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Resoluções
RESOLUÇÃO N° 13/2025/CONDES
Aprova chancela do projeto 7° Festival de Verão de Ouro Preto como uma ação de desenvolvimento econômico e sustentável do Município de Ouro Preto.
O Presidente do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Sustentável de Ouro Preto (CONDES/OP), Jorge Adílio Penna, no uso de suas atribuições e conforme deliberado pelos conselheiros na 15ª Reunião Ordinária, realizada no dia 28 de maio de 2025.
RESOLVE:
Art. 1º Aprovar a chancela do projeto, 7° Festival de Verão de Ouro Preto, relacionado aos eixos, Turismo e Economia Criativa, do Plano de Apoio à Diversificação Econômica de Ouro Preto (PADE/OP), aprovado pela Lei Municipal N° 1.338 de 05 de abril de 2023 e alterado pela Lei Municipal N°1.532 de 18 de fevereiro de 2025.
§ 1º O projeto a que se refere o caput do artigo, uma iniciativa da empresa Mezcla Cultural, tem por objetivo o fortalecimento do Festival de Verão de Ouro Preto como um evento cultural de referência, promovendo o encontro entre arte, turismo, sustentabilidade e cidadania, estimulando a economia criativa e democratizando o acesso à cultura, tornando o verão ouro-pretano um período de intensa efervescência artística, social e econômica
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Ouro Preto, 29 de maio de 2025.
Jorge Adílio Penna
Presidente do CONDES/OP
RESOLUÇÃO N° 14/2025/CONDES
Aprova chancela do projeto Capacitação de Calceteiros como uma ação de desenvolvimento econômico e sustentável do Município de Ouro Preto.
O Presidente do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Sustentável de Ouro Preto (CONDES/OP), Jorge Adílio Penna, no uso de suas atribuições e conforme deliberado pelos conselheiros na 15ª Reunião Ordinária, realizada no dia 28 de abril de 2025.
RESOLVE:
Art. 1º Aprovar a chancela do projeto de Formação Profissional de Calceteiro para Atuar em Pavimentação Urbana com Paralelepípedo e Calçada com Pedra, relacionado ao eixo Empreendedorismo e Incusão Produtiva do Plano de Apoio à Diversificação Econômica de Ouro Preto (PADE/OP), aprovado pela Lei Municipal N° 1.338 de 05 de abri de 2023 e alterado pela Lei Municipal N°1.532 de 18 de fevereiro de 2025.
§ 1º O projeto a que se refere o caput do artigo, uma iniciativa da Fundação Gorceix, trata de um programa de capacitação para serviços de calçamento com paralelepípedo e calçadas em pedra, envolvendo conhecimentos teóricos e práticos, objetivando a preservação e o aperfeiçoamento deste ofício e o fortalecendo do empreendedorismo no município de Ouro Preto.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Ouro Preto, 29 de maio de 2025.
Jorge Adílio Penna
Presidente do CONDES/OP
Editais
ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO_ RETIFICADO
Edital nº 03/2025 da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social das propostas de organizações da sociedade civil, instaladas no Município de Ouro Preto, visando a celebração e execução de parcerias destinadas à promoção de ações de desenvolvimento Social a serem financiadas com recursos oriundos do Fundo Municipal da Pessoa Idosa.
Submetemos o presente procedimento à deliberação de Vossa Exma., solicitando a adjudicação e homologação do resultado do julgamento que reconhece como vencedoras, atendendo à solicitação, as organizações da sociedade civil abaixo relacionadas, que participaram do Edital nº 03/2025 – Conselho Municipal da Pessoa Idosa/Ouro Preto - Edital de Chamamento Público para seleção de propostas de Organizações da Sociedade Civil/ OSC’s, visando a celebração e execução de parcerias.
Nº |
ENTIDADE |
PROJETO |
VALOR |
01 |
Lar São Vicente de Paulo |
“Caminhos do Cuidado” |
R$930.000,00 |
02 |
Fundação Antônio Francisco Lisboa |
“Capacitação Profissional de Curso Técnico em Cuidados de Idosos”” |
R$558.890,22 |
03 |
Associação do Grupo da Terceira Idade |
“Florescendo na Maturidade” |
R$469.000,00 |
04 |
Rede Cidadã |
“Trilha de Desenvolvimento” |
R$393.855,50 |
Despacho:
Adjudico e Homologo o objeto deste chamamento público às entidades vencedoras, modalidade Edital nº 03/2025 da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Conselho Municipal da Pessoa Idosa para respectivas contratações.
Ouro Preto, 30 de Maio de 2025.
