrever nos editais, sendo informado que sim, desde que atendam às exigências legais. O consultor Thaynã destacou a importância da escuta pública como dispositivo previsto na própria lei da PNAB e parabenizou os presentes pelo compromisso com a cultura. Ressaltou que a PNAB representa uma conquista da sociedade civil e que as ações afirmativas previstas na lei, como a destinação obrigatória de 20% dos recursos para territórios rurais e periféricos, devem ser garantidas. Os consultores também apresentaram as diretrizes do Programa Cultura Viva e discutiram as possibilidades de uso dos recursos neste ciclo. Considerando as novas exigências legais que estabelecem valor mínimo de R$ 90.000,00 para execução de projetos, descartou-se a modalidade de execução direta para Ouro Preto, optando-se pela manutenção da modalidade de premiação. Foram apresentadas três propostas de distribuição dos recursos via premiação: 13, 12 ou 10 prêmios. A maioria dos presentes manifestou preferência pela concessão de 13 prêmios, permitindo alcançar um número maior de iniciativas culturais. Maria Luiza também apresentou sugestões com base na execução anterior, como premiações individuais e valores semelhantes aos do ciclo anterior. Solange propôs que os contemplados participem de uma ação promovida pela Prefeitura para apresentação dos resultados dos projetos selecionados. Em relação à aplicação dos recursos em territórios periféricos e rurais, foram discutidas duas propostas: a execução de 10 projetos de R$ 17.000,00 ou 15 projetos de R$ 11.000,00. Rodrigo informou que novas contribuições seriam colhidas na segunda escuta, prevista para o sábado seguinte, a fim de consolidar o planejamento da execução da PNAB em 2025.A reunião foi encerrada às 21h32, com agradecimentos a todos os presentes. A ata foi redigida pela consultora Maria Luiza Givisiez Rodrigues.
PNAB - ATA 2ª ESCUTA PÚBLICA PARA POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC (PNAB) EM OURO PRETO /MG Data: 24/05/2025 Local: Casa Folclore, Horário de Início: 10:00h, Horário de Término: 12:45h. Às 10:15 horas do dia 24 de maio de 2025, foi iniciada a escuta pública com agentes culturais para subsidiar o planejamento da execução das ações da PNAB para o município de Ouro Preto. A sessão foi presidida pela servidora Maria do Carmo Ferreira de Souza (Carminha). Maria do Carmo iniciou a reunião dando as boas-vindas, disse que estamos iniciando o Segundo Ciclo da PNAB, apresentou a equipe local que atua com a PNAB, falou sobre a empresa contratada para auxiliar na execução da PNAB em 2024 e que, pela experiência bem-sucedida, foi renovada a contratação com a Lumiar Fazeres Culturais. Carminha falou da intenção de que este ano também tenha lançamento do edital do FUNCULT com recursos locais e falou também da Busca Ativa realizada em distritos e o quanto a ação resultou na participação de pessoas desses locais. Após a fala, Carminha passou para a consultoria. A consultora Maria Luiza pediu para todos se apresentarem e dizer se acessaram a PNAB anterior. Lindoberg, membro do Conselho Municipal de Política Cultural (CMPC/OP) e que trabalha com a AMIREI ( Associação Amigos do Reinado de Nossa Senhora do Rosário e Santa Efigênia). Rodrigo, capitão de congado, conta que acessou o recurso da PNAB com apoio de Lindoberg, além de ter conseguido também acessar recursos do FEC e do Sérgio Mamberti, e parabenizou a equipe local pela execução, a qual foi bem divulgada, com inscrição facilitada. Falou da importância de intercâmbio cultural tendo em vista as dificuldades de transporte dos grupos e disse que pretende usar o recurso para realizar intercâmbio cultural. Toninho da Mina, diz que esteve na primeira reunião e é responsável pela Mina de Chico Rei, conta que são 100 anos da família junto trabalhando no resgate dessa história. Em seguida, Olívia Coelho se apresenta, conta que seu projeto foi selecionado, realizou circulação em distritos e comunidades, faz parte da Guarda de Moçambique e está professora na rede básica de ensino, formada em artes cênicas pela UFOP. Fala da realização do Alto da Paixão de Cristo, que faz antes de iniciar seus estudos há mais de 15 anos. Andiara, Rainha Conga e integrante do Congado Manto Azul, foi contemplada com a premiação, mas uma pessoa do seu grupo teve problema com a documentação na habilitação e este ano diz que participará novamente. Gilma Ferreira conta que participou no ano passado, é artesã e trabalha também com as tradicionais amêndoas, conta que quer resgatar a “brolha”, uma forma de artesanato que tem se perdido, feito com tecido desfiado e quase não se encontra mais. Conta que ser contemplada ajudou muito o grupo que ela participa, o “Arte Sabores”, e que conseguiu fazer o estatuto. Lucimar trabalha com artesanato e faz parte também do referido grupo, faz o convite para participar da feira em julho. Cátia, atriz, produtora e diretora, formada na UFOP com 25 anos de atuação, preside a companhia 2X2, sempre quis ser reconhecida como Ponto de Cultura e conta que teve o sonho realizado por meio da participação no Edital Municipal da PNAB 2024. Conta que o grupo já tem 14 anos, que a certificação é um grande incentivo e que fará um curso para associações locais com capacitação na área de projetos. Acrescentou que fica emocionada ao ver esse encontro de pessoas e que isso é muito importante para o fortalecimento de todos. Ana Lúcia foi contemplada com projeto de audiovisual que está em fase de finalização. Conta que a escola onde o projeto foi desenvolvido quer dar continuidade ao mesmo, e que já tinha essa experiência em outros locais. Desde que mudou para Ouro Preto, tinha esse desejo de realizar esse projeto. Érika, historiadora e produtora cultural, conta que tem desejo de fortalecer os laços com o município e que o projeto que foi realizado junto com Ana Lúcia é muito importante em sua relação escolar por meio da arte do audiovisual. Conta da experiência que já teve em São Paulo e na Secretaria de Minas Gerais. Maria Luiza, consultora da Lumiar, iniciou apresentação sobre as regras da Política Nacional Aldir Blanc para 2025. O conselheiro Lindoberg fala da importância da sociedade acompanhar o Conselho local e pressionar para mais uso dos recursos municipais. Carminha explica as recentes alterações na estrutura do Conselho e conta um pouco do histórico do Conselho Municipal de Cultura para explicar como chegou na estrutura anterior. Maria Luiza retoma a apresentação, apresenta as leis que regem a PNAB e em seguida fala sobre as possibilidades de uso do recurso. Após foi iniciada uma discussão sobre o uso de premiação ou execução de ações, e foi pontuado que a execução de ações dá mais visibilidade, enquanto a premiação, na maior parte das vezes, não alcança a visibilidade desejada. Foi sugerido que, a exemplo da escuta anterior, pudesse ser feita uma promoção visual desses selecionados e uma cerimônia de entrega de certificado para maior visibilidade dos selecionados, sendo uma ação boa para os premiados e comunidade de modo geral. Em seguida, Maria Luiza apresentou as regras sobre ações afirmativas e acessibilidade obrigatórias, apresentou sobre os 20% para territórios com maior vulnerabilidade social. Carminha apontou que, com base na legislação local, apenas o centro não é considerado periferia. Olívia Coelho apontou que algumas áreas que não estão no centro não são periferias. Foi apresentado também o valor relativo ao Cultura Viva, assim como as novas regras. Rodrigo falou que acha interessante que não se limite a participação a apenas um edital, pois o prêmio individual é diferente do prêmio de grupo, assim como a execução de ação. Os demais presentes concordaram com o ponto de vista e que se mantenha como foi no ano anterior nesse sentido. Olivia Coelho conta sobre a execução do projeto dela, que o valor de R$ 10.000,00 foi muito pouco para o desenvolvimento do projeto e sugere que seja um valor maior. Érika fala da importância de adequar a ação ao valor do projeto. Gilma fala que é importante pensar no coletivo para que se tenha mais projetos e mais pessoas. Maria Luiza perguntou se, em relação à premiação individual, qual seria o melhor número total de prêmios. Rodrigo