Edvaldo César da Rocha
Secretário Municipal de Desenvolvimento Social
Atos
ATO Nº 699/2025
Angelo Oswaldo de Araújo Santos, Prefeito Municipal de Ouro Preto, no exercício do seu cargo e no uso de suas atribuições legais,
Considerando a Legislação Municipal, que dispõe sobre o modelo de gestão e a consolidação da Estrutura Organizacional da Administração Direta do Município de Ouro Preto,
Resolve:
Art. 1º EXONERAR o Sr. Gustavo Henrique Oliveira Leite do exercício das funções do cargo de provimento em comissão de Diretor de Apoio Administrativo, CC – 05, junto à Secretaria Municipal de Governo, para o qual foi nomeado pelo Ato nº 531/2025, a partir de 02 de junho de 2025.
Prefeitura de Ouro Preto, 29 de maio de 2025.
Angelo Oswaldo de Araújo Santos
Prefeito de Ouro Preto
ATO Nº 700/2025
Angelo Oswaldo de Araújo Santos, Prefeito Municipal de Ouro Preto, no exercício do seu cargo e no uso de suas atribuições legais,
Considerando a Legislação Municipal, que dispõe sobre o modelo de gestão e a consolidação da Estrutura Organizacional da Administração Direta do Município de Ouro Preto,
Resolve:
Art. 1º EXONERAR a Sra. Elis Regina da Silva do exercício da Função de Confiança de Coordenadora de Serviços dos Conselhos de Cultura e Turismo, FC-01, junto à Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, para a qual foi nomeada pelo Ato nº 647/2025, a partir de 02 de junho de 2025.
Prefeitura de Ouro Preto, 29 de maio de 2025.
Angelo Oswaldo de Araújo Santos
Prefeito de Ouro Preto
ATO Nº 701/2025
Angelo Oswaldo de Araújo Santos, Prefeito Municipal de Ouro Preto, no exercício do seu cargo e no uso de suas atribuições legais,
Considerando a Legislação Municipal, que dispõe sobre o modelo de gestão e a consolidação da Estrutura Organizacional da Administração Direta do Município de Ouro Preto,
Resolve:
Art. 1º NOMEAR a Sra. Elis Regina da Silva para exercer as funções do cargo de provimento em comissão de Diretora de Apoio Administrativo, CC – 05, junto à Secretaria Municipal de Governo, com os vencimentos e vantagens do cargo, a partir de 02 de junho de 2025.
Prefeitura de Ouro Preto, 29 de maio de 2025.
Angelo Oswaldo de Araújo Santos
Prefeito de Ouro Preto
ATO Nº 702/2025
Angelo Oswaldo de Araújo Santos, Prefeito Municipal de Ouro Preto, no exercício do seu cargo e no uso de suas atribuições legais,
Considerando a Legislação Municipal, que dispõe sobre o modelo de gestão e a consolidação da Estrutura Organizacional da Administração Direta do Município de Ouro Preto,
Resolve:
Art. 1º NOMEAR o Sr. Gustavo Henrique Oliveira Leite para o exercício da Função de Confiança de Coordenador da Sala Mineira do Empreendedor, FC-04, junto à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Inovação e Tecnologia com os vencimentos e vantagens do cargo, a partir de 02 de junho de 2025.
Prefeitura de Ouro Preto, 29 de maio de 2025.
Angelo Oswaldo de Araújo Santos
Prefeito de Ouro Preto
ATO Nº 703/2025
Angelo Oswaldo de Araújo Santos, Prefeito Municipal de Ouro Preto, no exercício do seu cargo e no uso de suas atribuições legais,
Considerando a Legislação Municipal, que dispõe sobre o modelo de gestão e a consolidação da Estrutura Organizacional da Administração Direta do Município de Ouro Preto,
Resolve:
Art. 1º RETIFICAR no Ato nº 668/2025-RETIFICADO, que nomeia o Sr. Marcelo Luís de Andrade, interinamente, para o exercício da Função de Confiança de Encarregado de Serviços de Fiscalização de Obras, FC - 02, junto à Secretaria Municipal de Segurança e Trânsito, em virtude de férias prêmio do titular, Sr. José Efigênio de Azevedo, nos seguintes termos: onde se lê “05 de março de 2025 a 03 de julho de 2025”, leia-se “05 de maio de 2025 a 03 de julho de 2025”.
Prefeitura de Ouro Preto, 06 de maio de 2025.