fala em manter o número de prêmios do ano passado e o valor. Carminha fala da possibilidade de colocar ponto extra para quem não conseguiu ser premiado no ano passado para que outras pessoas tenham chance de premiação e não apenas se repitam os mesmos premiados. Olívia Coelho fala da importância de haver junto aos premiados uma moção de aplausos, que fale um pouco da trajetória de cada, e que seja feita junto com a sugerida entrega de certificado, e fala também da importância política desse evento além da possibilidade de fortalecer os portfólios dos selecionados. Em relação à execução de projetos, Olivia Coelho fala da importância que o recurso chegue mais diretamente nas pessoas nascidas em Ouro Preto, sugere que se aumente o tempo de residência no município para acesso ao recurso, assim como cobrar mais tempo de atuação no município. Sugere-se então que na pontuação bônus fortaleça essa proposta. Fica a sugestão entre 13 projetos com valor um pouco mais alto que o ano passado, para execução em territórios periféricos e rurais, aproximadamente R$ 13.000,00. Em relação ao Cultura Viva, foi escolhido mais uma vez que fosse via premiação em torno de R$ 10.000,00. Carminha agradeceu a presença de todos, falou da importância dessa escuta para fazer o planejamento adequado, com bons resultados. A reunião finalizou às 12:43. A ata foi redigida pelo consultor Thaynã Fernandes Araújo Paes
ATA DA 147ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICA URBANA – COMPURB
Aos vinte e quatro dias do mês de abril de dois mil e vinte e cinco, às 14 horas, foi realizada, de forma presencial, a 147ª Reunião Ordinária do Conselho Municipal de Política Urbana (COMPURB) do mandato 2023-2025. A reunião foi presidida por Camila Sardinha Cecconello, representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação (SMDUH) e estiveram presentes os conselheiros titulares e suplentes: Paulo Furtado, Richer Silvério Lucas, Vinícius Penha de Oliveira, César Adriano Teixeira, Pedro Henrique Alves de Brito Lisboa. Participaram também os analistas da SMDUH Nilson Rodrigues e Bruno Mendes Pereira. Justificaram ausência Targino de Souza Guido, Wanderley Rossi Júnior, Fellipe Ramos Baptista, Marcelo Goulart de Sena, Paulo Roberto Pires. Após cumprimentar os presentes, a presidente Camila Sardinha fez a conferência do quórum regimental para a instalação da reunião, que foi instalada em 2ª convocação com um terço do total dos conselheiros (§ 1º do art. 11 do Regimento Interno). Em seguida foi apresentada a pauta prévia da reunião, enviada na convocação, para apreciação e aprovação dos conselheiros. Foi feita a leitura da ata 146ª que foi aprovada por todos os conselheiros. Sobre a leitura de correspondências, só para informe, foi encaminhado Ofício de convite ao DNIT um convite para fazer uma apresentação sobre Projeto BR Legal, mas ainda não houve retorno. Em relação a solicitação do conselheiro Richer, Camila informou que está sendo feito um levantamento no processo do Loteamento da Hexágono para entender o que foi solicitado e então fazer a notificação e dar os encaminhamentos necessários. Camila informou também que no próximo dia 26/04 acontecerá a 8ª Conferência Municipal da Cidade de Ouro Preto que é a prévia da Conferência Estadual, tendo como pauta a Política Nacional de Desenvolvimento Urbano. A Conferência acontecerá no Paço da Misericórdia de 8:00 às 18:00 e o tema vem em um momento muito oportuno em função do Processo de Revisão do Plano Diretor. O primeiro item da pauta foi o Estudo de Impacto de Vizinhança do Empreendimento IHS Brasil Cessão de Infraestrutura S.A., localizado na Rua Campo Grande, nº 304 (Lote 23), Bairro Campo Grande, Ouro Preto. Trata-se de autorização para construção de torre de telecomunicações (torre treliçada com altura de 50 m) e foi apresentado pelo arquiteto Lucas Ramalho de Azevedo. O analista Nilson Rodrigues (Departamento de Regulação Urbana) apresentou parecer em que o EIV é passível de aprovação. Depois de algumas considerações, os conselheiros deliberaram pela aprovação com 05 votos. O segundo item da pauta foi o Estudo de Impacto de Vizinhança do Empreendimento Alfasite Ltda, localizado na Rua Jovino de Souza, s/n (ao Lado do nº 475) distrito de Santo Antônio do Salto, Ouro Preto, refere-se à instalação de infraestrutura de suporte de telecomunicações, com a apresentação do arquiteto Lucas Ramalho Azevedo. O analista Nilson Rodrigues (Departamento de Regulação Urbana) apresentou parecer em que o EIV é passível de aprovação. A partir de todas as considerações, os conselheiros votaram pela aprovação com 05 votos favoráveis. O terceiro item da pauta foi Estudo de Impacto de Vizinhança do Empreendimento Pousada Vila Real (Pousada Elísio), localizado na Rua Vitório Zanetti, nº 350, Bairro Lagoa, Ouro Preto/MG, apresentado ao pleito com a finalidade de regularização do Alvará de Localização. A apresentação ficou a cargo do arquiteto Felipe, que pontuou sobre a importância da edificação e da revitalização e o analista do Departamento de Regulação Urbana Bruno Mendes Pereira apresentou parecer favorável à aprovação do EIV para efeito de emissão de Alvará de Localização. Depois de algumas considerações pertinentes, os conselheiros votaram pela aprovação com 04 votos favoráveis e uma abstenção. Camila Sardinha atualizou os conselheiros quanto ao processo de revisão do Plano Diretor e legislação complementar, informando que aconteceram os fóruns participativos, com participação efetiva muito interessante, com muitos questionamentos, algumas contestações e entendendo ser muito positiva tal participação e sinal de que a sociedade, a população ouropretana está contribuindo e querendo falar sobre a cidade e propondo que cidade é esta que está sendo pensada para os próximos 10 anos. Em função da efetiva participação nos fóruns, por necessidade de discussões, como foi encaminhado por e-mail, o prazo para manifestação em relação à proposta preliminar apresentada pela Fundação Gorceix foi dilatado para o dia 28/04 e reforça o pedido para que todas as manifestações dos conselheiros sejam encaminhadas e assim compiladas e repassadas acompanhadas de um Ofício do COMPURB à Fundação Gorceix dentro prazo estipulado. A partir dessa dilação o cronograma terá que ser revisto, mas entendendo ser positivo, pois foi a partir de uma demanda social de discussão das propostas e é para embasar socialmente as minutas de Projetos de Lei que serão entregues à Câmara Municipal. Camila reforçou ainda a importância do Conselho em todo Processo da Revisão do Plano Diretor. Nada mais havendo a ser tratado, a presidente Camila Sardinha agradeceu a participação de todos, encerrando a reunião com os trabalhos registrados nesta ata, que após lida e aprovada, será assinada por mim, Sandra Aparecida Vasconcelos e pela Presidente Camila Sardinha Cecconello, dando fé a ata aprovada.
Atos
ATO Nº 705/2025
Angelo Oswaldo de Araújo Santos, Prefeito Municipal de Ouro Preto, no exercício do seu cargo e no uso de suas atribuições legais,
Considerando a Legislação Municipal, que dispõe sobre o modelo de gestão e a consolidação da Estrutura Organizacional da Administração Direta do Município de Ouro Preto,
Resolve:
Art. 1º NOMEAR a Sra. Pietra Felício Gomes para exercer as funções do cargo de provimento em comissão de Chefe de Departamento do Setor de Comunicação, CC-06, junto à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania, com os vencimentos e vantagens do cargo.
Art. 2º Os efeitos deste ato retroagem a 26 de maio de 2025.
Prefeitura de Ouro Preto, 04 de junho de 2025.
Angelo Oswaldo de Araújo Santos
Prefeito de Ouro Preto
ATO Nº 706/2025
Angelo Oswaldo de Araújo Santos, Prefeito Municipal de Ouro Preto, no exercício do seu cargo e no uso de suas atribuições legais,
Considerando a Legislação Municipal, que dispõe sobre o modelo de gestão e a consolidação da Estrutura Organizacional da Administração Direta do Município de Ouro Preto,
Resolve:
Art. 1º EXONERAR o Sr. Jonathan Marotta do exercício da Função de Confiança de Comandante da Guarda Civil Municipal, FC-05, junto à Secretaria Municipal de Segurança e Trânsito, para a qual foi nomeado pelo Ato nº 298/2025, a partir desta data.