Angelo Oswaldo de Araújo Santos
Prefeito de Ouro Preto
ATO Nº 704/2025
Angelo Oswaldo de Araújo Santos, Prefeito Municipal de Ouro Preto, no exercício do seu cargo e no uso de suas atribuições legais,
Considerando a Legislação Municipal, que dispõe sobre o modelo de gestão e a consolidação da Estrutura Organizacional da Administração Direta do Município de Ouro Preto,
Resolve:
Art. 1º TORNAR SEM EFEITO o Ato nº 698/2025, que nomeia a Sra. Lilian Cristina da Silva Souza, para o exercício das funções do cargo de provimento em comissão de Assessora, CC-06, junto à Secretaria Municipal de Governo, publicado no Diário Oficial do Município de 29 de maio de 2025 – Edição nº 3678.
Prefeitura de Ouro Preto, 02 de junho de 2025.
Angelo Oswaldo de Araújo Santos
Prefeito de Ouro Preto
Comunicado
CONVOCAÇÃO REUNIÃO ORDINÁRIA COMTUR
Prezados conselheiros,
O presidente do COMTUR, Willian Adeodato, convoca os conselheiros para a 8ª Reunião Ordinária a realizar-se no dia 02 de junho de 2025, na próxima segunda-feira, às 14h, de forma on-line.
Pautas:
1) Nomeação do novo secretário executivo;
2) Leitura e aprovação das atas de reunião ordinária e extraordinária de dezembro de 2024.
3) Apresentação da proposta de turismo de base comunitária para o Distrito de Santo Antônio do Salto."
- Suzana e Luiz Claudio, membros da Secretaria de Desenvolvimento Econômico.
4) Eleição da vice-presidência, 1ª secretaria e da 2ª secretaria do Conselho de Turismo, e eleição para o Fundo de Turismo.
5) Informes.
Segue o link da reunião: https://meet.google.com/nch-njhg-xfv
Obs:- Favor confirmar presença ou justificar a ausência para averiguação de quórum.
Atenciosamente,
Gilberto Douglas da Silva
Secretário Executivo do Comtur
CONVOCAÇÃO REUNIÃO ORDINÁRIA COMPATRI
Prezados conselheiros,
O Presidente, Flávio Lemes da Silva Malta convoca os(as) conselheiros(as) para a 6ª reunião ordinária do COMPATRI para o dia 04/06/2025 às 09:00h em primeira Chamada e em segunda chamada às 09:15h de forma ONLINE no MEET através do link:
https://meet.google.com/dtb-bkzj-spr
conforme pauta abaixo:
Pautas:
1. Leitura e reanálise do projeto arquitetônico referente a implantação de concreteira - Concreto Minas Indústria e Comércio
LTDA - no distrito de Antônio Pereira, que já passou e foi aprovado no COMPURB.
2. Apresentação das últimas três ATAS para aprovação do conselho.
3. Informes e outros assuntos
OBSERVAÇÕES:
Solicito ao conselheiro titular que, diante da impossibilidade de comparecer à reunião, justifique a sua ausência e solicite ao seu
suplente para participar da reunião, a fim de não comprometer o quórum.
Flavio Lemes da Silva Malta
Presidente do COMPATRI
CONVOCAÇÃO Nº 04/2025 - REUNIÃO ORDINÁRIA
CONSELHO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL - COMPIR
O Presidente do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial – COMPIR, Luiz Carlos Teixeira, convoca os conselheiros para a 14ª Reunião Ordinária, que acontecerá no dia 05 de junho de 2025 (quinta-feira), às 14 horas, na plataforma digital Google Meet.
Link de acesso: meet.google.com/axu-oqii-ktu
Expediente:
Conferência do quórum;
Abertura;
Aprovação da ata da 12ª Reunião Ordinária;
Aprovação da ata da 13ª Reunião Ordinária;
Leitura de correspondências, documentos pertinentes e informes.
Ordem do dia
Pauta:
Projeto de resolução (em primeira discussão): reforma do Regimento Interno do COMPIR;
Projeto de resolução: aprovação do Relatório da 4ª. Conferência Municipal de Promoção da Igualdade Racial;
Análise de matéria solicitada por membro-conselheiro: recomendações sobre a estrutura organizacional da Diretoria de Promoção da Igualdade Racial (conforme propostas da 4ª COMPIR);
Análise de matéria solicitada por membro-conselheiro: recomendações para alteração da Lei Municipal 1.274/22 (conforme propostas da 4ª COMPIR).
A reunião é aberta ao público. Caso alguém queira participar, é necessário confirmar a presença, por meio do endereço eletrônico: compir.pmop@ouropreto.mg.gov.br
Solicito ao titular comunicar ao suplente para substituí-lo, caso não possa comparecer à reunião, a fim de não comprometer o quórum .
Ouro Preto, 02 de junho de 2025.