Prefeitura de Ouro Preto, 04 de junho de 2025.
Angelo Oswaldo de Araújo Santos
Prefeito de Ouro Preto
ATO Nº 707/2025
Angelo Oswaldo de Araújo Santos, Prefeito Municipal de Ouro Preto, no exercício do seu cargo e no uso de suas atribuições legais,
Considerando a Legislação Municipal, que dispõe sobre o modelo de gestão e a consolidação da Estrutura Organizacional da Administração Direta do Município de Ouro Preto,
Resolve:
Art. 1º EXONERAR o Sr. Edson Lino de Paula do exercício da Função de Confiança de Subcomandante da Guarda Civil Municipal, FC-04, junto à Secretaria Municipal de Segurança e Trânsito, para a qual foi nomeado pelo Ato nº 299/2025, a partir desta data.
Prefeitura de Ouro Preto, 04 de junho de 2025.
Angelo Oswaldo de Araújo Santos
Prefeito de Ouro Preto
ATO Nº 708/2025
Angelo Oswaldo de Araújo Santos, Prefeito Municipal de Ouro Preto, no exercício do seu cargo e no uso de suas atribuições legais,
Considerando a Legislação Municipal, que dispõe sobre o modelo de gestão e a consolidação da Estrutura Organizacional da Administração Direta do Município de Ouro Preto,
Resolve:
Art. 1º EXONERAR o Sr. Daniel Ramos de Lima do exercício da Função de Confiança de Coordenador de Área da Guarda Civil Municipal, FC-03, junto à Secretaria Municipal de Segurança e Trânsito, para a qual foi nomeado pelo Ato nº 300/2025, a partir desta data.
Prefeitura de Ouro Preto, 04 de junho de 2025.
Angelo Oswaldo de Araújo Santos
Prefeito de Ouro Preto
ATO Nº 709/2025
Angelo Oswaldo de Araújo Santos, Prefeito Municipal de Ouro Preto, no exercício do seu cargo e no uso de suas atribuições legais,
Considerando a Legislação Municipal, que dispõe sobre o modelo de gestão e a consolidação da Estrutura Organizacional da Administração Direta do Município de Ouro Preto,
Resolve:
Art. 1º NOMEAR o Sr. Rogério dos Santos Loredo para o exercício da Função de Confiança de Comandante da Guarda Civil Municipal, FC-05, junto à Secretaria Municipal de Segurança e Trânsito, com os vencimentos e vantagens do cargo, a partir desta data.
Prefeitura de Ouro Preto, 04 de junho de 2025.
Angelo Oswaldo de Araújo Santos
Prefeito de Ouro Preto
ATO Nº 710/2025
Angelo Oswaldo de Araújo Santos, Prefeito Municipal de Ouro Preto, no exercício do seu cargo e no uso de suas atribuições legais,
Considerando a Legislação Municipal, que dispõe sobre o modelo de gestão e a consolidação da Estrutura Organizacional da Administração Direta do Município de Ouro Preto,
Resolve:
Art. 1º EXONERAR a Sra. Flávia Aparecida Mendes do exercício das funções do cargo de provimento em comissão de Diretora de Atenção Psicossocial RAPS, CC – 05, junto à Secretaria Municipal de Saúde, para o qual foi nomeada pelo ATO Nº 710/2025.
Art. 2º Os efeitos deste ato retroagem a 02 de junho de 2025.
Prefeitura de Ouro Preto, 04 de junho de 2025.