Luiz Carlos Teixeira
Presidente do COMPIR
CONVOCAÇÃO Nº 05/2025 - REUNIÃO ORDINÁRIA - CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA - CMDPI
Pauta:
1. Leitura e aprovação da ata da 15a Reunião Ordinária;
2. Finalização do Edital nº. 03/2025 – CMDPI;
3. Comissão de Seleção dos Editais 01/2025 e 02/2025;
4. Apontamentos Finais sobre a IV Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa;
5. Aprovação de recursos para contratação de vagas em ILPI em Ouro Branco;
6. Outros assuntos.
Solicitamos ao
conselheiro titular que, diante da impossibilidade de comparecer à
reunião, comunique ao seu suplente, a fim de não comprometer o
quórum.
Ouro
Preto, 2 de junho de 2025.
Nilson Gonçalves do
Nascimento
Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa – CMDPI
CONSEAS - Conselho Municipal de Segurança Alimentar Nutricional Sustentável de Ouro Preto/MG
Lei Municipal Nº. 236, de 09 de junho de 2006
Praça Américo Lopes, nº 91 – subsolo, Pilar – Ouro Preto/MG
O presidente do Conselho Municipal de Segurança Alimentar Nutricional Sustentável de Ouro Preto (CONSEAS ), Ricardo Antônio Reis da Silva convoca os conselheiros(as) para 13 Reunião Ordinária do Conselho Municipal de Segurança Alimentar Nutricional Sustentável de Ouro Preto (CONSEAS ) do mandato 06/06/2023 a 06/06/2025
Data:04 de junho de 2025 (quarta feira)
Horário: 09 :00
Local : de forma remota Para participar da videochamada, clique neste link: Para participar da videochamada, clique neste link: https://meet.google.com/dyx-bznh-pvi
Pauta:
1- Balanço da gestão 2023 -2025 Informes se houver Observações :
1- A reunião é aberta ao público , caso alguém queira participar é necessário confirmar a presença , por meio eletrônico : conseas@ouropreto.mg.gov.br
2- Solicito ao conselheiro titular que diante da impossibilidade de comparecer à reunião , justifique a sua ausência e solicite ao seu suplente para participar da reunião , a fim de não comprometer o quórum.
Ricardo Antônio Reis da Silva
Presidente do Conseas
Decretos
DECRETO Nº 8.867 DE 29 DE MAIO DE 2025
Prorroga a licença sem vencimentos concedida à servidora Michelle Aparecida da Silva Cunha Machado por meio do Decreto nº 8.777, de 26 de março de 2025.
O Prefeito de Ouro Preto, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com os termos do art. 131 e 132 da Lei Complementar nº 02/00, do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ouro Preto,
Considerando o Decreto nº 8.777, de 26 de março de 2025, que concedeu licença para estudos, sem ônus para o município, à servidora Michelle Aparecida da Silva Cunha Machado, no período de 26 de março de 2025 a 13 de junho de 2025 para aperfeiçoamento em Curso de Licenciatura em Educação Especial,
DECRETA:
Art. 1º Fica prorrogada, pelo período de 14 de junho de 2025 a 11 de outubro de 2025, a licença sem ônus à servidora Michelle Aparecida da Silva Cunha Machado, por meio do Decreto nº 8.777, de 26 de março de 2025, a pedido da mesma, para aperfeiçoamento em curso de Licenciatura em Educação Especial.
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Ouro Preto, Patrimônio Cultural Mundial, 29 de maio de 2025, trezentos e treze anos da Instalação da Câmara Municipal e quarenta e quatro anos do Tombamento.
Angelo Oswaldo de Araújo Santos
Prefeito de Ouro Preto
DECRETO Nº 8.868 DE 30 DE MAIO DE 2025
Exonera a servidora Tatiana Luciana Macedo Horta da Silva.
O Prefeito de Ouro Preto, no exercício do seu cargo, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com os termos do inciso III do art. 60 da Lei Complementar Municipal nº 02/2000 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ouro Preto,
DECRETA:
Art. 1º Fica exonerada do cargo de Cuidador de Criança, a partir do dia 22 de maio de 2025, a servidora Tatiana Luciana Macedo Horta da Silva, a pedido da mesma, lotada na Secretaria Municipal de Educação.
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 22 de maio de 2025.
Ouro Preto, Patrimônio Cultural Mundial, 30 de maio de 2025, trezentos e treze anos da Instalação da Câmara Municipal e quarenta e quatro anos do Tombamento.
Angelo Oswaldo de Araújo Santos
Prefeito de Ouro Preto
DECRETO Nº 8.869 DE 30 DE MAIO DE 2025
Exonera o servidor Rômulo Najm de Sá.
O Prefeito de Ouro Preto, no exercício do seu cargo, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com os termos do inciso III do art. 60 da Lei Complementar Municipal nº 02/2000 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ouro Preto,
DECRETA:
Art. 1º Fica exonerado do cargo de Agente Fazendário da Receita Municipal, a partir do dia 20 de maio de 2025, o servidor Rômulo Najm de Sá, a pedido do mesmo, lotado na Secretaria Municipal de Fazenda.
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 20 de maio de 2025.
Ouro Preto, Patrimônio Cultural Mundial, 30 de maio de 2025, trezentos e treze anos da Instalação da Câmara Municipal e quarenta e quatro anos do Tombamento.
Angelo Oswaldo de Araújo Santos
Prefeito de Ouro Preto
DECRETO Nº 8.870 DE 30 DE MAIO DE 2025
Exonera o servidor Eduardo Tavares de Oliveira.
O Prefeito de Ouro Preto, no exercício do seu cargo, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com os termos do inciso III do art. 60 da Lei Complementar Municipal nº 02/2000 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ouro Preto,
DECRETA:
Art. 1º Fica exonerado do cargo de PEB-AI, a partir do dia 12 de maio de 2025, o servidor Eduardo Tavares de Oliveira, a pedido do mesmo, lotado na Secretaria Municipal de Educação.
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 12 de maio de 2025.
Ouro Preto, Patrimônio Cultural Mundial, 30 de maio de 2025, trezentos e treze anos da Instalação da Câmara Municipal e quarenta e quatro anos do Tombamento.
Angelo Oswaldo de Araújo Santos
Prefeito de Ouro Preto
Contratos
EXTRATOS DE CONTRATOS - 1ª SEMANA DE JUNHO - GERÊNCIA DE CONTRATOS E CONVÊNIOS - DACAD
PRISCILA KAUBATZ ROJAS. PE 4/2023. Objeto: 4º aditivo de prazo e valor. Vigência: 12 meses. Vencimento: 25/04/2026. Valor: R$ 896.565,42. DO.: 02.29.03.08.243.0091.2175.3.3.90.40.00 FR 1.500 Ficha 720 CA 0000
02.29.03.08.243.0091.2174.3.3.90.40.00 FR 1.500 Ficha 707 CA 0000
02.29.01.08.243.0081.2141.3.3.90.40.00 FR 1.500 Ficha 616 CA 0000
02.29.04.08.245.0090.2353.3.3.90.40.00 FR 1.500 Ficha 799 CA 0000
02.29.04.08.245.0092.2354.3.3.90.40.00 FR 1.500 Ficha 817 CA 0000
02.29.04.08.245.0092.2354.3.3.90.40.00 FR 1.500 Ficha 817 CA 0000
02.29.04.08.245.0092.2354.3.3.90.40.00 FR 1.500 Ficha 817 CA 0000
02.29.04.08.122.0087.2371.3.3.90.40.00 FR 1.500 Ficha 763 CA 0000
02.31.01.12.122.0037.2275.3.3.90.40.00 FR 1.500 Ficha 899 CA 1001
02.31.01.12.367.0037.2280.3.3.90.40.00 FR 1.500 Ficha 1024 CA 1001
02.31.01.12.392.0041.2068.3.3.90.40.00 FR 1.500 Ficha 1043 CA 0000
02.31.01.12.365.0037.2277.3.3.90.40.00 FR 1.500 Ficha 988 CA 1001
02.31.01.12.361.0037.2276.3.3.90.40.00 FR 1.500 Ficha 956 CA 1001
02.35.01.10.302.0110.2212.3.3.90.40.00 FR 1.500 Ficha 1414 CA 1002
02.35.01.10.302.0110.2214.3.3.90.40.00 FR 1.500 Ficha 1432 CA 1002
02.35.01.10.304.0112.2218.3.3.90.40.00 FR 1.500 Ficha 1467 CA 1002
02.35.01.10.122.0108.2204.3.3.90.40.00 FR 1.500 Ficha 1323 CA 1002
02.35.01.10.301.0109.2206.3.3.90.40.00 FR 1.500 Ficha 1349 CA 1002
02.25.01.04.122.0028.2040.3.3.90.40.00 FR 1.500 Ficha 272 CA 0000
02.25.01.04.126.0035.1014.3.3.90.40.00 FR 1.500 Ficha 314 CA 0000
PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA. Adesão 8/2022. Objeto: 4º aditivo de prazo e valor. Vigência: 12 meses. Vencimento: 08/06/2026. Valor: R$ 3.634.093,75. DO.: 02.35.01.10.122.0108.2204.3.3.90.30.00 FR 1.500 FP 1317 Código de aplicação 1002.0000