Angelo Oswaldo de Araújo Santos
Prefeito de Ouro Preto
ATO Nº 711/2025
Angelo Oswaldo de Araújo Santos, Prefeito Municipal de Ouro Preto, no exercício do seu cargo e no uso de suas atribuições legais,
Considerando a Legislação Municipal, que dispõe sobre o modelo de gestão e a consolidação da Estrutura Organizacional da Administração Direta do Município de Ouro Preto,
Resolve:
Art. 1º NOMEAR a Sra. Suzana de Almeida Gontijo para exercer as funções do cargo de provimento em comissão de Diretora de Atenção Psicossocial RAPS, CC – 05, junto à Secretaria Municipal de Saúde, com os vencimentos e vantagens do cargo.
Art. 2º Os efeitos deste ato retroagem a 02 de junho de 2025.
Prefeitura de Ouro Preto, 04 de junho de 2025.
Angelo Oswaldo de Araújo Santos
Prefeito de Ouro Preto
Contratos
EXTRATO DE CONTRATOS - 1ª SEMANA DE JUNHO - GERÊNCIA DE CONTRATOS E CONVÊNIOS - DACAD
BANCO BRADESCO SA. Credenciamento 1/2022. Objeto: 3º aditivo de reajustamento de taxas e prazo. Vigência: 12 meses. Vencimento: 08/07/2026. Taxas:
Canal |
Taxa Atual |
INPC |
IGP-M |
Valor Reajustado |
Pagamento Internet Banking |
R$2,82 |
R$2,98 |
R$3,07 |
R$3,02 |
Auto Atendimento |
R$3,06 |
R$3,23 |
R$3,33 |
R$3,28 |
Débito Automático |
R$1,43 |
R$1,51 |
R$1,56 |
R$1,53 |
Correspondente Bancário |
R$3,44 |
R$3,64 |
R$3,74 |
R$3,69 |
WTEC MOVEIS E EQUIPAMENTOS TÉCNICOS LTDA. Adesão 40/2024. Objeto: 1º aditivo de valor. Valor: R$ 439.620,00. DO.: 02.31.01.12.361.0037.2276.4.4.90.52.00 Ficha 958 FR 1500 CA 1001
02.30.01.15.122.0124.2236.4.4.90.52.00 Ficha 845 FR 1500 CA 0000.
TELEVISÃO INDEPEDENTE DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO LTDA (REDEVIDA DE TELEVISÃO). Inex 31/2025. Objeto: Contratação a empresa Televisão Independente de São José do Rio Preto LTDA (Redevida de Televisão), para transmissão ao vivo do Descendimento da Cruz da Semana Santa de Ouro Preto, na sexta-feira da paixão, proferida pelo Padre Carlos Geovana Magri, para todo Brasil. Vigência: 4 meses. Vencimento: 16/08/2025. Valor: R$ 65.000,00. DO.: 02.27.01.23.0695.0054.2100.3.3.90.39.00 Ficha 485 FR 1500 CA 0000.
CANAL PUBLICAÇÕES E PUBLICIDADE LTDA. PE 12/2022. Objeto: 4º aditivo de prazo e valor. Vigência: 12 meses. Vencimento: 26/05/2026. Valor: R$ 164.000,00. DO.: 02.25.01.04.122.0033.2051.3.3.90.39.00 Ficha 310 FR 1.500 CA 0000.
FUNDAÇÃO ANTÔNIO FRANCISCO LISBOA. Dispensa 67/2023. Objeto: 1º aditivo de valor. Valor: R$ 218.365,59. DO.: 02.34.01.15.451.0104.4.4.90.51.00 Ficha 1272 FR 1500 CA 0000.
MATEUS VIEIRA CHAGAS. Inex 53/2025. Objeto: contratação de 51.126.690 Mateus Vieira Chagas, representante da dupla Mateus Chagas Duo, para a apresentação musical das Feiras Livres do Município de Ouro Preto. Vigência: 4 meses. Vencimento: 26/09/2025. Valor: R$ 9.000,00. DO.: 02.26.01.20.122.0063.2110.3.3.90.39.00 Ficha 359 FR 1.500 Código de Aplicação 0000.0000.
Convênios
EXTRATO DO SEGUNDO TERMO ADITIVO AO TERMO DE FOMENTO Nº 111/2023 CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE OURO PRETO E A FUNDAÇÃO ANTÔNIO FRANCISCO LISBOA – O ALEIJADINHO. Constitui objeto deste, a alteração no plano de trabalho original, conforme CI nº 3805/2025 da Secretaria de Desenvolvimento Social e Cidadania, Ofício nº 05/2025 do CMDCA, bem como Ofício Nº 0068/2024 da Fundação “O Aleijadinho”. Parágrafo Primeiro: Nos termos da documentação epigrafada, fica a vigência do Termo de Fomento prorrogada até o dia 02/06/2025.
EXTRATO DO TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 027/2025 CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE OURO PRETO E O INSTITUTO TRAMPOLIM. Repasse para o INSTITUTO TRAMPOLIM, para viabilizar a realização do Projeto “Medalha de Ouro”, com a contratação de professores para o atendimento dos alunos e aquisição de bens de consumo para atender as atividades do instituto. O objetivo desta colaboração é ampliar o atendimento da entidade com a oferta de atividades de ginástica para 180 alunos nos distritos de Cachoeira do Campo e Amarantina. VALOR: R$ 60.000,00 (SESSENTA MIL REAIS). PRAZO: 12 (DOZE) MESES.
EXTRATOS DE JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO ART. 31 CAPUT DA LEI 13.019/2014. ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS. EM CUMPRIMENTO AO ART. 32 § 1º DA REFERIDA LEI:
celebração de parceria entre o Município de Ouro Preto, por intermédio da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, e o INSTITUTO DE TURISMO E EVENTOS DE OURO PRETO E CIRCUITO DO OURO. Trata-se de Repasse ao Instituto de Turismo e Eventos de Ouro Preto e Circuito do Ouro para a realização do Festival Internacional de Turismo e Cultura de Ouro Preto – 5ª Edição, conforme as especificações e serviços descritos no plano de trabalho, e com fundamentação na inexigibilidade de chamamento público, conforme art. 31 da Lei nº 13.019/2014. valor R$ 100.000,00 (cem mil reais). prazo 01 (um) mês.
EXTRATO DO TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 028/2025 CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE OURO PRETO E O INSTITUTO TRAMPOLIM. Repasse para o INSTITUTO TRAMPOLIM, para viabilizar a realização do Projeto “Medalha de Ouro”, com a aquisição de equipamentos de ginástica para atender as atividades do instituto. O objetivo desta colaboração é ampliar o atendimento da entidade com a oferta de atividades de ginástica para 180 alunos nos distritos de Cachoeira do Campo e Amarantina. VALOR R$ 60.000,00 (SESSENTA MIL REAIS). PRAZO DE 12 (DOZE) MESES
Licitações
Extrato de licitações:
PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO PRETO torna pública a abertura da licitação da Dispensa nº. 024/2025 – Aquisição de materiais para o tratamento da água em Ouro Preto. Recebimento das propostas por meio eletrônico no site www.bllcompras.org.br: de 04/06/2025 às 13h00m até as 06h00m do dia 10/06/2025. Início da sessão de disputa prevista para o dia 10/06/2025 às 07h00m com término às 13h00m. Edital no link: https://www.ouropreto.mg.gov.br/transparencia/licitacoes e no site www.bllcompras.org.br: Informações: (31) 3559-3301. Gerência de Compras e Licitações.
PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO PRETO torna público Atas de Registro de Preços referente ao Pregão Eletronico SRP nº046/2024 Registro de Preços para aquisição de testes rápidos veterinários atendendo as demandas da vigilância em saúde do município de Ouro Preto, com vigência pelo período de 04/06/2025 a 04/06/2026. Licitante vencedor: Ata 62 Qualis Soluções para Saúde Ltda (32.661.819/0001-96) para o item 01 (cota exclusiva), com o valor global de R$29.250,00. Gerência de Compras e Licitações.
PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO PRETO torna pública a REVOGAÇÃO da Concorrência Eletrônica nº. 18/2024 - Contratação de empresa de engenharia para a Demolição e Reconstrução do imóvel situado à Vila São Pedro, n° 35 - Distrito de Rodrigo Silva, conforme solicitação da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação. Gerência de Compras e Licitações.
PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO PRETO torna público nova data de abertura do Pregão Eletrônico nº 16/2025 - Registro de Preços para aquisição de materiais descartáveis para atendimento das necessidades do município de Ouro Preto. Recebimento das propostas por meio eletrônico no site www.bll.org.br: de 05/06/2025 às 07h00min até 17/06/2025 às 10h00m. Início da sessão de disputa prevista para o dia 17/06/2025 às 14h00min. Edital no link: https://shre.ink/processoslicitatorios. Informações: (31) 3559-3301. Gerência de Compras e Licitações.
PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO PRETO torna pública a RETIFICAÇÃO do extrato de abertura da licitação de Pregão Eletrônico para registro de preços, do tipo menor preço, nº. 19/2025 - Locação de banheiros químicos. ONDE SE LÊ:” Recebimento das propostas por meio eletrônico no site www.bllcompras.org.br de 18h00min do dia 04/05/2025 até as 07h00m do dia 18/05/2025. Início da sessão de disputa prevista para o dia 18/05/2025 às 09h00min”. LEIA-SE: “Recebimento das propostas por meio eletrônico no site www.bllcompras.org.br de 18h00min do dia 04/06/2025 até as 07h00m do dia 18/06/2025. Início da sessão de disputa prevista para o dia 18/06/2025 às 09h00min”. Demais condições permanecem inalteradas. Informações: (31) 3559-3301. Gerência de Compras e Licitações.
Resoluções
RESOLUÇÃO Nº. 10/2025/CMDPI
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA (CMDPI)
Dispõe sobre a aprovação de uso de recurso financeiro do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa para contratação de 10 (dez) vagas no Instituto de Longa Permanência para Idosos “Lar Comunitário Frederico Ozanam”.
O Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa (CMDPI), Nilson Gonçalves do Nascimento, no uso de suas atribuições, conferidas pela Lei Municipal nº 1.494 de 18 de julho de 2024, e conforme deliberado pelos conselheiros na 16ª Reunião Ordinária, realizada no dia 3 de junho de 2025, e
CONSIDERANDO a solicitação encaminhada pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania, por meio da Comunicação Interna nº. 75/2025;
CONSIDERANDO a necessidade de garantir acolhimento institucional às pessoas idosas que se encontram em situação de vulnerabilidade e risco social, garantindo proteção integral;
CONSIDERANDO a necessidade de garantir a dignidade da pessoa humana à pessoa idosa que se encontra em situação de grave vulnerabilidade social;
CONSIDERANDO o risco de morte precoce e/ou agravamento da situação da pessoa idosa pela demora no acolhimento institucional;
CONSIDERANDO a ausência de política pública que possa solucionar de forma imediata a ausência de vagas para acolhimento institucional no município de Ouro Preto;
RESOLVE:
Art. 1º Aprovar o uso de recurso financeiro do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, da ordem de R$ 195.000,00 (cento e noventa e cinco mil reais) correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor para contratação de 10 (dez) vagas para acolhimento junto à Instituição de Longa Permanência para Idosos “Lar Comunitário Frederico Ozanam”, localizada no Município de Ouro Branco, Minas Gerais, pelo período de 12 (doze) meses.
Parágrafo Primeiro: A aprovação em questão se dá em caráter emergencial e excepcional, cabendo ao Município de Ouro Preto utilizar de recurso próprio para complementar o valor até atingir 100% (cem por cento).
Parágrafo Segundo: Independentemente de renovação do prazo contratual previsto no art. 1º, o Município de Ouro Preto deverá adotar todas as medidas cabíveis para garantir o acolhimento das pessoas idosas em conformidade às suas respectivas necessidades, devendo, para tanto, utilizar de recurso próprio.
Art. 2º CONSIDERANDO as reiteradas dificuldades enfrentadas para promover o acolhimento institucional da pessoa idosa no município de Ouro Preto, ante a notória incompatibilidade da oferta limitada do serviço de acolhimento frente à alta demanda, recomenda-se a criação de grupo de trabalho para aprofundamento da temática e reestruturação do serviço para atendimento do Estatuto da Pessoa Idosa, Lei Federal 10.741/2003.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.
Ouro Preto, 4 de junho de 2025.
Nilson Gonçalves do Nascimento