02.25.01.04.122.0029.2042.3.3.90.30.00 FR 1.500 FP 273 Código de aplicação 0000.0000.
PROSPECTO CONSULTORIA AMBIENTAL LTDA. Inex 47/2025. Objeto: contratação da empresa PROSPECTO CONSULTORIA AMBIENTAL LTDA, para execução de projetos, sem fins lucrativos, a saber: confecção, divulgação e distribuição em escolas públicas de lote de 250 livros infantis para consciencialização ambiental, por meio da disseminação de informações sobre rochas, água e as galerias de mineração presentes no município. Vigência: 5 meses. Vencimento: 31/10/2025. Valor: R$ 25.000,00. DO.: 02.33.02.18.541.0078.2132.3.3.50.39.00 FICHA 1628 FR 1.500 Código de Aplicação 0000.
VITOX DISTRIBUIDORA LTDA. Dispensa 16/2025. Objeto: aquisição de alimentos perecíveis, tipo alho descascado, e não perecíveis, destinados a suprir as necessidades alimentares dos alunos matriculados nas unidades da rede municipal de ensino, bem como dos assistidos pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Secretaria de Educação. Vigência: 10 meses. Vencimento: 02/04/2026. Valor: R$ 13.889,95. DO.: 02.29.01.08.122.0080.2135.3.3.90.30 FR 1.500 000 Código de Aplicação 0000 FICHA 590 (OPERACIONALIZAÇÃO DA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL)
02.29.01.08.243.0081.2365 3.3.90.30 FR 1.500 000 Código de Aplicação 0000 FICHA 628 (GESTÃO DA CASA DA JUVENTUDE)
02.29.01.08.244.0080.2134.3.3.90.30 FR 1.500 000 Código de Aplicação 0000 FICHA 636 (GESTÃO DO PAE- PROGRAMA DE APOIO EMERGENCIAL)
02.29.01.08.244.0085.2366.3.3.90.30 FR 1.500 000 Código de Aplicação 0000 FICHA 649 (CENTRO DE REFERÊNCIA LGBTQIA+)
02.29.01.08.244.0089.2370.3.3.90.30 FR 1.500 000 Código de Aplicação 0000 FICHA 657 (GESTÃO DA DELEGACIA DA MULHER)
2.29.01.08.243.0081.2142.3.3.90.30 FR 1.500 000 Código de Aplicação 0000 FICHA 612 (CMDCA OPERACIONALIZAÇÃO DO C.M.D.C.A)
02.29.03.08.243.0083.2348.3.3.90.30 FR 1.500 000 Código de Aplicação 0000 FICHA 687 (PROGRAMA JOVENS DE OURO 2.0)
02.29.03.08.243.0091.2174.3.3.90.30 FR 1.500 000 Código de Aplicação 0000 FICHA 702 (ABRIGO PARA CRIANÇAS)
02.29.03.08.243.0091.2175.3.3.90.30 FR 1.500 000 Código de Aplicação 0000 FICHA 715 (ABRIGO PARA ADOLESCENTES)
02.29.02.08.241.0082.2347.3.3.90.30 FR 1.500 000 Código de Aplicação 0000 FICHA 675 (GESTÃO DO CENTRO DE CONVIVÊNCIA DA PESSOA IDOSA)
02.29.01.08.243.0081.2141.3.3.90.30 FR 1.500 000 Código de Aplicação 0000 FICHA 612 (CONSELHO TUTELAR OURO PRETO)
02.29.01.08.243.0081.2141.3.3.90.30 FR 1.500 000 Código de Aplicação 0000 FICHA 612 (CONSELHO TUTELAR CACHOEIRA DO CAMPO)
2.29.04.08.245.0092.2354.3.3.90.30 FR 1.500 000 – 1.660 000 – 2.660 000 Código de Aplicação 0000 FICHA 812 (GESTÃO DO BLOCO DA PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC))
2.29.04.08.245.0090.2353.3.3.90.30 FR 1.500 000 - 1.660 000 - 2.660 000 0000 Código de Aplicação 0000 FICHA 794 (BLOCO DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA)
02.31.01.12.306.0038.2057.3.3.90.30.00 FR 1.500 000 Código de Aplicação 0000 FICHA 941 (EDUCAÇÃO INFANTIL – PRÉ ESCOLA)
02.31.01.12.306.0038.2058.3.3.90.30.00 FR 1.500 000 Código de Aplicação 0000 FICHA 942 (EDUCAÇÃO INFANTIL – CRECHE)
02.31.01.12.306.0038.2059.3.3.90.30.00 FR 1.500 000 Código de Aplicação 0000 FICHA 944 (EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL)
02.31.01.12.306.0038.2059.3.3.90.30.00 FR 1.500 000 Código de Aplicação 0000 FICHA 944 (EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL)
02.31.01.12.306.0038.2060.3.3.90.30.00 FR 1.500 000 Código de Aplicação 0000 FICHA 946 (EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS – EJA)
02.31.01.12.306.0038.2061.3.3.90.30.00 FR 1.500 000 Código de Aplicação 0000 FICHA 947 (EDUCAÇÃO ESPECIAL)
02.31.01.12.306.0038.2062.3.3.90.30.00 FR 1.500 000 Código de Aplicação 0000 FICHA 948 (EDUCAÇÃO DE QUILOMBOLAS)
02.31.01.12.306.0038.2063.3.3.90.30.00 FR 1.500 000 Código de Aplicação 0000 FICHA 949 (EDUCAÇÃO INTEGRAL – MAIS).
Leis
LEI Nº 1.556 DE 28 DE MAIO DE 2025
Dá denominação de “Travessa João Romão Santiago” ao logradouro público situado no bairro Morro Santana, neste Município.
O povo do Município de Ouro Preto, por meio de seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica denominado “Travessa João Romão Santiago” o logradouro público localizado no bairro Morro Santana, no Município de Ouro Preto – MG.
Art. 2º O local de que trata o artigo anterior, encontra-se discriminado em croqui anexo, que integra esta lei.
Art. 3º O Poder Executivo providenciará a colocação de placa indicativa, bem como a devida comunicação à Empresa de Correios e Telégrafos, à CEMIG, à empresa Saneouro e às concessionárias de serviços telefônicos.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ouro Preto, Patrimônio Cultural Mundial, 28 de maio de 2025, trezentos e treze anos da Instalação da Câmara Municipal e quarenta e quatro anos do Tombamento.
Angelo Oswaldo de Araújo Santos
Prefeito de Ouro Preto
Projeto de Lei Ordinária nº 797/2025
Autoria: Vereador Luiz Gonzaga
ANEXO
https://www.ouropreto.mg.gov.br/static/arquivos/ANEXO-LEI-1556-2025.pdf
QUADRO DE VOTAÇÃO
PRIMEIRA DISCUSSÃO
VEREADORES |
FAVORÁVEL |
CONTRA |
ABSTENÇÃO |
AUSENTE DO PLENÁRIO |
AUSENTE DA REUNIÃO |
ALESSANDRO SANDRINHO |
x |
|
|
|
|
ALEX BRITO |
x |
|
|
|
|
CARLINHOS MENDES |
x |
|
|
|
|
LÍLIAN FRANÇA |
x |
|
|
|
|
LUCIANO BARBOSA |
x |
|
|
|
|
LUIZ DO MORRO |
x |
|
|
|
|
MATHEUS PACHECO |
x |
|
|
|
|
MERCINHO |
x |
|
|
|
|
NAÉRCIO FERREIRA |
|
|
|
|
x |
WEMERSON TITÃO |
x |
|
|
|
|
RENATO ZOROASTRO |
x |
|
|
|
|
RICARDO GRINGO |
x |
|
|
|
|
VANTUIR SILVA |
NÃO VOTA |
|
|
|
|
ZÉ DO BINGA |
|
|
|
x |
|
KURUZU |
x |
|
|
|
|
APROVADO POR DOZE VOTOS FAVORÁVEIS, AUSENTE DA REUNIÃO O VEREADOR NAÉRCIO E AUSENTE DO PLENÁRIO O VEREADOR BINGA; PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 797/2025.
QUADRO DE VOTAÇÃO
SEGUNDA DISCUSSÃO
VEREADORES |
FAVORÁVEL |
CONTRA |
ABSTENÇÃO |
AUSENTE DO PLENÁRIO |
AUSENTE DA REUNIÃO |
ALESSANDRO SANDRINHO |
x |
|
|
|
|
ALEX BRITO |
x |
|
|
|
|
CARLINHOS MENDES |
x |
|
|
|
|
LÍLIAN FRANÇA |
x |
|
|
|
|
LUCIANO BARBOSA |
x |
|
|
|
|
LUIZ DO MORRO |
x |
|
|
|
|
MATHEUS PACHECO |
x |
|
|
|
|
MERCINHO |
x |
|
|
|
|
NAÉRCIO FERREIRA |
|
|
|
|
x |
WEMERSON TITÃO |
x |
|
|
|
|
RENATO ZOROASTRO |
x |
|
|
|
|
RICARDO GRINGO |
x |
|
|
|
|
VANTUIR SILVA |
NÃO VOTA |
|
|
|
|
ZÉ DO BINGA |
x |
|
|
|
|
KURUZU |
x |
|
|
|
|
APROVADO POR TREZE VOTOS FAVORÁVEIS, AUSENTE DA REUNIÃO O VEREADOR NAÉRCIO; PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 797/2025.
QUADRO DE VOTAÇÃO
REDAÇÃO FINAL
VEREADORES |
FAVORÁVEL |
CONTRA |
ABSTENÇÃO |
AUSENTE DO PLENÁRIO |
AUSENTE DA REUNIÃO |
ALESSANDRO SANDRINHO |
x |
|
|
|
|
ALEX BRITO |
x |
|
|
|
|
CARLINHOS MENDES |
x |
|
|
|
|
LÍLIAN FRANÇA |
x |
|
|
|
|
LUCIANO BARBOSA |
x |
|
|
|
|
LUIZ DO MORRO |
x |
|
|
|
|
MATHEUS PACHECO |
|
|
|
|
x |
MERCINHO |
|
|
|
|
x |
NAÉRCIO FERREIRA |
x |
|
|
|
|
WEMERSON TITÃO |
x |
|
|
|
|
RENATO ZOROASTRO |
x |
|
|
|
|
RICARDO GRINGO |
x |
|
|
|
|
VANTUIR SILVA |
NÃO VOTA |
|
|
|
|
ZÉ DO BINGA |
|
|
|
|
x |
KURUZU |
x |
|
|
|
|
APROVADO POR ONZE VOTOS FAVORÁVEIS, AUSENTES DA REUNIÃO OS VEREADORES BINGA, MATHEUS E MERCINHO; PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 797/2025.
Portarias
PORTARIA Nº 034/2025 – CGM
Retifica os dados referentes ao número do Processo Administrativo Disciplinar que constitui a Comissão do PAD 005/2025, instaurado pela Portaria nº 033/2025 -CGM
A Corregedora Administrativa Municipal, Sra. Danielle Cristina Araújo Moreira, no uso de suas atribuições e em conformidade com o disposto nos 207 e 208 da Lei Complementar Municipal nº 02/2000, c/c Lei Complementar Municipal nº218/2023, Decreto Municipal nº 6.917/2023, Portaria nº 002/2023 - CGM nº demais disposições normativas aplicáveis à espécie,
R E S O L V E:
Art. 1º Retificar os dados referentes ao número do Processo Administrativo Disciplinar que constitui a Comissão , onde se lê:"[...] para constituir a Comissão do Processo Administrativo Disciplinar nº 008/2024 [...]", leia-se: "[...] para constituir a Comissão do Processo Administrativo nº 005/2025 ”.
Art. 2º. A presente portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
Ouro Preto, 02 de junho de 2025.
Danielle Cristina Araújo Moreira
Controladora Adjunta de Corregedoria Administrativa
Portaria nº 35/2025 - CGM
Encerra o Processo Administrativo Disciplinar nº 005/2022, instaurado pela Portaria nº 069/2022 – PGM.
A Controladora Geral do Município de Ouro Preto Lygia de Melo Leite, no uso de suas atribuições e em conformidade com o disposto nos artigos 207 e 208, da Lei Complementar nº 02/00, c/c Art. 69 da Lei Complementar nº 218/2023, e demais disposições normativas aplicáveis à espécie,
RESOLVE:
Art.
1º. ENCERRAR o
Processo Administrativo Disciplinar nº 005/2022, instaurado por meio
da Portaria nº 069/2022 - PGM tendo sido concluído pela aplicação
da pena de suspensão, devido a infringência de dever funcional
previsto no art. 180, incisos IX e XIII da
Lei Complementar nº 02/00.
Art. 2º. A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Ouro Preto, 02 de junho de 2025.
Lygia de Melo Leite
Controladora Geral do Município de Ouro Preto
Portaria nº 36/2025 - CGM
Encerra o Processo Administrativo Disciplinar nº 007/2024, instaurado pela Portaria nº 051/2024 - CGM.
A Controladora Geral do Município de Ouro Preto, Lygia de Melo Leite, no uso de suas atribuições e em conformidade com o disposto nos artigos 207 e 208, da Lei Complementar nº 02/00, c/c Art. 69 da Lei Complementar nº 218/2023, e demais disposições normativas aplicáveis à espécie,
RESOLVE:
Art.
1º. ENCERRAR o
Processo Administrativo Disciplinar nº 007/2024, instaurado por meio
da Portaria nº 051/2024 - CGM tendo sido concluído pela aplicação
da pena de suspensão, devido a infringência de dever funcional
previsto no art. 179, incisos I, III, IX, XI, e XV e
art.180, IV e V da Lei
Complementar nº 02/00.
Art. 2º. A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Ouro Preto, 02 de junho de 2025.
Lygia de Melo Leite
Controladora Geral do Município de Ouro Preto